SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002240-91.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR LEOMAR NAIRNEI E PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E REFORMAR A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALTEVIR JOÃO BARONI PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo municipal de legitimação de posse registrado em matrícula imobiliária, ajuizada por particular que alegou ser possuidor e proprietário do imóvel há mais de cinquenta anos com base em contrato particular de compra e venda, enquanto o réu sustentou ter adquirido o imóvel por meio de regularização fundiária. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da averbação de legitimação de posse, rejeitou preliminares de ilegitimidade e prescrição, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anular ato administrativo municipal que legitimou posse de imóvel, registrada em matrícula imobiliária, está prescrita em cinco anos, e, em caso negativo, analisar a validade da legitimação de posse concedida no procedimento de regularização fundiária.III. Razões de decidir3. A pretensão anulatória contra ato administrativo municipal está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.4. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos contado da averbação do ato administrativo na matrícula do imóvel, configurando a prescrição da pretensão anulatória.5. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões relativas à validade do ato, posse e propriedade.IV. Dispositivo6. Apelações cíveis dos réus providas para reformar a sentença e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, e invertendo os ônus sucumbenciais; recurso de apelação do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 10, 85, § 2º, 87, 487, II, 492, 1.013, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º;Jurisprudência relevante citada:STF, RE 99.936, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, j. 13.05.1983; STJ, REsp 2.230.190, Rel. Min. Sérgio Kukina, Decisão Monocrática, j. 05.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.431.342/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível 1.039.277-65.2021.8.11.0041, Rel. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.127.736/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.173/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/4/2011; STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.762/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 232.977/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/3/2017.