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Processo:

1. Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 130.1 nos autos de “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulado com Pedido de Repetição de Indébito”, sob o nº 0021627-22.2022.8.16.0017, da 2ª Vara Cível de Maringá cujo dispositivo se destaca a seguir:
“(...) 13- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para, em todos os contratos firmados entre a autora e a ré descritos na fundamentação, supra, afastar os juros remuneratórios previstos no contrato e, em substituição, limitar os juros remuneratórios à média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Para a obtenção do valor a ser expurgado, o curso da evolução do saldo devedor dos contratos deverá ser recalculado a partir do saldo devedor inicial devidamente subtraído dos juros revisados segundo comandado supra, devendo então os valores de cada expurgo ser corrigidos pelo IPCA a partir da data do vencimento de cada parcela e serem acrescidos de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. A liquidação de sentença poderá ser feita por simples cálculos se as partes tiverem condições técnicas para fazê-lo, o que afastará despesas com perícia, ou alternativamente mediante arbitramento. A taxa média a ser considerada para o recálculo dos encargos considerados abusivos será a divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, que, no caso em tela, tem natureza de empréstimo pessoal não consignado, que no caso presente é a série temporal 25464. Em caso de algum contrato tiver tido liquidação antecipada, o recálculo dos juros deverá se limitar às prestações que foram efetivamente quitadas, mas desde que a liquidação antecipada tenha expurgado juros futuros. 14- Condeno a ré Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentoa restituir à autora Luciana Carneiro de Araújo os valores que esta pagou a mais nos contratos 030500030957, 030500044002, 030500046249, 030500046304, 030500047629, 030500048776, 030500049139, 030500051079, 030500055342, 030500057001, 033290023901 e 095010508678, todos corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. 15- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) (...)”
Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 137.1), foram rejeitados (mov. 146.1).Irresignada, a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS busca a reforma da respeitável sentença, sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, requer-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ, que analisa a suficiência da taxa média de mercado como fundamento exclusivo para aferição de abusividade ; b) o indeferimento da produção da prova técnica e oitiva da parte apelada acarretam a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, argumentando-se que não basta a mera comparação com a "taxa média" do BACEN, sendo necessária a análise do perfil de risco, montantes, prazos, garantias e relação prévia; c) a sentença é nula por ausência de fundamentação mínima, por não enfrentar argumentos técnicos, pareceres do Banco Central e a necessidade de dilação probatória trazidos na contestação; d) no mérito, defende-se que os juros cobrados não são abusivos, pois guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos celebrados ; e) a taxa média de mercado não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade, já que consolida contratos com características muito diferentes quanto ao perfil de risco de cada cliente ; f) a sentença não observou a orientação do STJ no REsp n. 1.061.530/RS, de que a revisão das taxas somente seria admitida em situações excepcionais e que não podem ser adotados critérios genéricos e universais ; g) cita-se a decisão no Agravo em REsp nº 2.484.641/RS, que ratificou o entendimento de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado para reconhecer abusividade; h) não houve comprovação pela autora de abusividade e não existem elementos concretos para tal exame, sendo o ônus probatório da apelada demonstrar sua condição de crédito favorável diante de seu histórico de negativações; i) a análise deve observar a perspectiva econômica e consequencialista dos arts. 20 e 21 da LINDB, sob pena de gerar insegurança jurídica e redução da oferta de crédito formal; j) não há que se falar em repetição de indébito, pois os valores foram cobrados conforme o pactuado.A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de dialeticidade, bem como, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 157.1).Após, subiram os autos a este egrégio Tribunal de JustiçaÉ, sucintamente, o relatório.

