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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar em face da decisão de mov. 20.1, proferida, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0013637-14.2025.8.16.0004, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 12469/2024/OP-GOUT, expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT/PR, nos seguintes termos: “(...) Pela análise sumária dos autos, vislumbro que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Infere-se dos documentos acostados aos autos que a parte autora é titular da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Canhadão, instalada no Rio Covó, no Município de Mangueirinha/PR, a partir da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº 308/2016-DPCA, emitida em março de 2016 pelo então Instituto das Águas do Paraná (atual Instituto Água e Terra – IAT) (mov. 1.4), que lhe assegura o aproveitamento do potencial hidrelétrico local para fins de geração de energia elétrica. Consta, ainda, que em fevereiro de 2007, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou o projeto básico apresentado pela empresa Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda. (mov. 1.6), oportunidade em que também foram emitidas a Licença Ambiental de Instalação e a Outorga d’Água Prévia correspondentes (movs. 1.7/1.8). Com a devida emissão das licenças ambientais e outorgas, e observando-se o procedimento regular previsto para empreendimentos do setor elétrico, a autora obteve a Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.447/2015, publicada em setembro de 2015, por meio da qual lhe foi conferida autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Canhadão, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizada nas coordenadas 25º58’44”S e 52º13’02”W, no Rio Covó, pertencente à subbacia 65 da bacia hidrográfica do Rio Paraná (mov. 1.9).Verifica-se que a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT, expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT, requerendo que os réus se abstenham de realizar qualquer ato de captação de água no Rio Covó com base na referida portaria. Fundamenta seu pedido na alegação de que o ato administrativo teria sido praticado sem estudo técnico de compatibilização com a outorga preexistente concedida à PCH Canhadão, bem como sem motivação técnica adequada e sem análise da disponibilidade hídrica real da bacia, o que configura vício de motivo e de objeto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, incisos VI e VIII, da Lei nº 9.784/1999. Pois bem. Da análise dos documentos acostados, especialmente aqueles extraídos do processo administrativo nº 20.244.470-9 (movs. 17.3 a 17.10), no qual se encontram os principais elementos que originaram a Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT, verifica-se a ausência de qualquer manifestação da empresa autora, titular da outorga preexistente, bem como de estudos hidráulicos que atestem a viabilidade da captação pretendida pela SANEPAR sem prejuízo à vazão ou à disponibilidade hídrica na área afetada. Com efeito, tratando-se de outorgas incidentes sobre o mesmo corpo hídrico e localizadas em pontos de potencial interferência, conforme se depreende do documento de mov. 1.15, impunha-se, ao menos em juízo preliminar, que os projetos fossem analisados de forma integrada, mediante a realização de estudos técnicos de compatibilização hidráulica conjuntos ou, no mínimo, com a ciência e participação da detentora da outorga, de modo a evitar sobreposição indevida de usos e eventual comprometimento do recurso hídrico. Assim, ainda que em análise inicial, a ausência dessa compatibilização compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo e evidencia a plausibilidade do direito invocado, no que se refere à nulidade da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT, por vício de procedimento e de motivo. Cumpre salientar, por oportuno, que a autorização conferida à PCH Canhadão pela ANEEL, bem como a correspondente outorga estadual de uso de recursos hídricos, não conferem direito de exclusividade sobre o corpo hídrico, consoante dispõe o art. 18 da Lei nº 9.433/1997, segundo o qual “a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso”. Todavia, a ausência de exclusividade não exime o Poder Público e os demais usuários do dever de observar o princípio da compatibilização técnica dos usos múltiplos, previsto nos incisos IV e VI do art. 1º da referida lei, que determinam que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, de forma descentralizada e participativa.