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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR LEOMAR NAIRNEI E PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E REFORMAR A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALTEVIR JOÃO BARONI PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo municipal de legitimação de posse registrado em matrícula imobiliária, ajuizada por particular que alegou ser possuidor e proprietário do imóvel há mais de cinquenta anos com base em contrato particular de compra e venda, enquanto o réu sustentou ter adquirido o imóvel por meio de regularização fundiária. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da averbação de legitimação de posse, rejeitou preliminares de ilegitimidade e prescrição, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anular ato administrativo municipal que legitimou posse de imóvel, registrada em matrícula imobiliária, está prescrita em cinco anos, e, em caso negativo, analisar a validade da legitimação de posse concedida no procedimento de regularização fundiária.III. Razões de decidir3. A pretensão anulatória contra ato administrativo municipal está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.4. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos contado da averbação do ato administrativo na matrícula do imóvel, configurando a prescrição da pretensão anulatória.5. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões relativas à validade do ato, posse e propriedade.IV. Dispositivo6. Apelações cíveis dos réus providas para reformar a sentença e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, e invertendo os ônus sucumbenciais; recurso de apelação do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 10, 85, § 2º, 87, 487, II, 492, 1.013, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º;Jurisprudência relevante citada:STF, RE 99.936, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, j. 13.05.1983; STJ, REsp 2.230.190, Rel. Min. Sérgio Kukina, Decisão Monocrática, j. 05.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.431.342/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível 1.039.277-65.2021.8.11.0041, Rel. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.127.736/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.173/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/4/2011; STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.762/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 232.977/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/3/2017.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002240-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002240-91.2022.8.16.0026, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, em que são Apelantes: LEOMAR NAIRNEI (01), MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO (02) e ALTEVIR JOÃO BARONI (03), e Apelados: OS MESMOS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Legitimação de Posse nº 0002240-91.2022.8.16.0026, proposta por ALTEVIR JOÃO BARONI contra LEOMAR NAIRNEI e o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, através da qual pretende a declaração de nulidade da averbação R-1 da matrícula nº 45.023, relativa à legitimação de posse concedida ao corréu LEOMAR NAIRNEI no âmbito de procedimento de regularização fundiária urbana, sustentando que este jamais exerceu posse sobre o imóvel, ao passo que o autor seria o real possuidor há mais de cinquenta anos, com base em contrato particular de compra e venda, celebrado em 28 de outubro de 1971, com Orestes Romeu Gabardo. Pugnando, ainda, pelo reconhecimento de sua posse e propriedade sobre o bem, com a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a respectiva averbação.Com a tramitação do feito, foi proferida a sentença nos seguintes termos (mov. 154): “Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade da averbação R1 realizada na matrícula de n.º 45023, acerca da legitimação de posse do imóvel. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno os Réus ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirá juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16.º, CPC), e correção monetária, contada desta sentença.” Para tanto, o juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo ao autor, ainda que eventual coproprietário, legitimidade para a defesa da posse do bem comum (art. 1.314 do Código Civil); rejeitou a prescrição e a decadência, ao fundamento de que a demanda não versa sobre anulação por vício de consentimento (art. 178 do Código Civil), mas sobre nulidade absoluta de ato administrativo por ausência dos pressupostos legais da Lei nº 13.465/2017, insuscetível de convalidação; e, no mérito, assentou que o imóvel é baldio, com área superior a 250 m² e sem destinação à moradia, inexistindo prova de posse mansa, contínua e com animus domini por parte do réu, ao passo que o autor demonstrou posse qualificada mediante justo título, declarações de confrontantes e declarações de imposto de renda, impondo-se o cancelamento da legitimação de posse na forma do art. 27 da Lei nº 13.465/2017.Inconformada, a parte ré LEOMAR NAIRNEI interpôs Recurso de Apelação (mov. 157.1) sustentando, em síntese: a) que operou-se a decadência ou prescrição do direito de anular o ato, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, cujo prazo quadrienal, contado do registro da legitimação de posse em 15 de março de 2017, teria se esgotado em 16 de março de 2021, sendo