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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISABETE DO ROCIO TIERA em face da sentença de mov. 33.1 proferida nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS nº 0010808-69.2025.8.16.0001 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
“(...) Assim, em virtude da inércia da parte autora, com fundamento nos artigos 320, 330, inciso I, do Código de Processo Civil,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, JULGO EXTINTO o processo sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais”.
Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: I) juntou comprovantes de suas despesas básicas de sobrevivência, permitindo que seja aferido o valor de seu mínimo existencial; II) é desnecessário indicar outros credores, uma vez que a inicial já fez tal indicação, nos exatos termos da Lei nº 14.181/2021; III) a única solicitação não atendida foi o preenchimento do formulário, o que não justifica a extinção do feito; IV) juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação a que alude o art. 320 do CPC, os quais são estritamente imprescindíveis à caracterização e materialização do objeto litigioso; V) a imposição de exigências sem respaldo na lei impõe à parte indevido obstáculo ao acesso à Justiça, o que não se pode admitir; VI) é vedado extrapolar os limites da legislação, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal; VII) não há que se falar em inépcia da inicial e tampouco em extinção do processo sem julgamento de mérito diante da ausência de formulário preenchido pela Apelante.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem a fim de viabilizar o regular processamento do feito (mov. 38.1/origem). Apresentadas contrarrazões (mov. 55.1, 56.1 e 60.1/origem), pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autorizava o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito.A recorrente sustenta que cumpriu parcialmente a diligência, mediante a juntada de comprovantes de suas despesas básicas no mov. 21, e que a única providência não atendida teria sido o preenchimento do formulário padrão do CEJUSC Endividados, exigência que, em sua compreensão, não encontra respaldo legal e não poderia impedir o acesso à tutela jurisdicional.O recurso não comporta provimento.A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, definido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nos termos do art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença dos credores, ocasião em que será apresentada proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial e observadas as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A adequada instauração desse procedimento pressupõe, portanto, a apresentação de elementos mínimos que permitam identificar os credores e as dívidas abrangidas, conhecer a situação econômica do consumidor e aferir, ao menos em caráter inicial, o comprometimento de sua renda e a preservação do mínimo existencial.Por sua vez, o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. Não cumprida a diligência, o parágrafo único do dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial, hipótese compreendida no art. 330, IV, do CPC e que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. No caso concreto, a decisão do mov. 11.1 determinou que a autora emendasse a inicial para:
a) indicar a existência de outros credores submetidos ao procedimento;b) prestar informação clara acerca de sua condição de superendividada, mediante indicação da real situação econômica e comprovação efetiva das despesas básicas de sobrevivência, de modo a permitir a aferição do mínimo existencial;c) preencher o Formulário Padrão do CEJUSC Endividados, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.A determinação foi suficientemente específica, pois indicou de forma individualizada as informações e providências consideradas necessárias ao regular processamento da demanda.Regularmente intimada, a autora apresentou, no mov. 16.1, pedido de concessão de prazo adicional de quinze dias para juntar as informações e os documentos solicitados, bem como preencher o formulário mencionado na decisão.O pedido foi acolhido no mov. 18.1, tendo o Juízo concedido a dilação requerida.Posteriormente, no mov. 21.1, a autora apresentou petição na qual consignou: “Os documentos solicitados para possível concessão do benefício da justiça gratuita, segue em anexo”.A manifestação foi acompanhada de documentos relativos a pagamentos e movimentações bancárias, entre os quais comprovantes de despesa com mercado, água, energia elétrica, internet e combustível, juntados nos movs. 21.2 a 21.14.Esses elementos, contudo, não atenderam integralmente à determinação do mov. 11.1.Com efeito, embora apresentada no curso do prazo concedido para regularização, a petição do mov. 21.1 não indicou que se destinava ao cumprimento da determinação de emenda relacionada ao procedimento de repactuação. Ao contrário, consignou expressamente que os documentos anexados eram apresentados para a possível concessão da gratuidade da justiça.Além disso, embora os comprovantes revelem despesas pontuais da