2.1. DA ADMISSIBILIDADE2.1.1. DA DIALETICIDADE
Alega a parte apelada, em suas contrarrazões (mov. 157.1 dos autos de origem), a ausência de dialeticidade do recurso apresentado pela apelante CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Razão não lhe assiste. Nos termos da norma contida no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o Recurso de Apelação deve expor os fatos e o direito de maneira a justificar as razões do pedido de reforma. Tal proceder objetiva o preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal. A propósito, sobre a regularidade formal leciona Nelson Nery Junior:
“2. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. Não existe no sistema do CPC brasileiro vigente a “apelação por instrumento”.[1]
No caso em tela, ainda que trazidos à baila argumentos em certa parte genéricos, eles confrontam suficientemente com os fundamentos existentes na sentença, especialmente nos pontos relativos à abusividade dos juros e a taxa média de mercado. Sendo assim, cumpriu-se, satisfatoriamente, o requisito previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.
2.2. DAS PRELIMINARES2.2.1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Sustenta a apelante CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO, E INVESTIMENTOS, em preliminar, a nulidade da sentença ao argumento de que nela não houve o enfrentamento, de forma fundamentada e pormenorizada, dos argumentos e documentos colacionados aos autos, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV. do CPC).Sem razão, contudo.É sim verdade que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, como condição à sua legitimação. É, portanto, direito do jurisdicionado saber, detalhadamente, o porquê a autoridade judiciária está concedendo ou negando seu direito. Assim são as coisas num Estado de Direito. O desrespeito a tal obrigação gera, inexoravelmente, a nulidade do respectivo ato (artigo 93, inciso IX, da CF). Todavia, a leitura da decisão atacada revela que o Magistrado de origem analisou concretamente as matérias controvertidas, expondo, com suficiente clareza, os motivos pelos quais entendeu pela existência de provas de abusividade nos contratos sub judice. Confira-se (mov. 130.1):“(...)8- Trata-se de ação através da qual a autora Luciana Carneiro de Araújo pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte da ré Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em contratos de empréstimo firmado entre as partes e que seja a ré condenada a restituir valores alegadamente cobrados a maior. 9- Cinge-se a controvérsia alegada abusividade de taxa de juros cobradas e sua substituição por juros segundo as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a consequente devolução de eventuais valores cobrados a maior. 10- Os contratos de empréstimo questionados pela autora são os seguintes:
a) Contrato n.030500030957 (seq. 1.6 e31.7), firmado em 24-4-2018, no valor de R$ 2.264,01, para pagamento em 12 prestações mensais no valor de R$530,00 cada, com vencimento da primeira em 7-6-2018 e da última em 8-5-2019. Os juros são de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; b) Contrato n.030500044002 (seq. 1.7 e31.9), firmado em 16-9-2019, no valor de R$ 3.247,78, para pagamento em 12 prestações no valor de R$ 751,73 cada, com vencimento da primeira em 7-10-2019 e da última em 8-9-2020.Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; c) Contrato n. 030500046249 (seq. 1.8), firmado em 14-5-2020, no valor de R$ 2.868,69, para pagamento em 8 prestações no valor de R$ 751,68 cada, com vencimento da primeira em 5-6-2020 e da última em 8-1-2021. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; d) Contrato n. 030500046304 (seq. 1.9 e 31.11), firmado em 20-5-2020, no valor de R$ 337,99, para pagamento em 1 prestações no valor de R$ 375,80 cada, com vencimento em 5-6-2020. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; e) Contrato n. 030500047629 (seq. 1.10 e 31.13), firmado em 27-9-2020, no valor de R$ 1.897,40, para pagamento em 4 prestações no valor de R$ 755,87 cada, com vencimento da primeira em 7-10-2020 e da última em 8-1-2021. