SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042565-27.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA EXCLUÍDA. ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) NÃO CONHECIDAS. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA EXCLUÍDA/APELANTE (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de Acórdão proferido nas Apelações Cíveis (1) e (2), que não conheceu de ambos os recursos, por não cabimento em face do ato judicial de natureza interlocutória proferida no cumprimento de sentença. A Embargante alega obscuridade e defende ser adequada a apelação para a defesa de seus interesses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido contém o vício indicado pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.III.2. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e coerente a inadequação da via recursal eleita pelos Recorrentes dada a natureza interlocutória do decisum proferido no cumprimento de sentença, atacável por agravo de instrumento.III.3. A insurgência veiculada nos aclaratórios revela mero inconformismo da parte embargante e indevida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, par. ún.; art. 1.022; art. 203, § 1º e art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.12.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.668.608/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0014975-08.2007.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.