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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, autos nº 0029231-96.2020.8.16.0019, em face de Matheus Reinaldo de Oliveira, qualificado na peça inicial, como incurso nas sanções do artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do fato delituoso assim descrito (mov. 60.1):“No dia 11 de outubro de 2020, por volta das 16h15min, no cruzamento da Avenida Doutor Vicente Machado com a rua Visconde de Nacar, centro, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado MATHEUS REINALDO DE OLIVEIRA, na direção da motocicleta Honda/CG150 de placa ASI5E75, de forma imprudente, eis que empreendendo velocidade incompatível com a via e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, que é substância psicoativa que determina a dependência (teste de etilômetro do evento 1.5); e negligente, eis que desrespeitando o semáforo que se encontrava fechado para a via, deu causa a acidente de trânsito que vitimou NICOLLE LOUISY RODRIGUES JOANICO - passageira da motocicleta, causando-lhes as lesões graves descritas no atestado do evento 20.4, incapacitando-a para as ocupações habituais por mais de 30 dias. O denunciado foi submetido a exame com o etilômetro, que acusou 0,50 mg/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar, conforme apurado pelo resultado do evento 1.5, quantidade superior à permita pela lei.”A denúncia foi recebida em 08 de março de 2022 (mov. 67.1).Proferida sentença, foi julgada procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Matheus Reinaldo de Oliveira pela prática do delito previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses (mov. 193.1).O réu foi intimado acerca da sentença condenatória (mov. 203.1), sendo interposto recurso de apelação pela Defesa, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 206.1), o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo d. Juízo a quo (mov. 208.1).Nas razões recursais, a Defesa pretende a desclassificação do delito para a modalidade simples, afastando-se as qualificadoras aplicadas. Sustenta que não foi juntado aos autos laudo de lesões corporais, não sendo o atestado médico capaz de comprovar a natureza da lesão corporal, sobretudo, no caso de qualificadora que agrava consideravelmente a pena. Aduz, em relação à qualificadora da embriaguez, que a mera presença de álcool no organismo não é suficiente para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nem sua relação causal com o acidente, o qual decorreu de fator diverso, consistente em contexto de perseguição policial, após disparo de arma de fogo. Pleiteia o afastamento da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sob o argumento de que o réu já foi penalizado administrativamente, caracterizando bis in idem (mov. 15-TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19-TJPR).A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo José Kessler, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (mov. 25.1 -TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.
Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu Matheus Reinaldo de Oliveira pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada, previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.A Defesa do réu almeja a desclassificação do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor para a modalidade simples, alegando que não existe nos autos laudo pericial atestando a gravidade das lesões, assim como, requer o afastamento da qualificadora da embriaguez.A pretensão defensiva comporta parcial acolhimento.Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), teste de etilômetro (mov. 1.5), atestado médico (mov. 20.4), vídeo da colisão (mov. 20.12), além da prova oral colhida em ambas as etapas persecutórias.A autoria é certa e recai sobre o apelante. Procedendo-se ao exame do conjunto probatório, o d. Magistrado sentenciante evidenciou os elementos de prova aptos a embasar a condenação, em análise da prova testemunhal, senão vejamos (mov. 193.1):“Nesse sentido, a vítima Nicolle Louisy Rodrugues Joanico, relatou em juízo (mov. 182.1) que apenas se recorda do momento em que subiu na motocicleta, não tendo lembrança dos acontecimentos posteriores. Informou que o condutor do veículo era Matheus Reinaldo de Oliveira, sendo ele quem pilotava a motocicleta. Quanto ao consumo de bebida alcoólica por parte do condutor, afirmou não se recordar, mas relatou que terceiros lhe informaram que ele havia ingerido álcool. Em relação aos ferimentos sofridos, detalhou que foi atingida por disparo efetuado por um policial civil, sofreu fratura no fêmur e também bateu a cabeça, resultando em traumatismo craniano. Questionada sobre a dinâmica do acidente, especialmente se a motocicleta chegou a cair, respondeu que não se lembra, mas afirmou que foi informada de que teria sido projetada para fora do veículo.A testemunha Adriano Batista de Andrade, policial militar relatou em juízo (mov. 182.4) que o fato ocorreu em um domingo, por volta das 18h00 ou 18h15, durante