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; f) Contrato n. 030500048776 (seq. 1.11 e 31.15), firmado em 16-12-2020, no valor de R$ 1.616,98, para pagamento em 3 prestações no valor de R$ 755,87 cada, com vencimento da primeira em 8-1-2021 e da última em 5-3-2021. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; g) Contrato n. 030500049139 (seq. 1.12 e 31.17), firmado em 21-1-2021, no valor de R$ 2.906,82, para pagamento em 12 prestações no valor de R$ 780,00 cada, com vencimento da primeira em 5-3-2021 e da última em 7-2-2022. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; h) Contrato n. 030500051079 (seq. 1.13 e 31.19), firmado em 14-6-2021, no valor de R$ 3.560,87, para pagamento em 12 prestações no valor de R$ 780,00 cada, com vencimento da primeira em 7-7-2021 e da última em 7-6-2022. Os juros são de 20,00% ao mês e 791,61% ao ano; i) Contrato de refinanciamento n. 030500055342 (seq. 1.14, 31.20 e 31.21), firmado em 18-4-2022, no valor de R$ 3.344,51, para pagamento em 9 prestações no valor de R$ 785,00 cada, com vencimento da primeira em 6-5-2022 e da última em 6-1-2023. Os juros são de 19,99% ao mês e 790,94% ao ano; j) Contrato de refinanciamento n. 030500057001 (seq. 1.15 e 31.23), firmado em 10-8-2022, no valor de R$ 2.362,90, para pagamento em 15 prestações no valor de R$ 785,00 cada, com vencimento da primeira em 8-9-2022 e da última em 8-11-2023. Os juros são de 19,86% ao mês e 779,25% ao ano; k) Contrato de refinanciamento n. 033290023901 (seq. 1.16 e 31.25), firmado em 30-11-2021, no valor de R$ 2.468,00, para pagamento em 15 prestações no valor de R$ 780,00 cada, com vencimento da primeira em 7-1-2022 e da última em 7-3-2023. Os juros são de 19,86% ao mês e 779,07% ao ano; l) Contrato n. 095010508678 (seq. 1.17 e 31.27), firmado em 10-1-2020, no valor de R$ 3.099,00, para pagamento em 12 prestações no valor de R$ 751,68 cada, com vencimento da primeira em 7-2-2020 e da última em 8-1-2021. Os juros são de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. 11- Alega a autora que a taxa de juros cobrada é abusiva e pleiteia que seja revista para a média de mercado. A taxa média do mercado não representa um limite máximo para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Trata-se, na verdade, de parâmetro utilizado para afastar a cobrança de juros abusivos, que oneram excessivamente ou indevidamente o cliente. Ainda assim, deve prevalecer sobre a relação entre os particulares a liberdade para contratar, de modo que a mera alegação genérica de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não é suficiente a afastar o referido encargo. Nesse sentido: “A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Não é abusivo os juros remuneratórios cuja taxa é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo banco central” (TJPR – 17ª C. Cível – AC – 0007041-48.2017.8.16.0148 – Rel.: Lauri Caetano da Silva – julgado em 4-6-2018, DJe 13-6-2018). Logo, a resposta é o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios para que sejam ajustados para a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa” (Agravo em Recurso Especial nº 987.069/RS (2016/0249249-5), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 18.10.2016). A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a série 25464 (Taxa média mensal de juros para operações de crédito com recurso livres – Pessoa Física – Crédito pessoal não consignado), se deu da seguinte forma: - Para abril de 2018 foi de 6,99% ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 13,98% ao mês (Contrato n.0305000309571.6 e 31.7). Os juros pactuados no contrato foram de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; - Para setembro de 2019 foi de 6,50% ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 13% ao mês (Contrato n. 030500044002, seq. 1.7 e 31.9). Os juros pactuados no contrato foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano; - Para janeiro de 2020 foi de 6,10 