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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou procedente pretensão indenizatória materializada na entrega de edifício sem a instalação de pontos de ancoragem fixos na cobertura (evento 209.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta a apelante que: a) a ausência de pontos de ancoragem fixos na cobertura do edifício não constitui vício oculto nem vício construtivo, porquanto não compromete a solidez ou a segurança estrutural da edificação e é perceptível a olho nu desde a entrega do imóvel; b) a Portaria n.º 157/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, adotada como principal fundamento da sentença, possui natureza estritamente trabalhista, não sendo apta a gerar obrigação construtiva, além de apenas prever, e não impor, a instalação de dispositivos de ancoragem, sendo que o próprio perito judicial retificou seu posicionamento após impugnação técnica da ré, tendo reconhecido que a efetiva obrigatoriedade de implantação somente passou a existir a partir de outubro de 2014, após a expedição do habite-se, circunstância não considerada pelo juízo de primeiro grau; c) inexistia, à época da aprovação do projeto e da expedição do habite-se, qualquer norma técnica da ABNT ou norma regulamentadora vigente que determinasse a obrigatoriedade de pontos de ancoragem fixos, sendo que a NBR 16.325-1:2014 somente entrou em vigor em janeiro de 2015, os dispositivos da NR-18 invocados na inicial foram inseridos apenas em 2020 e a NR-35 foi aprovada somente em 2012, todos posteriores ao projeto e ao alvará de construção; d) não se tratando de defeito de construção, a pretensão indenizatória estaria sujeita à prescrição quinquenal, e não ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil aplicado pelo juízo de piso; e) a instalação dos pontos de ancoragem fixos, realizada pelo próprio condomínio quase dez anos após a entrega do empreendimento, configura investimento e melhoria na edificação, e não reparação de defeito, conforme reconhecido pelo perito judicial, não podendo a construtora ser responsabilizada pelo ressarcimento de gastos voluntariamente realizados pelo apelado; f) a prova oral produzida carece de valor probatório, porquanto a testemunha técnica apresentada pelo autor não atuou como assistente técnico na perícia, não possui expertise em edificações verticais ou em normas de trabalho em altura, e seu depoimento, de natureza meramente opinativa, é impotente para prevalecer sobre o laudo pericial devidamente homologado (evento 213.1). Nas contrarrazões, argumenta-se que: a) a ausência de pontos de ancoragem fixos na cobertura do edifício configura vício construtivo oculto, pois a responsabilidade do construtor, na relação de consumo, abrange a segurança funcional e a adequação do imóvel ao uso que dele se espera ao longo da vida útil, incluindo a realização de manutenção predial segura, sendo o vício oculto justamente porque sua identificação pressupõe conhecimento técnico especializado, não exigível do síndico ou condômino leigo no ato de recebimento da obra; b) a Portaria nº 157/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego estava em plena vigência desde 2006, antes da aprovação do projeto em 2010, impondo obrigação de natureza construtiva que vincula o construtor, sendo o instrumento portaria o veículo normativo adequado para inserir comandos técnicos na NR-18, e o termo "previsão" constante da norma não corresponde a faculdade, mas a requisito mandatório de projeto; c) a manifestação pericial que aludiu ao ano de 2014 como marco temporal da obrigatoriedade decorreu de equívoco de fato, consistente em confundir a adequação da sede física do TST à NR-35 com a criação ou vigência de norma geral, argumento que foi saneado na instrução e que, em verdade, confirma a obrigatoriedade da medida desde 2006; d) a pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal de garantia do art. 618 do mesmo diploma, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente em 2023, dentro do prazo decenal contado do habite-se de janeiro de 2014; e) a prova testemunhal produzida pelo apelado é hígida e conclusiva, não sendo o depoente desqualificado pela eventual especialização em habitação popular, pois as normas NR-18 e NR-35 são de aplicação universal na construção civil, cabendo registrar que a própria apelante deixou transcorrer o prazo para apresentação de rol de testemunhas, não podendo agora, em sede recursal, pretender desconstituir prova que não impugnou pelos meios processuais adequados (evento 218.1). É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A apelante renova, em sede recursal, a arguição de prescrição quinquenal, fundada no argumento de que a relação jurídica em debate não se enquadraria na hipótese de responsabilidade do construtor por defeitos da construção, mas em obrigação de natureza distinta, à qual não se aplicaria o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. O tema, contudo, integra o objeto da decisão saneadora proferida pelo juízo de origem (evento 40.1), na qual se refutou a alegação deduzida pela parte. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A decisão de saneamento, ao fixar os pontos controvertidos e resolver as questões processuais pendentes, consolida o âmbito do debate, não sendo dado à parte rediscutir, apenas em sede recursal, matéria que poderia e deveria ter sido impugnada oportunamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as questões de mérito decididas no saneamento, quando não impugnadas no momento próprio, atraem a pecha da preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão posterior, inclusive em apelação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). [...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.328.543/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020.). Assim, tendo a matéria sido enfrentada e não havendo interposição de recurso contra a decisão saneadora no ponto, não se conhece das alegações recursais relativas à prescrição. