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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo apelante JACKSON ILTON SOBRINHO JÚNIOR em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa-PR (mov. 171.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, pela prática dos crimes previstos no artigo 171, §2º, inciso I (Fato I) e artigo 171, §2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II (Fato II), todos do Código Penal.Fora entabulado acordo de não persecução penal ao mov. 37 dos autos de origem, homologado pelo Juízo a quo ao mov. 61 dos autos de origem.Não obstante, ante ao descumprimento das condições impostas, o acordo de não persecução penal fora revogado (mov. 80.1 dos autos de origem), com o prosseguimento do feito.A denúncia (mov. 89.1 dos autos de origem), recebida no mov. 97.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:“1º FatoEm data e horário não precisado nos autos, mas certo que no entre os dias 08 e 18 de junho de 2023, no interior do imóvel localizado na Rua Carpinteiro Nilson Sabino, nº 371, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado JACKSON ILTON SOBRINHO JUNIOR, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante ardil, consistente em afirmar ser proprietário do veículo automotor GM/Blazer DLX, placas AIS-1104, induzindo a erro a pessoa de Ednei Ferreira de Souza, vendendo a ele, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o referido automotor como próprio, bem este do espólio de Carlos Alberto Dal Gobbo e Catia Cilene Nascimento Peçanha, genitores de Carlos Nascimento Dal Gobbo, conforme boletim de ocorrência (mov. 6.1/6.11), auto de exibição e apreensão (mov. 6.11), fotos dos veículos apreendidos (mov. 6.15) e demais elementos informativos amealhados ao feito. 2º FatoEm data e horário não precisados nos autos, mas certo que no entre os dias 08 e 18 de junho de 2023, no imóvel localizado na Rua Carpinteiro Nilson Sabino, nº 371, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado JACKSON ILTON SOBRINHO JUNIOR, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante ardil, consistente em afirmar ser proprietário do imóvel local dos fatos, tentou vender para Ednei Ferreira de Souza, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o referido imóvel como próprio, bem este de propriedade do espólio de Carlos Alberto Dal Gobbo e Catia Cilene Nascimento Peçanha, genitores de Carlos Nascimento Dal Gobbo, conforme boletim de ocorrência (mov. 6.1/6.11), auto de exibição e apreensão (mov. 6.11), fotos dos veículos apreendidos (mov. 6.15) e demais elementos informativos amealhados ao feito.Consigne-se que o denunciado somente não consumou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que Carlos Nascimento Dal Gobbo tomou ciência de que o denunciado estava anunciando a venda do imóvel de seus falecidos genitores e frustrou a negociação.” Na resposta à acusação (mov. 116.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio de seu advogado, pugnou preliminarmente pela rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alegou ausência de dolo específico para a configuração do crime de estelionato, fragilidade da prova testemunhal (aplicação do in dubio pro reo), e atipicidade do crime tentado em razão de impossibilidade jurídica do resultado, caracterizando crime impossível e flagrante preparado. Requereu a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e a realização de audiência preliminar para composição civil dos danos.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 164.1 dos autos de origem), pediu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu pela prática dos crimes de estelionato consumado (Fato I) e tentado (Fato II), previstos no artigo 171, §2º, inciso I, e artigo 171, §2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Salientou a regularidade do processo, a suficiência das provas de autoria e materialidade, destacando a relevância da palavra das vítimas em crimes contra o patrimônio e a corroborada confissão do réu em fase inquisitorial e no acordo de não persecução penal. Realizou a dosimetria da pena para cada um dos fatos e, em razão do concurso material, requereu a aplicação da fração de 1/6 (um sexto).A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 169.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição integral do réu, reafirmando as teses apresentadas na resposta à acusação. Sustentou a negativa de autoria, ausência de lastro probatório, inexistência de ardil, engano e prejuízo para a configuração do estelionato, configurando crime impossível e flagrante preparado para o segundo fato, em consonância com a Súmula nº 145 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Argumentou sobre a inviabilidade de utilização da confissão prestada em acordo de não persecução penal como prova para a condenação e defendeu equívocos na dosimetria da pena, como a contradição sobre a reincidência, a não redução da pena pelas atenuantes abaixo do mínimo legal e a fixação da prestação pecuniária sem análise da condição econômica do réu. Requereu, subsidiariamente, a readequação da pena e o reconhecimento da primariedade.A sentença (mov. 171.