SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0143439-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE VALORES LOCALIZADOS NAS CONTAS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. REPERCUSSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXPRESSAMENTE EXAMINADA NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.