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Direito penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Falta grave não reabilitada. Lapso temporal de 12 meses, contados do cumprimento da última sanção, ainda não transcorrido. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da execução, que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para obter a progressão de regime. III. Razões de decidir:
3. O art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, dispõe que a reabilitação de faltas graves ocorre automaticamente após decorridos 12 meses do cumprimento da última sanção imposta pela infração disciplinar. 4. Apesar de o art. 112, § 7º, da LEP, instituído com o advento da Lei nº 13.964/2019, dispor sobre a possibilidade de recuperação do bom comportamento em prazo inferior, desde que alcançado o requisito objetivo para progressão de regime, não houve revogação do regramento estadual, haja vista que a Constituição Federal, no art. 24, inc. I, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar em matéria de direito penitenciário. 5. A última sanção decorrente da prática de falta grave pelo agravante foi aplicada em 23.06.2025, data da homologação da infração disciplinar grave, com regressão definitiva ao regime fechado e decretação de perda de 1/6 dos dias remidos, desde o qual ainda não transcorreu o período de 12 meses, necessário à recuperação do bom comportamento carcerário, o que evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. IV. Dispositivo:
6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 24; LEP, art. 112; Estatuto Penitenciário do Paraná, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, RA 4001786-23.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.02.2026; TJPR, RA 4001453-71.2025.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, RA 4001319-44.2025.8.16.0031, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001889-30.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado Wesley Batista de Assis, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 608.1 dos autos de execução de pena nº 0006801-51.2019.8.16.0031 – SEEU, que indeferiu o incidente de progressão de regime, sob o fundamento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo para tanto.Nas razões de agravo, o reeducando argumenta, em síntese, que, com a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial que recaía sobre o § 7º, do art. 112, da LEP, não deve prevalecer o prazo de 12 (doze) meses para reabilitação automática de faltas disciplinares, previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, de modo que o comportamento satisfatório, condição subjetiva exigida para progressão de regime, passa a ser readquirido com o alcance do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedida a progressão de regime (mov. 1.5).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.1).O juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.2).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoCompulsando os autos originários, observa-se que, após a instauração, de ofício, de incidente de progressão ao regime semiaberto (mov. 590.1), com a juntada de atestados de conduta carcerária (mov. 592), e devidamente oportunizada manifestação às partes, o juízo da execução indeferiu-o, em decisão assim motivada:“2. Analisando detidamente o feito, tem-se que o critério objetivo para a progressão de regime prisional restou devidamente preenchido em 21/10/2025.No entanto, consta dos autos que este Juízo homologou a falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, com consequente regressão definitiva ao regime fechado e efetiva perda dos dias remidos (seq. 547.1).Consigna-se, portanto, que a última sanção pela prática da falta ocorreu no dia 23/06/2025, por ocasião da efetiva perda dos dias remidos pelo sentenciado.Dessa forma, apesar de ter sido acostado ao feito atestado de bom comportamento carcerário oriundo da direção da unidade prisional, cumpre observar que tal documento apenas reflete a conduta do apenado durante o curto lapso temporal em que encarcerado, cumprindo se levar em conta o seu histórico no cometimento de faltas disciplinares ao fim de se avaliar acerca do atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.(...)Por conseguinte, considerando que a última sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em 23/06/2025, por consequência da perda parcial de dias remidos, é de se observar que não houve reabilitação automática da falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão de regime.” (mov. 608.1/SEEU).Em sua irresignação, a Defesa sustenta que o requisito subjetivo previsto no § 1º, do art. 112, da LEP, atinente ao comportamento satisfatório, está preenchido, argumentando que isso ocorreu com o alcance do requisito temporal para a obtenção do benefício de progressão de regime, nos termos do § 7º, do mesmo artigo.Sem razão, no entanto.No presente caso, é incontroverso o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, o que ocorreu, segundo o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) do apenado Wesley Batista de Assis, em 21.10.2025.Sobre o requisito subjetivo, o art. 112, § 1º, da LEP, estabelece que “o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”.A prática de infração disciplinar de natureza grave não apenas interfere diretamente no alcance do requisito objetivo, pois reinicia a contagem do prazo para a progressão de regime (art. 112, § 6º, da LEP), mas também macula o comportamento carcerário do apenado, que recupera o status satisfatório de maneira automática, após decorrido certo lapso temporal.A este respeito, o art. 112, da LEP, em seu § 7º, dispõe que “O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”. De modo semelhante, o art. 83, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, prevê o seguinte:Art. 83. Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar.Parágrafo Único. A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.Ao reverso do alegado nas razões recursais, mesmo com a derrubada do veto presidencial, que recaía sobre o § 7º, inserido ao art. 112, da LEP, através da Lei nº 13.964/2019, inexiste qualquer incompatibilidade dessa previsão com o disposto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, que permanece em vigência e exige a comprovação concreta da boa conduta do condenado ou o transcurso do prazo de 12 (doze) meses para reabilitação automática da falta grave, instituído no regular exercício de competência legislativa atribuída aos Estados, em concorrência com a União, conforme art. 24, inc. I, da Constituição Federal.Quanto ao ponto, bem consignou o ilustre agente ministerial, em suas contrarrazões, que “não há relação hierárquica entre as normas citadas, mas mera reserva constitucional de competências, tendo em vista que a Constituição Federal preconiza a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Penitenciário”.Desse modo, a existência de atestado de pena com registro de que o sentenciado apresenta bom comportamento carcerário (mov. 592), por si só, não impede a ponderação de dados outros do processo executório, que sejam aptos a contraindicar o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao deferimento da progressão de regime prisional.Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena” (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021).Compulsando os autos executórios, constata-se que o agravante praticou falta grave ao descumprir as regras da monitoração eletrônica, imposta como condição do regime semiaberto harmonizado em que estava anteriormente inserido. As violações à fiscalização estatal, consistentes na inobservância da área de inclusão e em esgotamento de bateria do equipamento de monitoração, cessaram em 06.06.2025, quando do cumprimento do mandado de prisão em desfavor do sentenciado (mov. 494.1). A infração disciplinar de natureza grave foi homologada em decisão judicial proferida na data de 23.06.2025, ocasião em que, para além da regressão definitiva ao regime fechado, o reeducando foi sancionado com a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos (mov. 547.1).Logo, seja a partir da retomada do cumprimento da pena, em 06.06.2025, com o cumprimento da ordem prisional, seja a partir da mais recente sanção imposta em decorrência da prática de falta grave, datada de 23.06.2025, o lapso transcorrido é inferior a 12 (doze) meses, fato que, por ora, obsta a atribuição de status satisfatório ao comportamento carcerário do apenado.No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta c. 5ª Câmara Criminal:Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime prisional. Recurso conhecido e desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. O agravante não preencheu o requisito subjetivo para a progressão de regime devido à homologação recente de falta grave. 4. A reabilitação automática do comportamento carcerário exige o transcurso de 12 meses após a última sanção imposta, conforme art. 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. 5. Após ter sido concedido o regime semiaberto harmonizado ao agravante – medida novamente pretendida -, em menos de 6 (seis) meses, o agravante voltou a delinquir incidindo em diferentes figuras típicas, o que demonstra sua dificuldade em cumprir as leis e seu baixo comprometimento para com o atendimento das ordens judiciais. Isso atesta a ausência do elemento subjetivo para a progressão de regime. 6. O cometimento de uma falta grave pode refletir de diferentes maneiras na execução da pena, sem que isso implique um duplo sancionamento pelo mesmo fato (bis in idem), considerando a distinta natureza jurídica das consequências provenientes desta conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime prisional depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo que a homologação de faltas graves reinicia o prazo para a reabilitação automática do comportamento carcerário, exigindo o transcurso de 12 meses para a concessão do benefício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001786-23.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.02.2026).EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, § 7º, DA LEP E ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal não afasta a aplicação do prazo de reabilitação de doze meses previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, pois as normas coexistem em harmonia, no exercício da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre matéria penitenciária (art. 24 da Constituição Federal). 3.2. A caracterização do requisito subjetivo não se limita ao lapso temporal ou ao atestado de bom comportamento, devendo abranger a análise global do histórico prisional, conforme fixado no Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1974104/RS, 3ª Seção, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023). 3.3. A falta grave recente, devidamente homologada pelo Juízo da execução, impede o reconhecimento do requisito subjetivo, ainda que implementado o lapso temporal para a progressão. 3.4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o cometimento de falta grave e o descumprimento das condições do regime anterior demonstram a ausência de senso de responsabilidade e comprometem a finalidade ressocializadora da pena. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001453-71.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025).Direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Progressão de regime prisional para semiaberto. Agravo não provido. (...) III. Razões de decidir 3. O critério objetivo para a progressão foi preenchido, mas o requisito subjetivo não foi atendido devido ao histórico de faltas graves do apenado. 4. A última falta grave foi homologada recentemente, o que impede a reabilitação automática do comportamento carcerário antes do transcurso de 12 meses. 5. O atestado de bom comportamento carcerário não é vinculante e deve ser considerado junto com o histórico de infrações disciplinares.6. A manutenção do regime fechado é necessária para assegurar o cumprimento da sanção e a disciplina na execução penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime prisional para o semiaberto depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo que a homologação de faltas graves interrompe o prazo para a reabilitação automática do comportamento carcerário, exigindo o transcurso de 12 meses para a concessão do benefício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001319-44.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.10.2025).Portanto, o agravante, no presente momento, não preenche o requisito subjetivo para ser agraciado com a progressão de regime, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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