SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0143235-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR A DISPENSA DO REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revogação do benefício da justiça gratuita em sede de contrarrazões recursais; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente diante da ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a revogação da justiça gratuita deferida em primeiro grau, devendo eventual impugnação ser formulada perante o juízo de origem, nos termos do art. 100 do CPC e da jurisprudência do STJ. 4. Os requisitos do art. 919, §1º, do CPC são cumulativos, sendo indispensável a garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, salvo em hipóteses excepcionalíssimas. 5. No caso concreto, ausente a garantia do juízo e não evidenciada, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, tampouco situação excepcional apta a justificar a dispensa do referido requisito, revela-se correta a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.  ________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE; STJ, REsp 1.846.080/GO; TJPR, AI 0064217-36.2020.8.16.0000; TJPR, AI 0009412-65.2022.8.16.0000.