SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044151-56.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITOS AUTORAIS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS LIMITES DA PROVA PERICIAL E OMISSÃO SOBRE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a legitimidade ativa dos autores e determinar o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas fundada em suposta violação de direitos morais de autor, reformando sentença que havia extinguido o feito por ilegitimidade ativa. 2. O embargante argumenta obscuridade quanto aos limites da prova pericial autorizada e omissão do acórdão quanto à necessidade de exibição do contrato de cessão de direitos autorais. 3. Em contrarrazões, os embargados defenderam o conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto aos limites da prova pericial autorizada, notadamente em relação a quesitos específicos, e se foi omisso ao deixar de analisar a alegada necessidade de apresentação do contrato de cessão de direitos patrimoniais de autor.III. Razões de decidir: 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo reconhecido expressamente a legitimidade ativa dos autores com base na proteção dos direitos morais autorais, os quais são inalienáveis, intransferíveis e irrenunciáveis. 7. Quanto aos quesitos periciais, o acórdão não afirmou o deferimento automático de todos os quesitos formulados, limitando-se a reconhecer o direito à produção de prova, cuja pertinência deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau no momento oportuno. 8. Em relação à suposta omissão sobre a apresentação do contrato de cessão de direitos patrimoniais, a decisão colegiada foi expressa ao consignar que tal questão não era objeto da controvérsia recursal. 9. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil."