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Processo:

RELATÓRIO
Tratam-se
de
Embargos de Declaração
opostos
em face do v. acórdão (seq.
157.1)
que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo
Estado do Paraná
“(i) mantendo a nulidade dos acórdãos proferidos pelo TCE-PR em relação à sanção de inelegibilidade e (ii) reconhecendo a possibilidade de a Corte de Contas estadual fixar penalidades de multa e ressarcimento ao gestor, em observância à decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário”
Descontente, defende
o
embargante
Paulo Mac Donald Ghisi
(0040698-63.2025.8.16.0030), em apertada síntese, que:
a)
o acórdão foi omisso ao
deixar de analisar que,
segundo
consideração feita pelo
Ministro Ricardo Lewandowski
durante
julgamento do RE 848.826,
quando o prefeito age como ordenador
de despesas,
o órgão competente para julgar tanto as contas de natureza política quanto as contas de gestão é
Câmara Municipal;
b)
não houve
manifestação quanto aos precedentes invocados, que coadunam
com a tese do embargante;
c)
o acórdão
aplicou uma tese restrita a "convênios interfederativos"
para julgar contas de entidades da administração indireta municipal (recurso do município para entidade municipal);
d)
o Tribunal silenciou quanto
ao argumento específico
segundo o qual, nos termos do artigo 24 da
LINDB,
é vedada
a revisão de atos administrativos com base em mudança posterior de orientação geral.
O
embargado
apresentou
contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão
(seq.
10.1).
Igualmente descontente,
o
Estado do Paraná
(0041743-05.2025.8.16.0030) se insurge arguindo, em resumo,
que:
a)
o
acórdão embargado não observou que a base de cálculo dos honorários advocatícios não é a mesma para autor e réu, o que afeta a distribuição em 65% e 35%, bem como a fixação do percentual em 15%;
b)
o proveito econômico do autor foi o afastamento da sanção de inelegibilidade, enquanto o proveito do Estado do Paraná foi a manutenção das multas aplicadas pelo TCE/PR;
c)
o valor das penalidades do TCE/PR que foram mantidas passou a ser a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor
enquanto
os honorários devidos pelo Estado do
Paraná
possuem base de cálculo de valor inestimável
e, portanto, devem ser calculados
conforme
artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do Tema 1076/STJ.
O
embargado
apresentou contrarrazões
defendendo
a inexistência de vícios (seq. 10.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS
Entendo que os
recursos
merecem
ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


DO MÉRITO

Embargos de Declaração nº
0041743-05.2025.8.16.0030
(Paulo Mac Donald Ghisi)
Segundo o embargante, o acórdão foi omisso pois
deixou de
analisar as
teses
recursais
capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente porque a decisão colegiada
(i) desconsiderou que, quando o prefeito age como ordenador de despesas,
o órgão competente para julgar tanto as contas de natureza política quanto as contas de gestão é
Câmara Municipal; (ii) não se manifestou sobre os precedentes invocados; (iii) ignorou que o Tema 1287 é restrito aos
"convênios interfederativos"; (iv)
foi omisso quanto
à
aplicação do artigo 24 da LINDB.
Pois bem.
Como é sabido,
em
regra, os embargos declaratórios não possuem caráter
substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento
recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Conforme se extrai do acórdão
recorrido,
este Relator
fez constar expressamente que a decisão
observaria
o entendimento
exarado
pela
Excelentíssima Ministra
Cármen
Lúcia
no
julgamento do
RE nº 1.518.873/PR. Frisa-se que
foi em razão dessa decisão,
proferida
em recurso extraordinário,
que os autos retornaram a esta Corte e sobreveio o acórdão
embargado.
De acordo com a
Ilustre Ministra,
a questão se amolda ao entendimento firmado no Tema 1287 e não ao Tema 835.
Extrai-se
da decisão recorrida:

“(...) o Recurso Extraordinário nº 0034433-50.2022.8.16.0030 foi remetido ao STF e julgado monocraticamente pela Excelentíssima Ministra
Cármen
Lúcia. Ao apreciar o referido recurso, a Ministra entendeu que a questão se amolda ao entendimento firmado no Tema 1287 e não ao Tema 835.