(...)Desse modo, a coexistência de diferentes empreendimentos sobre o mesmo curso d’ água, especialmente quando envolvem estruturas capazes de alterar a vazão, exige a análise integrada dos projetos, de modo a evitar impactos adversos sobre a operação das unidades já instaladas. No que tange ao perigo de dano, este se mostra potencialmente irreversível, sobretudo porque, mantidos os efeitos da outorga impugnada, a SANEPAR poderá iniciar obras e instalar a infraestrutura física de captação, o que, uma vez concretizado, poderá alterar a vazão disponível a jusante e comprometer o funcionamento regular da PCH Canhadão, gerando repercussões econômicas e operacionais de difícil reparação. Cumpre destacar que eventual paralisação ou modificação posterior dessas estruturas demandaria intervenções tecnicamente complexas e economicamente onerosas, configurando dano de elevada materialidade, cuja prevenção se impõe diante do caráter precário e reversível da medida ora deferida. Por outro lado, a suspensão temporária dos efeitos da portaria não inviabiliza o interesse público relacionado ao abastecimento, o qual poderá ser resguardado por meios alternativos até a conclusão dos estudos técnicos destinados a aferir a compatibilidade entre as outorgas. Desse modo, o equilíbrio entre o interesse público e o direito da outorgada preexistente recomenda a adoção de postura cautelar, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, afigura-se prematura a autorização isolada de estudos ou intervenções que possam afetar a vazão hidráulica utilizada pela PCH Canhadão, sobretudo diante da ausência de sua participação no processo administrativo e da falta de demonstração técnica de compatibilidade entre os empreendimentos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 12469/2024/OP-GOUT, expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT/PR, até o julgamento final da presente demanda. (...)” Irresignada, Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese (mov. 1.1 – TJPR): (i) a parte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo, pleiteou intromissão do judiciário no mérito administrativo; (ii) a natureza da outorga não comporta a noção de direito adquirido, inexiste o direito à consulta prévia alegado e a tutela pleiteada fere a supremacia do interesse público; (iii) não há irreversibilidade do suposto dano, que, se existente, é estritamente patrimonial, tampouco perigo de demora, posto que sequer as obras foram iniciadas para que a SANEPAR exerça o direito de captação que lhe foi outorgado; (iv) o perigo da demora é inverso, afetando a SANEPAR e a coletividade por ela atendida, pelo risco de desabastecimento caso a continuidade das obras seja comprometida; (v) o processo de concessão da outorga, conforme disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 12.726/1999), prevê que a concessão da outorga é condicionada à disponibilidade de água suficiente para assegurar as demais outorgas existentes; (vi) os únicos documentos do IAT nos autos são as próprias portarias de outorga dos dois empreendimentos, o que não é capaz de afastar a presunção de veracidade do ato de outorga; (vii) a suspensão da eficácia do ato pelo Poder Judiciário corresponde uma intromissão no mérito administrativo do ato de outorga, em desrespeito às competências constitucionais do poder executivo; (viii) a documentação juntada à petição inicial não demonstra que a vazão atual do Rio Covó seja inferior à soma das duas outorgas, de modo a impossibilitar a outorga à Sanepar; (ix) a outorga da PCH Canhadão assegura uma vazão de 5,13 m³/s, enquanto a da SANEPAR assegura 0,06267 m³/s, num total combinado de 5,19267 m³/s; (x) o laudo juntado pela autora contraria sua própria pretensão no que demonstra que a vazão recente, inclusive no momento da concessão da outorga prévia à SANEPAR, é compatível com as duas outorgas, pelo que a prova dos autos não é capaz de impugnar a motivação do ato administrativo, não afastando sua presunção de legitimidade e veracidade; (xi) não há que se falar em direito adquirido quando se trata de outorga de uso de recursos hídricos, eis que a Lei nº 9433/1997, que dispõe sobre a política nacional de recursos hídricos, tem como um dos fundamentos o uso múltiplo das águas; (xii) o suposto dano causado à PCH se trata de mera expectativa de redução de uma disponibilidade hídrica que o IAT, em sua análise técnica, não entendeu como afetada pela futura captação da SANEPAR, que ainda se encontra em fase de trâmites administrativos internos para implementação; (xiii) a ausência da intimação das partes a se manifestarem antes da concessão da tutela de urgência pelo fato que se tratam de órgãos públicos, amparados pela Lei nº 8.437/1992; (xiv) se a consulta prévia dos usuários fosse uma condicionante da expedição da outorga, imagine-se quantos usuários deveriam ser consultados para autorizar um uso qualquer em um curso hídrico de grande porte; (xv) o dano