Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jhonny Willian Ribeiro e Yânae Lucimara Pedroso contra decisão interlocutória que, no curso da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 012888-81.2025.8.16.0170, movida em desfavor de Ederson Matos Pereira de Oliveira, ao analisar o pedido de justiça gratuita, deferiu o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais, com vencimento da primeira delas no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 21.1/origem).Em suas razões recursais, os Agravantes postulam pela reforma da referida decisão, para que seja deferida integralmente a benesse, alegando, em síntese, que: a) são hipossuficientes; b) houve o reconhecimento pelo douto Magistrado na própria decisão agravada da limitação financeira do Autor Jhonny e da condição de desemprego da Autora Yânae; c) o pagamento das custas processuais, ainda que parcelado, impõe barreira econômica ao acesso à Justiça, especialmente quando há ameaça de cancelamento da distribuição caso não haja pagamento imediato; d) há perigo de dano grave e de difícil reparação, pois o pagamento das custas implica em privação de necessidades básicas; e) ajuizaram a demanda baseados na boa-fé e não em causa aventureira.Pugnam, assim, pela suspensão dos efeitos da decisão judicial, ora, vergastada, sob a justificativa de que estão configurados o fumus boni iuris e periculum in mora.Tempestivo, o


Agravo foi então recebido e processado, com o deferimento do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1/AI).Devidamente intimada, a parte Agravada renunciou ao prazo para apresentar suas contrarrazões recursais (mov. 16.1/AI). Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Conheço em definitivo do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
O ponto nodal do debate consiste na possibilidade de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça aos ora Agravantes. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...)” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)
“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017).
Ademais, este egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo que fazem jus à gratuidade da justiça as pessoas cuja renda não ultrapasse três salários-mínimos mensais, o que nitidamente é a hipótese dos autos.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral em Ação de Reparação de Danos Emergentes, sob o fundamento da ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência, destacando a existência de renda superior a R$ 3.600,00 e a propriedade de veículo em nome da parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora deve ser reformada, considerando a comprovação de hipossuficiência financeira apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça somente é cabível quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada condição econômica. 4. Já o §3º do mesmo dispositivo prevê que a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova concreta em sentido contrário. 5. A Agravante comprovou que sua renda líquida é inferior a três salários-mínimos, patamar adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça como parâmetro objetivo para o reconhecimento da hipossuficiência. 6. Os documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários) demonstram situação financeira compatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. A propriedade de veículo antigo (ano 2013/2014) não se mostra suficiente para infirmar a alegação de hipossuficiência, por se tratar de bem de uso essencial, sem liquidez imediata. 8. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que a propriedade de veículo, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: É devida a concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte comprova hipossuficiência financeira ou apresenta declaração não infirmada por elementos concretos, sendo indevido o indeferimento do pedido com base apenas na titularidade de bens de pequeno valor ou na ausência de indícios objetivos de suficiência econômica. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0095939-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.12.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. I Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte ré em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam rendimentos insuficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que renda mensal inferior a três salários-mínimos é indicativa de hipossuficiência, salvo demonstração em contrário. 5. A agravante já havia recebido o benefício da gratuidade da justiça em outro processo, o que reforça sua condição financeira atual. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida quando a parte comprova insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109945-27.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.12.2025).