autora, não foram acompanhados de quadro ou exposição minimamente organizada acerca da totalidade de suas receitas, despesas essenciais, dívidas e credores. Também não houve declaração expressa sobre a inexistência de outros credores sujeitos ao procedimento, tampouco foi apresentado o formulário indicado pelo Juízo ou documento equivalente capaz de reunir, de forma sistematizada, as informações necessárias à compreensão de sua situação econômica.A circunstância de os três bancos demandados terem sido indicados no polo passivo da petição inicial não torna desnecessário o esclarecimento determinado. A decisão do mov. 11.1 não exigiu mera repetição da qualificação dos réus, mas informação específica acerca da existência de outros credores submetidos ao rito de repactuação.A providência mostra-se pertinente porque o art. 104-A do CDC prevê a realização de audiência conciliatória com a presença dos credores cujas dívidas estejam incluídas no procedimento. A identificação da totalidade dos credores e das obrigações abrangidas constitui dado relevante à adequada organização da fase consensual.De todo modo, mesmo diante da insuficiência da manifestação do mov. 21, não houve imediato indeferimento da petição inicial.No mov. 24.1, o Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e concedeu nova e derradeira oportunidade para a regularização, determinando expressamente: “Inicialmente, determino à Autora o atendimento integral da decisão do seq. 11.1, em derradeiros 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial”.A decisão deixa claro que os documentos apresentados no mov. 21 foram considerados para a análise da gratuidade da justiça, sem, contudo, suprirem as exigências formuladas para o processamento da ação de repactuação.Apesar da nova oportunidade e da advertência expressa acerca da consequência do descumprimento, o prazo transcorreu sem que a autora apresentasse a emenda determinada.Não se desconhece que o formulário padrão do CEJUSC Endividados não está expressamente relacionado pelo art. 320 do CPC como documento indispensável à propositura de toda e qualquer ação. Tampouco se pode transformar orientação administrativa em requisito autônomo e absoluto de acesso ao Poder Judiciário.Todavia, a extinção do processo, no caso concreto, não decorreu da ausência isolada do formulário.O fundamento determinante consistiu no não atendimento integral da decisão do mov. 11.1, mesmo após o prazo derradeiro concedido no mov. 24.1. Além do formulário, não houve esclarecimento específico acerca da existência de outros credores nem apresentação organizada das informações referentes à situação econômica da consumidora, às suas receitas, despesas essenciais e dívidas.O formulário constituiu, nesse contexto, instrumento destinado a sistematizar as informações necessárias à instauração da fase conciliatória, e não mera formalidade desprovida de finalidade.Também não se está diante de extinção motivada exclusivamente pela ausência de tentativa prévia de solução conciliatória perante o CEJUSC Endividados ou pela falta de apresentação antecipada de plano completo de pagamento.Em situações dessa natureza, esta Corte tem reconhecido que a ausência da fase consensual anterior ao ajuizamento configura irregularidade sanável, sobretudo porque o art. 104-A do CDC permite que o pedido seja dirigido ao próprio Poder Judiciário. Nesses casos, mostra-se possível suspender o processo e determinar a remessa ao CEJUSC competente, em vez de extinguir imediatamente a demanda, conforme decidido nas Apelações Cíveis nº 0029306-14.2024.8.16.0014, da 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, julgada em 13.06.2025, e nº 0006353-77.2025.8.16.0028, da 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgada em 19.06.2026. A hipótese dos autos, entretanto, é distinta. Intimada para atender à determinação do mov. 11.1, a autora requereu prazo adicional no mov. 16.1, o qual foi deferido no mov. 18.1. Na sequência, apresentou a petição e os documentos dos movs. 21.1 a 21.14, expressamente destinados à comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça e insuficientes para o atendimento integral da emenda. Ainda assim, no mov. 24.1, o Juízo concedeu prazo derradeiro de quinze dias para o cumprimento integral da diligência, sob pena de indeferimento, sem que a autora promovesse a regularização.Não se trata, portanto, de surpreender a consumidora com a criação de requisito desconhecido ou de extinguir prematuramente o processo pela simples ausência de procedimento pré-processual. O que se verifica é o reiterado descumprimento de determinação judicial específica, precedida da concessão de oportunidades suficientes para a correção da petição inicial.A propósito, em situação semelhante, este Tribunal manteve o indeferimento da inicial de ação de repactuação de dívidas diante da ausência de comprovação adequada das receitas e despesas da consumidora, reconhecendo que esses elementos são necessários à aferição da capacidade financeira, da preservação do mínimo existencial e da viabilidade da repactuação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONFORME DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E ELABORAÇÃO DE UM PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO MINIMAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizados por Sidineia Alves Monteiro contra Copel Distribuição S/A, a sentença indeferiu a inicial, em razão da ausência de documentos essenciais para a instauração do processo por superendividamento.2. A Autora interpôs recurso de apelação, alegando que teria cumprido os requisitos legais, incluindo a apresentação de plano de pagamento e comprovação de sua condição financeira, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento regular do processo.3. A Ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer.II. Questão de discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência dos documentos solicitados pelo Magistrado impede o deferimento da petição inicial e, consequentemente, a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.III. Razões de decidir5. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) introduziu no Código de Defesa do Consumidor instrumentos para a proteção de consumidores superendividados, condicionando o acesso ao processo de repactuação de dívidas ao atendimento de requisitos formais e materiais descritos no artigo 104-A do CDC.6. Os documentos requisitados pelo juízo de origem, como comprovações de receitas e despesas, são essenciais para aferir a viabilidade do plano de pagamento e a preservação do mínimo existencial, conforme previsto no § 4º do art. 104-B do CDC.7. No caso, a Autora não atendeu integralmente às exigências do juízo, como a apresentação de documentos que detalhem suas despesas e receitas, inviabilizando a análise do pleito.8. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de elementos indispensáveis autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: arts. 54-A, 104-A, 104-B.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0005659-39.2024.8.16.0030.TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0004593-14.2022.8.16.0153.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001551-28.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 24.03.2025 - Grifei).
Na fundamentação daquele julgado, consignou-se que a informação isolada acerca da renda, desacompanhada da comprovação das fontes de receita e do detalhamento das despesas mensais, não possibilita a avaliação segura da capacidade financeira e da preservação do mínimo existencial. Reconheceu-se, assim, a legitimidade do indeferimento quando a parte, após regular intimação, deixa de apresentar os elementos necessários ao processamento da repactuação. A orientação é aplicável à espécie, ressalvada a particularidade de que, nestes autos, foram juntados alguns comprovantes de despesas. A existência desses documentos, entretanto, não afasta o descumprimento da diligência, pois foram apresentados de forma fragmentária, sem exposição sistematizada da situação financeira e sem atendimento aos demais itens indicados no mov. 11.1.Acrescente-se que a extinção não deve ser compreendida como abandono da causa, apesar da referência da sentença à “inércia” da autora.O fundamento jurídico adequado reside no descumprimento da determinação de emenda à inicial. Por essa razão, não incide a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, aplicável às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. A extinção decorre, aqui, do indeferimento da petição inicial, previsto no art. 485, I, do CPC, após o não atendimento da diligência do art. 321.Embora a sentença tenha mencionado o art. 330, I, do CPC, o enquadramento mais preciso encontra-se nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. A adequação da fundamentação jurídica não altera o resultado do julgamento, porquanto permanecem incontroversos os fatos processuais que ensejaram o indeferimento.Desse modo, uma vez concedidas sucessivas oportunidades para emenda e não apresentadas as informações necessárias ao regular processamento da ação, mostra-se legítimo o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC.
2.3. Honorários advocatícios
Embora a sentença não tenha fixado honorários advocatícios, os apelados integraram a relação processual em grau recursal e apresentaram contrarrazões nos movs. 55.1, 56.1 e 60.1, exercendo efetivamente o contraditório e postulando a manutenção da sentença.Nessa hipótese, é cabível a fixação originária da verba sucumbencial, não se tratando de majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mas de arbitramento de honorários em razão do trabalho desenvolvido pelos procuradores dos apelados após sua integração à relação processual.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 2. “São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015592-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001483-02.2026.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 11.07.2026 - grifei).
Desse modo, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido para o serviço, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em partes iguais entre os procuradores dos apelados que apresentaram contrarrazões, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.