alegado é inexistente pois há vazão suficiente para ambas as atividades, a vazão outorgada à SANEPAR corresponde a apenas 1,22% da vazão outorgada à PCE Canhadão; (xvi) a probabilidade de ocorrência de redução da capacidade produtiva da PCH Canhadão em função da ação da SANEPAR é infinitamente menor do que aquela provocada pelas condições da natureza; (xvii) a captação a ser implantada no Rio Covó será responsável por contribuir com o abastecimento de toda a cidade de Mangueirinha, e a sua suspensão afeta diretamente o serviço público de abastecimento de água de toda a sua população; (xviii) a decisão agravada padece de sério vício de motivação, ao desconsiderar os seus efeitos, posto que condena toda uma cidade ao desabastecimento hídrico, em favor de cessar uma redução ínfima da produtividade de um ente privado; (xix) a paralisação do projeto, cujas obras aguardam homologação, inevitavelmente levará ao desabastecimento do Município;(xx) se por um lado, a liminar protege apenas um risco financeiro mínimo da agravada, que pode ser reparado a posteriori, por outro, se não for suspensa e/ou reformada colocará em risco a saúde pública, assim como bens e direitos da Sanepar. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requereu (i) liminarmente, concessão de efeito suspensivo e (ii) no mérito, a cassação ou a reforma da decisão hostilizada, para revogar a liminar concedida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1 – TJPR). Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJPR). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 18.1 - TJPR). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA A agravante argui a nulidade da decisão agravada por ausência de oitiva prévia do IAT e da própria SANEPAR, invocando o art. 2º da Lei nº 8.437/1992. Entretanto, a Lei nº 8.437/92 aplica-se ao mandado de segurança coletivo e ação civil pública, espécies não coincidentes com a ação anulatória comum ajuizada pela Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda. Com efeito, o art. 9º, I, do Código de Processo Civil, estabelece expressa exceção ao contraditório prévio nas tutelas de urgência, justamente para preservar sua efetividade quando houver risco de ineficácia da medida. Ademais, o art. 300, § 2º, do CPC, autoriza a concessão liminar ou após a justificação prévia, reconhecendo a necessidade de celeridade em situações de dano iminente. Consigna-se a oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) Em geral, no processo civil o contraditório é prévio (art. 9.º, caput, CPC): audiatur et altera pars. Primeiro o juiz ouve ambas as partes para tão somente depois decidir. Pode ocorrer, contudo, de o órgão jurisdicional ter que decidir de forma provisória determinada questão ao longo do processo antes de ouvir uma das partes (inaudita altera parte). É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz antecipa a tutela (presta tutela provisória, na acanhada linguagem do novo Código, arts. 294 e seguintes). O contraditório aí fica postergado – diferido – para depois da concessão da tutela jurisdicional. A restrição ao contraditório ocorre em função da necessidade de adequação e efetividade da tutela jurisdicional. Não há qualquer inconstitucionalidade na postergação do contraditório. Sendo necessária a concessão de tutela antecipada antes da oitiva do demandado, essa se impõe como decorrência do direito à tutela adequada dos direitos. Não se trata, portanto, de medida excepcional: verificados os seus pressupostos, o juiz tem o dever de antecipar a tutela. Também não há qualquer inconstitucionalidade no contraditório eventual – que é aquele que se realiza em outro processo na eventualidade de o interessado propor demanda para ampliação ou exaurimento da cognição. (...) É possível que o contraditório seja diferido diante de decisões provisórias, isto é, decisões que poderão ser modificadas ao longo do procedimento. É o caso das decisões fundadas em cognição sumária capazes de prestar tutela de urgência (arts. 9.º, I, e 300, CPC), algumas hipóteses de tutela de evidência (arts. 9.º, II, e 311, II e III, CPC) e que servem para estruturação do procedimento monitório (arts. 9, III, e 701, CPC). O denominador comum entre as três hipóteses – e que torna legítima a exceção, justamente porque não invade o núcleo duro do direito ao contraditório – é a provisoriedade da decisão.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PG. 171 e 172) Pelo que é possível o contraditório diferido diante de decisões provisórias, ou seja, aquelas que poderão ser modificadas ao longo do procedimento, como nos casos das decisões fundadas em cognição sumária capazes de prestar tutela de urgência. A par disso, verifica-se que a r. decisão observou tais hipóteses, ao constatar perigo concreto de alteração irreversível do regime hídrico pela captação a montante.
