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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA DE NATUREZA INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO CÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN, ao fundamento de que a medida seria excepcional e restrita a hipóteses com indícios suficientes de infração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para fins de localização de bens e ativos do devedor em execução de título extrajudicial, após diligências infrutíferas por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional- CCS-BACEN não se restringe à seara criminal, admitindo-se a sua utilização em procedimentos de natureza cível.3.2. O CCS-BACEN é considerado mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.3.3. Diante do insucesso das diligências tendentes à localização de bens em nome do devedor, a utilização do CCS-BACEN revela-se adequada no caso em apreço.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________________Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120218-65.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112888-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035429-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; REsp n. 2.214.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026; REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0143258-76.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA contra a decisão de mov. 101.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0035488-65.2024.8.16.0030, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de consulta via CCS-Bacen.Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em resumo, que: a) já foram realizadas diversas diligências de localização de bens sem êxito, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CENSEC; b) a consulta ao CCS-Bacen não importa constrição patrimonial direta, mas apenas medida informativa destinada à localização de vínculos bancários e eventual patrimônio passível de penhora; c) a ferramenta “se mostra como um grande aliado do credor que pretende identificar fraude patrimonial aplicada pelos devedores, de modo a analisar se uma pessoa física ou jurídica poderia ser, na linguagem popular, “laranja” de outra pessoa, movimentando contas bancárias em nome de amigos, parentes, esposa, filhos etc.”.Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.Pela decisão de mov. 8.1, foi deferido o processamento do recurso.A agravada não apresentou contrarrazões (prazo decorrido no mov. 13.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, foram promovidas diversas diligências para localização de bens passíveis de constrição, mediante pesquisas efetuadas nos sistemas SISBAJUD (mov. 47.2), INFOJUD (mov. 59), RENAJUD (mov. 72), inclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD (mov. 78) e CENSEC (mov. 90), todas sem resultado útil à satisfação do crédito e, em relação a esta última, embora tenham sido localizadas procurações em nome da executada, a exequente informou, no mov. 98.1, que tais documentos não apresentavam utilidade para o prosseguimento da execução ou para a satisfação do crédito exequendo.Posteriormente, ao ser formulado pedido de consulta junto ao sistema CCS-BACEN, sobreveio a decisão ora atacada (mov. 101.1), por meio da qual o magistrado entendeu descabida tal medida, considerando que “a pesquisa perante o CCS-BACEN é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não se mostrando, pois, adequada para fins de busca patrimonial para satisfação de execução civil”.Todavia, de acordo com o entendimento do STJ, a pesquisa de bens por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não está restrita à seara criminal, admitindo-se a pesquisa em procedimentos de natureza cível, na medida em que “é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional” (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).No mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO CCS-BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.[...]5. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as questões controvertidas.6. A consulta ao CCS-Bacen é admissível como mecanismo cadastral à disposição do credor na execução cível, não restrito à seara criminal, prescindindo do esgotamento de diligências, conforme precedentes desta Corte; os arts. 797 e 139, II, do CPC sustentam a efetividade e o resultado na execução.[...](REsp n. 2.214.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS- BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)Na mesma linha, esta Corte de Justiça tem admitido a utilização dessa ferramenta, nos casos em que demonstrada a necessidade da medida, ou seja, quando infrutíferas as diligências tendentes à localização de bens em nome do devedor, como no caso em apreço.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, BANCO CENTRAL (CCS-BACEN) E RECEITA FEDERAL (DECRED). INDEFERIMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido em relação ao DECRED e ao PREVJUD, em razão da preclusão e ausência de interesse recursal. 3.2. A Circular nº 3.347/2007 do Banco Central do Brasil instituiu o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que contempla informações relativas a administradoras de consórcio, não abrangidas pelo sistema Sisbajud, sendo legítima a requisição de dados por meio de ofício, nos termos da exceção prevista no art. 1º, §1º, I, da Portaria CNJ nº 3/2024. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035429-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CCS-BACEN. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. 2.1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que serve de subsídio à eventual constrição. III. 2.2. O Exequente exauriu os meios de busca de bens via Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, não logrando êxito em localizar patrimônio apto a adimplir o valor em execução. Circunstância que autoriza o acolhimento da pretensão, em observância aos princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797, caput) e da cooperação (CPC, art. 6º). Precedentes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112888-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.06.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA CCS-BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não se confundindo com sistemas de constrição patrimonial, sendo apto a identificar vínculos bancários e representantes legais do executado. 4. A medida revela-se útil para subsidiar futuras diligências executivas, ampliando as possibilidades de localização de bens, sem implicar violação ao sigilo bancário quanto a saldos ou movimentações. 5. O esgotamento das medidas típicas de busca patrimonial justifica a adoção de providências atípicas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. 6. O poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias à satisfação do crédito, desde que proporcionais e não excessivamente onerosas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120218-65.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2026)Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de reformar a decisão agravada, no sentido de autorizar a pesquisa mediante CCS-BACEN.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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