Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – INCLUSÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO LOCATÁRIO E GARANTE O CONTRADITÓRIO AO FIADOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do fiador no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, após o saneamento do processo, em que os agravantes pedem a reforma para reconhecer a responsabilidade solidária do fiador e sua inclusão na demanda, sob o argumento de que não há alteração do pedido ou da causa de pedir.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança após o saneamento do processo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.
III. Razões de decidir
3. A inclusão do fiador no polo passivo após o saneamento do processo é possível quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme entendimento do STJ e do Código de Processo Civil.
4. O contrato de locação prevê responsabilidade solidária do fiador e renúncia ao benefício de ordem, caracterizando litisconsórcio passivo facultativo que autoriza sua inclusão.
5. Exigir nova ação para cobrar o fiador prejudica a economia processual, a primazia do julgamento de mérito e estimula a multiplicação de litígios.
6. A inclusão do fiador não causa prejuízo ao locatário e garante o contraditório e ampla defesa ao fiador, com sua citação e prazo para defesa.
7. Princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo justificam a flexibilização da estabilização da lide para incluir o fiador.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a inclusão do fiador no polo passivo da demanda, com determinação de sua regular citação e
oportunização
integral do prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tese de julgamento:
É possível a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança após o saneamento do processo desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, especialmente quando há responsabilidade solidária e renúncia ao benefício de ordem prevista em contrato, garantindo-se a citação regular e o contraditório ao novo litisconsorte.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 4º, 113, I, 188, 1.003, § 5º, 1.015,
IX,
329.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.128.955/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000089-89.2020.8.16.0102, Rel. Des. Rogerio Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 18.10.2022.
Resumo em linguagem acessível:
A decisão decidiu que é possível incluir o fiador no processo de despejo e cobrança mesmo depois de o processo já estar adiantado, porque o contrato diz que ele é responsável junto com o locatário e
abriu mão de
algumas proteções legais. Isso não muda o que está sendo pedido nem o motivo do pedido, só aumenta quem deve pagar. Incluir o fiador evita que o dono do imóvel tenha que abrir outro processo para cobrar a dívida, o que economiza tempo e dinheiro. O fiador será chamado para se defender direito, garantindo que ele possa explicar seu lado. Por isso, a decisão anterior que não permitia essa inclusão foi mudada.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0143596-50.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0143596-50.2025.8.16.0000 AI, originários da 1ª Vara Cível de Pato Branco, em que são agravantes ADNAN ESBER, EDUARDO ERNESTO OBRZUT FILHO E JOÃO PETRY e agravada C & R FAST FOOD LTDA. ME.
I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAN ESBER, EDUARDO ERNESTO OBRZUT FILHO E JOÃO PETRY, contra a r. decisão interlocutória de mov. 154.1 proferida pelo MM. º Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança n° 0003563-73.2023.8.16.0131, que indeferiu o pedido de inclusão do fiador no polo passivo da lide após o saneamento do feito. Inconformados, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a decisão agravada, proferida nos autos originários, indeferiu indevidamente a inclusão do fiador no polo passivo sob o argumento de estabilização da lide, ignorando a possibilidade de flexibilização desta regra; b) o contrato de locação prevê expressamente a responsabilidade solidária do fiador e a renúncia ao benefício de ordem, tornando-o parte legítima para figurar na execução da dívida; c) a jurisprudência dominante, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.128.955/MS), admite a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, o que se observa no caso concreto; d) a exclusão do fiador neste estágio processual prejudica a economia processual e a primazia do julgamento de mérito, forçando os credores ao ajuizamento de nova demanda idêntica para satisfação do mesmo crédito; e) a decisão atacada viola os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição, motivo pelo qual deve ser reformada para reconhecer como devida a inclusão do fiador como litisconsorte passivo. Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo, tratando-se de medida necessária para evitar prejuízos diante do indeferimento da inclusão do fiador no polo passivo da demanda, uma vez que restou comprovada a probabilidade do direito, haja vista a expressa previsão contratual de responsabilidade solidária e a renúncia ao benefício de ordem pelo garantidor, bem como o entendimento jurisprudencial de que a alteração subjetiva da lide é permitida quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir. Ademais, sustentam a existência de perigo de dano, pois o prosseguimento do feito sem a inclusão do coobrigado compromete a eficácia da tutela jurisdicional e pode prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa do próprio fiador, inviabilizando a correta instrução processual e a produção de provas fundamentais ao deslinde da causa. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva do fiador, RODRIGO COMNISKY BERLATTO, e autorizando sua inclusão na lide, com a consequente determinação de sua citação para responder aos termos da demanda. O efeito suspensivo pretendido foi concedido (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov. 18.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (02/12/2025 – mov. 155.1 dos autos de origem) e a sua interposição (08/12/2026), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de falência, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, IX, do Código de Processo Civil. O preparo recursal está comprovado (mov. 1.3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2 MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão do fiador no polo passivo da Ação de Despejo c/c Cobrança após a fase de saneamento do processo. O juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que operou-se a estabilização subjetiva da lide, com fulcro no artigo 329 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia ao entendimento exarado na origem, a decisão comporta reforma. A rigor, o sistema processual brasileiro consagra o princípio da estabilização da demanda, que visa garantir a segurança jurídica e a paridade de armas, evitando que o réu seja surpreendido com novas partes ou pedidos após já ter formulado sua defesa.
Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe expressamente:
"Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar."
Ocorre que a leitura isolada e literal de tal dispositivo vem sendo temperada por uma interpretação sistemática e teleológica do Código de Processo Civil.
O art. 188 do CPC consagra o princípio da instrumentalidade das formas, enquanto o art. 4º do mesmo diploma erige o princípio da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo. Ademais, tratando-se de fiança com expressa renúncia ao benefício de ordem (como evidenciado no contrato encartado aos autos), há inequívoca responsabilidade solidária, consubstanciando hipótese típica de litisconsórcio passivo facultativo (art. 113, I, do CPC). Com efeito, exigir que os agravantes ajuízem uma nova ação, autônoma e idêntica, apenas para cobrar o fiador solidário pelas mesmas verbas locatícias inadimplidas contraria frontalmente a economia processual e estimula a indesejável multiplicação de litígios. A inclusão do fiador neste momento não altera o pedido (despejo e cobrança) nem a causa de pedir (inadimplemento do contrato de locação), apenas ampliando o espectro de responsáveis pelo adimplemento da obrigação. Tal raciocínio encontra forte ressonância na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme precedente específico relatado pela Ministra Nancy Andrighi:
“RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possibilidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. (...) 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. (STJ - REsp: 2.128.955 MS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 15/08/2024).” - destacado.
Nesta exata linha de intelecção, cumpre destacar que este E. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as peculiaridades de casos envolvendo contrato de locação com renúncia ao benefício de ordem autorizam a flexibilização da regra. A jurisprudência desta Corte reconhece que a inclusão do fiador é medida salutar e pode ocorrer mesmo sem a anuência expressa do locatário, desde que resguardado o devido processo legal em relação ao novo integrante. É o que se extrai do seguinte precedente:
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e multa por descumprimento contratual. Aditamento à inicial, após a citação do réu, para a inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Ausência de manifestação do réu concordando ou se opondo ao aditamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Possibilidade de inclusão do fiador no polo passivo após a citação do réu (locatário). Peculiaridades do caso em concreto que autorizam a inclusão do fiador ao polo passivo, mesmo sem a anuência expressa do réu, pois benéfica a este. Renúncia ao benefício de ordem. Precedente desta Corte. Recurso que merece ser agasalhado. Resultado que traz como consequência a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para citar o fiador e oportunizar o contraditório. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000089-89.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022)” - destacado.
Como se nota do julgado paradigma supra, para complementar a fundamentação ora esposada, a peculiaridade contratual (renúncia ao benefício de ordem e responsabilidade solidária) afasta qualquer alegação de prejuízo ou de "tumulto processual" aventada pela agravada. Pelo contrário, a inclusão de um garantidor solidário revela-se, no mínimo, neutra ou até benéfica ao devedor principal.
Ademais, não há ofensa ao contraditório. Ao novo réu (fiador) deverá ser garantida a citação regular na origem, com a devida oportunização e reabertura de prazo integral para o exercício de sua defesa. O real prejuízo ocorreria caso o Poder Judiciário obrigasse o credor a movimentar a máquina estatal em uma segunda demanda idêntica para cobrar quem já é coobrigado pelo mesmo título. Destarte, revela-se plenamente cabível a inclusão do fiador, Sr. Rodrigo Comnisky Berlatto, no polo passivo da relação jurídico-processual originária, devendo o juízo de primeiro grau providenciar as diligências necessárias para o seu chamamento ao feito.
III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão agravada para deferir a inclusão do fiador no polo passivo da demanda, determinando-se a sua regular citação no juízo de origem, com a oportunização integral do prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo novel litisconsorte, nos termos da fundamentação.
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