Sobre o tema, assim decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA IDOSA. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU AS VISITAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de regulamentação de visitas ajuizada em razão de desentendimentos familiares, na qual foi suspenso o direito de visitas da Agravante à sua genitora, idosa. 1.2 Recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que suspendeu o direito de visitas e determinou o pagamento de cuidadora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Nulidade processual por falta de contraditório na decisão liminar que suspendeu o direito de visitas; 2.2 Possibilidade de restabelecer o direito de visitas, considerando o melhor interesse da idosa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à alegação de nulidade por ausência de contraditório, o art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil admite a concessão de medidas liminares sem prévia oitiva da parte contrária em situações de urgência. O art. 9º, parágrafo único, do mesmo diploma legal reforça essa previsão. Logo, a decisão não violou o contraditório. 3.2 No mérito, o art. 230 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto do Idoso preveem a obrigação de garantir à pessoa idosa o direito à convivência familiar. Os laudos psicológicos indicam que o afastamento das visitas não traria benefício à idosa, ressaltando que o conflito entre os irmãos é o verdadeiro motivo de estresse. Assim, é possível o restabelecimento das visitas, em dias que a Agravante trabalhe remotamente, preservando-se o bem-estar da idosa. 3.3 Jurisprudência: "A existência de conflito familiar entre irmãos não justifica, por si só, a supressão do direito de visitas à pessoa idosa, salvo quando comprovado prejuízo direto à saúde do idoso" (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019849-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.08.2022).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Decisão reformada para restabelecer as visitas da Agravante à sua genitora, conforme cronograma sugerido no laudo psicológico, com possibilidade de pernoite e sem a necessidade de contratação de cuidadora adicional.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 230. Estatuto do Idoso, art. 3º. Código de Processo Civil, art. 300, § 2º e art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019849-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.08.2022.”(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0110248-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 11.11.2024) Grifou-se “DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. TESE AFASTADA. MÉRITO. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NÍVEL 2. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA ATESTANDO A NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu tutela de urgência para compelir o Município a disponibilizar professor de apoio pedagógico especializado à menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sob pena de multa. A parte agravante sustenta, em síntese, (i) nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia da Fazenda Pública, conforme art. 2º da Lei nº 8.437/92; e, no mérito, (ii) ausência de necessidade de professor de apoio individualizado, ante a existência de outros recursos pedagógicos já ofertados e laudos educacionais atestando desempenho escolar suficiente.Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se a decisão que deferiu a tutela de urgência é nula, por ter sido proferida sem a oitiva prévia da Fazenda Pública; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela antecipada que determina ao Município a disponibilização de professor de apoio pedagógico especializado a menor com TEA, diante do conteúdo dos relatórios e da prova pericial psicopedagógica produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir.A tese de nulidade da decisão combatida, por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/92, desde que ausente demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.No caso concreto, verifica-se que o Município foi regularmente intimado a se manifestar sobre o pedido liminar, tendo se pronunciado nos autos antes da concessão da tutela, o que afasta a alegação de violação à regra processual.No mérito, a decisão de primeiro grau encontra amparo no direito fundamental à educação inclusiva, garantido pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais que disciplinam o Atendimento Educacional Especializado – AEE, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o Decreto nº 7.611/2011 e as Resoluções CNE/CEB nºs 02/2001 e 04/2009.A menor em questão é portadora de TEA, com prejuízos significativos no desenvolvimento cognitivo, comportamental e de socialização, situação esta amplamente documentada nos autos. Os laudos periciais produzidos em sede de produção antecipada de provas atestam a insuficiência dos recursos pedagógicos atualmente ofertados pela rede municipal de ensino e recomendam, com base técnica e observação contextual, a necessidade de acompanhamento por professor de apoio pedagógico especializado (PAPE).Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da omissão estatal, é cabível a manutenção da tutela antecipada deferida.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066784-64.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 11.11.2025) Grifou-se Logo, rejeito a nulidade aventada pela agravante. MÉRITO Consigna-se que ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo, mas apenas a sua legalidade, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma consequência do princípio da separação dos poderes, não podendo o Judiciário adentrar na análise dos motivos que levaram a concessão de outorga prévia para a captação superficial pela autoridade administrativa, porquanto constituem o mérito do ato administrativo. Acerca da matéria: “A Constituição, ao estabelecer as funções próprias de cada Poder e dos diversos órgãos, prevê instrumentos de controle externo da atividade administrativa. O controle externo se configura como uma função específica e diferenciada, reservada constitucionalmente a Poderes e órgãos determinados. Assim, por exemplo, a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência jurisdicional para rever os atos administrativos. Essa é uma modalidade de controle externo, subordinada a um regime próprio e diferenciado. (...) Por isso, exercer jurisdição permite rever a validade da atividade administrativa, mas não atribui ao Poder Judiciário competência para se substituir ao órgão administrativo. (...) o princípio da separação de poderes acarreta a existência de um núcleo mínimo da atividade administrativa que não comporta revisão pelo órgão controlador externo. Sintetizando essa concepção, costuma-se afirmar que o mérito do ato administrativo não comporta revisão por ocasião do controle externo.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Versão eletrônica. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT, fundada no processo administrativo nº 20.244.470-9, expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT, autorizando captação superficial de 0,06267 m³/s no Rio Covó em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar (movs. 17.3 a 17.10 - 1º Grau). Insurge-se a agravante em face da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT. A tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, assim, maior grau de confirmação do pedido. Registre-se, mesmo em sede de segundo grau, os requisitos são apreciados em sede de cognição superficial, sem adentrar profundamente no tema principal da lide, pois, do contrário, estaria de imediato julgando o mérito do feito, o que é vedado nesta seara, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. In casu, o Projeto Básico Hidráulico com Complementares Básicos para Ampliação do Sistema de Abastecimento de água do Município de Mangueirinha (mov. 17.4 e 17.7 - 1º Grau), utilizado para instruir o processo administrativo nº 20.244.470-9, aparentemente não faz qualquer referência nominal à PCH Canhadão ou aos impactos específicos que a captação de 0,06267 m³/s no Rio Covó causaria na geração de energia elétrica da usina situada a jusante. Infere-se que o estudou fundou-se estritamente no cálculo da demanda hídrica para o município de Mangueirinha, projetando o crescimento populacional e a necessidade de vazão para o sistema de abastecimento. Ademais, o projeto utiliza séries históricas de vazão para justificar que o Rio Covó possui água suficiente para a captação pretendida, mas não realiza eventual estudo de compatibilização com a outorga concedida a Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda para o uso de águas, no Rio Covó, KM 09, Sub Bacia 65, Bacia 6, com vazão assegurada de 5130,00 L/s (mov. 1.4 - 1º Grau). Quando se descontam “demandas de outorgas já solicitadas” e a “vazão indisponível”, o relatório trabalha com valores sintéticos e não explicita se a outorga da PCH Canhadão foi considerada como uma dessas demandas, nem se o critério adotado preserva integralmente a vazão de direito concedida à usina. Além disso, consta da Informação GOUT nº 75/2025 (mov. 44.3 - 1º Grau) que a Gerência de Outorga do IAT admite que a instrução foi omissa e determina a suspensão administrativa da portaria para que se realize a "verificação de usos à montante" e a "reanálise do processo". Confira-se “(...) 1) Que em 14/11/2025 foi realizada a suspensão da Portaria 12469/2024/OP-GOUT expedida em favor da Sanepar através da Declaração 10001/2025/SUS-GOUT. 2) Que sobre a produção de provas para fundamentar a defesa quanto às alegações da denúncia, a Gerência de Outorga solicita prazo de 15 dias, a contar desta resposta, para inserir a revisão do estudo hidrológico da bacia hidrográfica, conforme segue: 2.1) Verificar os usos à montante do aproveitamento hidrelétrico PCH Canhadão que possam comprometer a vazão outorgada para a geração de energia; 2.2) Analisar o processo analisado em Do próprio aproveitamento hidrelétrico outorgado em 2016; 2.3) Analisar o parecer preliminar que originou a Outorga Prévia de captação para abastecimento público.” Nesse contexto, se o próprio órgão regulador aparentemente reconhece a necessidade de revisar o ato por incerteza técnica, falece à Agravante o suporte de validade necessário para afastar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 12.469/2024/OP-GOUT. A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, prevê o uso múltiplo como uma das diretrizes na gestão dos recursos hídricos, além de garantir em situações de escassez a prioridade do uso desses recursos para abastecimento da população: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (...)Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes”. Nesse sentido, preconiza Lei Estadual nº 12.726/99: “(...) Art. 14. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia Hidrográfica e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado bem como a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. (...)Art. 16. A outorga confere ao usuário o direito de uso do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água. § 1º. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas simples direito de uso. § 2º. Haverá disponibilidade hídrica quando a vazão no curso de água for superior à respectiva vazão outorgável, no trecho da captação ou do lançamento e em todos os trechos localizados à jusante”. § 3º. A vazão outorgável de um trecho de rio estabelece o limite da soma das outorgas a serem concedidas, considerando os direitos de uso no próprio trecho e à montante deste. § 4º. A vazão outorgável de um trecho de rio estará associada à probabilidade de que a vazão efetiva do curso de água seja superior à vazão estabelecida como outorgável”. Não se olvida que a Lei nº 9.433/97 estabelece a prioridade do abastecimento humano em situações de escassez. Todavia, a prioridade não é um salvo-conduto para o atropelo das normas procedimentais e do direito de participação dos usuários preexistentes, eis que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa. Além disso, não há nos autos demonstração concreta de escassez hídrica que ative a prioridade humana excepcional, tampouco estudo de compatibilização que preserve a vazão de direito da PCH Canhadão. Com efeito, não se discute exclusividade da PCH Canhadão, notadamente por que a outorga não aliena o uso das águas, conforme art. 18 da Lei nº 9.433/97, mas o dever de compatibilizar usos sem inviabilizar aproveitamento preexistente regularmente autorizado. Sobre o uso compartilhado dos recursos hídricos, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE. CASAN. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS. PERDA DE CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DO RIO TIGRE. USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS. - Pretendem as CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE S.A - CERT indenização pelos prejuízos financeiros decorrentes da perda de capacidade de geração de energia pela pequena central hidrelétrica - PCH em virtude da captação de água do reservatório do Rio Tigre pela CASAN. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - A CASAN, na qualidade de concessionária de serviço público de abastecimento de água do município de Chapecó/SC, submete-se ao regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, seguindo as diretrizes previstas no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade por danos causados pela administração pública, assim como das concessionárias de serviço público. - O uso múltiplo dos recursos hídricos impõe a compatibilização, na melhor medida possível, dos potenciais modos de seu aproveitamento. Isso inclui a geração de energia elétrica, atividade sujeita a regulamentação e autorização do Poder Público, cujo desenvolvimento atende a política pública de interesse para o país. - O fato de a atividade de geração de energia elétrica ser explorada por particulares, com a finalidade de lucro, não afasta a proteção jurídica, diante da garantia dos direitos como de propriedade e do livre exercício da atividade econômica (CF, art. 5º. XXI; art. 