a realização da "Operação Padroeira", conduzida por equipe da Polícia Militar. Descreveu que a operação, voltada à fiscalização de veículos e motocicletas, contava com diversas viaturas, cones e guincho, sendo realizada na região da Rua Vicente Machado, área central da cidade. Informou que em determinado momento, uma motocicleta de cor preta tentou evadir-se da blitz em alta velocidade, dirigindo-se diretamente na direção do declarante, que atuava como selecionador e então, o condutor acelerou progressivamente o veículo em sua direção, e, embora o policial tenha tentado desviar, afirmou que o condutor demonstrava intenção de atropelá-lo. Informou que diante da iminência do atropelamento, o declarante efetuou disparo com sua arma de fogo, visando atingir o pneu da motocicleta. Disse que apesar do disparo, o condutor conseguiu ultrapassar o bloqueio, passando pelos demais policiais e pelas pessoas abordadas. Narrou que na sequência, no cruzamento com a Rua Visconde de Souza Soares, a motocicleta colidiu com um veículo Renault Sandero, ocasionando lesões na passageira, Nicole, que apresentava ferimento exposto. Afirmou que a equipe ouviu o impacto e deslocou-se até o local, acionando ambulâncias para atendimento da vítima. Asseverou que o condutor da motocicleta, identificado como Mateus, foi liberado inicialmente por não apresentar necessidade de encaminhamento médico, mas em conversa com os policiais, foram observados sinais evidentes de embriaguez, como olhos vermelhos, hálito etílico intenso e desequilíbrio motor. Informou que submetido ao teste do etilômetro, foi constatado o teor de 0,50 mg de álcool por litro de ar alveolar. Descreveu que diante dos fatos, a senhorita Nicole foi encaminhada ao hospital regional, enquanto o condutor foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis. Disse que a motocicleta foi recolhida ao pátio, uma vez que o condutor não possuía habilitação nem responsável legal para liberação do veículo. Mencionou que o automóvel envolvido na colisão encontrava-se regular, e o boletim de ocorrência foi devidamente elaborado e entregue à autoridade policial.O informante Célio dos Santos relatou em juízo (mov. 182.3) que não presenciou o acidente. Questionado sobre o comportamento de Mateus, afirmou que não é comum que ele conduza veículos sob efeito de álcool. Ressaltou que, durante todo o período em que Mateus presta serviços como entregador em sua empresa, nunca o viu ingerir bebida alcoólica, destacando que o réu sempre desempenhou suas funções de forma correta, sem ter causado qualquer acidente ou problema. Acrescentou que Mateus permanece trabalhando como entregador em sua empresa. Por fim, ao ser indagado se tinha conhecimento de eventual envolvimento de Mateus com organização criminosa ou com atividades ilícitas, o declarante respondeu que o réu é uma pessoa tranquila, mencionando que costumam conversar ao final do expediente e que Mateus é “muito, muito bonzinho”.Quando interrogado em juízo (mov. 182.2), o réu Matheus Reinaldo de Oliveira disse que as acusações são verdadeiras. Informou que, no momento do ocorrido, retornava de Calinosque, onde havia passado o sábado com sua mãe e irmãos. Descreveu que no domingo, o plano era seguir até sua residência, localizada no bairro Uvaranas, e posteriormente dirigir-se à casa de Nicole e foi nesse trajeto que se envolveu no acidente. Relatou que, ao acessar a Avenida Vicente Machado, trafegava pela faixa da esquerda, emparelhou com um veículo que seguia pela faixa da direita, quando, repentinamente, um policial surgiu à frente de sua motocicleta. Esclareceu que diante da situação, tentou desviar para o lado esquerdo, mencionando que o veículo apresentava problemas no sistema de freios e após a manobra de desvio, ouviu um disparo de arma de fogo, sem conseguir identificar se o tiro foi direcionado a si ou compreender sua motivação. Afirmou que na sequência, avançou o sinal semafórico.” (Destaquei)Analisando-se detidamente o conjunto probatório, observa-se que, embora comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há elementos suficientes para a manutenção da qualificadora relativa à natureza grave das lesões.Observa-se da sentença que, ao fundamentar a aplicação da qualificadora prevista no inciso § 2º, do art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro, o magistrado sentenciante assim consignou (mov. 193.1):“O atestado médico acostado no mov. 20.4 comprova que a vítima sofreu traumatismo craniano e fratura exposta de fêmur, lesões que, por sua gravidade, enquadram-se como lesão corporal de natureza grave, nos termos do artigo 129, §1º, do Código Penal, configurando a forma qualificada do delito previsto no §2º do artigo 303 da Lei n° 9.503/1997. Tais informações foram confirmadas pela própria vítima em juízo, que detalhou os ferimentos sofridos, corroborando o conteúdo do documento médico.”.