SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0143258-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA DE NATUREZA INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO CÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN, ao fundamento de que a medida seria excepcional e restrita a hipóteses com indícios suficientes de infração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para fins de localização de bens e ativos do devedor em execução de título extrajudicial, após diligências infrutíferas por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional- CCS-BACEN não se restringe à seara criminal, admitindo-se a sua utilização em procedimentos de natureza cível.3.2. O CCS-BACEN é considerado mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.3.3. Diante do insucesso das diligências tendentes à localização de bens em nome do devedor, a utilização do CCS-BACEN revela-se adequada no caso em apreço.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120218-65.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112888-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035429-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; REsp n. 2.214.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026; REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.