170, II e parágrafo único). A segurança jurídica, extraída diretamente a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º., caput), também pesa em favor da proteção ao direito do concessionário devidamente habilitado para exploração da geração de energia elétrica. - Os potenciais de energia hidráulica constituem bens da União (art. 20, inciso VIII, CF/88), competindo-lhe explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (artigo 21, incisos XII, b e XIX, c/c art. 176, todos da CF/88). - Com a edição da Lei n. 9.427/96 e do Decreto n. 4.932/03, o poder concedente (União) delegou à ANEEL o gerenciamento e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, inclusive as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica. - A PCH Rio Tigre conta com 2.080 kW de potência instalada, estando, portanto, sujeita somente a mera autorização da ANEEL para funcionamento, por força do inciso I do artigo 26 da Lei nº 9.427/96, com alteração determinada pelo artigo 4º da Lei nº 9.648/98. - O acesso à água potável e a gestão responsável dos recursos hídricos pelo Estado representam um direito fundamental, uma vez que constituem extensão natural dos direitos e garantias fundamentais reconhecidos expressamente pela Constituição Federal de 1988, em especial a vida e a saúde (art. 196) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Porém, não se traduz em uma preferência incondicionada ou um direito à exclusividade em benefício de empresa concessionária de abastecimento de água na exploração de recursos hídricos. - A legislação de regência tratou de forma expressa acerca da prioridade do abastecimento da população, limitando-a, porém, aos períodos de escassez (estiagem) (Lei nº 9.433/97, art. 1º, III). A prioridade da captação de água para abastecimento humano em períodos de escassez, em detrimento à utilização para a geração de energia, se dá por ser a água bem necessário à vida, em todas as suas formas, e, portanto, de valor inestimável e insubstituível. - Em períodos de normalidade, presume-se a disponibilidade de recursos hídricos também para seus possíveis outros usos, não havendo motivo de ordem prática para que a abastecimento da população seja priorizado no plano legal. - A legislação garante como uma das diretrizes na gestão dos recursos hídricos do país o seu uso compartilhado, não existindo uma preferência incondicionada ou um direito a uso exclusivo por parte de concessionária de serviço de água e esgoto. - No caso da captação de água no Reservatório do Rio Tigre restou caracterizado abuso de direito por parte da CASAN, pois, sem observância dos limites legais e de forma precária, vem se utilizando da sua qualidade de concessionária de serviço público do município de Chapecó para impor limitações ao concessionário do setor energético de exercer o seu direito à exploração da PCH. - A extração de água pela CASAN no reservatório da PCH Rio Tigre é desenvolvida de forma precária, sem qualquer licença ambiental ou outorga de recursos hídricos, ignorando a presença da empresa de captação de energia. - Demonstrado que a captação de água por parte da CASAN ocasionou a limitação da capacidade produtiva da PCH Rio Tigre, e, em consequência, perda financeira à CERT, e, logo, evidenciados dano e o nexo causal, deve ser acolhido o pedido de indenização. (TRF4, AC 5007511-20.2012.4.04.7202, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 19/05/2021) Grifou-se Por fim, cumpre observar que a própria Agravante admite em suas razões recursais que as providências para a instalação física da nova captação de água no Rio Covó ainda não começaram, o que afasta o alegado risco de desabastecimento imediato da população de Mangueirinha, eis que, se as obras sequer foram iniciadas e o sistema atual opera sob outorgas vigentes, de modo que não há periculum in mora que justifique o atropelo de uma análise técnica mais verticalizada. Portanto, a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, notadamente por que permitir que a recorrente dê início a obras de infraestrutura complexas, amparada em uma outorga cuja validade está sendo revisada pelo próprio órgão emissor, conforme a Informação GOUT nº 75/2025, criaria um risco de dano reverso muito mais gravoso, mediante o dispêndio de vultosos recursos em um projeto que pode vir a ser declarado nulo ou tecnicamente inviável. Pelo que a suspensão da Portaria não prejudica o serviço público essencial no presente momento, mas garante que qualquer intervenção no leito do rio ocorra apenas após a devida e completa compatibilização com os usos preexistentes, conforme determina a legislação ambiental vigente. Logo, impositiva a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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