SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0143515-04.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FIXOU O PREÇO VIL EM VALOR INFERIOR A 60% DA ARREMATAÇÃO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A VÍCIOS DO EDITAL E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DO PREÇO, EM CASO DE ARREMATAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 895, DO CPC. EQUÍVOCOS DO EDITAL DE LEILÃO: NATUREZA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE, DE FATO, TEM ORIGEM EM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. EQUÍVOCO, TODAVIA, INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES. INFORMAÇÃO ERRADA ACERCA DE QUEM EDIFICOU A RESIDÊNCIA EXISTENTE NO IMÓVEL. LEILOEIRO QUE SE LIMITOU A TRANSCREVER O CONTIDO NA MATRÍCULA. DIREITOS ADVINDOS DESSE FATO QUE NÃO SERÃO DEFINIDOS A PARTIR DESSE FATO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 895 DO CPC. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR FORÇA DO ART. 730, TAMBÉM DO CPC. PREÇO VIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA NO CASO TAMBÉM EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.