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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA GONÇALVES DIAS nos autos de Embargos à Execução nº. 0020886-28.2025.8.16.0194, opostos em face de execução de título extrajudicial movida por MILLARCH – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ÂNGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de Embargos à Execução opostos por VERA LUCIA GONÇALVES DIAS, representada por sua curadora, em face de ÂNGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MILLARCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
A embargante alega, em síntese, nulidade da citação, inépcia da inicial da execução, iliquidez do título e excesso de execução por exceção do contrato não cumprido. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução. Pleiteia, ainda, a condenação das embargadas por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB.
É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e sendo tempestivos conforme certificado no mov. 6.1, os presentes Embargos à Execução devem ser recebidos para processamento.
A concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida excepcional e condicionada à verificação dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e, em regra, à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora as teses de mérito (como a iliquidez do título) possuam aparente relevância, a análise do periculum in mora e da garantia do juízo obsta a concessão da medida.
A certidão de mov. 6.1 informa que não há penhora, depósito ou caução nos autos. A jurisprudência, embora admita a dispensa da garantia em situações excepcionalíssimas, exige para tanto que a probabilidade do direito seja manifestamente evidente e o risco de dano, concreto e iminente.
A embargante alega risco de constrição sobre seus proventos de aposentadoria. Contudo, tal risco é inerente a todo processo executivo e, por si só, não justifica a paralisação da execução, especialmente quando a própria lei já resguarda, em regra, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), matéria que pode ser arguida pontualmente caso ocorra ato de constrição sobre tais valores.
Dessa forma, não se vislumbra o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, sendo o indeferimento do efeito suspensivo a medida que se impõe, o que não impede o prosseguimento dos embargos para análise das matérias de defesa.
Ante o exposto:
1. Recebo os presentes Embargos à Execução para discussão, nos termos do art. 920 do CPC.
2. INDEFIRO, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, devendo a execução principal prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante, diante dos documentos que atestam sua condição de pessoa idosa, aposentada e interditada.” (mov. 8.1)
Nas razões do instrumento, a parte agravante postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) "opôs Embargos à Execução demonstrando graves vícios no título executivo, tais como iliquidez, excesso de execução, cobrança por percentual sobre valor de bem, renúncia contratual antes da conclusão dos serviços e necessidade de arbitramento judicial dos honorários, que impõem a nulidade da execução"; b) "a Agravante comprovou situação concreta de perigo de dano irreversível, pois a execução tem potencial de alcançar seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de subsistência, o que se agrava diante de sua condição de hipervulnerabilidade”; c) "a jurisprudência do TJPR dispensa a garantia em situações como a presente, quando há plausabilidade do direito e vícios capazes de fulminar a execução"; d) "Os embargos apontam vício insanável na citação da Agravante, pessoa idosa, interditada e sob curatela provisória, sendo certo que a própria parte exequente tinha ciência plena dessa condição, uma vez que foi ela quem diligenciou e promoveu a notificação dirigida à curadora, e não à Executada"; e) "A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, com efeito ex tunc, suficiente para extinguir a execução. Portanto, a plausibilidade do direito é evidente"; f) "O título (mov. 1.2 e 1.7 dos autos de execução) é manifestamente ilíquido, pois prevê remuneração por percentual (35% e 20%) sobre o valor do imóvel, sem que exista qualquer parâmetro jurídico, contábil ou contratual acerca do que seria: valor atualizado do bem, vantagem econômica advinda, base de cálculo para recomposição monetária, metodologia de avaliação"; g) "Essa ilegal indeterminação absoluta torna a execução nula e exige apuração em ação própria de conhecimento"; h) "É incontroverso nos autos que houve renúncia/revogação contratual antes da conclusão integral dos serviços (mov. 1.26 dos autos de É incontroverso nos autos que houve renúncia/revogação contratual antes da conclusão integral dos serviços (mov. 1.26 dos autos de execução), o que por si só impede a execução integral do valor nominal previsto no contrato"; i) "Portanto, a