a ação ajuizada apenas em 21 de março de 2022, e que, mesmo sob eventual prazo quinquenal, este igualmente estaria consumado; b) que adquiriu o imóvel de Joel Francisco de Souza (contrato de mov. 112.2), que o ocupava desde 1995, tendo o apelante tomado posse por volta de 2013/2014, promovido limpeza, terraplanagem e cercamento, bem como recolhido o IPTU desde 2016, o que culminou na regularização fundiária e no registro de 2017; c) que o mapa de confrontantes apresentado pelo autor (mov. 1.15) é documento unilateral, confeccionado em 2021, quando a escritura pública já constava em nome do apelante havia cinco anos, não merecendo crédito as assinaturas que atribuem a posse ao autor; d) que a petição inicial é inepta, pois o autor não indicou a ocorrência de erro, dolo, fraude ou simulação, incumbindo-lhe o ônus de infirmar a fé pública e a presunção de veracidade do ato registral, do qual não se desincumbiu.Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença, reconhecendo-se que o apelante, ao adquirir o imóvel e submetê-lo à regularização fundiária, preencheu os requisitos para tornar-se proprietário, com a fixação da verba sucumbencial em seu favor.Irresignada, a parte autora ALTEVIR JOÃO BARONI interpôs Recurso de Apelação (mov. 161.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença incorreu em julgamento citra petita, em afronta ao art. 492 do CPC, ao deixar de apreciar os pedidos de declaração de propriedade e posse em seu favor e de cancelamento do R-1 da matrícula nº 45.023; b) possibilidade de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, por cuidar de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de novas provas; c) restaram demonstradas a posse e a propriedade do imóvel, ante o justo título representado pelo contrato de 1971, a posse por mais de cinquenta anos, as declarações dos confrontantes, o mapa topográfico e as declarações de imposto de renda, elementos reconhecidos na própria fundamentação da sentença.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar parcialmente a sentença, a fim de apreciar e julgar o pedido de declaração da propriedade e da posse do imóvel descrito na matrícula nº 45.023 em favor do recorrente, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a averbação da propriedade.Igualmente a parte ré MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO interpôs Recurso de Apelação (mov. 168.1), argumentando em suas razões recursais que: a) o autor é parte ilegítima, por não ostentar direito real ou posse qualificada comprovada, sendo o contrato particular de 1971 desprovido de eficácia erga omnes por ausência de registro (art. 1.245 do Código Civil), tampouco havendo prova do alegado condomínio; b) a petição inicial é inepta e carece de interesse de agir (arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), porquanto não aponta vício específico do ato administrativo e a eventual nulidade da matrícula não conferiria ao autor a titularidade dominial, revelando-se inútil e ineficaz o provimento buscado; c) no mérito, a Administração atuou sob a legalidade estrita (art. 37 da Constituição Federal), tendo o procedimento de regularização fundiária observado os trâmites legais, gozando o ato registral de fé pública e presunção de veracidade (art. 3º da Lei nº 8.935/1994), de modo que ao autor caberia demonstrar fraude, dolo ou prevaricação, ônus do qual não se desincumbiu.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.Foram apresentadas Contrarrazões pelas partes (mov. 170, 175 e 177), oportunidade em que se refutaram as pretensões dos adversos, requerendo o desprovimento dos recursos.Distribuído o feito a esta Corte, determinou-se que as partes se manifestassem acerca de duas questões: a possível ocorrência de prescrição ou decadência quinquenal, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 54 da Lei nº 9.784/1999; e a eventual nulidade do julgamento, diante da ausência de juntada aos autos do ato administrativo cuja nulidade foi declarada (mov. 17).Em atenção ao despacho, o corréu LEOMAR NAIRNEI manifestou-se no mov. 20.1, reiterando a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e a ausência de comprovação da posse exercida pelo autor.O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO manifestou-se no mov. 21.1, concordando com a pertinência das questões suscitadas e sustentando que a prescrição ou decadência quinquenal conduziria à resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, à cassação da sentença por deficiência instrutória, ante a ausência do procedimento administrativo originário. Por sua vez, o autor ALTEVIR JOÃO BARONI manifestou-se no mov. 23.1 e, na sequência, impugnou as manifestações das partes rés no mov. 30.1, sustentando a inaplicabilidade dos prazos prescricionais por se tratar de nulidade absoluta, a suspensão do prazo em razão do protocolo administrativo nº 26.550/2022 e que a ausência do procedimento administrativo reforça a nulidade reconhecida, e não a improcedência da demanda.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas por LEOMAR NAIRNEI, pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, e pelo autor ALTEVIR JOÃO BARONI. - Da Preliminar de Prescrição e DecadênciaConforme de infere da inicial, o pedido principal dirige-se à invalidação de ato administrativo municipal que produziu efeitos concretos perante o autor e perante terceiros, ante competente registro na matrícula do bem imóvel nº 45.023 (movs. 1.16 e 112.3):
