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Processo:
4001889-30.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Falta grave não reabilitada. Lapso temporal de 12 meses, contados do cumprimento da última sanção, ainda não transcorrido. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da execução, que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para obter a progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. O art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, dispõe que a reabilitação de faltas graves ocorre automaticamente após decorridos 12 meses do cumprimento da última sanção imposta pela infração disciplinar. 4. Apesar de o art. 112, § 7º, da LEP, instituído com o advento da Lei nº 13.964/2019, dispor sobre a possibilidade de recuperação do bom comportamento em prazo inferior, desde que alcançado o requisito objetivo para progressão de regime, não houve revogação do regramento estadual, haja vista que a Constituição Federal, no art. 24, inc. I, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar em matéria de direito penitenciário. 5. A última sanção decorrente da prática de falta grave pelo agravante foi aplicada em 23.06.2025, data da homologação da infração disciplinar grave, com regressão definitiva ao regime fechado e decretação de perda de 1/6 dos dias remidos, desde o qual ainda não transcorreu o período de 12 meses, necessário à recuperação do bom comportamento carcerário, o que evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 24; LEP, art. 112; Estatuto Penitenciário do Paraná, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, RA 4001786-23.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.02.2026; TJPR, RA 4001453-71.2025.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, RA 4001319-44.2025.8.16.0031, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.