execução é juridicamente inviável e nula, porque o valor não pode ser simplesmente exigido sem prévia definição judicial proporcional a ser aferida em ação de conhecimento própria"; j) "Não é razoável exigir que uma curatelada aguarde penhora de verba alimentar para somente depois discutir o bloqueio, sendo absolutamente temerário fundamentar a não concessão do efeito suspensivo com base em tal premissa, devendo tal conduta ser rechaçada por esta colenda câmara; k) "a exigência de garantia do juízo, em hipóteses como a presente, acabaria por inviabilizar o exercício adequado dos Embargos à Execução, sobretudo quando há fortes indícios de nulidade integral do processo executivo e de inexistência de qualquer quantia efetivamente devida pelo executado". O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), pugnando, preliminarmente, pela revogação do benefício da justiça concedido à agravante e consequente reconhecimento da deserção. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso, com base nas seguintes alegações: a) "a agravante possui plena condição de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, configurando verdadeira distorção às finalidades da Lei nº 1.060/50"; b) "em 15/04/2016, a agravante procurou a agravada com o objetivo de obter a adjudicação compulsória do imóvel objeto da Matrícula nº 13.998, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR"; c) "Para remunerar os serviços advocatícios, a agravante acordou que 35% (trinta e cinco por cento) da vantagem advinda da causa (ou seja: 35% do valor do imóvel) seria direcionado para o pagamento dos honorários"; d) "A outorga judicial em comento deu ensejo ao encerramento dos Autos nº 0003916-90.2016.8.16.0024. Com efeito, tornou cabível à agravada pleitear o recebimento dos honorários advocatícios devidos no pacto firmado em 15/04/2016"; e) "contrariando o expresso no pacto, ao invés de cobrar 35% da vantagem advinda da causa (ou seja, 35% do valor do imóvel) a patrona preferiu reduzir o valor de seus honorários para 10% (dez por cento) da vantagem recebida com a causa (ou seja: 10% do valor do imóvel)"; f) "os pagamentos vinham sendo realizados de forma ordeira até 05/2025"; g) "ante a quebra do pacto contratual e a perda da confiança entre as partes, a agravada renunciou ao seu mandato e constituiu a agravante em mora"; h) "não restou alternativa [...] senão mover os Autos de Execução"; i) "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação"; j) "não há em que se falar em inépcia da inicial"; k) "não há em que se falar em iliquidez dos Contratos de Honorários"; l) "o advogado tem direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionados com o cliente, ainda que proporcionais aos serviços que prestou"; m) "mesmo renunciando, o advogado mantém o direito de cobrar honorários proporcionais ao serviço efetivamente prestado"; n) "os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que atuou na causa"; n) "In casu, a ausência de penhora, caução ou depósito suficiente inviabiliza, por si só, a concessão do efeito suspensivo, sendo requisito objetivo e indispensável"; o) "Ademais, a probabilidade do direito não foi demonstrada por prova pré-constituída robusta, sendo necessária dilação probatória para apuração de eventual abusividade contratual."; p) "O perigo de dano alegado, relacionado à subsistência do agravante, não configura risco grave, atual e de difícil reparação, sendo consequência natural do processo executivo"; q) "Noutros termos, a agravante não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento dessa exigência legal, tampouco busca demonstrar que, no caso concreto, a garantia seria inexigível"; r) "Sua estratégia recursal, ao ignorar o fundamento primário da decisão e focar exclusivamente em requisitos subsequentes, revela-se ineficaz"; s) "Consigne-se que a garantia do juízo não representa mera formalidade processual, mas sim de condição de procedibilidade para análise do pedido suspensivo. Ela representa o ponto de equilíbrio entre o direito de defesa do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito". É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1 DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES
Inicialmente, não merece prosperar o pedido de revogação da justiça gratuita e consequente reconhecimento da deserção. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido em favor da parte agravante na decisão impugnada, que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Assim, uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante na origem, e não havendo decisão que o tenha revogado, não há falar em necessidade de recolhimento do preparo, sendo inaplicável a alegação de deserção, porquanto a benesse produz efeitos enquanto não modificada pelo juízo competente. Para além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum." (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016).