De se reconhecer que a controvérsia temporal não se rege pelo art. 178, inciso II, do Código Civil, pois a demanda não tem por objeto negócio jurídico anulável por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Também não incide, como fundamento direto, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por sua vez, que disciplina o prazo para a própria Administração invalidar atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O dispositivo cuida do prazo para a própria Administração anular atos, no exercício da autotutela. A presente demanda foi ajuizada por particular em face do Município, razão pela qual o referido artigo não é aplicável.A pretensão judicial deduzida contra o Município submete-se ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originar: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A qualificação do ato como nulo não torna imprescritível a pretensão destinada à sua desconstituição judicial. A impossibilidade de convalidação material do ato e a prescritibilidade da pretensão são categorias distintas. A primeira concerne à aptidão do ato para adquirir validade pelo decurso do tempo. A segunda se refere ao prazo para exigir judicialmente sua desconstituição.A imprescritibilidade é excepcional e exige fundamento constitucional ou legal específico. Não é essa a hipótese descrita nos autos, em que se discute a regularidade de legitimação de posse concedida em procedimento municipal de regularização fundiária, sob alegação de inexistência da situação possessória declarada. Esse é o entendimento das Cortes Superiores: PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE (IDEOLOGICA OU MATERIAL) DE ATOS DE APOSENTADORIA, OS QUAIS, OU TERIAM SIDO INSERIDOS EM FOLHAS ASSINADAS EM BRANCO, OU TERIAM SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS. EM NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO DECORRE, INCLUSIVE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2. DA LEI 4.717/65, NÃO SE FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTES E NULOS, CONSIDERANDO-SE AMBOS COMO NULOS. ASSIM SENDO, A FALSIDADE IDEOLOGICA OU MATERIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA A QUE ALUDE O DECRETO 20910, DE 6.1.1932, INCIDE EM MATÉRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, NO QUE DIZ RESPEITO A DIREITOS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO DE NULIDADE (SE DECLARATORIA, OU SE CONSTITUTIVA NEGATIVA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 99936, Relator(a): MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 13-05-1983, DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00557); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9.10.2003 e o ajuizamento da ação em 2.4.2013, impossível o afastamento da prescrição. 3. A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.048.762/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15.12.1992, ajuizando, somente em 22.4.2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Recurso Especial do ESTADO DE ALAGOAS a que se dá provimento. (REsp n. 1.431.342/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE NÃO SE INTERROMPE OU SE SUSPENDE NOS CASOS EM QUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 4.1.1993, ajuizando a ação somente em 18.4.2011, buscando desconstituir o ato administrativo, quando transcorridos mais de 18 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. O acórdão recorrido é claro em afirmar que o pedido de revisão administrativa só se deu em 19.5.1998, quando já transcorrido o quinquênio prescricional. Assim, já decorrido o prazo prescricional, inviável acolher a alegação de que o requerimento administrativo teve o condão de interromper tal contagem. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 232.977/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017.) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. [...] 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.173/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 28/4/2011.) Oportuno igualmente consignar recente decisão monocrática exarada pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp n. 2.230.190, DJEN de 05/09/2025.E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE APURARAM TRANSGRESSÕES – INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATO NULO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Como entende o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Forçoso, portanto, o reconhecimento da data inicial do prazo prescricional a partir do ato de demissão do recorrente. Tendo a propositura da ação se dado após lapso temporal superior a cinco anos, verifica-se a ocorrência de prescrição a fulminar o fundo de direito do recorrente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMT - 1039277-65.2021.8.11.0041, Relator(a): EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 27/06/2023, Data de Publicação: 11/07/2023) No caso concreto, o instrumento de legitimação de posse foi expedido pelo Município em 07/12/2016, e a averbação R-1 da matrícula nº 45.023 ocorreu em 15/03/2017, quando passou a produzir efeitos externos e oponíveis a terceiros. Ainda que se adote, em benefício da parte autora, este último marco como termo inicial da pretensão desconstitutiva, forçoso destacar que a ação foi ajuizada em 21/03/2022. Logo, entre esses marcos transcorreu período superior a cinco anos.A parte autora sustenta que somente tomou conhecimento da titulação ao tentar promover a