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Processo:
0009822-47.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ANCORAGEM EM EDIFÍCIO. PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório em razão da entrega de edifício sem pontos de ancoragem na cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir saber se é possível rediscutir a prescrição em apelação, quando já decidida no saneamento sem impugnação, e se a ausência de pontos de ancoragem configura vício construtivo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Opera-se a preclusão quanto à matéria de prescrição decidida no saneamento e não impugnada oportunamente, sendo vedada sua rediscussão em sede de apelação, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. III.II. A portaria ministerial que insere comando em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho possui força cogente e vincula o construtor à observância de suas exigências técnicas desde a fase de concepção do projeto, sob pena de responsabilidade civil pelo descumprimento. III.III. O construtor responde objetivamente pelos defeitos que tornem o imóvel inadequado ao uso a que se destina, incluindo a impossibilidade ou o encarecimento relevante da manutenção periódica necessária à conservação da edificação, independentemente de risco de colapso estrutural. III.IV. Configura reparação de vício, e não investimento ou melhoria, o gasto realizado pelo adquirente para adequar o imóvel a exigência normativa que o construtor estava obrigado a observar desde a fase de projeto, sendo o custo correspondente ressarcível a título de danos materiais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 507; CC, art. 927; CLT, art. 200. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp n. 1.328.543/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020; TJSP, Apelação Cível 1006919-94.2016.8.26.0529; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024.