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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 23.1 dos autos de apelação cível nº 0016150-95.2024.8.16.0001, que deu provimento ao recurso interposto pelos embargados, reconhecendo o direito dos autores de prosseguir com a ação de produção antecipada de provas, com fundamento na violação de direitos morais de autor, reformando a sentença de origem que havia extinguido o processo por ausência de legitimidade dos autores, assim ementado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES A ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES QUE SUSTENTAM A TITULARIDADE DE DIREITOS MORAIS AUTORAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À PATERNIDADE DA OBRA E À SUA INTEGRIDADE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, MESMO DIANTE DA CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. DIREITOS MORAIS QUE SÃO INTRANSFERÍVEIS, INEGOCIÁVEIS, INDISPONÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA CADA COAUTOR A AGIR INDIVIDUALMENTE EM DEFESA DE SEUS DIREITOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, 27, 32 E 49 DA LEI Nº 9.610/98. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]Em suas razões, o embargante sustentou, em síntese, a existência de vícios no julgado, indicando obscuridade quanto aos limites da prova pericial autorizada, especialmente em relação aos quesitos de números 13 a 20, que tratam de aspectos financeiros e empresariais supostamente alheios aos direitos morais de autor. Sustentou, ainda, omissão sobre a necessidade de exibição do contrato de cessão de direitos autorais. Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração.Em contrarrazões, os embargados pugnaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentam que a pertinência dos quesitos periciais deve ser objeto de controle pelo juízo de origem, no momento da instrução da prova técnica. Alegam, ademais, que os embargos possuem nítido caráter protelatório, requerendo sua rejeição com a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé (mov. 10.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, de modo que o presente recurso merece ser conhecido.O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para sanar erro material e eventuais vícios decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual este Tribunal deveria se manifestar:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”A despeito das alegações da parte embargante, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Logo, a pretensão da parte recorrente, em verdade, restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que não se combina com a via dos embargos de declaração, cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, coerente e fundamentada, todos os pontos relevantes da controvérsia.No caso concreto, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que os autores possuem legitimidade para requerer a produção antecipada de provas com fundamento nos direitos morais de autor, que são permanentes, inalienáveis e independem da titularidade dos direitos patrimoniais. A decisão também esclareceu que a controvérsia sobre a cessão parcial ou total de direitos patrimoniais não impede o exercício da ação cautelar voltada à apuração de plágio, observa-se:“[...] A sentença ora atacada, ao extinguir o feito com base na ilegitimidade ativa dos apelantes por não demonstrarem a extensão dos direitos patrimoniais cedidos, incorreu em antecipação indevida do juízo valorativo sobre a própria essência da controvérsia. Isso porque, ao exigir a comprovação da integralidade da titularidade autoral como condição de prosseguimento da ação, acabou por, na prática, julgar extemporaneamente o mérito subjacente da demanda futura, contrariando expressamente a norma restritiva prevista no §2º do art. 382 do CPC. Cabe destacar que a função da presente ação não é decidir sobre a existência ou não de plágio, tampouco sobre a titularidade patrimonial, mas sim, exclusivamente, viabilizar a produção de prova técnica sobre os elementos fáticos indicados, cuja análise caberá, em momento oportuno, ao juízo competente em eventual ação principal. [...]Observa-se que o direito autoral se desdobra em duas categorias juridicamente distintas, ainda que complementares, sendo elas o direito moral e o direito patrimonial. O primeiro, de natureza personalíssima, é inerente à condição de autor e assegura ao criador prerrogativas indeclináveis, tais como o direito de reivindicar a paternidade da obra, de preservar sua integridade, de modificar seu conteúdo ou até mesmo de retirá-la de circulação. Por sua vez, o direito patrimonial se traduz na faculdade exclusiva de explorar economicamente a obra, permitindo ao autor auferir rendimentos por sua reprodução, publicação, distribuição ou adaptação, e, ao contrário do direito moral, pode ser objeto de cessão à terceiros. Logo, enquanto o direito patrimonial se insere no campo das relações negociais, o direito moral é aquele que vincula o autor existencialmente à sua obra. Assim, a dimensão mais subjetiva do direito autoral se revela intransferível, inegociável, indisponível e irrenunciável, à semelhança do que ocorre com direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade. Aliás, dentro desse contexto, a legitimidade ativa dos apelantes encontra respaldo suficiente nos elementos constantes nos autos, uma vez que a prova requerida se destina à verificação de fato que, em tese, pode configurar violação a direito moral autoral, notadamente o direito à paternidade da obra e à preservação de sua integridade, ambos reconhecidos expressamente no art. 24 da Lei nº 9.610/1998.[...]Assim, ainda que os apelantes tenham cedido parcela dos direitos patrimoniais à terceiros, o que sequer constitui objeto de discussão na presente demanda, isso não lhes retira a legitimidade para postular a produção antecipada de provas que visa preservar elementos aptos a instruir futura ação fundada na proteção de sua autoria intelectual. [...]”Quanto à alegação de obscuridade sobre os quesitos periciais, não há no acórdão qualquer afirmação de que todos os quesitos formulados seriam automaticamente deferidos. A análise da pertinência de cada quesito compete ao juízo de primeiro grau, no momento oportuno da instrução probatória, como muito bem destacado no acórdão embargado.Ademais, no que tange à suposta omissão sobre a necessidade de exibição do contrato de cessão de direitos autorais, também não se verifica qualquer falha na decisão colegiada. O acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer que a cessão patrimonial sequer era objeto da controvérsia em sede recursal. O acórdão abordou adequadamente as questões fáticas e jurídicas e não deixou de considerar os pontos levantados pelo embargante, limitando-se a rejeitar os argumentos apresentados em razão da falta de elementos concretos para fundamentar os pedidos realizados em contrarrazões.Assim sendo, o fato da parte embargante discordar do desfecho da controvérsia não traduz obscuridade ou omissão, mas mera irresignação com o conteúdo do julgado, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.De todo modo, ainda que o acórdão tenha sido devidamente fundamentado, destaca-se que, conforme jurisprudência pacífica, o julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia, vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. RENÚNCIA AO REGISTRO. EFEITOS EX NUNC. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO CPC/15. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. [...] 5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os julgadores reconhecido, à unanimidade, com base nas circunstâncias específicas dos autos, a necessidade de invalidação da marca JOCA COLA, em face da similitude existente com a marca das recorridas (COCA-COLA). 6. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1832148 RJ 2019/0137378-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) – Destaques acrescidos.Verifica-se, portanto, que o embargante em seus argumentos apresentou apenas o seu inconformismo, pretendendo a rediscussão do mérito, não sendo os embargos de declaração a via adequada.Neste sentido, é a orientação recente do Supremo Tribunal Federal:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) – Destaques acrescidos.Dessa forma, não há qualquer obscuridade ou omissão no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta acolhimento.Ressalta-se que a reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório ocasionará a fixação de multa processual, nos termos do artigo 1026, §2º do Código de Processo Civil.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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