No mesmo viés, segue o escólio doutrinário do festejado Processualista e Professor Nelson Nery Jr:
7. Dúvida fundada quanto à pobreza. (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª. ed, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe aos interessados no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário. Sobreleva destacar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada ou mesmo revogada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica dos requerentes em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso, eis que os Agravantes efetivamente demonstram, através dos documentos juntados nos movimentos 11, 13 e 16 dos autos de origem, a impossibilidade de arcar com as mencionadas despesas.Aliás, com a documentação apresentada, a parte recorrente esclareceu que (mov. 16.1/origem):
“Em relação ao veículo apontado em nome da autora (Seq. 13.1), conforme demonstram as fotografias anexadas, esclarece-se que o bem se envolveu em acidente de trânsito, resultando em sua completa destruição, não possuindo, portanto, qualquer valor econômico ou de mercado. Ressalta-se que a baixa junto ao DETRAN ainda não foi realizada, motivo pelo qual o registro permanece ativo. No que se refere à motocicleta Honda Biz C100, informa-se que foi alienada há muitos anos, não tendo, contudo, o comprador efetivado a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente. Assim, a autora não mais detém a posse ou o paradeiro do referido veículo. Por fim, a Yamaha Crypton 2011 encontrada na sequência 13.2 encontra-se em poder de operários do crime desde 2020 quando foi furtada, restando apenas o amargor do prejuízo. Sobre as declarações de imposto de renda (seq. 11.2, fls 10) em nome do autor Jhony ficou apresentado que o mesmo não fez doações partidárias, que não possui atividades rurais, que não tem receitas no exterior, que não possui renda variável ou investimentos, e que o valor médio salarial foi de R$ 3.375,00 mensais (Valor total recebido: R$ 60.301,93 (-) impostos e saúde: R$ 13.057,98 e então dividido por 14 (salários, décimo e férias)). Destes R$ 3.375,00 mensais deve se abater R$ 750,00 de aluguel, R$ 700,00 de pensão e R$ 300,00 de curso profissionalizante. Assim, para a subsistência, em media R$ 1.600,00 mensais para custeio de demais gastos como mercado, água, luz... Diante de tais situações devidamente explicadas, a gratuidade judiciaria deve ser concedida às partes. (...).”
Não fosse isso, houve o reconhecimento da limitação financeira dos requerentes na própria decisão judicial hostilizada, in verbis:No tocante ao autor Jhony Willian Ribeiro, as declarações obtidas via INFOJUD (mov. 11.2) demonstram rendimentos modestos, em torno de R$ 3.375,00 mensais, provenientes de vínculo empregatício formal, sem indícios de outras fontes de renda, aplicações financeiras ou patrimônio significativo. A pesquisa RENAJUD de seq. 13.1 apontou a existência de veículo
que, conforme a manifestação juntada (mov. 16.1), encontra-se inservível, em razão de acidente ocorrido em 2016, que resultou em perda total, não possuindo, portanto, valor econômico ou liquidez. (...)Quanto à autora Yanae Lucimara Pedroso, as informações fiscais colhidas pelo INFOJUD (mov. 11.2) revelam a ausência de rendimentos relevantes, sendo a requerente beneficiária de seguro-desemprego, sem registro de bens ou aplicações financeiras. A pesquisa RENAJUD de seq. 13.2 trouxe registro de veículos antigos, dentre os quais uma Honda Biz C100, alienada há vários anos sem transferência, e uma Yamaha Crypton 2011, furtada em 2021, conforme relatado e comprovado pela parte. Diante da situação de desemprego e da ausência de patrimônio apto a suportar as despesas do processo, (...).
Diante desse cenário, ressalvado o entendimento proferido pelo juízo 'a quo', neste momento processual não se verificam sinais de riqueza da parte Agravante que possam apontar para a presença de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. “(...) Não existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Art. 99, §2º, CPC. Hipossuficiência demonstrada. Direito constitucional à justiça gratuita como forma de viabilizar o acesso à justiça. Reforma da decisão. Condenação ao pagamento das custas afastada”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004858-62.2022.8.16.0170 - Toledo - Minha relatoria - J. 05.12.2022). 2. Recurso conhecido e provido (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057561-92.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.04.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL MODESTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE, NO CASO, SE MOSTRA COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053493-02.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023).
Frise-se, por oportuno, que para a concessão do benefício legal não é necessário que a parte seja miserável, apenas que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas do processo. O Professor Jorge Americano, em seus Comentários ao CPC, vol. 1, p. 124-125 averbou: “Para alcançar a assistência, não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição do patrono os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar, dentro do conceito de família”
Conforme precedente citado no CPC Anotado de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em notas de rodapé ao art. 5º da Lei nº 1.060/50:
“Somente em situações em que salte aos olhos inexistir a necessidade alegada é que cabe o indeferimento de ofício da assistência judiciária (RT 824/278)”.
Assim, reputa-se cabível a concessão da assistência judiciária gratuita, pois, ao que consta, não possui a parte recorrente condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Observa-se, por oportuno, que o benefício poderá ser revogado na hipótese do art. 100 do CPC/2015, caso haja impugnação da parte contrária, a quem cabe o ônus de provar se a pleiteante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Destarte, a r. decisão vergastada comporta integral reforma, a fim de que seja concedido à parte Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.