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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em ação de alienação de coisa comum, já em fase de cumprimento de sentença (autos 46242-08.2014.8.16.0001), pela qual foram rejeitados embargos de declaração e mantida a decisão que permitiu o leilão do imóvel por valor que não seja inferior a 60% do valor do bem, assim como que o pagamento possa ser feito na forma prevista no art. 895, do CPC, sendo rejeitadas, ainda, a impugnação relativo ao teor do edital (mov. 422.1 e 450.1 na origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) discute-se nos autos a dissolução de condomínio e a venda judicial de bem comum; b) somente um dos coproprietários edificou residência no imóvel, lá residindo há mais de 40 (quarenta) anos; c) os demais coproprietários residem em imóveis próprios; d) houve a homologação de laudo de avaliação do imóvel, com a posterior expedição de edital para leilão, e) a mesma decisão entendeu como preço vil valor inferior a 60% do bem; f) ao contrário do afirmado no edital, a expropriação não se presta ao pagamento de dívida, mas sim à extinção do condomínio; g) também diversamente do que consta no edital, a edificação não foi promovida pelos coproprietários Isaura, Irineu e Ivan, mas sim pelos ora recorrentes, fazendo-se necessária a correção desta informação para evitar problemas com a futura destinação de valores auferidos com a alienação; h) o coproprietário Irineu deve ser destacado para evitar enriquecimento ilícito em relação aos demais; i) por se tratar de extinção de condomínio, o patrimônio dos coproprietários deve ser preservado; j) o recebimento do valor obtido com a expropriação, mediante parcelamento, os onera em demasia, pois impossibilita a aquisição de outro imóvel, considerando se tratarem de pessoas idosas; k) o comportamento do juízo de origem é contraditório, pois impediu permuta do imóvel com outro fornecido por construtora, mas autorizou o parcelamento do pagamento; l) não houve fundamentação dos motivos que levaram a entender que seria preço vil apenas aquele arbitrado abaixo de 60% do valor do imóvel; e m) devem ser preservados os direitos de moradia e dignidade da pessoa humana. Finalizaram pedindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1), que foi respondido pelos agravados (mov. 16.1 e 18.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de alienação de bem comum, pela qual se busca a dissolução de condomínio mediante venda judicial de imóvel de propriedade comum dos litigantes.Pela decisão, a d. juíza singular determinou a alienação judicial do bem, estabelecendo, no que interessa ao presente recurso, que será considerado preço vil valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, bem assim permitiu o pagamento parcelado na forma do art. 895, caput e seus parágrafos, do CPC e, por fim, rejeitou as alegações relativas a erros constantes do edital. São esses os pontos questionados pelos recorrentes.Quanto ao edital, são os seguintes os equívocos apontados: a) natureza da ação e tratamento das partes como devedores; e b) atribuição equivocada do responsável pela construção da casa existente no local.O primeiro vício, portanto, seria a indicação equivocada da natureza da demanda, já que no edital foi mencionada a existência de dívida como se fosse o caso de execução, quando se trata de alienação para a extinção de condomínio.Embora seja verídica a afirmação de que o edital contém equívoco sobre a natureza da demanda, esta falha não trará nenhum prejuízo ao processo, tampouco ao procedimento expropriatório, uma vez que o leilão para alienação de coisa comum segue o mesmo rito dos procedimentos executivos, conforme previsto no artigo 730 c.c. artigos 879 a 903, todos do CPC.Sem embargo, como os leilões foram suspensos, nada impede – ao contrário, é até aconselhável – que o leiloeiro corrija esse equívoco quando da expedição dos novos editais.Já quanto ao segundo equívoco, também não há motivo para a modificação do edital na parte em que constou que a casa edificada no imóvel foi construída por iniciativa dos agravantes Irineu e Eliane, pois, em verdade, o edital apenas repetiu informação contida na matrícula, isto é, de que a obra foi construída pelos coproprietários Isaura, Irineu e Ivan. Ou seja, limitou-se a transcrever o que está na