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I (Fato I) e do artigo 171, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II (Fato II), todos do Código Penal. Embora a citação pessoal não tenha sido comprovada, a sentença entendeu que o comparecimento espontâneo do advogado, com a apresentação de resposta à acusação, supriu a necessidade de citação. Rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e as teses de mérito. Nos termos da sentença em alusão, a materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência (movs. 6.1 e 6.11 dos autos de origem), auto de exibição e apreensão (mov. 6.12 dos autos de origem) e fotos dos veículos apreendidos (mov. 6.15 dos autos de origem), bem como pela prova oral. Já a autoria recaiu sobre o acusado, conforme depoimentos da vítima Carlos Nascimento Dal Gobbo (mov. 161.3 dos autos de origem), da testemunha Edinei Ferreira de Souza (mov. 161.2 dos autos de origem) e da testemunha Márcio Jose Mainardes (mov. 161.4 dos autos de origem), que demonstraram a fraude e o dolo do réu. A confissão do réu na celebração do acordo de não persecução penal foi utilizada como prova corroboradora das demais evidências. As teses de crime impossível e flagrante preparado foram afastadas, por entender que a intervenção do herdeiro não configura preparação policial. A pena final foi estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. Fixou honorários advocatícios ao defensor dativo.Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 182.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia em razão da ausência de citação pessoal válida, o que seria insanável. No mérito, sustentou a fragilidade da prova e a ausência de dolo específico, a configuração de crime impossível e flagrante preparado para o segundo fato, e a inviabilidade de utilização da confissão prestada em ANPP como fundamento da condenação. Requereu, ainda, a readequação da dosimetria da pena, com o reconhecimento da primariedade, a aplicação efetiva das atenuantes e a redução do valor da prestação pecuniária.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 189.1 dos autos de origem), sustentou o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, subsidiariamente, o seu desprovimento. Rechaçou a preliminar de nulidade, argumentando o comparecimento espontâneo da defesa e a ocorrência de "nulidade de algibeira", além da ausência de prejuízo. No mérito, defendeu a suficiência das provas de autoria e materialidade, a validade da palavra da vítima e dos depoimentos policiais, a admissibilidade da confissão no acordo de não persecução penal como prova corroboradora e a inocorrência de crime impossível. Pugnou pela manutenção da dosimetria da pena e da prestação pecuniária nos termos da sentença.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 15.1, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Rejeitou a preliminar de nulidade, aduzindo que o comparecimento do réu ao interrogatório judicial sana eventual vício por ausência de citação, e que o comparecimento espontâneo do defensor supriu a necessidade, não havendo prejuízo. No mais, se manifestou pela manutenção da condenação do apelante, pois a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pela prova oral e documental, destacando o valor probatório da palavra da vítima e dos depoimentos policiais. Afirmou que a confissão prestada em acordo de não persecução penal, embora não sirva como fundamento exclusivo, foi corroborada pela prova oral. Afastou a tese de crime impossível, reiterando que o flagrante decorreu de denúncia espontânea, e não de atuação policial provocadora. Por fim, defendeu a manutenção da pena pecuniária nos termos fixados na sentença.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.Cinge-se a insurgência recursal acerca da alegação de nulidade por ausência de citação pessoal, acerca da insuficiência probatória dos delitos de estelionato, bem como acerca do pleito de revisão do procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo a quo.Passa-se à análise meritória.1. Da nulidade absoluta por ausência de citação pessoalSuscita a Defesa a ocorrência de nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia, fundamentando-se na ausência de citação pessoal válida do apelante e alegando que o comparecimento de defensor dativo não supre tal vício insanável. A argumentação defensiva que houve violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.Entretanto, as provas dos autos demonstram que, embora não tenha havido uma citação pessoal formal nos moldes tradicionais do artigo 351 do Código de Processo Penal, o apelante, por intermédio de advogado, manifestou-se nos autos. Conforme registrado na própria sentença objurgada, o apelante constituiu defensor que apresentou resposta à acusação (mov. 116.1 dos autos de origem), configurando comparecimento espontâneo ao processo. Além disso, o apelante compareceu ao ato do interrogatório judicial (mov. 161.1 dos autos de origem). Tal conduta, de fato, supre a ausência do ato citatório, uma vez que a finalidade essencial da citação (dar ciência ao réu da acusação e da oportunidade de defesa) foi plenamente alcançada.Há consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o comparecimento espontâneo do acusado, ou de seu advogado legalmente constituído, supre a falta de citação.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu, ou de seu advogado legalmente constituído, ao processo supre a falta de citação. Nesta esteira, colige-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 7100689/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 15/03/2022. Publicação: DJe 18/03/2022).Nesta mesma senda, acostado julgado prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática do crime de receptação. 