É cediço que a falta de laudo complementar não impede a configuração da qualificadora em questão, porque o Código de Processo Penal em seu art. 168, § 3º, prescreve: “Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. (...) § 3ºA falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.” (Destaquei e grifei)A respeito, é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. GRAVIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.932.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5 /4/2022, DJe de 7/4/2022). (Destaquei)Em relação aos ferimentos sofridos, a vítima disse em juízo “que foi atingida por disparo efetuado por um policial civil, sofreu fratura no fêmur e também bateu a cabeça, resultando em traumatismo craniano.”Embora a realização de laudo complementar para atestar a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias seja prescindível, diante da comprovação por outros meios de prova, in casu, os elementos coligidos nos autos, não são suficientes para demonstrar, com a segurança exigida, a ocorrência de incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, requisito indispensável à configuração da lesão corporal de natureza grave, nos termos do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, configurando a forma qualificada do delito previsto no §2º do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro.Com efeito, tratando-se de infração que deixa vestígios, a comprovação da materialidade, especialmente, da extensão das lesões, demanda, em regra, a realização de exame de corpo de delito, conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal, não sendo possível sua substituição por outros meios de prova senão em hipóteses excepcionais, quando inviável a realização da perícia, o que não se verifica no caso concreto. A par disso, não há qualquer justificativa plausível nos autos para a ausência de exame pericial, seja ele inicial ou complementar, circunstância que fragiliza sobremaneira a conclusão adotada na sentença quanto à gravidade das lesões.Nesse sentido, cumpre destacar, as considerações expendidas pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 25.1-TJPR):“De todo modo, conforme colocado, ainda que se adote a corrente que permite que essa prova seja substituída, ainda assim fica-se sem provas de que a ofendida ficou lesionada conforme prevê a lei; isso porque o atestado médico juntado aos autos é contemporâneo aos fatos – têm a mesma data – e porque, no momento oportuno que se tinha para que a vítima esclarecesse em que medida ficou ferida, ela pouco ou nada declarou a respeito.O documento médico referido revela, é verdade, uma situação deveras grave; mas, daí a se extrair dele a conclusão de que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 dias, existe uma longa distância. Sobretudo, essa distância é afetada pela ausência de conhecimentos técnicos para se fazer tal afirmação; esta não pode ser presumida, por mais que em muito haja razões para crer que a hipótese legal se configurou. Por outro lado, a ofendida foi ouvida em pouco mais de 2 minutos em juízo, nos quais sequer foi perguntada sobre como ficou após o acidente. Ela se limitou mesmo a informar o que reproduzido acima; em suma, disse que foi ejetada da moto, o que não esclarece o que ora se debate. Não fosse isso, Nicolle revelou que o ferimento da perna se deveu a disparo de arma e fogo recebido do policial que fazia a blitz que o veículo desrespeitou, o que, ainda que, em última análise, tenha a ver com ato do réu, não pode ser a ele atribuído a título de lesão pela conduta culposa no trânsito descrita na denúncia.” (Destaquei)Sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE LEVE - ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE QUALQUER OUTRA PROVA INDIRETA A CORROBORAR QUE A VÍTIMA TENHA FICADO POR MAIS DE 30 DIAS SEM EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DO RÉU – VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE RUA QUE APÓS ALTA HOSPITALAR NÃO FOI ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, TAMPOUCO PARA REALIZAR PERÍCIA A FIM DE ATESTAR O GRAU DA LESÃO SOFRIDA OU A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO ESTADO DA VÍTIMA APÓS O PERÍODO EM QUE ELA FICOU HOSPITALIZADA READEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. (...)”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003319-45.2024.8.16.0088 Guaratuba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 15.03.2025). (Destaquei).Ressalte-se que o atestado médico produzido é contemporâneo aos fatos e limita-se a descrever o quadro clínico inicial da vítima, não trazendo qualquer informação acerca da evolução das lesões, do tempo de recuperação ou da eventual incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.Além disso, como bem apontou o ilustre Procurador de Justiça, a vítima relatou que o ferimento da perna foi causado por disparo de arma de fogo do policial que realizava a blitz, a qual a motocicleta em que estava desrespeitou, conduta que fragiliza a imputação integral ao acusado no âmbito da conduta culposa no trânsito, tal como delineada na denúncia.Portanto, ainda que se admita, a possibilidade de suprimento