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EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de acidente de trabalho proposta por segurado em face da autarquia previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício anterior.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão contra a qual se insurge o autor, ora apelante, alegando que a fratura no primeiro dedo da mão direita, sofrida em acidente típico de trabalho, reduziu definitivamente sua capacidade laborativa para a função habitual de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, daí porque a sentença deve ser reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ou restabelecimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ela equiparado, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. No caso dos autos, os laudos periciais demonstram que o autor tem uma limitação leve de flexão do dedo afetado, redução que, no entanto, não compromete, mesmo que minimamente, a capacidade laboral para a sua função de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, atividade que desempenhava no momento do infortúnio.3.3. O restabelecimento do auxílio-doença revela-se igualmente indevido, visto que a prova pericial demonstrou a inexistência de quadro de incapacidade laborativa, não havendo qualquer impedimento atual para o trabalho.3.4. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007230-58.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Edson Jacobucci Rueda Junior (ref. evento 84.1):Alisson Jesus de Araujo ajuizou a presente ação de acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou que, em 21/11/2023, sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou uma fratura no 1º dedo da mão direita (CID 10 S62.5), a qual, atualmente consolidada, lhe reduziu a capacidade laborativa. Informou que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 06/12/2023 a 21/03/2024 (NB 646.706.173-3). Requereu a procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Juntou documentos (movimentos 1.2 a 1.7). O laudo pericial foi juntado aos autos ao movimento 68. A parte ré apresentou documentos ao movimento 70.Devidamente citado (movimento 71), o INSS ofereceu contestação (movimento 72). Sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios previdenciários pleiteados, pois não se encontra incapaz de exercer quaisquer atividades laborativas. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada (movimento 76), apresentando proposta de acordo. Ao movimento 77, o requerente impugnou o laudo pericial encartado ao feito ao movimento 68, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Instada a se manifestar, a parte ré declinou à proposta de acordo formulada pelo requerente. É o breve relato. DECIDO.(...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão da duração e natureza pouco complexa do presente feito, assim como o do local da prestação de serviços e do zelo do procurador, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento já pacificado no e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Inconformado com a sentença, contra ele se insurge o autor, ora apelante (ref. evento 87.1), alegando, em suma, que as sequelas do acidente estão consolidadas e reduzem sua capacidade para a atividade habitual de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, exigindo maior esforço físico e limitando a precisão e força no manuseio de objetos. Aduz, assim, preencher os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, devendo o benefício ser pago desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Subsidiariamente, caso a perícia conclua pela não consolidação das lesões, requer o restabelecimento do auxílio-doença. Com contrarrazões do INSS, ora apelado (ref. evento 91.1), vieram os autos ao Tribunal.Remetidos, então, à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer da Procuradora de Justiça Emília Ribeiro Arruda de Oliveira pelo provimento do apelo (ref. evento 12.1 – TJ/PR). Ato contínuo, determinei a complementação do laudo pericial, o que restou cumprido no evento 105.1. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (ref. evento 24.1), e o Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira ratificou o parecer emitido anteriormente no sentido de dar provimento ao recurso (ref. evento 29.1).É o relatório.