1.2. A impetrante requer o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da citação, sob a alegação de que o comparecimento espontâneo da paciente em audiência de acordo de não persecução penal não supre a necessidade de citação pessoal. 1.3. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se é cabível o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da citação da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesto constrangimento ilegal ou quando demonstrada a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a ausência de justa causa, o que não se verifica no presente caso. 3.2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa. 3.3. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, formando um lastro probatório mínimo a autorizar o exercício da ação penal. 3.4. A paciente compareceu espontaneamente aos autos, estando devidamente assistida e representada por profissional capacitado para sua defesa técnica durante todos os atos da instrução processual, o que sana eventual vício de nulidade decorrente da ausência de citação pessoal. 3.5. Constrangimento ilegal não constatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus conhecido e denegado.” (Processo 0066245-98.2025.8.16.0000. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha. Julgamento: 18/08/2025. Publicação: DJ 18/08/2025).Ainda, uníssono o posicionamento esposado pela jurisprudência no sentido de rechaçar a alegação de nulidade quando esta não é apresentada no primeiro momento oportuno, configurando a chamada "nulidade de algibeira" ou "de bolso", prática não tolerada pelo sistema processual, que exige a boa-fé e lealdade das partes. O Código de Processo Penal, em seu artigo 563, adota o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não se declara a nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso em tela, o apelante esteve assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual, apresentou resposta à acusação e participou da audiência de instrução e julgamento, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.A alegação de nulidade suscitada somente em sede de apelação, após a prolação da sentença, desrespeita o princípio da preclusão e o sistema processual penal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver ciência do vício, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. A ausência de prejuízo efetivo à defesa do apelante, que teve todas as oportunidades de manifestação e produção de provas, reforça a inviabilidade de acolhimento da preliminar.Assim, não há que se falar em nulidade processual por ausência de citação pessoal, pois o comparecimento espontâneo do réu, por meio de seu advogado, sanou qualquer eventual irregularidade, e a ausência de prejuízo concreto afasta a decretação de nulidade.2. Da utilização da confissão prestada em acordo de não persecução penalAlega a Defesa que é inviável a utilização da confissão prestada no âmbito de acordo de não persecução penal como fundamento para a condenação, citando o artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, argumentando que a confissão não foi judicial e não pode ser utilizada em prejuízo do apelante.Consabido que é vedada a utilização da confissão formalizada na seara de acordo de não persecução penal exclusivamente para a condenação, de forma isolada, em caso de descumprimento do acordo. No entanto, a confissão do investigado, realizada de forma circunstanciada e formal, é um requisito para a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Civil.Com efeito, quando essa confissão é corroborada por outros elementos de prova produzidos em contraditório judicial, ela passa a integrar o conjunto probatório e pode ser utilizada para formar o convencimento do julgador.Na hipótese vertente, o édito condenatório não se fundamentou exclusivamente na confissão formalizada no âmbito do acordo de não persecução penal, fazendo expressamente menção aos depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos em juízo (movs. 161.2, 161.3 e 161.4 dos autos de origem, que detalham a atuação fraudulenta do apelante, bem como aos documentos que instruem o processo.A confissão, portanto, serviu apenas para corroborar as demais provas judicializadas, e não como único esteio da condenação.Segundo entendimento jurisprudencial, admite-se a utilização da confissão realizada em acordo de não persecução penal quando corroborada por outras provas judicializadas. Neste sentido, colige-se julgado prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a ser interpretado contrario sensu:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal absolvendo a acusada da prática do crime do art.155, §4º, II, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes na ação penal são suficientes a demonstrar a prática delitiva pela acusada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório coligido nos autos é insuficiente para apontar de maneira indene de dúvidas que a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança recai sobre a pessoa da apelada. 4.Falecimento no curso do processo que impossibilitou a oitiva da vítima em juízo, prova irrepetível. 5. Palavra da vítima que em que pese possua relevante valor probatório em crimes de natureza patrimonial não se encontra corroborada por qualquer outro elemento, sendo, ainda, eivada de inconsistências. 6. Impossibilidade de utilização da confissão em sede de ANPP para embasar o édito condenatório, por possuir natureza extrajudicial e retratável, devendo ser corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0017985-74.2018.8.16.0019. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 02/03/2026. Publicação: DJ 04/03/2026).A confissão, mesmo que anterior à fase processual, adquire valor probatório quando em harmonia com o restante do acervo, como se verificou no presente feito. Cumpre ainda observar que o apelante teve a assistência de defensor técnico durante a celebração do acordo de não persecução penal, e, embora sua posterior retratação em juízo seja um exercício legítimo do direito de defesa, ela foi confrontada com a robustez dos demais elementos de prova.3. Da materialidade e autoria delitiva dos crimes de estelionatoA materialidade dos delitos de estelionato restou devidamente comprovada nos autos. O boletim de ocorrência nº 2023/678497 (mov. 6.1 e 6.11 dos autos de origem), o auto de exibição e apreensão do veículo (mov. 6.12 dos autos de origem) e as fotos do veículo apreendido (mov. 6.15 dos autos de origem) fornecem elementos concretos da existência do objeto material dos crimes. A prova documental, somada à prova oral colhida em juízo, compõe um arcabouço probatório robusto e suficiente para a comprovação da materialidade.Quanto à autoria, a insurgência defensiva alega a fragilidade da prova, a ausência de dolo específico e a negativa de autoria pelo réu em seu interrogatório judicial. Contudo, uma análise detalhada do conjunto probatório revela que a autoria recai, de fato, sobre o apelante.Os depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, são uníssonos e coerentes em apontar o apelante como o responsável pelas condutas delitivas. A testemunha de acusação Edinei Ferreira de Souza (mov. 161.2 dos autos de origem), apontada como vítima no 1º fato, narrou de forma clara e detalhada que o apelante vendeu-lhe o veículo GM/Blazer DLX, placas AIS-1104, por aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais), afirmando ser o proprietário do bem. Relatou que o apelante justificou a venda dizendo que o carro estava parado há anos na frente da casa e que queria limpar o quintal. Edinei também confirmou que o apelante tentou vender-lhe o imóvel, localizado na Rua Carpinteiro Nilson Sabino, nº 371, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A testemunha também destacou que, ao indagar sobre a documentação do veículo, o apelante prometeu providenciá-la, alegando que a proprietária havia falecido e a filha não se interessava mais pelo bem.O informante Carlos Nascimento Dal Gobbo (mov. 161.3 dos autos de origem), filho dos falecidos proprietários do veículo e do imóvel, corroborou integralmente a versão da testemunha Edinei. Carlos soube, por meio de vizinhos, que um guincho havia removido a Blazer de seu pai da residência de sua mãe, que estava fechada após o falecimento. Após obter o contato do guincho e, consequentemente, de Edinei, o comprador do veículo, Carlos descobriu que o apelante havia vendido o carro e estava tentando vender a casa. Para confirmar a situação e reaver os bens, Carlos se fez passar por um comprador interessado no imóvel e se encontrou com o apelante. No encontro, o apelante apresentou a casa como sendo sua, mostrando o interior do imóvel e oferecendo-o por R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Carlos relatou que o apelante tinha informações sobre sua mãe (a falecida proprietária) e que ele próprio abriu as portas do imóvel para a visitação. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, mormente quando em consonância com as demais provas, como no presente caso.Em crimes patrimoniais, frequentemente cometidos na clandestinidade e sem testemunhas presenciais diretas, a palavra da vítima assume papel de extrema relevância, especialmente quando se apresenta firme, coesa e corroborada por outros elementos de prova. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado por este Egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE BEM E RECEBIMENTO DE VALOR EM PROVEITO PRÓPRIO. OFENDIDA MANTIDA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por estelionato, em razão de ter obtido vantagem ilícita de R$ 4.890,00 ao prometer a compra de um celular para a vítima, mas não realizar a transação e evadir-se após o depósito. O réu alega ausência de dolo e que a iniciativa da compra partiu da vítima, sustentando que sua conduta configuraria mero ilícito civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo específico e insuficiência de provas para a responsabilização penal. III. Razões de decidir 3. Na estrutura do crime de estelionato, apresentam-se quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de “artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”); b) produção ou manutenção em erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem.4. No caso, o estelionato está configurado a partir do propósito ab initio do engodo, preconcebido para causar dano à vítima e gerar um ganho patrimonial ao próprio acusado, utilizando-se esta das relações de confiança estabelecidas e aproveitando-se da vítima, que por sua vez depositaram confiança no agente delitivo e confiaram-lhe o que fora pleiteado, não sabendo da conduta fraudulenta e que seria mantida em erro, muito menos que sofreria os danos patrimoniais descritos na denúncia e utilizados em proveito próprio do acriminado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A prática de estelionato, conforme o art. 171 do Código Penal, exige a demonstração de fraude, indução em erro, locupletação ilícita e lesão patrimonial, sendo a palavra da vítima um elemento probatório relevante para a condenação, especialmente em crimes patrimoniais onde a prova testemunhal é escassa.’” (Processo 0005547-58.2023.8.16.0013. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Celso Jair Mainardi. Julgamento: 02/03/2026. Publicação: DJ 02/03/2026)A testemunha Marcio Jose Mainardes (mov. 161.4 dos autos de origem), guarda municipal que atendeu a ocorrência, também confirmou as narrativas de Edinei e Carlos. Relatou que a equipe foi acionada para atender um suposto estelionato, onde o solicitante (Carlos) informou que a casa de sua mãe havia sido invadida e a camionete removida. Marcio confirmou que o apelante confessou a venda do veículo e a tentativa de venda da casa no momento da abordagem. A negativa de autoria apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial (mov. 161.1 dos autos de origem), onde alegou que apenas ocupou o imóvel por não ter onde morar e que o carro já não estava lá quando entrou na residência, mostra-se isolada e contraditória diante do vasto conjunto probatório. Sua versão contrasta frontalmente com os depoimentos detalhados e coerentes das vítimas e da testemunha, bem como com sua própria confissão na fase policial e no momento da celebração do acordo de não persecução penal. O interrogatório, embora seja um meio de defesa, também constitui meio de prova e, quando confrontado com outras evidências, pode ter sua credibilidade sopesada pelo julgador.Conforme o artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, incorre nas mesmas penas quem "vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria". No caso do Fato I, o apelante, mediante ardil, induziu Edinei Ferreira de Souza em erro, vendendo-lhe o veículo GM/Blazer DLX como se fosse seu, obtendo, com isso, vantagem ilícita. A alegação defensiva de ausência de prejuízo material, baseada na suposta devolução voluntária do veículo e na não intenção de restituição do dinheiro por parte de Edinei não se sustenta. O prejuízo já se havia configurado no momento da venda fraudulenta, e a posterior desistência da vítima em reaver o valor não descaracteriza o delito já consumado. A conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal.Em relação ao Fato II, a tentativa de venda do imóvel, o apelante também agiu mediante ardil, apresentando-se como proprietário e oferecendo o bem a Edinei e, posteriormente, a Carlos. A consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a intervenção de Carlos, o legítimo herdeiro, que frustrou a negociação (mov. 89.1, página 76 dos autos de origem). Todos os atos executórios foram praticados pelo apelante, que teve acesso ao imóvel, o abriu e o mostrou aos potenciais compradores, faltando apenas a concretização da venda.Deste modo, não merece reparos a sentença objurgada.4. Do crime impossível e flagrante preparadoSustenta a Defesa que, em relação ao segundo fato (tentativa de venda do imóvel), a conduta do apelante não configura crime punível, por se tratar de flagrante preparado e, portanto, crime impossível, nos termos da Súmula nº 145 do Colendo Supremo Tribunal Federal.Contudo, a tese defensiva não se sustenta diante das particularidades do caso. O sobredito precedente obrigatório aplica-se quando a atuação policial ou de terceiro torna a consumação do crime absolutamente impossível desde o início da execução configurando crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto (artigo 17 do Código Penal).No flagrante preparado, há uma provocação ou induzimento por parte de agentes estatais para que o crime ocorra, com o fim de prender o agente em flagrante, tornando a consumação irrealizável.No caso em análise, a frustração da venda do imóvel não decorreu de uma preparação policial ou de um meio absolutamente ineficaz. A intervenção de Carlos Nascimento dal Gobbo, o legítimo herdeiro, que, ao tomar conhecimento da tentativa de venda do imóvel de sua família, se fez passar por comprador para encontrar o apelante e acionar a Guarda Municipal (mov. 161.3, página 130 dos autos de origem), não configura flagrante preparado. Carlos agiu como vítima que, buscando proteger seu patrimônio, tomou as providências para impedir a consumação do delito. A ação do herdeiro foi uma reação à conduta delitiva já em curso, e não uma indução à prática do crime.O apelante praticou todos os atos executórios necessários à consumação da venda fraudulenta: apresentou o imóvel, indicou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), abriu as portas e mostrou o interior da casa aos potenciais compradores. A consumação foi impedida por circunstância alheia à sua vontade, que foi a intervenção do legítimo proprietário que, após a constatação da fraude, buscou a atuação policial. Essa situação configura, portanto, uma tentativa perfeita (artigo 14, inciso II, do Código Penal), e não um crime impossível. O iter criminis foi iniciado e interrompido por um fator externo, que não se confunde com a ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, nem com a provocação artificial do flagrante. Nesta esteira, acosta-se arestos vergastados por este Egrégio Tribunal de Justiça, afastando a tese de crime impossível:“Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato privilegiado, na forma tentada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Teses de flagrante preparado e crime impossível. Inovação recursal. Não conhecimento. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que não se amolda ao art. 17, do CP. Meio empregado idôneo à prática do delito. Pedido de aplicação exclusiva da pena de multa. Inviabilidade. Critério de modulação da fração de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Arrependimento posterior. Descabimento em crime tentado. Fração de redução pela tentativa. Ausência de fundamentação concreta para aplicação do mínimo legal. Majoração para o patamar máximo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (art. 171, § 1.º, do CP), às penas de 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos, além de 2 (dois) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento das teses de flagrante preparado e crime impossível; (ii) saber se é cabível a aplicação exclusiva da pena de multa, em razão do estelionato privilegiado; (iii) saber se a fração de redução pelo arrependimento posterior comporta majoração; e (iv) saber se a fração de diminuição pela tentativa deve ser alterada para o patamar máximo. III. Razões de decidir: 3. As teses de flagrante preparado e crime impossível não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal. Ainda que superado o óbice, não se verifica hipótese de flagrante preparado, pois não houve indução ou provocação por parte da vítima ou da autoridade policial, mas sim flagrante esperado: o acusado iniciou espontaneamente a execução do crime e os agentes policiais e lojistas apenas aguardaram para impedir sua consumação. Também não se aplica o crime impossível, pois o meio empregado (comprovante falso de transferência via ‘PIX’) é idôneo à prática do estelionato, afastando a incidência do art. 17, do CP. 4. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, comprovantes de transferência, depoimentos judiciais e confissão do acusado. 5. Inviável a aplicação exclusiva da pena de multa, ante a existência de ações penais em curso, circunstância que autoriza a modulação da fração de redução pelo privilégio em patamar inferior ao máximo, conforme jurisprudência do STJ. 6. Descabida a majoração da fração relativa ao arrependimento posterior, por ausência de voluntariedade e incompatibilidade lógica com crime tentado; contudo, mantida a redução fixada na sentença, ante a vedação à reformatio in pejus. 7. Fração de diminuição pela tentativa majorada para o patamar máximo (2/3), diante da ausência de fundamentação concreta para aplicação do mínimo legal. 8. Pena definitiva readequada para 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1 (um) dia-multa, mantida a substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para alterar a fração de redução pela tentativa para o máximo legal, com readequação da dosimetria.” (Processo 0019842-48.2024.8.16.0019. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Julgamento: 02/02/2026. Publicação: DJ 02/02/2026).“ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE 1: PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO. DOCUMENTOS FALSOS SIMILARES AOS VERDADEIROS. FRAUDE DESCOBERTA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VALOR DO EMPRÉSTIMO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELANTE 2: REQUERIMENTOS PRELIMINARES PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA AOS RÉUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA AOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. MANIFESTO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Processo 0002729-86.2013.8.16.0045. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi. Julgamento: 11/04/2024. Publicação: DJ 12/04/2024).Deste modo, não há que se falar em configuração de crime impossível.5. Da Dosimetria da Pena5.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, não foram valoradas negativamente quaisquer circunstâncias judiciais, sendo a pena-base fixada no patamar mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão para cada delito de estelionato (fatos I e II).5.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a presença de duas circunstâncias atenuantes para ambos os crimes: a confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e a menoridade relativa do apelante, nos termos do artigo 65, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que o apelante contava com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos (data de nascimento 16 de março de 2003, data dos fatos 18 de junho de 2023).Sem embargos, tendo-se em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta vedada a mitigação da penalidade intermediária para aquém do mínimo legal, em razão do óbice da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido, colige-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DO PERIGO REAL OU CONCRETO EXIGIDO PELO TIPO PENAL DISTINTO DA PRÓPRIA EMBRIAGUEZ. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO A ESSE DELITO. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. 3) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. 5) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO INAPTO A ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA QUE COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação, pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi flagrado conduzindo uma motocicleta sob influência de álcool e sem habilitação, gerando risco à incolumidade pública. A defesa requereu a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a alteração do regime inicial para aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a detração penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB, de ofício, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, além da redução da pena de suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. A absolvição do delito previsto no art. 309 do CTB se fundamenta na ausência de provas que demonstrem o perigo de dano real ou concreto, exigido pelo tipo penal.4. A defesa não pode pleitear a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula nº 231 do STJ.