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 12,20 % ano mês (Contrato095010508678 seq. 1.17 e 31.27). Os juros pactuados no contrato foram de 22% ao mês e 987,22 % ao ano; - Para maio de 2020 foi de 5,33% ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,66% ao mês (Contrato 030500046249 seq. 1.8 e n. 030500046304 seq. 1.9 e 31.11). Os juros pactuados nos dois contratos foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano; - Para setembro de 2020 foi de 4,50 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 9%ano mês (contrato 030500047629 seq.1.10 e 31.13). Os juros pactuados no contrato foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano; - Para dezembro de 2020 foi de 4,69 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 9,38% ano mês (contrato 030500048776 seq. 1.11 e 31.15). Os juros pactuados no contrato foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano; - Para janeiro de 2021 foi de 5,25 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,50 % ano mês (contraton. 030500049139 seq. 1.12 e 31.17). Os juros pactuados no contrato foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano; - Para junho de 2021 foi de 5,01 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,02 % ano mês (contraton. 030500051079 seq. 1.13 e 31.19). Os juros pactuados no contrato foram de 20% ao mês e 791,61 % ao ano; - Para junho de 2021 foi de 5,01 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,02 % ano mês (contraton. 030500051079 seq. 1.13 e 31.19). Os juros pactuados no contrato foram de 20% ao mês e 791,61 % ao ano; - Para novembro de 2021 foi de 5,23 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,46 % ano mês (contraton. 033290023901 seq. 1.16 e 31.25). Os juros pactuados no contrato foram de 19,86% ao mês e 779,07 % ao ano; - Para abril de 2022 foi de 5,22 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,4 4% ano mês (contraton. 0030500055342 seq. 1.14, 31.20 e 31.21). Os juros pactuados no contrato foram de 19,99% ao mês e 790,94 % ao ano; - Para agosto de 2022 foi de 5,27 % ao mês, sendo a referência de valor limite o dobro, 10,54% ano mês (contrato n. 030500057001 seq. 1.15 e 31.23). Os juros pactuados no contrato foram de 19,86% ao mês e 779,25% ao ano. 12- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência do pedido para redefinir e limitar os juros remuneratórios de todos os contratos à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, seguindo as séries 25464 (Taxa média mensal de juros para operações de crédito com recurso livres – Pessoa Física – Crédito pessoal não consignado) e a condenação da ré a restituir à autora de forma simples os valores cobrados a maior.” Ademais, e conforme entendimento jurisprudencial: “Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).Oportuno salientar que a decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019)
Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2.2.2. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE APELANTE
Pois bem, a parte apelante defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que: “mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora, na medida em que a ‘taxa média’ divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal” (mov. 153.1-fl. 09).

Sem razão, todavia.

Consta do pedido formulado pela parte apelante em sua contestação: “É indispensável que a prova pericial realize a análise minuciosa dos aspectos modulados nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: 1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. (mov. 31.1, p. 21). Pelo juízo de origem restou decidido no movimento 117.1 que:

“(...) No caso concreto, então, tem-se que produção de prova pericial se mostra impertinente, eis
que a causa de pedir apresentada pela autora se traduz unicamente na alegação abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos objeto da presente demanda, por serem superior à média de mercado, sendo tal matéria unicamente de direito, mostrando-se suficiente o acervo documental já constante nos autos para o julgamento do feito (...)”

