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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o autor e reconvindo através dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão proferido nos autos de embargos de declaração, sob nº 0027409-96.2025.8.16.0019, o qual acolheu em parte os r. embargos, com efeitos infringentes, “sanando-se a omissão e contradição apontada com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022, inc. I e II/CPC, resultando no provimento do apelo (2), do autor, embargante, em maior extensão, fixando a data de 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória, para fins de dissolução da sociedade NSILVA, mantendo-se o acórdão objurgado em seus demais termos, sem alteração do ônus sucumbencial.” (mov. 27.1/ED1).Sustenta ser omisso o acórdão ao deixar de apreciar requerimento formulado em grau recursal, nos autos da apelação cível (mov. 27.1/AC), para que fosse aplicada por analogia a regra do art. 605, inc. IV/CPC, fixando a data do trânsito em julgado para fins de dissolução da sociedade, destacando não estar limitado o julgador à interpretação literal do pedido da parte, em prol do “verdadeiro alcance do pedido, sem que isso configure um julgamento fora ou além do que foi demandado”, certo de que “o juiz pode aplicar o direito que entende cabível à situação fática apresentada pelas partes, ainda que elas não o tenham invocado ou o tenham feito de forma equivocada. É a aplicação dos brocardos jura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos e te darei o direito)”, não havendo falar, consequentemente, em inovação recursal ou que o Tribunal estaria proferindo decisão extra petita.Aduz, nessa linha, que a fixação da data de dissolução não é uma escolha arbitrária, mas uma “consequência jurídica que decorre da aplicação de uma norma legal a um fato concreto”, o qual se consubstancia, no caso em exame, no sentido de que “na data da sentença (22/04/2024) não foi e não era possível ser encerrada as atividades da empresa em razão da necessidade de ser decidida a controvérsia em relação às regras específicas para o procedimento de dissolução total e liquidação, a qual prosseguiu com as suas atividades, tal como foi salientado no Acórdão proferido nos Embargos de Declaração (mov. 27.1/ED)”, encontrando-se pendente a controvérsia acerca do procedimento para a dissolução, inclusive não tendo ainda sido nomeado liquidante para tal finalidade, inviabilizando a fixação da r. data.Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, “para o fim de sanar o ponto omisso e contraditório, conferindo efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios, modificando-se o Acórdão, para o fim de considerar a data da dissolução total da sociedade concretizada na data do trânsito em julgado” (mov. 1.1/ED2).Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1/ED2), tornando, após, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu em parte os embargos de declaração nº 0027409-96.2025.8.16.0019, com efeitos infringentes, “sanando-se a omissão e contradição apontada com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022, inc. I e II/CPC, resultando no provimento do apelo (2), do autor, embargante, em maior extensão, fixando a data de 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória, para fins de dissolução da sociedade NSILVA, mantendo-se o acórdão objurgado em seus demais termos, sem alteração do ônus sucumbencial” (mov. 27.1/ED1).Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.O acórdão embargado está assim ementado:EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO LIQUIDANTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no que interessa, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reconvindo, ora embargante, determinando a dissolução da sociedade para a data e forma em que reconhecido expressamente o direito postulado pela requerida e reconvinte, com terceiro liquidante a ser nomeado pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado, na forma do art. 1.022/CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no não provimento da apelação cível na extensão em que determinou a nomeação de terceiro para a fase de liquidação da sociedade, em razão da alta beligerância entre as partes e na forma do art. 1.038, § 1º, inc. II/CC, não se verificam os vícios alegados passíveis de ser sanados pela via dos embargos de declaração.4. Constatada a omissão e contradição alegada pelo fato de, não obstante anterior concordância entre as partes, ter sido mantida a atividade empresarial da empresa objeto de dissolução, ao contrário da premissa interna adotada no voto condutor do acórdão, tais vícios devem ser sanados, com efeitos infringentes, resultando no provimento do apelo (2) do autor em maior extensão fixando a data de dissolução, in casu, para a data da sentença declaratória, consoante pretensão expressa nesse sentido na apelação cível, não podendo ser acolhida a data do trânsito em julgado ora postulada ante evidente inovação recursal na insurgência do embargante.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003933-94.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 23.04.2020.(mov. 27.1/ED1)Alega o embargante, em síntese, ser omisso o acórdão ao deixar de apreciar requerimento formulado em grau recursal, nos autos da apelação cível nº 0002854-15.2025.8.16.0019 (mov. 27.1/AC), para que fosse aplicada por analogia a regra do art. 605, inc. IV/CPC, fixando a data do trânsito em julgado para fins de dissolução da sociedade, em detrimento da data da prolação da sentença pelo juízo de origem, quando ainda não era possível se proceder à dissolução ante as controvérsias pendentes de análise acerca de seu procedimento, e por não estar o Tribunal vinculado à pretensão deduzida pela parte, devendo dizer o direito à partir dos fatos em discussão nos autos, em atenção às suas peculiaridades.Vejamos.A omissão prevista no inc. II do art. 1.022/CPC, e hábil em revelar a nulidade do decisum na forma do art. 489, § 1º, IV/CPC, se configura na ausência de manifestação na decisão de matéria controvertida nos autos e imprescindível para a integral satisfação da tutela jurisdicional devida.Tal vício inexiste, vez que o voto condutor do acórdão expos de forma clara, coesa e coerente os motivos que ensejaram a fixação, para fins da dissolução da sociedade NSILVA, da data da sentença proferida