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Processo:

Relatório1.
Dilmo Osmair Delfino e Marize Delfino opõem Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) contra o acórdão (mov. 15.1 dos autos de 0000046-25.2010.8.16.0193 Ap) que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem. A ementa estabeleceu:
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO INICIADO EM 23.11.2022. RETORNO DO MANDADO QUE NOTICIOU O INSUCESSO DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.195/2021. ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES QUE, TODAVIA, INTERROMPERAM O PRAZO TRANSCORRIDO. BLOQUEIO DE BENS EFETIVADO EM 06.09.2024 E LEVANTADO EM 13.12.2024. EXEGESE DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. CONTEXTO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA, PROLATADA EM 25.08.2025. DECISÃO REFORMADA. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Inconformados, os executados, ora embargantes, sustentam que o acórdão padeceria de contradições e omissões. Defendem que a decisão não analisou a prescrição intercorrente anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, ocorrida entre 2010 e 2022, expressamente defendida em contrarrazões. Indicam que haveria contradição interna na decisão, que, ao mesmo tempo em que reconhece a impossibilidade de retroação da norma processual (art. 14 do CPC), admite a aplicação da nova lei ao caso. Defendem que o acórdão foi omisso quanto à inefetividade da constrição ocorrida em 06.09.2024, levantada em contrarrazões, onde indicados precedentes que reconhecem a inaptidão dessas constrições para fins de interrupção da prescrição. Salientam que, conforme entendimento consolidado na Súmula 63 do TJ/PR, o início da fluência da prescrição intercorrente dependeria de prévia intimação pessoal do credor. Aduzem omissão quanto à eficácia parcial da penhora ocorrida em 2021/2022, que, como ventilado em contrarrazões, não interrompe o curso da prescrição. Finalmente, mencionam que o acórdão foi omisso quanto à violação ao princípio da não surpresa, desconsiderando que os fundamentos invocados na decisão não foram submetidos ao contraditório. Requerem a atribuição de efeitos infringentes ao recurso a fim de que seja restabelecida a sentença.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos.
3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Admitem, excepcionalmente, efeitos infringentes quando o esclarecimento do vício impacte diretamente a conclusão do julgado.
3.1. A omissão capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela que, embora ventilada pelas partes com aptidão de influenciar na solução da controvérsia, deixou de ser examinada pelo Poder Judiciário. No caso, apesar de os embargantes sustentarem no capítulo "A" do recurso que "a decisão simplesmente ignorou a alegação, contida nas contrarrazões, de que o prazo prescricional já poderia ter se consumado sob a sistemática anterior" (mov. 1.1 – f. 02 – ED), trata-se de premissa fática incorreta.
Breve leitura das contrarrazões (mov. 579.1) permite identificar que a executada/embargante nada dispôs sobre eventual prescrição intercorrente anterior à vigência da Lei nº 14.195/21. A tese defensiva recaiu integralmente sobre o acerto da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com base justamente nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21, que dispensou o exame do comportamento do credor e estabeleceu critérios objetivos para seu reconhecimento.
Nessa linha, inexistindo qualquer comentário em sentença (mov. 566.1) ou contrarrazões recursais (mov. 579.1) a respeito da prescrição intercorrente em momento anterior à Lei nº 14.195/21, é evidente a inexistência de omissão. Se a executada esperava que a matéria fosse apreciada pelo Poder Judiciário, competia a ela ter sustentado essa tese em contrarrazões, não podendo arguir omissão sobre temática que ela própria anteriormente reputou irrelevante.
3.2. A contradição apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna, entre passagens e conclusões do próprio julgado, jamais entre o julgado e elementos que lhes são externos, a exemplo de provas, fatos, leis, precedentes ou do entendimento esperado pela parte.
No caso, é evidente a inexistência de qualquer contradição a respeito da irretroatividade da Lei nº 14.195/21, como sustentado no capítulo "B" do recurso, já que, como reconhecem os próprios embargantes, todo o exame foi realizado à luz dos fatos ocorridos após a sua vigência. Como advertido, a prescrição em momento anterior à Lei nº 14.195/21 não foi objeto de sentença recorrida (mov. 566.1) e tampouco de quaisquer comentários em sede de contrarrazões (mov. 579.1), sendo por isso sequer analisada.
