SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0143719-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 12.469/2024/OP-GOUT, EXPEDIDA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. OUTORGA PRÉVIA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL DE ÁGUA NO RIO COVÓ EM FAVOR DA SANEPAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO NAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 300, § 2º, DO CPC. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A NOVA CAPTAÇÃO E A OUTORGA PREEXISTENTE DA PCH CANHADÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS IMPACTOS SOBRE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO SITUADO A JUSANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA. ARTS. 1º, III, IV E VI, E 13 DA LEI Nº 9.433/1997. ARTS. 14 E 16 DA LEI ESTADUAL Nº 12.726/1999. PRIORIDADE DO ABASTECIMENTO HUMANO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ESCASSEZ HÍDRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INFORMAÇÃO GOUT Nº 75/2025. POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO ÓRGÃO OUTORGANTE, DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO ESTUDO HIDROLÓGICO, DE VERIFICAÇÃO DE USOS A MONTANTE E DE REANÁLISE DO PROCESSO, COM SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NO RISCO DE IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CAPTAÇÃO POTENCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM USO PREEXISTENTE REGULARMENTE OUTORGADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PERIGO DE DESABASTECIMENTO IMEDIATO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE ADMITE QUE AS OBRAS AINDA NÃO FORAM INICIADAS. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E PREVENÇÃO DE DANO REVERSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra decisão que, em ação anulatória c/c obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT, expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT, que outorgou captação superficial de água no Rio Covó. A autora da demanda originária, Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., sustenta a nulidade do ato administrativo por ausência de estudo técnico de compatibilização com a outorga preexistente da PCH Canhadão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão agravada é nula por ter sido proferida sem prévia oitiva da parte contrária e do ente público; e (ii) se estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos para revogação da tutela de urgência que suspendeu os efeitos da outorga concedida à SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da decisão agravada, porque o contraditório diferido é expressamente admitido no regime das tutelas provisórias de urgência, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, e do art. 300, § 2º, do CPC.4. O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, sem substituição da Administração Pública quanto ao mérito administrativo.5. No caso, os elementos constantes dos autos revelam, em exame perfunctório, ausência de estudo técnico específico de compatibilização entre a captação outorgada à SANEPAR e a outorga anteriormente concedida à PCH Canhadão, bem como omissão quanto aos impactos da nova intervenção sobre o uso hídrico preexistente.6. A Política Nacional de Recursos Hídricos e a legislação estadual aplicável impõem a preservação do uso múltiplo das águas e a observância da gestão participativa, não sendo a prioridade do abastecimento humano, fora de contexto concreto de escassez, fundamento suficiente para afastar a necessidade de compatibilização técnica.7. A Informação GOUT nº 75/2025 demonstra que o próprio IAT reconheceu a necessidade de revisão do estudo hidrológico e de reanálise do processo administrativo, inclusive com suspensão administrativa da portaria.8. O perigo de dano decorre da possibilidade de implantação de estrutura de captação com potencial comprometimento da vazão necessária ao empreendimento hidrelétrico situado a jusante, ao passo que não se evidenciou risco concreto e imediato de desabastecimento da população, pois as obras ainda não foram iniciadas.9. A manutenção da suspensão da portaria preserva o status quo e evita dano reverso de maior gravidade, até que se conclua a adequada compatibilização técnica dos usos do recurso hídrico.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A tutela de urgência que suspende outorga de uso de recursos hídricos deve ser mantida quando, em cognição sumária, houver elementos indicativos de ausência de estudo técnico de compatibilização com uso preexistente regularmente outorgado, sobretudo se o próprio órgão administrativo reconhecer a necessidade de reanálise do ato, não bastando a invocação abstrata da prioridade do abastecimento humano fora de situação concretamente demonstrada de escassez hídrica._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 21, XIX, e 196; Lei nº 9.433/1997, arts. 1º, I, III, IV, e 13; Lei Estadual nº 12.726/1999, arts. 14 e 16; CPC/2015, arts. 9º, p.u., e 300, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0019849-68.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 12ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0066784-64.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TRF4, AC 5007511-20.2012.4.04.7202, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 19.05.2021.