Voto I – Direto ao ponto, diferentemente do que concluiu a Procuradoria Geral de Justiça, adianto que o apelo não comporta provimento.No que aqui interessa, lembro que, de acordo com o caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528/97, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Donde se poder afirmar que o benefício em questão deverá ser concedido, se presentes 02 (dois) requisitos, a saber: (i) o nexo causal entre a lesão permanente e o acidente de trabalho sofrido e (ii) a incapacidade ou a redução da capacidade, desde que definitiva, para o trabalho que o segurado exercia habitualmente à época do acidente.Vale destacar, no ponto, que o art. 86 da Lei n.º 8.213/91 não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade, independente do grau, desde que definitiva, para o trabalho que o autor habitualmente exercia – e não para qualquer outro.II – Na hipótese dos autos, o autor, ora apelante, narra que foi vítima de acidente típico de trabalho em 21/11/2023 que resultou em fratura do 1° dedo da mão direita (CID 10 S62.5) e exigiu a realização de procedimento cirúrgico, sendo que, em razão disso, recebeu o benefício auxílio-doença acidentário NB 646706173-3 até 21/03/2024, quando foi cessado. Por entender que as sequelas do acidente estão consolidadas e reduzem definitivamente sua capacidade para a atividade habitual de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, requer a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, caso a perícia conclua pela não consolidação das lesões, requer o restabelecimento do auxílio-doença.Realizada a perícia médica judicial a fim de que examinar o quadro clínico do autor e a incapacidade alegada, no laudo do evento 68.1 o expert afirmou num primeiro momento que “não há incapacidade laborativa atual. As limitações são mínimas e não impedem o desempenho da função habitual” e que “Encontra-se apto ao exercício laboral, já tendo inclusive retornado às atividades”, mas depois, ao ser questionado se as sequelas indicadas exigem dele maior esforço físico ou dificuldade acrescida para trabalhar como mecânico de máquinas agrícolas, disse que “O autor apresenta redução leve da mobilidade do polegar direito, sem sinais de instabilidade articular. O quadro não gera incapacidade funcional significativa, mas pode aumentar o esforço em atividades específicas.”Instado a prestar esclarecimentos acerca de suas conclusões aparentemente contraditórias, o perito assim respondeu (ref. evento 105.1):1. As fraturas/sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido resultam em redução da capacidade laborativa do autor, independentemente do grau, para a atividade desempenhada no momento do infortúnio (mecânico de manutenção de máquinas agrícolas)? Se sim, ela é permanente, isto é, não admite recuperação completa? R.: Não, dada ao tipo da lesão e do tratamento conservador não tem qualquer indício que gravidade que geraria incapacidade, reforçado pela ausência de qualquer déficit motor em exame físico. 2. O autor precisa se adaptar, dispender maior esforço ou realizar quaisquer manobras a fim de compensar as fraturas/sequelas definitivas e eventuais limitações para realizar a função de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas? Por quê? R.: Não, dada ao tipo da lesão e do tratamento conservador não tem qualquer indício que gravidade que geraria incapacidade, reforçado pela ausência de qualquer déficit motor em exame físico.Como se vê, o expert descartou qualquer tipo de déficit ou limitação, ainda que mínimos, para o desempenho da função de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, desempenhada no momento do acidente. De qualquer sorte, da leitura do primeiro laudo acostado aos autos (ref. evento 68.1) seria possível concluir que mesmo se existisse algum tipo de limitação, o quadro do autor não estaria consolidado, pois o perito deu conta de explicar que a incapacidade, que já foi temporária, encontra-se superada. Sequelas residuais são passíveis de melhora com fisioterapia, daí porque descabido o direito ao auxílio-acidente. Do mesmo modo, como inexiste quadro de incapacidade, pois não há impedimento atual para o exercício de qualquer tipo de trabalho compatível com sua formação e função anterior, tampouco seria o caso de eventual restabelecimento do auxílio-doença pretérito. Nesse particular, não custa lembrar que ser portador de eventual sequela ou possuir alguma limitação de movimento no membro afetado, como é o caso, não equivale dizer que há déficit laborativo em decorrência dela, tal como sustenta o autor no seu apelo. É que, à luz do caput do art. 86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício auxílio-acidente é indispensável que exista, sobretudo, rebate profissional específico, ainda que mínimo, o que não ocorreu na hipótese dos autos - razão pela qual, aliás, não há que se falar na aplicação do Tema 416 do STJ[1],. De mais a mais, o perito também esclareceu que apesar discreta limitação de flexão do polegar direito e dor à mobilização, o autor mantém movimento de pinça preservado, força muscular grau V e retornou às atividades habituais sem restrições significativas.Passando-se as coisas dessa forma, como o laudo está suficientemente fundamentado e esgotou todos os questionamentos formulados de maneira coesa, técnica e zelosa, as suas conclusões, a despeito de não vincularem o juiz, devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência. III – Não obstante o desprovimento do apelo do autor, inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que ele faz jus (parágrafo único do artigo 129 da Lei n. º 8.213/91).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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