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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação submetido a este órgão fracionário, cujo objeto de reexame é o acórdão de mov. 37.1 dos autos de embargos de declaração 0023329-46.2025.8.16.0001, proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela ré, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS E EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração da ré, com alegação de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso em relação à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor de condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A embargante tenta rediscutir matéria já analisada e fundamentada, o que não é admitido em embargos de declaração.5. Os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos e embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Após a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária da indenização por lucros cessantes deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, conforme o disposto no Código Civil.”A parte ré VOTORANTIM CIMENTOS S/A interpôs recurso especial, autos 0004423-71.2026.8.16.0001, alegando que o acórdão que julgou o seu segundo embargos de declaração contrariou o entendimento do art. 406 do Código Civil, segundo o qual a taxa Selic deve ser aplicada como único índice de correção monetária da indenização, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.199.164/PR8, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ), reafirmou o entendimento sobre o tema, de que o art. 406 do CC fixou como taxa de juros moratórios a SELIC.A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em razão da aparente dissidência do acórdão impugnado com o entendimento do STJ sobre o tema, determinou o encaminhamento dos autos a esta 9ª Câmara Cível, para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (004423-71.2026.8.16.0001 - mov. 13.1).Vieram os autos conclusos para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO exame da admissibilidade dos embargos de declaração 0023329-46.2025.8.16.0001 foi realizado quando do primeiro julgamento por este Órgão Julgador, que entendeu pelo seu conhecimento.Faz-se um resumo da lide.Observa-se que o acórdão que julgou as apelações cíveis das partes foi objeto de recurso pela parte ora recorrente, autos de embargos de declaração 0008632-20.2025.8.16.0001, nos quais aventou que o acórdão da apelação seria omisso em relação ao índice de juros e correção monetária a ser utilizado para a atualização do valor de condenação, de acordo com o art. 406 do Código Civil, que deveria ser unicamente a taxa SELIC.No acórdão que julgou os embargos de declaração 0008632-20.2025.8.16.0001, explicou-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI em face de VOTORANTIM CIMENTOS S/A. para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso (16.07.2021, seq. 14.2); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, consubstanciado nos alugueis dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2021 na quantia de R$ 14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais) cada mês, corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI a contar da data de cada vencimento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, explicou-se que foi negado provimento ao apelo da ré, mantendo a sua condenação em indenização por lucros cessantes.Quanto aos consectários legais, o acórdão embargado fundamentou que a lei a ser aplicada deveria ser aquela vigente ao tempo do ato (tempus regit actum), sendo matéria de ordem pública, que admite alterações a qualquer momento, sem incorrer em julgamento extra ou ultra petita e nem reformatio in pejus.Admitindo a ocorrência de omissões no acórdão que julgou os apelos das partes, os embargos de declaração 0008632-20.2025.8.16.0001 foram providos, para constar que após a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024 a correção monetária das indenizações deveria ser pelo índice IPCA, conforme o parágrafo único, do art. 389 Código Civil e os juros de mora pela taxa Selic (deduzido o valor de IPCA), nos termos do § 1º, do artigo 406, do Código Civil.Portanto, em relação aos danos emergentes e lucros cessantes, o acórdão embargado manteve a correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso (16/07/2021, mov. 14.2), conforme sentença e fixou que depois da vigência da Lei 14.905/2024 aplica-se como índice de correção monetária o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil.Após, a parte recorrente interpôs novos embargos de declaração, sob nº. 0023329-46.2025.8.16.0001, alega que existe omissão no acórdão, em relação aos consectários legais incidentes sobre a sua condenação, para que seja aplicada somente a taxa SELIC como índice de juros moratórios, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sem que seja cumulada com qualquer outro índice de correção monetária.Os embargos foram julgados desprovidos por esta 9ª Câmara Cível, em 01/12/2025, por entender ausentes omissões no acórdão dos primeiros embargos de declaração.Revisitando a matéria em juízo de retratação, entendo que há a omissão apontada pelo recorrente.Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do tema repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese: “Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Assim, para a correção monetária dos lucros cessantes, que deve incidir desde cada vencimento, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95 e, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Para os juros de mora dos lucros cessantes contados desde a citação, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal. Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante: “(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor.
Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original)A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos: “4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025) Em relação aos consectários dos danos emergentes, no tocante à correção monetária antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, e após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já para os juros de mora no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.No caso em exame os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora dos danos emergentes coincidem, porquanto ambos incidem desde o desembolso, razão pela qual deve ser aplicada apenas a taxa Selic, de forma integral, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.Diante do exposto, em juízo de retratação, deve ser alterado o acórdão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.199.164/PR (Tema nº 1368/STJ), para dar provimento ao recurso de embargos de declaração 023329-46.2025.8.16.0001, nos termos da fundamentação.