Segundo a Eminente Ministra, os acórdãos anulados foram lavrados pelo Tribunal de Contas Estadual no exercício de suas funções fiscalizatória e sancionatória, razão pela qual não se submetem a posterior aprovação da Câmara Municipal.

Extrai-se da r. decisão proferida no RE nº 1.518.873/PR (seq. 38.2 dos autos 0034433- 50.2022.8.16.0030 - TJPR):
“(...)

3.
Razão jurídica assiste ao recorrente.

4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 835 da repercussão geral, este Supremo Tribunal assentou que a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo como as de gestão,
é
exercida pelas Câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Não é, entretanto, caso de aplicação desse tema de repercussão geral, pois, na espécie vertente, refere-se à anulação de acórdãos lavrados pelo Tribunal de Contas estadual no exercício de suas funções fiscalizatória e sancionatória, o que não se submete a posterior aprovação da Câmara Municipal.
(...)

Pois bem.

Considerando que, por meio de decisão monocrática no RE nº 1.518.873/PR, a Ilustre Ministra Relatora deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná e determinou o retorno dos autos “ao Tribunal de origem, para decidir como de direito”, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná com o reconhecimento da incidência do Tema 1287 ao caso concreto.
(...)”

Recorda-se que, não
obstante
a
interposição de agravo regimental e
de
embargos de declaração por
Paulo Mac Donald Ghisi, ora embargante, a decisão monocrática da Ministra
Cármen
Lúcia foi mantida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para que haja alteração, em sede de aclaratórios, nesta Corte Estadual.
No mais,
conforme entendimento do STJ,
“o julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”
(EDcl
no
AgInt
no
AREsp
1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020,
DJe
03/06/2020).
Dessa forma, rejeito o recurso de embargos de declaração opostos por
Paulo Mac Donald Ghisi.

Embargos de Declaração nº
0041743-05.2025.8.16.0030
(Estado do Paraná)
Igualmente descontente,
o Estado do Paraná
se insurge arguindo, em resumo, que a decisão
foi omissa
uma vez que
os honorários devidos
pelo autor em
proveito do Estado do Paraná
tem
como base de cálculo
valor das multas
aplicadas pelo TCE/PR
e mantidas pelo acórdão, enquanto
a verba honorária devida
pelo Estado do Paraná em favor dos procuradores do autor,
em razão do afastamento da inelegibilidade,
deve ser calculada
por equidade,
conforme
artigo 85, § 8º, do CPC
e
Tema 1076/STJ.
Sem razão.

Sobre a fixação de honorários, o acórdão fez constar:

“Com a reforma da decisão, impõe-se a redistribuição da sucumbência, devendo o autor arcar com 65% e o Estado do Paraná com 35% dos honorários advocatícios já fixados em 15% do proveito econômico, a ser apurado em liquidação, tal como decidido no acórdão de seq. 101.1.”

Como se vê, não houve qualquer omissão
uma vez que a decisão embargada foi categórica
na
fixação da verba sucumbencial
e respectiva base de cálculo.
Aliás,
à seq. 101.1 este Órgão Julgador
exerceu juízo de retratação, reformando decisão
anterior que
havia fixado honorários de forma equitativa.
Na oportunidade, restou reconhecido que os honorários deveriam
ter como base o proveito econômico
obtido pelo autor.
Embora o Supremos Tribunal Federal tenha determinado a incidência do Tema 1287,
resultando na parcial procedência dos pedidos
iniciais,
a utilização do proveito econômico como base de cálculo deve ser mantida pois em consonância com o
artigo 85,
§ 3º,
inciso I, do CPC1
e Tema 1076
do STJ.
Dito de outra forma, havendo proveito econômico,
não há que se falar em fixação de honorários por equidade, mas sim em
distribuição do percentual de acordo com a sucumbência das partes.
O que se observa, em verdade, é que os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da
decisão ora embargada.
Assim,
rejeito
o recurso de embargos de declaração opostos pelo
Estado do Paraná.

Ante o exposto,
(i)
rejeito
o recurso de embargos de declaração opostos por
Paulo Mac Donald Ghisi
e (ii)
rejeito o
recurso de embargos de declaração
oposto
pelo
Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.