Como visto, a discussão principal se resume na definição se, nos contratos firmados com a parte apelante, houve a incidência de juros remuneratórios excessivos. Tal controvérsia, prescinde de produção de outras provas, inclusive pericial porquanto, além de típica matéria de direito, o tema é recorrente por este e. Tribunal de Justiça de modo a, até em respeito aos princípios de economia e celeridade processual, dispensar uma ação instrutória:
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIALETICIDADE. PARCELA DO RECURSO QUE INVOCA TEMA NÃO ANALISADO E, POR CONSEGUINTE, NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISCUSSÃO QUE SE TORNARÁ INÚTIL, CASO POSTERGADA. – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM CARÁTER INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.349.453/MS. INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DE QUE OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS EFETIVAMENTE EXISTEM. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE AFASTADA. – PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUTOR QUE INVOCA QUESTÕES DE DIREITO, APRECIÁVEIS MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. OPERAÇÃO MATA-MATA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo as razões recursais, “a controvérsia envolve matéria de direito, sendo despicienda a prova pericial, pois inútil, custosa e retardadora do andamento do processo”, de modo que aguardar até eventual recurso de apelação para discutir a questão torná-la-ia inútil, pois a diligência já estaria concluída, os gastos já teriam sido feitos e o tempo perdido não voltaria mais; 2. Tratando-se de requerimento incidental de exibição de documento, afasta-se o precedente firmado pela Corte Superior, no REsp nº 1.349.453/MS, exigindo-se, porém, a prova da relação jurídica, com a demonstração de que os documentos que se pretende ver exibidos existem e podem ser trazidos aos autos; 3. As teses autorais envolvem a contratação sob juros remuneratórios excessivos, a ocorrência de operações mata-mata e a descaracterização da mora, em virtude dos abusos praticados. Tratam-se de questões examináveis a partir da prova documental juntada ao processo, prescindindo-se da produção de prova técnica pericial; 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023)

As provas, bom que se diga, destinam-se ao processo e visam, acima de tudo, o convencimento do julgador. Por isso é que a deliberação acerca de sua produção cabe a este que, deparando-se com sua inutilidade – que, com o sói poderia ser, é feita sob a perspectiva de quem faz sua análise – tem a obrigação de indeferi-la. Vide, a respeito, o art. 370, caput e seu parágrafo único do CPC.
Nesse sentido:

PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. (...). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.175.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011.)
Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte apelante.
2.2.3. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sustenta a parte apelante, CREFISA, ser necessária a suspensão do julgamento do presente recurso em virtude do Tema 1378 do STJ, sob o argumento de que a decisão de afetação impõe o sobrestamento dos feitos que tratem de matéria idêntica.Sem razão, todavia.Em 09 de setembro de 2025 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos REsp 2227276/AL, REsp 2227844/RS, REsp 2227280/PR e REsp 2227287/MG (Tema 1378) - sendo este último citado pela própria parte - ao rito dos recursos repetitivos com o objetivo de pacificar a seguinte questão controvertida:
“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.”
Acerca da abrangência da determinação da suspensão, o eminente Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, determinou a suspensão somente com relação aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, expressamente recomendando que os processos em trâmite nas instâncias ordinárias não sejam suspensos, conforme:

“Considerando que a questão jurídica envolve a revisão de contratos bancários e, eventualmente, a restituição de valores pagos, bem como o expressivo número de feitos sobre a mesma matéria, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.”
A decisão de afetação dos mencionados recursos, que dão ensejo ao tema 1378 do STJ, restou ementada da seguinte forma:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente Definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em). Assim, “A22/10/2008 abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em). 26/5/2025 Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Infere-se que a correta interpretação da determinação de suspensão do “Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica” limita-se aos próprios Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial pendentes.Deste modo, sendo ausente a determinação de suspensão dos processos de temática correspondente à questão submetida ao julgamento do tema 1378 do STJ nas instâncias inferiores, rejeita-se o pedido de suspensão, pleiteado pela parte apelante.
2.3. DO MÉRITO2.3.1. DO ÔNUS DA PROVA
Defende a apelante que a parte autora não comprovou abusividade nos encargos, ônus que lhe competia e que a inversão do ônus da prova exige a verossimilhança ou hipossuficiência, o que não se demonstrou.Sem razão alguma.A controvérsia em exame se restringe à análise da legalidade das taxas de juros contratadas, tratando-se, pois, de matéria eminentemente de direito. A abusividade dessas taxas pode ser aferida por simples cotejo com os índices públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, os quais são acessíveis a qualquer interessado, inclusive ao juízo.Nesse contexto, revela-se que sequer se demonstrava necessária qualquer dilação probatória ou inversão do ônus da prova, pois os elementos documentais já constantes dos autos são plenamente aptos à formação do convencimento do julgador.Em ações revisionais como a presente, nas quais se discute a eventual onerosidade excessiva ou abusividade de cláusulas contratuais, a prova acostada – notadamente os contratos (mov. 1.6 a 1.17/origem) - é, via de regra, suficiente para a análise da legalidade dos encargos cobrados, conforme o entendimento desta Câmara, como se extrai da seguinte tese jurídica: Para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do art. 355, inc. I, do CPC (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024).Assim sendo, o recurso da apelante não comporta provimento nesse ponto.