3.3. Nos capítulos "C" e "E" dos Embargos de Declaração foi indicado que "a decisão foi omissa quanto à alegação específica dos executados, levantada em contrarrazões, de que tal medida foi inefetiva para a satisfação do crédito, tratando-se de valor irrisório frente ao montante da dívida" (mov. 1.1 – f. 04 – ED). Mais do que isso, apresentaram que "a jurisprudência citada na peça defensiva, e ignorada pelo acórdão, é pacífica no sentido de que diligências infrutíferas ou que resultem em penhora de valor insignificante não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não representam um avanço útil ao processo expropriatório" (mov. 1.1 – f. 04 – ED).
Entretanto, mais uma vez, premissa fática incorreta e inexistente.
Em primeiro lugar, porque em momento algum das contrarrazões (mov. 579.1) foi arguida a tese de inaptidão de penhoras parciais interromperem o curso da prescrição intercorrente. A tese desenvolvida estava exclusivamente relacionada à irrelevância de eventual comportamento diligente do credor, cogitando-se de interrupção da prescrição apenas nas hipóteses objetivamente listadas pelo legislador.
Em segundo lugar, porque em momento algum das contrarrazões (mov. 579.1) houve indicação de precedentes sustentando que penhoras parciais do crédito não seriam capazes de interromper a prescrição intercorrente. De fato, ao longo das contrarrazões, foram mencionados quatro precedentes:
o primeiro (REsp nº 1.951.662/RS) diz respeito à suficiência da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para fins de comprovação de mora em ação de busca e apreensão;
o segundo (AgInt no AREsp 229.411/DF) confirma o entendimento manifestado no acórdão embargado de que a "implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade", sem qualquer comentário a respeito de eventuais constrições parciais;
o terceiro (AgInt no AgInt no AREsp 2.142.597/DF) e quarto (AgInt no AgInt no AREsp 2.354.793/PR) tratam da dispensa de intimação pessoal do credor para início da fluência do prazo prescricional.
Em terceiro lugar, porque expressamente registrado na decisão, a partir do texto expresso da lei e de julgado repetitivo do STJ, que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente", não se cogitando de omissão também sob este ângulo.
Em quarto lugar, porque sendo objetivas as hipóteses de interrupção da prescrição, descabe ao Poder Judiciário fazer restrições que não constam da lei: constando da legislação que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição”, é evidente que a penhora parcial basta à interrupção. A interrupção é dada pela constrição de bens penhoráveis e não pela satisfação da dívida.
3.4. No capítulo “D” dos embargos, os embargantes indicam ter sustentado “em suas contrarrazões, que o procedimento do art. 921 do CPC (suspensão e arquivamento) nunca foi formalmente instaurado, não tendo havido a indispensável intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito sob pena de fluência do prazo prescricional, conforme exigia a sistemática anterior e o entendimento consolidado na Súmula 63 do TJPR”.
Nova premissa inexistente, considerando que a tese defensiva foi justamente contrária: nas contrarrazões a defesa dos executados/embargantes foi pela “inaplicabilidade da súmula 63 do TJPR e da desnecessidade de intimação pessoal” (mov. 579.1 – f. 06). E nem poderia ser diferente, já que a exigência de prévia intimação pessoal, acaso aceita, beneficiaria o credor e não o devedor, como são os ora Embargantes.
Não suficiente, expressamente registrado no acórdão embargado, a partir de expressa citação de julgado repetitivo do STJ, que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)” (mov. 15.1 – f. 03 – Ap).
3.5. Finalmente, no capítulo “F” dos embargos, indicado que o acordão é omisso quanto ao princípio da não surpresa. Isso porque a sentença foi “reformada com base em fundamentos (marco inicial em 2022 e interrupção em 2024) que não foram submetidos ao contraditório específico dos executados em sede recursal” (mov. 1.1 – f. 05 – ED).
Novamente sem razão, já que a prescrição à luz da Lei nº 14.195/21 foi expressamente analisada na sentença recorrida (mov. 566.1) e, posteriormente, nas contrarrazões recursais (mov. 579.1), inexistindo qualquer surpresa à parte.
3.6. As conclusões acima indicam conduta processual incompatível com os deveres de lealdade e de boa-fé que devem nortear a atuação das partes no processo, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.