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 2 meses, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi considerada cabível, pois a reincidência não se deu pela prática do mesmo crime e a pena é inferior a 4 anos.7. O pedido de detração penal não foi conhecido, pois a questão compete ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para: a) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) absolver, de ofício, do delito previsto no art. 309 do CTB; c) reduzir, de ofício, a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor.” (Processo 0069621-84.2024.8.16.0014. TJPR. 2ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Priscilla Placha Sá. Julgamento: 02/03/2026. Publicação: DJ 02/03/2026).Deste modo, a pena intermediária deve ser mantida no patamar de 01 (um) ano de reclusão para cada delito de estelionato (fatos I e II).5.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria não foram reconhecidas causas de diminuição ou de aumento de pena em relação ao Fato I.No tocante ao fato II, fora reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, minorando a pena no patamar de 1/3 (um terço).A redução no patamar mínimo legal se deu de forma fundamentada pelo Juízo a quo, considerando as etapas do iter criminis percorridas. Consignou a sentença objurgada que o apelante "praticou todos os atos executórios necessários à consumação do crime, e que a frustração da venda decorreu exclusivamente de intervenção de terceiro".Com efeito, escolha da fração de diminuição na tentativa é proporcional à proximidade da consumação do crime.Deste modo, a reprimenda definitiva referente ao delito de estelionato descrito no Fato I foi fixada no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.A pena definitiva referente ao delito de estelionato tentado descrito no Fato II foi fixada no patamar de 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa.Deste modo, não merece reparos o procedimento dosimétrico realizado na sentença objurgada.5.4. Do concurso de crimesCom fulcro no artigo 69 do Código Penal, ao passo que os crimes foram perpetrados mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, as penas devem ser somadas.Por conseguinte, a reprimenda definitiva do apelante foi fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.Deste modo, não merece reforma o procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo a quo.6. Regime inicial de cumprimento de penaConsiderando que a pena definitiva aplicada ao réu foi fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e sendo o condenado primário, fora corretamente fixado pelo Juízo a quo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.7. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitoAtendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena aplicada inferior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o fato de que as circunstâncias judiciais não contraindicam a medida), o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em favor do Conselho da Comunidade, a ser corrigida monetariamente a partir da data do oferecimento da denúncia).Com efeito, trata-se de medida que se mostra adequada e suficiente para reprovação eprevenção do crime, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do direitopenal, afigurando-se escorreita a sentença prolatada.A Defesa pleiteou a redução do valor da prestação pecuniária ou sua substituição por modalidade menos gravosa, como prestação de serviços à comunidade. Não obstante, o artigo 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo. A fixação no mínimo legal, sem maiores informações sobre a condição econômica do réu nos autos, é razoável, não se afigurando desproporcional. A possibilidade de adequação das condições de pagamento ou eventual alteração da modalidade da prestação restritiva de direitos, se demonstrada a impossibilidade de cumprimento, pode ser analisada pelo Juízo da Execução.Neste sentido, colaciona-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 147-A, CAPUT (POR DUAS VEZES), E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATO 04) E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSES RECONHECIDAS EM PRIMERIO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATO 03). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44, CP). RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.” (Processo 0013627-61.2021.8.16.0019. TJPR. 1ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Sérgio Luiz Patitucci. Julgamento: 07/03/2026. Publicação: DJ 07/03/2026)Deste modo, não merece reforma a sentença objurgada.8. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos.Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, as vítimas devem ser intimadas acerca do teor do acórdão.9. Honorários advocatíciosConsiderando que o apelante se encontra assistido por advogado dativo, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo Silvio Ricardo Lomba (OAB/PR nº 100.881), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
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