da prova técnica por outros elementos, estes devem ser robustos e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência das hipóteses de lesão corporal grave, o que não se verifica na espécie. Nesse cenário, subsiste dúvida razoável quanto ao efetivo enquadramento jurídico das lesões na forma qualificada, impondo-se, em observância ao princípio do in dubio pro reo, o afastamento da qualificadora prevista no §2º do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro.Por outro lado, deve ser mantida a qualificadora da embriaguez.Isso porque, há nos autos elementos suficientes a demonstrar não apenas a ingestão de álcool, mas também a efetiva alteração da capacidade psicomotora do apelante no momento do fato. O teste de etilômetro (mov. 1.5) indicou a concentração de 0,50 mg de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao limite legal, constituindo elemento objetivo apto a evidenciar a influência de álcool na condução do veículo.Não bastasse, a prova oral produzida em juízo corrobora tal conclusão, notadamente o depoimento do policial militar responsável pela abordagem, que relatou que o apelante apresentava sinais evidentes de embriaguez, consignando que “foram observados sinais evidentes de embriaguez, como olhos vermelhos, hálito etílico intenso e desequilíbrio motor”, circunstâncias que evidenciam a alteração de sua capacidade psicomotora.Não fora isso, as circunstâncias em que se deu o acidente reforçam tal conclusão, porquanto o apelante, ao se deparar com bloqueio policial, empreendeu fuga em alta velocidade, avançou sinal semafórico vermelho e, na sequência, colidiu com outro veículo, evidenciando condução temerária e incompatível com as regras de trânsito.À vista disso, ainda que tenham contribuído para o evento fatores externos, como o disparo de arma de fogo e eventual falha mecânica, tais circunstâncias não afastam o nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado lesivo, tampouco elidem a influência da embriaguez na dinâmica do acidente.Dessa forma, estando demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do apelante em razão da ingestão de álcool, bem como sua contribuição para o resultado lesivo, deve ser mantida a qualificadora da embriaguez. Cumpre consignar que, mesmo com o afastamento da qualificadora relativa à natureza grave das lesões, remanesce hígida a qualificadora prevista no §2º do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de álcool, de modo que a pena aplicada ao apelante permanece a mesma, visto que já foi fixada em seu mínimo legal, sendo irrelevante a incidência de apenas uma qualificadora.Por fim, quanto ao pleito de afastamento da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, aduzindo que o réu já foi penalizado administrativamente, caracterizando bis in idem, melhor sorte não socorre à Defesa.Em que pese as esferas administrativa e penal sejam independentes, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor possui natureza jurídica diversa daquela aplicada na seara administrativa, não havendo que se falar em bis in idem.A sanção administrativa possui caráter eminentemente preventivo e disciplinar, voltada à regulação do trânsito, ao passo que a penalidade aplicada na esfera penal decorre da prática de infração penal e possui natureza retributiva e preventiva, inserindo-se no âmbito do jus puniendi estatal.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO COM PRAZO ANUAL DE VERIFICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA FUNDADAS EM ELEMENTOS FÁTICOS DISTINTOS. RÉU QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO SE APROXIMAR DE UMA TRANSPOSIÇÃO DE LINHA FÉRREA, VINDO A COLIDIR COM A TRASEIRA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. “BIS IN IDEM” INOCORRENTE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NATUREZA PENAL. DETRAÇÃO INADMISSÍVEL COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000426-31.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 08.04.2026). (Destaquei)Ademais, a imposição da penalidade prevista no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, constitui consequência legal da condenação pelo delito em questão, não se tratando de faculdade do julgador, mas de medida expressamente prevista em lei, aplicável independentemente de eventual sanção administrativa anteriormente imposta.Diante disso, ainda que o apelante tenha sido submetido à penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, tal circunstância não impede a aplicação da sanção penal correspondente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida.Sendo assim, deve ser mantida a pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, tal como fixada na sentença. Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Matheus Reinaldo de Oliveira, apenas para afastar a qualificadora da lesão corporal de natureza grave, contudo, mantém-se a reprimenda imposta, nos termos da fundamentação.Determina-se a comunicação da vítima quanto ao inteiro teor do acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.