Para embasar seus Embargos de Declaração, os embargantes alteraram fatos processuais objetivamente verificáveis nos autos:
I) Afirmaram que "a decisão simplesmente ignorou a alegação, contida nas contrarrazões, de que o prazo prescricional já poderia ter se consumado sob a sistemática anterior" (mov. 1.1, f. 02, ED), quando objetivamente as contrarrazões (mov. 579.1) não contêm qualquer menção à prescrição intercorrente anterior à Lei nº 14.195/2021;
II) Alegaram que "a decisão foi omissa quanto à alegação específica dos executados, levantada em contrarrazões, de que tal medida foi inefetiva para a satisfação do crédito" (mov. 1.1, f. 04, ED), quando as contrarrazões (mov. 579.1) jamais arguiram a tese de inaptidão de penhoras parciais para interromper o curso da prescrição intercorrente;
III) Sustentaram que "a jurisprudência citada na peça defensiva, e ignorada pelo acórdão, é pacífica no sentido de que diligências infrutíferas ou que resultem em penhora de valor insignificante não possuem o condão de interromper a prescrição" (mov. 1.1, f. 04, ED), quando nenhum dos quatro precedentes mencionados nas contrarrazões (mov. 579.1) trata dessa matéria;
IV) Afirmaram ter sustentado "em suas contrarrazões, que o procedimento do art. 921 do CPC (suspensão e arquivamento) nunca foi formalmente instaurado, não tendo havido a indispensável intimação pessoal do credor" conforme Súmula 63 do TJPR (mov. 1.1, f. 05, ED), quando a tese defensiva nas contrarrazões foi exatamente oposta: pela "inaplicabilidade da súmula 63 do TJPR e da desnecessidade de intimação pessoal" (mov. 579.1, f. 06);
V) Alegaram que a sentença foi "reformada com base em fundamentos (marco inicial em 2022 e interrupção em 2024) que não foram submetidos ao contraditório específico dos executados em sede recursal" (mov. 1.1, f. 05, ED), quando a prescrição à luz da Lei nº 14.195/2021 foi expressamente analisada tanto na sentença recorrida (mov. 566.1) quanto nas contrarrazões recursais (mov. 579.1).
Não suficiente, sustentaram teses que são inclusive incoerentes com o exposto por eles anteriormente no próprio processo e que, acaso acolhidas, seriam prejudiciais aos seus interesses:
VI) Defenderam a aplicação da Súmula 63 do TJPR (que exige intimação pessoal do credor para início da fluência prescricional), quando nas contrarrazões recursais expressamente sustentaram a inaplicabilidade dessa mesma súmula. A inversão é ainda mais grave porque, sendo executados/devedores, a exigência de prévia intimação pessoal do credor beneficiaria a parte contrária (exequente/credor), não os embargantes.
Destaco que as distorções foram sistemáticas. Não houve erro pontual, mas a apresentação de múltiplos capítulos recursais estruturados sobre premissas falsas, refutáveis pela simples leitura das próprias peças referenciadas.
Esse comportamento configura, simultaneamente, alteração “da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), “resistência injustificada ao andamento do processo” (art. 80, IV, do CPC), “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo” (art. 80, V, do CPC) e “provocar incidente manifestamente infundado” (art. 80, VI, do CPC).
A conduta também revela o uso irresponsável de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de peças processuais. A estrutura do recurso, com alegações genéricas desconectadas dos elementos concretos dos autos e a inversão de posicionamentos anteriormente adotados, inclusive suscitados pela parte contrária, são evidências claras de que a peça foi gerada por sistema automatizado sem a devida supervisão técnica e revisão crítica por profissional habilitado.
O uso de inteligência artificial na advocacia é legítimo e pode contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, a responsabilidade pela adequação, veracidade e pertinência das alegações é exclusiva do advogado subscritor, e, por extensão, da parte, nos termos do art. 77, I a III, do CPC:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
A delegação acrítica à inteligência artificial, sem verificação da correspondência entre as alegações automatizadas e a realidade processual concreta, não exime o patrono e a parte por ele representada de responsabilidade. Ao subscrever e protocolar a peça em nome do representado, atesta-se a veracidade dos fatos narrados, razão pela qual ambos assumem os ônus daí decorrentes.
Esse comportamento deve ser coibido não apenas para resguardar a credibilidade do Poder Judiciário, mas também para desestimular práticas que comprometem a efetividade da jurisdição, oneram desnecessariamente a estrutura judiciária e violam o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).
No caso, considerando que (i) o valor da causa é de R$ 25.709,16 (mov. 1.1 – f. 07), (ii) a conduta foi reiterada e sistemática, abrangendo todos os capítulos do recurso e (iiI) a finalidade da multa é pedagógica e dissuasória, devendo ser suficiente para desestimular a repetição da conduta sem inviabilizar o acesso à justiça, adequada a fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária (Banco do Brasil S/A), nos termos do art. 81, caput, do CPC.
4. Passando-se as coisas desta maneira, à míngua dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, condenando os embargantes à multa de 5% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé.