SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007230-58.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de acidente de trabalho proposta por segurado em face da autarquia previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício anterior.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão contra a qual se insurge o autor, ora apelante, alegando que a fratura no primeiro dedo da mão direita, sofrida em acidente típico de trabalho, reduziu definitivamente sua capacidade laborativa para a função habitual de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, daí porque a sentença deve ser reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ou restabelecimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ela equiparado, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. No caso dos autos, os laudos periciais demonstram que o autor tem uma limitação leve de flexão do dedo afetado, redução que, no entanto, não compromete, mesmo que minimamente, a capacidade laboral para a sua função de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas, atividade que desempenhava no momento do infortúnio.3.3. O restabelecimento do auxílio-doença revela-se igualmente indevido, visto que a prova pericial demonstrou a inexistência de quadro de incapacidade laborativa, não havendo qualquer impedimento atual para o trabalho.3.4. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.