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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente para assentar que a perícia deve fixar a data da cessação do ato ilícito pela executada Rodonorte, esclarecendo se o uso indevido do programa idealizado pela exequente, nas rodovias sob sua concessão, se estendeu ou não para além de 05/04/2010 (mov. 31.1, autos nº 0070840-43.2025.8.16.0000 AI).A embargante alega que o julgado é omisso ao desconsiderar que o objeto da perícia é investigar o uso indevido da marca RODOPAC, conforme estabelecido no título executivo.Afirma que a decisão embargada se afasta do quanto disposto no título executivo, ampliando indevidamente o objeto da prova pericial a ser produzida na liquidação de sentença.Requer o acolhimento dos embargos de declaração “para que, com aplicação de efeitos modificativos, seja sanado o vício supra indicado para que no acórdão embargado passe a constar que a perícia deve apenas investigar o ato ilícito, perpetrado pela Embargante, consistente exclusivamente no uso indevido da marca RODOPAC, nos exatos termos do título executivo”.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.O julgado está adequadamente fundamentado no sentido de que o ilícito envolve a utilização indevida da modalidade de atendimento aos caminhoneiros idealizada pelo autor, pouco importando a sua denominação (RODOPAC, “Programa Estrada Para a Saúde” ou outra):O ilícito, cuja data de cessação será investigada em perícia, envolve a utilização indevida da modalidade de atendimento aos caminhoneiros idealizada pela autora, como obra de sua criação própria, pouco importando se ela era reproduzida sob a denominação de RODOPAC, “Programa Estrada Para a Saúde” ou outra. Esse raciocínio encontra amparo na fundamentação da sentença, a qual se revela importante para determinar o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), da qual se extrai que o ato ilícito praticado pela executada independe da denominação do programa (mov. 53.1, p. 8):O contrato de prestação de serviços não contemplava a criação e a elaboração do referido projeto. Entretanto, encerrado este contrato, a requerida continuou se utilizando indevidamente daquela modalidade de atendimento idealizada pela autora, tal como se resultasse de criação própria, tendo, inclusive, recebido prêmio internacional sem fazer qualquer menção à autora (mov. 5.2, p. 29-30, fls. 154/155), posteriormente nominando-o para RODOPAC, bem como, em outra oportunidade, alterando o nome para “Programa Estrada para a Saúde” (mov. 5.2, p. 31, f. 156).A apuração da data de cessação do ilícito, como já destacado, limita-se à pessoa jurídica Rodonorte, estendendo-se no máximo até o fim dos contratos de concessão (11/2021).As alegações da embargante não buscam sanar quaisquer defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.