Assim, se a parte discorda da gratuidade deferida em primeiro grau, deve apresentar impugnação perante o juízo de origem, na forma do art. 100 do Código de Processo Civil, não sendo as contrarrazões recursais a via adequada para tanto. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER OFERECIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DE POSTAGEM SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA DE PERFIL DO TWITTER, SOB PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VERACIDADE DO ASSÉDIO SEXUAL NOTICIADO NA REDE SOCIAL. QUESTÃO A SER ESCLARECIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo dos agravados com a concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo deveria ser manifestado em impugnação (art. 100 do CPC), não se admitindo discussão a respeito nas contrarrazões ao agravo. (...) (TJPR - 10ª C. Cível - 0064217- 36.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES QUE SE DESTINAM A REBATER OS ARGUMENTOS DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE QUE DEVE SER REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC, NÃO SENDO AS CONTRARRAZÕES VIA PRÓPRIA PARA TANTO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009412-65.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 29.08.2022)
2.2 DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente diante da ausência de garantia do juízo. Como se sabe, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, cuja atribuição é excepcionalmente admitida quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante ao requisito da garantia do juízo, a doutrina é firme no sentido de sua imprescindibilidade. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
(...) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer a garantia do juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco, de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 699).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os requisitos do art. 919, §1º, do CPC são cumulativos, sendo a garantia do juízo condição indispensável, não podendo ser afastada apenas pela presença dos demais pressupostos, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128)
Embora não se desconheça a possibilidade, em tese, de concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo com fundamento no poder geral de cautela, tal providência demanda a demonstração de circunstância excepcionalíssima, o que não se verifica no caso concreto.
Isso porque, à luz das alegações deduzidas nos embargos à execução, não se evidencia, em cognição sumária, a verossimilhança necessária à suspensão do feito executivo, porquanto as teses suscitadas – como nulidade de citação, iliquidez do título e excesso de execução – não se mostram, de plano, juridicamente evidentes ou inequívocas, sendo insuficientes, neste momento processual, para afastar a presunção de exigibilidade do título executivo. Ressalte-se, ademais, que a execução encontra-se fundada em contrato de honorários advocatícios regularmente firmado entre as partes, o qual, em princípio, ostenta força executiva, de modo que as insurgências da parte embargante não se mostram, neste momento processual, dotadas de probabilidade suficiente a justificar a paralisação da marcha executiva. Ademais, a alegação de risco de constrição sobre proventos de aposentadoria não se revela suficiente para caracterizar o perigo de dano exigido pela norma, porquanto se trata de consequência inerente ao próprio processo executivo, sendo certo que eventual constrição sobre verbas impenhoráveis pode ser arguida oportunamente, pelos meios processuais adequados. A jurisprudência desta Corte Estadual, inclusive, orienta que a dispensa da garantia do juízo somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, a inviabilidade da execução ou a manifesta procedência das alegações do executado, o que não se verifica na espécie.
Assim, ausente a garantia do juízo e não evidenciada situação excepcional apta a justificar sua dispensa, bem como não demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, mostra-se correta a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em casos semelhantes, esta Corte Estadual assim já se manifestou:
Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo . Hipossuficiência econômica e gratuidade da justiça. Ausência de garantia do juízo. Inviabilidade. Recurso desprovido . I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem lhes atribuir efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. O agravante alegou hipossuficiência econômica, deferimento da gratuidade da justiça, risco de atos expropriatórios e necessidade de mitigação da exigência prevista no art . 919, § 1º, do CPC, pleiteando a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando não há garantia do juízo, embora haja gratuidade da justiça e alegação de hipossuficiência econômica . III. RAZÕES DE DECIDIR.O art. 919, § 1º, do CPC exige cumulativamente: (i) a relevância dos fundamentos dos embargos; (ii) o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes .A gratuidade da justiça não substitui a garantia do juízo, pois possuem finalidades distintas: uma assegura acesso à justiça sem a necessidade de recolhimento das custas; a outra refere-se ao valor da dívida em execução e é contrapartida necessária para paralisar atos executivos.A ausência de garantia impede, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, conforme reiterada jurisprudência do TJPR.Não foi demonstrado perigo de dano concreto, pois atos de constrição são inerentes à execução e não configuram, isoladamente, risco de dano grave.Não há violação aos princípios do acesso à justiça ou da ampla defesa, pois os embargos foram recebidos e estão em processamento regular. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1 . A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A ausência de garantia do juízo impede o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 3. A mera possibilidade de atos de constrição patrimonial não configura risco de dano grave apto a justificar a suspensão da execução.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts . 98, 300, 919, caput e § 1º; Lei 1.060/50.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095145-28.2024 .8.16.0000 - j. 06 .12.2024; STJ, AgInt na AR 7.296/DF, j. 29 .11.2022; STJ, AgInt na TutPrv no REsp 2024051/SP, j. 19.08 .2024. (TJ-PR 01068594820258160000 Loanda, Relator.: substituto marcel luis hoffmann, Data de Julgamento: 17/04/2026, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ART. 919, §1º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINO-NI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010131-47.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELA 6ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PREAMBULAR AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CIRCUNSTÂNCIAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. ALEGADA QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063034-93.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022)
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