regularização do imóvel. A narrativa da inicial, contudo, não indica data precisa posterior que possa ser adotada, com segurança, como termo inicial. Além disso, a pretensão dirige-se contra ato formalmente levado ao Registro de Imóveis, dotado de publicidade registral, e não foi demonstrado fato objetivo que tenha impedido o autor de consultar a situação jurídica da área durante o quinquênio.Não se ignora que o princípio da actio nata pode, em determinadas situações, deslocar o termo inicial para a ciência inequívoca da lesão. Sua incidência, todavia, depende de demonstração segura de que o titular não tinha e não poderia ter conhecimento do ato. No caso, a afirmação genérica de ciência posterior, desacompanhada da individualização da data e contraposta à publicidade registral, não é suficiente para afastar o termo inicial objetivo correspondente à averbação.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por desistência de desapropriação pelo Poder Público, o princípio da actio nata aplica-se ao direito de pedir indenização, que exsurge no momento em que verificada a lesão e suas consequências. 4. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reexaminar o momento em que foi tomada ciência inequívoca da lesão ao direito, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.). A publicidade registral não equivale necessariamente à prova de conhecimento efetivo, mas torna o ato juridicamente cognoscível e oponível, cabendo à parte interessada demonstrar circunstância concreta que justificasse a aplicação excepcional de termo inicial subjetivo. Esse ônus não foi satisfeito.Também não procede a alegação de suspensão decorrente do protocolo administrativo nº 26.550/2022. Segundo as próprias manifestações do autor (mov. 124), o requerimento foi protocolado em 06/06/2022, posteriormente ao ajuizamento da ação e depois de transcorrido o quinquênio contado da averbação. A causa suspensiva ou interruptiva deve ocorrer enquanto o prazo ainda está em curso, pois ato posterior não restaura pretensão já prescrita.Registre-se, por oportuno, consoante apontado no despacho de mov. 17.1 e reconhecido pelas partes, que não foram juntados aos autos, o procedimento administrativo originário da regularização fundiária nem o ato administrativo de legitimação de posse cuja nulidade se busca ver declarada, documentos indispensáveis à aferição da legalidade do ato impugnado.Cumpre registrar, igualmente, que a legitimação de posse foi expedida em 07/12/2016 e registrada em 15/03/2017, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. A validade originária do ato deveria, em princípio, ser examinada segundo a legislação vigente no momento de sua formação, notadamente a Lei nº 11.977/2009, na redação então aplicável. Todavia, reconhecida a prescrição, não se mostra necessário definir a validade material do título à luz do regime intertemporal.Reconhecida a prescrição da pretensão anulatória, ficam prejudicadas as discussões sobre a validade material da legitimação de posse, a distribuição do ônus da prova, a ausência do procedimento administrativo, a identidade das áreas e o alegado exercício possessório por cada uma das partes.Quanto à apelação do autor, verifica-se que a sentença deixou de apreciar expressamente os pedidos de declaração de posse e propriedade. A omissão, contudo, não autoriza o acolhimento da pretensão em segundo grau.Além disso, o pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião formulado apenas nas manifestações posteriores ao despacho recursal não integrou as razões da apelação do mov. 161.1, configurando inovação recursal, razão pela qual dele não se conhece.Assim, ante a prescrição reconhecida, resta prejudicado o recurso do autor. A declaração de domínio e posse postulada foi formulada como desdobramento da invalidação da legitimação inscrita na matrícula nº 45.023. Superado o prazo para desconstituir o ato administrativo nesta demanda, não há espaço para conferir ao autor, no mesmo processo, título dominial incompatível com a situação registral subsistente.Ressalva-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão aqui deduzida não importa declaração positiva de domínio em favor de qualquer das partes, nem exame definitivo de eventual modalidade autônoma de tutela possessória ou dominial que não esteja sujeita aos mesmos pressupostos processuais e temporais. Limita-se o julgamento ao objeto e à causa de pedir veiculados nesta ação, ou seja, a prescrição alcança a pretensão de desconstituição do título e o pedido consequencial de cancelamento do R-1 da matrícula nº 45.023.Impõe-se, portanto, dar provimento às apelações interpostas por Leomar Nairnei e pelo Município de Campo Largo para reconhecer a prescrição quinquenal e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Em consequência, fica revogada a tutela provisória que determinou o bloqueio da matrícula nº 45.023.Diante da inversão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem distribuídos entre os patronos dos réus na proporção de 50% para cada representação processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por LEOMAR NAIRNEI e pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão anulatória, reformando a sentença, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a inversão dos ônus sucumbenciais; ficando PREJUDICADO o recurso de apelação interposto por ALTEVIR JOÃO BARONI; nos termos da fundamentação.
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