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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, contra decisão colegiada proferida por esta Colenda 9ª Câmara Cível, assim ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE VALORES LOCALIZADOS NAS CONTAS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEVIDA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA NO VALOR EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS SALÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOIrresignado, Marcelo Andrade Amadeu opôs embargos de declaração. Defende, em síntese, que a decisão colegiada foi omissa quanto ao enfrentamento específico “dos efeitos concretos dessa constrição sobre o mínimo existencial do devedor”, além de requerer o pré-questionamento da legislação federal.Por isso, pede o acolhimento dos aclaratórios e o aperfeiçoamento do decisum (mov. 1.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALPreenchido os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.II.II – MÉRITOIn casu, defende o embargante que o colegiado foi omisso, ao deferir a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do embargante quanto aos “efeitos concretos dessa constrição sobre o mínimo existencial do devedor”.No entanto, do detido exame da decisão colegiada, depreende-se que tal aspecto da argumentação apresentada foi expressamente examinada, consoante se infere do seguinte aresto:In casu, depreende-se dos autos que o agravado, executado nos autos de origem, servidor público da Celepar, cedido à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar) recebe proventos de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) (mov. 420.6 e 420.4). Embora não se ignore que o resultado da busca de bens tenha implicado penhora de verbas de natureza salarial recebido em razão dos dois vínculos funcionais e o adiantamento do 13º salário, a penhora parcial, de 10% não implica violação ao mínimo existencial. O percentual de 10% dos proventos brutos do agravado não implicará o risco de violação à garantia do mínimo existencial, porque comprovadas despesas fixas de R$ 3.274,54 (mov. 420.8 a 420.15).Assim, é certo que não há qualquer vício a ser sanado, denotando-se mero inconformismo do embargante, que deve ser veiculado pelo meio de impugnação adequado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024)Por fim, em relação a pretensão de prequestionamento acerca de dispositivos legais sobre o tema, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o artigo 1.025 do CPC assim esclarece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridadeCONCLUSÃO: diante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
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