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Processo:

I - RELATÓRIO:O BANCO DAYCOVAL S.A., opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra o acórdão (evento 23.1 – autos nº 0003866-96.2025.8.16.0170), que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargado.
Para tanto, o embargante sustenta que o acórdão padece de contradição.
Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Argumenta que tal imposição contraria a ordem prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece como critério primário o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, apenas subsidiariamente, quando não for possível mensurar tais valores, o valor atualizado da causa.
Aduz que, tendo a demanda sido julgada procedente para limitar os juros, autorizar a repetição simples e determinar a devolução do veículo, haveria proveito econômico mensurável, não se justificando a aplicação do critério subsidiário.
Contrarrazões (evento 9.1).
É o relatório, em síntese.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente.

O embargante aponta vício de contradição, sustentando que a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa contraria a ordem estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que haveria valor de condenação ou proveito econômico mensurável no caso concreto.
Compulsando detidamente os autos e o acórdão embargado, verifico que assiste razão ao embargante.
Sem maiores delongas, passam estes aclaratórios a sanar o vício no acórdão guerreado.
O acórdão embargado (evento 15.1), ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformou a sentença de improcedência e estabeleceu condenação judicial de natureza pecuniária em desfavor do embargante, nos seguintes termos:
“voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto, a fim de limitar os juros remuneratórios ao percentual de 16,90%, assim como a repetição das quantias pagas a maior (CC/02, art. 368 e ss.), na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente pela autora, com base no artigo 509, § 2º, do CPC, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), além de correção monetária, contada do desembolso da quantia lançada a maior (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ)."
Ademais, determinou-se "a devolução do veículo à apelante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos correspondentes ao valor de mercado do bem na data da apreensão", além do reconhecimento da aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% do valor originalmente financiado.
Não obstante, o acórdão embargado, em manifesta contradição com o dispositivo condenatório acima transcrito, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, invocando o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Tal fixação revela contradição interna evidente, porquanto o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência expressa e hierarquizada para a base de cálculo dos honorários advocatícios:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
A norma processual estabelece, de forma inequívoca, que a base de cálculo primária para a fixação dos honorários advocatícios é o valor da condenação. Subsidiariamente, quando não for possível quantificar a condenação de forma líquida, adota-se o proveito econômico obtido. Apenas em caráter residual, quando não for possível mensurar nenhum dos critérios anteriores, é que se utiliza o valor atualizado da causa como base de cálculo.
No caso concreto, o acórdão embargado reconheceu a existência de condenação judicial em favor do embargado, compreendendo: (i) a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 16,90% ao ano; (ii) a repetição simples das quantias pagas a maior; (iii) a descaracterização da mora; (iv) a devolução do veículo apreendido ou sua conversão em perdas e danos; e (v) a aplicação da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Conquanto o quantum debeatur não tenha sido liquidado no acórdão, remetendo-se sua apuração para fase posterior, é inequívoco que houve condenação judicial com proveito econômico aferível em favor do embargado. Com efeito, a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios, a repetição do indébito, a devolução do veículo ou sua conversão em perdas e danos, acrescida da multa de 50% sobre o valor financiado, constituem inequívoco proveito econômico mensurável, ainda que sujeito à liquidação.
A circunstância de a condenação depender de liquidação de sentença não autoriza, por si só, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, uma vez que o art. 85, §2º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de fixação sobre o proveito econômico obtido, critério intermediário que deve ser utilizado antes de se recorrer ao parâmetro subsidiário do valor da causa.
Nesse sentido, a doutrina processualista tem consagrado o entendimento de que, havendo condenação judicial com proveito econômico identificável, ainda que ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre esse proveito econômico, e não sobre o valor da causa, sob pena de violação à ordem preferencial estabelecida pelo legislador.
A contradição revela-se, portanto, na seguinte incongruência: o acórdão embargado reconhece a existência de condenação judicial com proveito econômico mensurável em favor do embargado, mas, contraditoriamente, fixa os honorários advocatícios sobre o valor da causa, ignorando a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, que exige a observância primária do valor da condenação ou, subsidiariamente, do proveito econômico obtido.
Tal contradição não é meramente externa, consistente em divergência entre o julgado e norma processual, mas sim contradição interna, pois o próprio acórdão reconhece a existência de condenação e proveito econômico (ao determinar a repetição do indébito, a devolução do veículo ou perdas e danos, e a aplicação de multa), mas deixa de aplicar esses parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, adotando critério subsidiário sem justificativa congruente com as premissas estabelecidas no próprio julgado.
A sistemática estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC reflete escolha legislativa deliberada no sentido de vincular a fixação dos honorários advocatícios ao resultado concreto obtido pela parte vencedora, prestigiando o princípio da causalidade e da proporcionalidade na distribuição dos encargos sucumbenciais.
A fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando há condenação judicial com proveito econômico mensurável, ainda que ilíquido, contraria essa sistemática e pode resultar em distorções significativas, ora beneficiando excessivamente, ora prejudicando injustamente, uma das partes, a depender da relação entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico efetivamente obtido.
No caso concreto, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de condenação judicial em favor do embargado, compreendendo a repetição do indébito, a devolução do veículo ou perdas e danos, e a aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado, impõe-se a observância da ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.
Essa solução harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação, quando a condenação é ilíquida, mas o benefício econômico é identificável.
- Conclusão:
Dessa feita, voto no sentido conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, adequar a fixação dos honorários advocatícios à ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, compreendendo a repetição do indébito, o valor do veículo apreendido ou perdas e danos correspondentes ao seu valor de mercado na data da apreensão, e a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais termos do acórdão embargado.