pelo juízo de origem, afastando expressamente a data do trânsito em julgado, e observando precedente desta 17ª Câmara Cível em caso análogo, consoante se vê da r. fundamentação:(…)Pois bem.Como se infere dos autos, não obstante o pedido reconvencional de dissolução total da empresa Nsilva realizado pelo requerido em 29/06/2022 (mov. 52.1/orig.), realmente após tal marco houve prática de atos demonstrando tacitamente a continuidade da atividade empresarial por ambos os litigantes, sendo realizada, em 05/04/2023, reunião com interventor judicial em cumprimento à anterior decisão, proferida em 28/02/2023, com objetivo de auxiliar na manutenção e “regular prosseguimento de suas atividades”, oportunidade na qual foram estabelecidas regras sobre o fluxo de informações relacionados a programação de pagamentos, fechamento do caixa do dia anterior, relação dos agendamentos bancários, contas a pagar do dia, extratos bancários de todas as contas, dentre outras questões contábeis (movs. 206.1 e 236.3 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019).Ainda, não obstante a concordância do autor à r. reconvenção, em 13/04/2023, consoante apontado no acórdão ora embargado (mov. 235.1 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019), o requerido e reconvinte, posteriormente, assim se manifestou:JOSÉ LUIZ SCREPKA POHLODE, já qualificado nos autos e epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados adiante assinados, em cumprimento à r. decisão de mov. 237, manifestar sua completa discordância ao pleito de mov. 235, em que o autor pretende a extinção do processo nº. 11023-87.2021 a qualquer custo.Inclusive Exa., a resistência do autor em permitir a consecução dos trabalhos pela interventora junto à sociedade empresária NSilva (seja manifestando de forma insistente nos autos e/ou deixando de apresentar os documentos no prazo e forma exigidos), nos conduz a uma única conclusão lógica, a de que existem graves irregularidades praticadas pelo autor quando de sua administração frente à referida sociedade.A manifestação de mov. 235 causou perplexidade ao réu, principalmente, porque manejada em momento imediatamente posterior ao início dos trabalhos de fiscalização pela interventora nomeada por este MM. Juízo, e durante o prazo de apresentação de documentos que se encontrava em curso, para posterior análise da regularidade da documentação contábil e financeira da pessoa jurídica que serve de objeto aos autos nº 11023-87.2021.Com efeito, ao contrário do que alega o autor, e independentemente do pronunciamento judicial a respeito da manifestação de mov. 235, o fato é que os trabalhos da interventora realizados junto à sociedade empresária NSilva são indispensáveis e devem ser mantidos, a fim de que seja constatada a real situação econômico/financeira, fiscal, comercial e de gestão de referida pessoa jurídica, inclusive, a fim de auxiliar em sua oportuna liquidação.Termos em que,Pede o deferimento.Ponta Grossa/PR, 23 de Maio de 2023.(mov. 240.1 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019)Assim, prosseguindo-se a atividade da empresa após 06/10/2021, inclusive mediante fiscalização de interventor, evidenciando omissão e contradição no acórdão a este respeito, partido de premissa interna equivocada a sua conclusão, tais vícios devem ser sanados, com efeitos infringentes, com o provimento do apelo interposto pelo autor neste ponto, no qual, destaca-se, requereu-se expressamente pela reforma da sentença para que “seja considerada que a dissolução total da empresa ocorreu em 22/04/2024, data em que foi reconhecida através da decisão de mov. 124.1/295.1” (mov. 176.5/orig.), devendo assim ser acolhido, ante as peculiaridades do caso em tela.O pleito dos presentes embargos de declaração, portanto, para que seja observado o trânsito em julgado, revela-se como inovação recursal, impossibilitando sua acolhida.E não há falar em eventual interesse recursal superveniente neste ponto decorrente da modificação da forma de liquidação da sociedade, com relação àquela posta na sentença, inclusive alegando o embargante na presente insurgência, em evidente ofensa ao princípio venire contra factum proprium, que a hipótese dos autos não se enquadraria na regra do art. 1.036/CC em razão do conflito existente entre as partes, pois o apelo do autor, a este respeito, requereu expressamente para “que a dissolução total da empresa seja realizada de acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1038 e 1102 a 1112, do Código Civil”, e, como visto acima, observando a data de 22/04/2024 para tanto.Ademais, não obstante a continuidade da atividade empresarial, houve plena concordância entre as partes para a dissolução da r. sociedade, como demonstrado de forma suficientemente clara no acórdão embargado.Portanto, o provimento parcial do apelo, consoante acórdão embargado, determinando “a liquidação judicial da sociedade, Nsilva Comércio de Auto Peças Ltda – ME, na forma do p. único do art. 1.036/CC, o qual faz remissão, em conjunto com o § 2º do art. 1.038/CC, ao art. 1.102 e ss do mesmo Codex Civil”, não autoriza a inovação recursal ora feita pelo embargante, seja para fixar a data da dissolução com o trânsito em julgado, seja para alegar não se enquadrar a hipótese dos autos ao art. 1.036/CC.Destarte, nesta extensão, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, fixando a data de dissolução da sociedade NSilva para 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória para este fim, consoante inclusive já se manifestou este órgão julgador, e em precedente deste relator, em caso próximo:(…)(mov. 27.1/ED1)Como se vê, não há omissão na análise do requerimento formulado em grau recursal, após a interposição da apelação cível (mov. 27.1 dos autos nº 002854-15.2025.8.16.0019/AC), sendo seu resultado somente distinto daquele pretendido pela parte.Com efeito “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), o que se entende ter sido atendido pelo acórdão embargado.Evidencia-se, em verdade, um mero inconformismo do embargante com a decisão de mérito proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse liame, do entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso quanto à omissão alegada. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento nesta extensão, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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