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso interposto. II.II – DA OBRIGATORIEDADE NORMATIVA E DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO O núcleo da controvérsia recursal repousa sobre a questão de se a Portaria nº 157, publicada em 12 de abril de 2006 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impunha à construtora, à data da aprovação do projeto e emissão do alvará de construção em abril de 2010, a obrigação de prever no projeto o sistema de ancoragem da edificação. A apelante sustenta, em suas razões, que a referida portaria teria natureza meramente administrativa e instrutória, sem força normativa capaz de gerar obrigação construtiva, e que o vocábulo "previsão" constante do dispositivo corresponderia a uma mera faculdade condicionada a evento futuro, insuscetível de impor dever jurídico exigível. As normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais se insere a NR-18, têm fundamento no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e são instrumentos de regulação de plena eficácia vinculante, aplicáveis a toda empresa e todo empreendimento sujeito à legislação trabalhista e de segurança do trabalho. A portaria ministerial é precisamente o veículo normativo hábil para alterar, complementar e incluir disposições no corpo dessas normas regulamentadoras. A Portaria nº 157/2006 não introduziu simples recomendação ou diretriz de orientação, mas sim comando normativo com força cogente, ao inserir o item 18.15.56 na NR-18 e determinar que edificações com no mínimo quatro pavimentos ou doze metros de altura devessem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança. O argumento de que o vocábulo "previsão" seria sinônimo de mera antecipação conjectural, e não de obrigação, não resiste ao cotejo com o conteúdo integral do dispositivo. No contexto da norma, a exigência de "previsão para instalação" dirige-se à fase de projeto estrutural da edificação, o que significa a inclusão obrigatória dos elementos de ancoragem no desenho técnico do empreendimento, de modo a garantir sua posterior instalação segura. A norma não determina que os dispositivos de ancoragem sejam obrigatoriamente instalados durante a obra; impõe que o projeto já contemple as estruturas necessárias para que essa instalação possa ocorrer, o que é, do ponto de vista prático, a obrigação mais fundamental, pois é no momento da concepção estrutural que a inclusão desses elementos pode ser feita com adequação técnica e sem custo adicional relevante. O próprio item 18.15.56.2, na redação introduzida pela mesma portaria, é explícito ao exigir que os pontos de ancoragem constem do projeto estrutural da edificação. Assim, a norma impunha não apenas a previsão genérica, mas a inclusão específica dos dispositivos no projeto estrutural, obrigação de projeto que necessariamente vinculava a construtora já em 2010, quando do alvará de construção. A eficácia cogente da indigitada instrução normativa já foi reconhecida pelo Tribunal Bandeirante, em excerto de inteiro teor de pronunciamento oficial que se acrescenta adiante: No que toca aos sistemas de segurança, o perito identificou anomalias relacionadas às deficiências que afetam a saúde e segurança dos usuários e funcionários. Na laje de cobertura do reservatório, não foram encontradas grades, guarda-corpos ou telas de proteção, o que contraria o item 18.13.1 da NR 18. Além disso, não foram detectados pontos de ancoragem conforme exigido pela Portaria nº 157/2006, item 18.15.56. A porta de acesso ao poço do elevador não possui aviso de segurança. Em todos os pavimentos, foi observada a ausência do selo "s/op tire" nos shafts de elétrica. A abertura entre a porta e o piso excede o máximo permitido pela tabela 3 da NBR 11.742 para portas corta-fogo de saída de emergência. Diante disso, recomendou substituir a folha da porta corta-fogo ou realizar ajustes para garantir o cumprimento da norma NBR11742 (fls. 80/81). A ausência de adequação com as normas da ABNT geram naturais riscos à segurança das edificações, devendo ser refeitas. (TJSP; Apelação Cível 1006919-94.2016.8.26.0529; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). A apelante afirma que a ausência de pontos de ancoragem não constitui vício construtivo por não comprometer a solidez ou a segurança estrutural da edificação, e que sua ausência seria visível a olho nu desde a entrega do imóvel. A responsabilidade do construtor na relação de consumo não se restringe às hipóteses de ameaça à integridade estrutural da edificação. A obrigação legal e contratual da construtora abrange a entrega de obra adequada ao uso a que se destina, em plena conformidade com as normas técnicas e regulamentadoras vigentes. Um edifício residencial multifamiliar tem, por destinação natural, a necessidade de manutenção periódica de sua fachada, o que inclui pintura, limpeza e reparos externos. A ausência de sistema de ancoragem impede ou encarece sobremaneira essa manutenção, tornando o imóvel inadequado para a finalidade a que se destina no que respeita à sua conservação. Trata-se, portanto, de vício que afeta a funcionalidade e a adequação do bem, inserindo-se no conceito mais amplo de defeito do produto que a lei consumerista impõe ao construtor responsabilidade objetiva de evitar. A expedição do habite-se não elide essa conclusão. Esse documento atesta que a edificação foi construída em conformidade com os projetos aprovados pela municipalidade, projetos que, justamente por omissão da construtora, não contemplavam o sistema de ancoragem exigido pela Portaria nº 157/2006. O habite-se não realiza uma auditoria normativa exaustiva da edificação, limitando-se à verificação de conformidade com o projeto licenciado. Se o projeto em si era deficiente por omitir elemento obrigatório, o habite-se não é apto a sanar essa deficiência ou de exonerar a responsabilidade da construtora. Por fim, sustenta a apelante que a instalação dos pontos de ancoragem constituiria investimento opcional realizado pelo condomínio, e não reparação de defeito, razão pela qual a construtora não poderia ser responsabilizada pelo ressarcimento do gasto. No caso concreto, a Portaria nº 157/2006 exigia a previsão do sistema de ancoragem no projeto de todo edifício com mais de doze metros de altura aprovado a partir de sua vigência. O empreendimento Terrasse Jardin foi aprovado em 2010, quatro anos após a norma entrar em vigor. O custo despendido pelo condomínio para corrigir essa omissão é dano material indenizável, e não investimento por conta própria. O fato de a instalação ter sido realizada por simples furação e chumbamento, sem obras de maior complexidade, não afasta a conclusão, demonstra, na verdade, que a construtora poderia facilmente ter cumprido a norma durante a edificação, e que a omissão foi injustificada. Não se acolhe, portanto, a pretensão recursal. II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no desprovimento do recurso. Como consequência do desprovimento, majoram-se os honorários recursais em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo a quo, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ). É como voto. III – DECISÃO
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