2.3.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS
Pois bem, deliberando acerca dos juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009).
E, ainda neste mesmo julgado, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto: “(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.
Deste modo, o entendimento hoje que norteia as relações envolvendo contratos bancários é, basicamente, o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros estipuladas na Lei de Usura, sendo que eventual abusividade, que não se revela tão somente pela cobrança de juros acima de 12% ao ano, deve ser analisada diante de cada caso concreto e exige, além de uma relação de consumo, que se constate um abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Aponta-se, por fim, como referencial, a taxa média de juros do Banco Central.

O critério adotado por esta colenda 14ª Câmara Cível, todavia, é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser, para não importar em abuso, de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. 1. PRETENSA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS PELO BANCO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. ANUÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENCARGO NÃO CONTROVERTIDA. 2. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA QUE DURANTE PRATICAMENTE TODA A RELAÇÃO NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA. INCIDÊNCIA ISOLADA EM ÚNICO MÊS DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO ESPECÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRRISORIEDADE DO VALOR COBRADOS NO MÊS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.09.2024 - grifei).
Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA (CAIXA RESERVA AVAL)”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO: 2.1. AUMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, ADEMAIS, QUE FOI UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024 - grifei).
No caso em exame, conforme contratos anexados nos movimentos 1.6 a 1.17 está a tratar de 12 (doze) contratos firmados entre 2018 e 2022 (030500030957, 03050004402, 095010508678, 03500046249, 030500046304, 030500047629, 030500048776, 030500049139, 030500051079, 033290023901, 030500055342 e 030500057001). Assim, considerando que cada contrato foi efetivado em período distinto, faz-se necessária a análise individualizada de cada contrato para verificar a eventual abusividade dos juros, tomando-se como parâmetro as informações constantes da consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS - séries 20742 e 25464).1- Contrato nº 030500030957 (mov. 1.6):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 666,69% ao ano (18,50% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2018, data da avença, foi de 125,00% ao ano (6,99% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 5,33 vezes a média anual e a 2,65 vezes a taxa mensal de mercado.2 -Contrato nº 03050004402 (mov. 1.7):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em setembro de 2019, data da avença, foi de 112,90% ao ano (6,50% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 8,74 vezes a média anual e 3,38 vezes a média mensal de mercado.3- Contrato nº 095010508678 (mov. 1.17):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em janeiro de 2020, data da avença, foi de 103,59% ao ano (6,10% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 9,53 vezes a média anual e 3,61 vezes a média mensal de mercado.4- Contrato nº 03500046249 (mov. 1.8):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em maio de 2020, data da avença, foi de 86,51% ao ano (5,33% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 11,41 vezes a média anual e 4,13 vezes a média mensal de mercado.5- Contrato nº 030500046304 (mov. 1.9):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em maio de 2020, data da avença, foi de 86,51% ao ano (5,33% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 11,41 vezes a média anual e 4,13 vezes a média mensal de mercado.6- Contrato nº 030500047629 (mov. 1.10):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em setembro de 2020, data da avença, foi de 69,53% ao ano (4,50% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 14,20 vezes a média anual e 4,89 vezes a média mensal de mercado.7- Contrato