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Processo:

Vistos
e relatados
estes
autos de Embargos de Declaração
Cível nº
0143504-72.2025.8.16.0000 ED, em que figura como
Embargante
Felipe Berger Prochet
e Embargado
Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda.
Trata-se de
embargos de declaração contra o
v.
acórdão
que
negou
provimento
ao Agravo de Instrumento interposto pelo
embargante
(autos
nº
083668-71.2025.8.16.0000
-
mov.
27.1).

O
embargante alegou
que o v. acórdão
foi omisso, pois
teria
deixar de analisar inúmeras teses elencadas no agravo de
instrumento.
Alegou que haveria omissão quanto à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça
acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira.
Também seria omisso quanto à tese de inversão do ônus da prova e ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente porque não teria considerado os documentos que
demonstrariam
as múltiplas constrições que comprometeriam significativamente a renda mensal do embargante.
Além disso, afirmou que o v. acórdão seria contraditório na aplicação restritiva do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Por fim, pleiteou a manifestação, para fins de prequestionamento, dos art. 833, IV e X; 489, § 1º, IV e VI
e 1022, II, todos do Código de Processo Civil.
Contrarrazões pelo
embargado
pelo não acolhimento dos embargos de declaração (mov.
10.1).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Merece conhecimento o recurso de embargos de declaração, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos
necessários para tanto.
Quanto às
alegações
trazidas
pela parte recorrente, observo que não se
trata
de
omissões ou contradição,
mas mero descontentamento com o resultado do julgamento.

Primeiramente,
convém ressaltar que
recurso de embargos de declaração
somente é
cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a
se
pronunciar sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.
No caso em tela, resta claro da simples leitura do v. acórdão
embargado que toda a matéria foi analisada e está suficientemente fundamentada, conforme ementa:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO
AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o
pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo
sistema SISBAJUD em execução fiscal. Alegação de que o montante se
destinaria à subsistência, sendo proveniente de verba salarial e inferior a
40
salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declaração
de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravante não comprovou que o montante bloqueado era
proveniente de salário ou que estava depositado em caderneta de
poupança.
4. A simples alegação de necessidade do montante bloqueado para
subsistência não é suficiente para embasar o desbloqueio.
5. A impenhorabilidade automática de até 40
salários mínimos
se aplica
apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não se
estendendo a contas correntes sem comprovação de reserva financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido,
mantendo a decisão agravada.

Tese
de
julgamento: Somente
é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores, prevista no art. 833, incisos IV e X do CPC, mediante comprovação pelo executado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 835, I
De fato, conforme decidido pela
colenda
Câmara,
não é possível acolher o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade do montante bloqueado, pois
não há comprovação de que o montante era proveniente de salário e nem que estava em caderneta de poupança.
Quanto ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, como indicado no v. acórdão, a Corte Superior, ao estender a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 844, inciso X, do Código de Processo Civil, para outras aplicações
financeiras,
estabeleceu
a necessidade de comprovação de que o montante bloqueado é a única reserva financeira em nome do executado, o que também não restou comprovado nos autos.
Não é possível acolher a tese de inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao agravante comprovar que o montante bloqueado se refere à salário ou única reserva financeira.
Ademais, a
alegação de que o embargante sofreu outras constrições que comprometem a sua renda mensal também não afasta a possibilidade de manutenção do bloqueio
realizado, uma vez que não foi comprovado que se trada de salário.
Em caso análogo, este egrégio Tribunal
já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS EXECUTADOS PORQUE TERIAM SIDO ATINGIDOS VALORES DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE A QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO EXCEDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS (EMBARGANTES) E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO. TESE DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA DISCUSSÃO DEVOLVIDA NO RECURSO, INCLUSIVE ABORDANDO A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES, NA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DO MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022654-86.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
-
J.
19.09.2025)
Destarte, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que
o
embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.
Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe:
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, de acordo com o artigo 1.025, do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para
prequestionar
a matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.

Feitas tais colocações, voto pela rejeição
dos embargos de declaração.