Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA EXCLUÍDA. ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) NÃO CONHECIDAS. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA EXCLUÍDA/APELANTE (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de Acórdão proferido nas Apelações Cíveis (1) e (2), que não conheceu de ambos os recursos, por não cabimento em face do ato judicial de natureza interlocutória proferida no cumprimento de sentença. A Embargante alega obscuridade e defende ser adequada a apelação para a defesa de seus interesses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido contém o vício indicado pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.III.2. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e coerente a inadequação da via recursal eleita pelos Recorrentes dada a natureza interlocutória do decisum proferido no cumprimento de sentença, atacável por agravo de instrumento.III.3. A insurgência veiculada nos aclaratórios revela mero inconformismo da parte embargante e indevida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, par. ún.; art. 1.022; art. 203, § 1º e art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.12.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.668.608/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0014975-08.2007.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042565-27.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0042565-27.2025.8.16.0019 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como embargante HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA e como embargados BANCO DO BRASIL S.A., ANDREA CRISTINA FERIATO DE CARVALHO, CAROPEL COMERCIAL LTDA., EDVIGES ELISABETH BOWENS, HARI BOWENS e MARCELO SCHASTAI. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 28.1, da Apelação Cível n.º 0014975-08.2007.8.16.0019 Ap que houve por bem: “[...] a) não conhecer das Apelações (1) e (2); b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Executada [...]” (mov. 28.1,pág. 44 – destaques no original). Afirma a Ré/Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de obscuridade na medida em que: a) “[...] no caso em espécie, ao proferir a R. Sentença apelada o D. Juízo a quo sentenciou proclamando em relação à ora Embargante: “JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito quanto à requerida HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, por ilegitimidade passiva”, traduzindo inconteste natureza TERMINATIVA da prestação jurisdicional. Referida conclusão – QUE ENCERROU O PROCESSO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMBARGANTE A QUAL JAMAIS PODERIA TER SIDO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO – está amparada no artigo 485, VI do CPC (...) Nessa ordem de ideias, resulta como recurso adequado a Apelação nos termos do artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1,págs. 7/8 – destaques no original); b) “[...] considerando a natureza TERMINATIVA da prestação jurisdicional pelo D. Juízo de origem o conhecimento da Apelação interposta pela ora Embargante é medida de Direito, sob pena de inconstitucionalidade por negativa da tutela jurisdicional. Tais argumentos merecem análise, pois demonstram a adequação do rito recursal eleito pela ora Embargante, sob pena de violação direta do artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 11 do Código de Processo Civil – CPC [...]” (mov. 1.1,pág. 10 – destaques no original). Ao final, requer “[...] sejam INTEGRALMENTE ACOLHIDOS com efeitos infringentes nos termos da fundamentação, sanando-se a obscuridade identificada no V. Acórdão embargado e, por fim, seja conhecida e TOTALMENTE PROVIDA a Apelação interposta pela ora Embargante [...]” (mov. 1.1,pág. 11 – destaques no original). O embargado Banco do Brasil S.A. ofertou resposta no mov. 19.1 (dos ED), em que pugna pela rejeição dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, a cujos fundamentos me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. A propósito, veja-se a ementa do julgamento: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. 1. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, PAR. ÚN.). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS INADMISSÍVEIS (CPC, ART. 932, III). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DO BANCO EXEQUENTE/APELANTE (1). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014975-08.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.11.2025) -destaquei. A propósito, da fundamentação do Acórdão objurgado, extrai-se o seguinte excerto: “[...] E, da análise do processo da demanda originária, verifica-se que, por meio da r. decisão recorrida (mov. 112.1), o digno Magistrado a quo houve por bem acolher “[...]Frente à concordância do credor/exequente, sem necessidade de maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito quanto à requerida HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, por ilegitimidade passiva (...) Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o andamento do feito [...]” (mov. 384.1, pág. 1.284 – destaques no original), ou seja, excluiu a apenas Apelante (2) do polo passivo da demanda, prosseguindo-se, por conseguinte, com o rito executivo em face aos demais Executados. Observa-se, desde logo, que a via eleita pelos Apelantes (1) e (2) é manifestamente inadequada, conforme disposto no art. 1.015, par. ún., do CPC, uma vez que não se trata de pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º[1]), sendo o agravo de instrumento, pois, o recurso adequado em face das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Portanto, verifica-se que em se tratando de decisão interlocutória o recurso cabível é o de agravo de instrumento, na forma do que estabelece o art. 1015, par. ún., do CPC [...]” (mov. 28.1, pág. 40 – destaques no original). Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ademais, “[...] O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento [...]” (EDcl no REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019 – destaquei), de cujo vício, todavia, não padece o Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME(...)3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, não sendo exigida a apreciação individualizada de cada argumento.5. (...)6. A obscuridade não se caracteriza quando a decisão apresenta redação clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão dos fundamentos e da conclusão adotada.7. (...) IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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