nº 030500048776 (mov. 1.11):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em dezembro de 2020, data da avença, foi de 73,25% ao ano (4,69% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 13,48 vezes a média anual e 4,69 vezes a taxa média mensal de mercado.8- Contrato nº 030500049139 (mov. 1.12):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em janeiro de 2021, data da avença, foi de 84,84% ao ano (5,25% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 11,64 vezes a média anual e 4,19 vezes a média mensal de mercado.9- Contrato nº 030500051079 (mov. 1.13):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 791,61% ao ano (20,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em junho de 2021, data da avença, foi de 79,84% ao ano (5,01% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 9,91 vezes a média anual e 3,99 vezes a média mensal de mercado.10- Contrato nº 033290023901 (mov. 1.16):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 779,65% ao ano (19,87% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em novembro de 2021, data da avença, foi de 84,37% ao ano (5,23% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 9,24 vezes a média anual e 3,80 vezes a taxa média mensal de mercado.11- Contrato nº 030500055342 (mov. 1.14):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 790,94% ao ano (19,99% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2022, data da avença, foi de 84,19% ao ano (5,22% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 9,39 vezes a média anual e 3,83 vezes a média mensal de mercado.12- Contrato nº 030500057001 (mov. 1.15):Com previsão de juros remuneratórios no importe de 779,25% ao ano (19,86% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em agosto de 2022, data da avença, foi de 85,30% ao ano (5,27% ao mês). Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 9,14 vezes a média anual e 3,77 vezes a média mensal de mercado.Percebe-se a abusividade das taxas de juros pactuadas, isso porque as taxas variaram de 5,33 (cinco inteiros e trinta e três centésimos) a 14,20 (quatorze inteiros e dois décimos) vezes a taxa média anual de mercado e de 2,65 (duas inteiras e sessenta e cinco centésimos) a 4,89 (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos) vezes a taxa média mensal de mercado. Portanto, superam em muito o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado à época das contratações, conforme indicado na análise supra, e que já corresponderiam a valor suficientemente elevado para se constatar a abusividade das taxas acordadas, de acordo com a consulta realizada junto ao BACEN. Confira-se:
É fato que, como defende a apelante, as taxas bancárias são praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade. E, também, não se nega que a taxa média de mercado funciona tão somente como referencial a admitir oscilações decorrentes, por exemplo, do risco da operação. Assim é o mercado: maior o risco, compreensivo que o preço do serviço reflita justamente esta variável. Todavia, e esse é o ponto que merece ser repetido, nada justifica a fixação de taxas, como é o caso, que chegam a superar quatorze vezes a média do mercado. A desvantagem exagerada do consumidor, ora apelada, é manifesta.Desse modo, ainda que se esteja perante operações de risco, verificada a exorbitância na taxa de juros anual praticada pela instituição financeira nos contratos celebrados pelas partes, permite-se, ou melhor, impõe-se a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, com a consequente revisão do contrato e limitação dos juros. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp nº 1.638.853/RS:
“No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.853/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.)
Também não prospera a invocação dos arts. 20 e 21 da LINDB como fundamento para a manutenção dos encargos pactuados. A análise das consequências práticas da decisão judicial não autoriza a convalidação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sobretudo quando constatada taxa de juros remuneratórios várias vezes superior à média de mercado, sem demonstração concreta de circunstância excepcional apta a justificar a remuneração excessiva do capital.Logo, o recurso da apelante não merece provimento nesse ponto.