matrícula do imóvel.Não se ignora a preocupação dos agravantes em ver resguardado seus direitos advindos do fato de que apenas eles teriam edificado a residência, mas esta providência não será suprida em edital, mas sim após a alienação do imóvel com a respectiva divisão em favor de cada parte, observado o quinhão de cada um, como, aliás, afirmado na decisão.O fato de o edital ter destacado o valor da terra nua e da edificação da residência, por si só, não é suficiente para promover a modificação pleiteada, desconsiderando informação oficial contida na matrícula.Em verdade, está clara a intenção de obter tutela judicial reconhecendo direito que não pode ser definido por simples menção em edital, mas, sim, em decisão judicial específica e após debate entre as partes.De todo modo, parece que a questão já foi definida na sentença, o que deve ser oportunamente avaliado na origem.Insurgem-se os agravantes, ainda, em face da possibilidade de parcelamento do pagamento pelo vencedor do leilão.Ocorre que essa possibilidade decorre de expressa previsão legal, mais precisamente do contido no § 1º, do art. 895, do Código de Processo Civil, que, como antes mencionado, incide no caso por força da norma do art. 730.Por fim, a fixação prévia de que será considerado preço vil a arrematação por valor inferior a 60% da avaliação também está amparada em norma legal expressa: parágrafo único, do art. 891, do CPC, também aplicável ao caso em razão do contido no art. 730, do CPC. Aliás, é até mais vantajosa, uma vez que por esse dispositivo (art. 891), é considerado preço vil valor inferior a 50% da avaliação.Sobre o tema, confira-se as seguintes decisões do TJSP:EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEILÃO - ARREMATAÇÃO NA SEGUNDA PRAÇA PELO PREÇO EQUIVALENTE A 50% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90 É OPONÍVEL EM FACE DE TERCEIROS CREDORES NO CASO DE PENHORA E NÃO ENTRE CONDÔMINOS - DIREITO À ALIENAÇÃO FORÇADA PREVISTO PELO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - MATÉRIA PRECLUSA - IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA TEMPESTIVAMENTE QUANDO EXPEDIDO O EDITAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ART. 843 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (AI 2150002-16.2021.8.26.0000, rel. Theodureto Camargo, j. em 31.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Alienação judicial de coisa comum - Aplica-se às alienações judiciais o disposto no parágrafo único do art. 891 do CPC/2015, possibilitando, como ocorria antes (art. 1.115 do CPC/1973), lance inferior ao valor da avaliação, desde que, segundo os parâmetros legais, não seja vil, o que é plenamente compatível com o procedimento de jurisdição voluntária - Alienação judicial pelo valor mínimo da avaliação que dificultaria sobremaneira sua efetivação, em detrimento do condômino que a pretende – Possibilidade do juízo da execução estabelecer como se processará a venda judicial e o preço mínimo, sem que importe em ofensa à coisa julgada, por ter constado da sentença que a hasta pública seria pelo preço nunca inferior ao da avaliação, por serem questões específicas do cumprimento de sentença – Recurso provido. (AI 2225212-78.2018.8.26.0000, rel. Alcides Leopoldo, j. em 21.03.2019) Não alteram as conclusões supra, de resto, o fato de anteriormente ter sido indeferido a permuta do imóvel por outro e a norma do art. 504, do Código Civil.De um lado, porque a permuta não é a solução prevista no ordenamento jurídico, mas, sim, a alienação da coisa comum, até porque, nesse caso, poderia permanecer o impasse, já que as partes continuariam na situação de condôminos. Por outro, porque a aplicação do art. 504, do Código Civil, pressupõe a venda isolada, por um dos coproprietários, de sua cota parte para terceiro, o que não ocorreu no caso concreto.Assim, ainda que por cautela tenha sido suspenso o leilão do imóvel cujo condomínio se pretende extinguir, é certo que não há no edital nenhum vício que impeça o regular prosseguimento do processo expropriatório, razão pela qual fica revogada a liminar que havia suspendido o leilão no juízo de origem. Sem embargo, como antes frisado, recomenda-se ao leiloeiro corrigir o erro do edital quanto à natureza da ação.Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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