SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0143596-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – INCLUSÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO LOCATÁRIO E GARANTE O CONTRADITÓRIO AO FIADOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do fiador no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, após o saneamento do processo, em que os agravantes pedem a reforma para reconhecer a responsabilidade solidária do fiador e sua inclusão na demanda, sob o argumento de que não há alteração do pedido ou da causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança após o saneamento do processo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. III. Razões de decidir 3. A inclusão do fiador no polo passivo após o saneamento do processo é possível quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme entendimento do STJ e do Código de Processo Civil. 4. O contrato de locação prevê responsabilidade solidária do fiador e renúncia ao benefício de ordem, caracterizando litisconsórcio passivo facultativo que autoriza sua inclusão. 5. Exigir nova ação para cobrar o fiador prejudica a economia processual, a primazia do julgamento de mérito e estimula a multiplicação de litígios. 6. A inclusão do fiador não causa prejuízo ao locatário e garante o contraditório e ampla defesa ao fiador, com sua citação e prazo para defesa. 7. Princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo justificam a flexibilização da estabilização da lide para incluir o fiador. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a inclusão do fiador no polo passivo da demanda, com determinação de sua regular citação e oportunização integral do prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: É possível a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança após o saneamento do processo desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, especialmente quando há responsabilidade solidária e renúncia ao benefício de ordem prevista em contrato, garantindo-se a citação regular e o contraditório ao novo litisconsorte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 113, I, 188, 1.003, § 5º, 1.015, IX, 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.128.955/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000089-89.2020.8.16.0102, Rel. Des. Rogerio Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 18.10.2022. Resumo em linguagem acessível: A decisão decidiu que é possível incluir o fiador no processo de despejo e cobrança mesmo depois de o processo já estar adiantado, porque o contrato diz que ele é responsável junto com o locatário e abriu mão de algumas proteções legais. Isso não muda o que está sendo pedido nem o motivo do pedido, só aumenta quem deve pagar. Incluir o fiador evita que o dono do imóvel tenha que abrir outro processo para cobrar a dívida, o que economiza tempo e dinheiro. O fiador será chamado para se defender direito, garantindo que ele possa explicar seu lado. Por isso, a decisão anterior que não permitia essa inclusão foi mudada.