2.3.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Quanto ao destino dos valores cobrados a maior, sua restituição à autora emerge como condição necessária, sob pena de um injusto locupletamento. Ora, ao se reconhecer, como ora se faz, o abuso da instituição financeira quanto à cobrança de valores indevidos, inconcebível não albergar possa o prejudicado reaver o que injustamente pagou. É medida de absoluta justiça (art. 884 do CC).Assim, uma vez firmada a necessária revisão das taxas e valores cobrados, é necessário, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, restitua à parte autora o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pela parte ré o valor que, eventualmente, ainda lhe deva a parte autora pela dívida revisada em aberto, conforme determinado na respeitável sentença.Dessa forma, o recurso não comporta provimento no tocante à pretensão de afastamento da repetição do indébito, devendo ser mantida a sentença quanto à restituição simples e à possibilidade de compensação.No que concerne aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos, impende assinalar que a fixação da correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, o que autoriza a sua análise e eventual adequação de ofício, independentemente de provocação específica das partes, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus.Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária, a atualização deve observar a recomposição do valor real da moeda e a sanção pela mora.Desse modo, os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido até a citação, por ser este o indexador que melhor reflete a inflação e garante a identidade do valor da moeda no tempo, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.A partir da citação, o cenário jurídico é regido pela novel Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil. Conforme a nova sistemática legal e a orientação consolidada deste Colegiado, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, a qual já compreende, de forma aglutinada, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios. É vedada, portanto, a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção ou juros sob o mesmo título, sob pena de indevido bis in idem.Neste sentido:
DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. ABUSIVIDADE QUANDO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta com o objetivo de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo pessoal não consignado. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando abusivas as taxas de juros pactuadas, determinando a revisão dos contratos com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A instituição financeira suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, requer ainda a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, sustentou a inexistência de abusividade dos juros. Por sua vez, a parte autora busca a fixação expressa dos consectários legais da condenação, bem como a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se (i) é cognoscível o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) é cabível o sobrestamento do feito com base no Tema 1.378 do STJ.No mérito, examinar (i) a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média do BACEN e da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iii) a fixação dos consectários legais e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois o recurso possui efeito suspensivo automático, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, inexistentes no caso concreto.2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, 370 e 371 do CPC.3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes da demanda, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC.4. Inaplicável o sobrestamento do processo com fundamento no Tema 1.378 do STJ, porquanto a determinação de suspensão na sistemática dos recursos repetitivos restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.5. Reconhecida a relação de consumo, admite-se a revisão contratual quando verificada onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do art. 6º, V, do CDC.6. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios.7. As taxas pactuadas superaram significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, sem justificativa concreta e específica, circunstância que evidencia a abusividade dos encargos remuneratórios.8. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos dos arts. 876 e 885 do CC.9. Reconhecida omissão da sentença quanto aos consectários legais, determina-se que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Teses: (i) não se conhece do pedido de efeito suspensivo à apelação fora das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC; (ii) inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide, bem como, não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais da controvérsia e a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos dirigidos à Corte Superior;(iii) a taxa média do BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, podendo ser reconhecida a abusividade quando as taxas superam o dobro da média de mercado, sem justificativa concreta e específica. [...](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017640-55.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 23.04.2026)Desse modo, impõe-se a adequação da sentença quanto aos consectários legais, para determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.
2.3.4. DA HIPÓTESE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC
Considerando o não provimento integral do recurso, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023)".
Diante desse contexto, fixo os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado na sentença (mov. 130.1), totalizando, assim, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2.3.5. DO PREQUESTIONAMENTO
Por fim, verifica-se que esta instituição financeira tem interposto sistematicamente embargos de declaração em face de acórdãos proferidos por esta colenda Câmara, invocando a necessidade de prequestionamento como fundamento para a oposição do recurso. Esta prática revela-se desnecessária e inadequada, o que, igualmente, tem sido reiteradamente decidido por esta Corte, fato que é do conhecimento da instituição. O prequestionamento ocorre quando a questão jurídica é efetivamente enfrentada e decidida pelo órgão julgador, independentemente da forma como se manifesta tal enfrentamento. O ordenamento jurídico brasileiro admite o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não sendo imprescindível a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional na fundamentação da decisão. O processo judicial deve observar os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não se prestando a manobras dilatórias que comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em análise, constata-se que as matérias objeto dos presentes autos foram devidamente apreciadas e decididas por este Colegiado, encontrando-se, portanto, adequadamente prequestionadas para eventual interposição de recursos especial e/ou extraordinário. Desta forma, a instituição financeira fica advertida de que a interposição de embargos de declaração fundados na referida alegação de ausência de prequestionamento, quando a matéria já se encontra suficientemente prequestionada, poderá ser considerada conduta manifestamente protelatória, sujeitando-se à aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis.