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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Eledir Antônio Ferreira e Stopetroleo S.A. Comércio de Derivados de Petróleo contra a sentença de mov. 178.1, integrada pela decisão de mov. 203.1, proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos da “ação ordinária de resolução de contrato c/c devolução de valores pagos e pedido liminar” nº 0012672-24.2021.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu o pagamento integral da obrigação e julgou extinta a execução, determinando, contudo, a remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial da Exequente. Confira-se (mov. 178):“I – Ante a manifestação de mov. 175.1, que dá conta de que o executado satisfez o crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.
II – Custas remanescentes pelo executado.
III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
IV – Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor dos procuradores do exequente em relação aos honorários sucumbenciais que lhes são devidos, e proceda-se à transferência do saldo devido à exequente a uma conta vinculada aos autos de nº 0039362-27.2020.8.16.0021, referentes à recuperação judicial da exequente, cabendo ao juízo recuperacional deliberar quanto à possibilidade ou não de levantamento dos valores pela recuperanda. Em seguida, levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do executado, bem como eventual inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada por este juízo nestes autos.
V – Após, pagas as custas remanescentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.” - Destaque-se.Em suas razões recursais, defende a ré Apelante, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que não houve pedido para destinação dos valores ao processo de recuperação judicial ou decisão que assim autorizasse.
Alega que a transferência do saldo extrapola os limites da lide e viola o princípio da congruência, prejudicando o direito da parte Exequente em dispor livremente dos valores oriundos da presente execução.
Elucida que, ao obter êxito na presente execução, tem o direito de receber o valor integral da condenação conforme estabelecido no título executivo judicial, de modo que a remessa da quantia adimplida também configura cerceamento ao seu direito de propriedade e de livre disposição dos seus créditos.
Refere que a sentença, conforme proferida, desconsidera também a autonomia de vontade e a natureza da execução, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, além de impedir que a parte Exequente usufrua plenamente do resultado positivo da ação judicial.Alega, também, a impossibilidade de transferência integral do numerário sem a prévia reserva dos honorários advocatícios contratuais, os quais ostentam natureza alimentar. Assevera que a decisão que destinou a integralidade dos valores à recuperação judicial, sem a prévia reserva da verba honorária, representa um flagrante violação ao direito do advogado à justa remuneração pelo trabalho prestado.Requer, ao final, o provimento do apelo, com a reforma da sentença que extinguiu a execução, a análise da satisfação do crédito exequendo, a manutenção da execução, caso seja constatada a ausência de cumprimento integral da obrigação, com a continuidade do processo para a satisfação do crédito (mov. 191.1).Apresentadas as contrarrazões (mov. 206.1), a autora Recorrida defendeu a manutenção da decisão proferida pelo Juízo da Origem, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade
No que se refere à admissibilidade do recurso interposto pela parte Exequente, constata-se que é cabível apenas o seu conhecimento parcial, pois não há interesse recursal no que concerne ao pedido de análise da satisfação do crédito exequendo e a manutenção da execução, caso seja constatada a ausência de cumprimento integral da obrigação.
Observa-se que não houve impugnação específica apresentada ao Juízo de origem sobre essa matéria, limitando-se o debate à possibilidade de encaminhamento do valor recebido aos autos da Recuperação Judicial (mov. 175.1).Assim, com exceção dos temas elucidados, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), de modo que conheço em parte do presente recurso de apelação.MéritoCuida-se, na origem de “ação ordinária de resolução de contrato c/c devolução de valores pagos e pedido liminar”, na qual a ré DZ Soluções Elétricas Ltda foi condenada a restituir os valores efetivamente recebidos pela autora Stropetroleo S.A. Comércio de Derivados de Petróleo (mov. 142.1).Instaurado o cumprimento de sentença, a parte Exequente informou ser titular de crédito no valor de R$ 116.567,39, conforme cálculo apresentado no mov. 149.1.Devidamente intimada, a Executada veio aos autos comprovando o pagamento integral da quantia reputada como devida, adimplindo a obrigação. Na ocasião, ainda, noticiou que, à exceção da verba relativa aos honorários advocatícios, o montante principal deveria ser “transferido ao processo nº 0039362-27.2020.8.16.0021, pois a exequente encontra-se em recuperação judicial, inclusive, deve ser comunicado o pagamento ao respectivo administrador judicial” (mov. 174.1).Sobreveio, assim, o pronunciamento judicial recorrido que, conforme exposto, declarou extinta a execução em razão da quitação integral do crédito exequendo e determinou, também, a transferência do saldo principal para a conta vinculada ao processo de Recuperação Judicial, no qual a parte autora figura como requerente.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em aferir a possibilidade de remessa dos valores pagos ao juízo universal da recuperação judicial da Exequente, ainda que ausente requerimento expresso da parte autora, bem como sobre a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais.De acordo com o princípio do juízo universal da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação centralizar os atos de controle, arrecadação e destinação do patrimônio da recuperanda, assegurando a paridade entre credores (par conditio creditorum) e a preservação da empresa, conforme dispõe os arts. 47 e 76 da Lei nº 11.101/2005.
Nesse passo, a destinação dos valores ao juízo da recuperação judicial não depende de pedido expresso das partes, tratando-se de consequência jurídica direta e inarredável da condição da empresa em recuperação judicial, fato público e notório.
Assim, valores adquiridos pela recuperanda passam a integrar o seu ativo e, como tal, devem ser geridos sob a supervisão do Juízo Universal, que detém a competência para deliberar sobre todo o patrimônio da devedora.A doutrina especializada, aliás, ensina que “o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades (na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência)” (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 6. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2025, p. 150)Mutatis Mutandis, este Tribunal já deliberou sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DO CRÉDITO DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE FALIDA – INDICAÇÃO DE QUE CABE AOS ADVOGADOS DA FALIDA BUSCAR A HABILITAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – MANUTENÇÃO – DECRETADA A FALÊNCIA, TODOS OS CREDORES DEVERÃO EXERCER OS SEUS DIREITOS SOBRE OS BENS DO FALIDO NA FORMA QUE A LEI Nº 11.101/05 PRESCREVER – REUNIÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA EMPRESA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL – DISPOSIÇÃO EXTRAÍDA DO ESTATUTO DA OAB PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE TRATA DE REGRA GERAL, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047037-70.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 29.11.2021).No caso concreto, o juízo de origem não ampliou nem modificou o título executivo, tampouco concedeu providência diversa da satisfação da obrigação. Limitou-se a adequar a destinação do numerário ao regime jurídico legalmente imposto, em razão da recuperação judicial da Exequente, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre esse patrimônio recebido.Portanto, a remessa dos valores recebidos na presente execução ao juízo da recuperação judicial não descaracteriza o pagamento, tampouco impede a extinção da execução, pois a obrigação foi devidamente satisfeita, inexistindo saldo remanescente a ser exigido do executado.Logo, comprovado o pagamento integral da obrigação, impunha-se o reconhecimento do adimplemento e a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Inexiste, assim, violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) ou julgamento extra petita, mas a adequada aplicação do direito à hipótese.É de se registrar, ainda, que a Recuperação Judicial da autora exequente, autos nº 0039362-27.2020.8.16.0021, encontra-se em fase de cumprimento do plano, com quitação de débitos trabalhistas, de modo que a remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial não acarreta qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, assegura que o numerário seja submetido ao controle do juízo universal, no qual poderão ser regularmente deliberadas todas as questões relativas à sua destinação, inclusive eventual habilitação, reserva ou classificação de créditos, observando-se o plano de recuperação e a ordem legal aplicável.Preserva-se, assim, a segurança jurídica, a igualdade entre os credores e a efetividade do regime recuperacional, sem supressão de direitos.No que toca aos honorários contratuais, necessário observar que decorrem de relação jurídica autônoma, estabelecida entre cliente e advogado, regida pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, não integrando o título executivo judicial formado na ação principal. Diferenciam-se, portanto, dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC, os quais foram adequadamente ressalvados pelo Juízo da Origem.
Embora seja pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, possuem natureza alimentar, essa circunstância não autoriza sua execução incidental no presente cumprimento de sentença, nem impõe ao juízo da execução o dever de promover destaque ou reserva automática da verba, que foram, aliás, postulados a destempo.Eventual direito do advogado ao recebimento dos honorários contratuais deverá ser exercido pelas vias próprias, inclusive no âmbito do juízo da recuperação judicial, mediante habilitação ou reserva, conforme o caso.Finalmente, necessário destacar que, não havendo fixação da verba honorária, não há falar em arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao apelo da autora Stopetroleo S.A. Comércio de Derivados de Petróleo e manter a sentença proferida pelo Juiz da Origem.