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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Eliandra Siqueira da Silva, Marcus Vinicius Siqueira Hidalgo e Rafaela Siqueira Hidalgo de Araújo, contra acórdão de mov. 39.1 - Ap, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, estando o acórdão assim ementado:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos apelados, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido em ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são legítimos para serem demandados em ação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando que já houve pagamento de honorários contratuais a outro advogado na ação trabalhista que originou a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários contratuais, no montante de 30% do valor da condenação, já foram pagos a outro advogado, em razão de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho4. Assim, a cobrança de honorários deve ser direcionada a esse causídico, sob pena de onerar duplamente os autores, que já pagaram honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, extinguindo a ação de arbitramento de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: Ilegitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da ação de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que os honorários contratuais já foram pagos a outro causídico, em razão de decisão proferida na Justiça do Trabalho. Assim, eventual cobrança deve ser direcionada ao advogado que recebeu os honorários.” (com grifos no original)Em suas razões recursais (mov. 1.1 - ED), a parte embargante alega, em suma, que: a) o acórdão incorre em obscuridade quanto à base de cálculo utilizada na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; b) a fixação dos honorários deve obedecer à seguinte ordem de preferência: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, 3º) valor atualizado da causa; c) no presente caso, o proveito econômico não só é mensurável como foi o critério utilizado pela sentença de primeiro grau; d) o acórdão recorrido, ao determinar a condenação do honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, ignora a real expressão econômica da demanda, gerando incerteza sobre qual base de cálculo deve ser efetivamente utilizada. Desse modo, pretende o acolhimento dos embargos, para "o fim de sanar a obscuridade apontada, esclarecendo se a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o proveito econômico apurado na sentença de primeiro grau, em detrimento do valor meramente estimativo atribuído à causa”.Por outro lado, em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada aduz, resumidamente, que: a) não há obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; b) em casos de sentença terminativa (sem resolução de mérito), tem-se que o valor da causa é o critério mais seguro e equânime para a base de cálculo dos honorários; c) os réus não impugnaram o valor da causa em contestação, o que torna a matéria preclusa. Assim, pugna pela rejeição dos embargos.É o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do CPC determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, o embargante argumenta que houve obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo utilizada na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.No entanto, sem razão.De acordo com lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a “obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação” (In: Curso de processo civil, volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 10. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, [Livro Eletrônico]).No caso concreto, não se verifica nenhuma falta de clareza no desenvolvimento das ideias que fundamentaram a decisão, tendo sido expostas de forma coerente e concatenada as razões de decidir do acórdão.Isso porque a decisão recorrida foi clara ao estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o grau de zelo do profissional, que o feito tramitou em meio eletrônico, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. Além do mais, entende-se que, diante do julgamento do processo sem resolução de mérito (como na hipótese de ilegitimidade passiva), não existe qualquer proveito econômico mensurável para a parte vencedora, de modo que a base de cálculo dos honorários deve observar o valor da causa.Nesse sentido, colhe-se julgado já exarado por este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ACORDO HOMOLOGADO NA DEMANDA EXECUTIVA QUE ENSEJOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGADO/EXEQUENTE QUE ESTAVA CIENTE DO ACORDO – PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – magistrado QUE permanece adstrito ao imperativo legal previsto no art. 85 DO CPC – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configurou cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte recorrida antes da extinção do feito, tendo em vista que a sentença foi proferida em decorrência de acordo celebrado nos autos da execução – em que a embargada é exequente –, o que evidencia sua ciência inequívoca acerca da resolução da demanda. 2. Não obstante a alegação de renúncia da embargante quanto ao ônus sucumbencial, tal manifestação não vincula o magistrado, o qual permanece adstrito ao imperativo legal previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Ao apresentar contestação, o embargado omitiu-se quanto ao conhecimento do acordo celebrado nos autos da execução, ainda que este não tivesse sido homologado até o momento, o que configura manifesto desrespeito aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, ensejando sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros legais, sendo que, na ausência de julgamento de mérito e, consequentemente, de proveito econômico, a base adequada para a fixação dos honorários é o valor da causa.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000904-34.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025) (sem grifos no original)Portanto, não se verifica nenhuma obscuridade a ser suprida, tratando-se de clara tentativa da parte embargante de rever o entendido ventilado pela decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.A propósito, decisão desta 6ª Câmara Cível:“CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014709-53.2022.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.03.2023) (sem grifos no original)
Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Eliandra Siqueira da Silva, Marcus Vinicius Siqueira Hidalgo e Rafaela Siqueira Hidalgo de Araújo, mantendo-se integralmente o entendimento adotado no acórdão recorrido, tudo nos termos da fundamentação apresentada.