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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018251-85.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MATÉRIA PRECLUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS ROBUSTOS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORROBORADA PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. TENTATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO PREPARATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de estelionato consumado, referente à venda de veículo alheio como próprio, e estelionato tentado, relacionado à tentativa de venda de imóvel alheio como próprio. A defesa alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal, insuficiência de provas para a configuração do dolo específico, e a inviabilidade da utilização da confissão prestada em acordo de não persecução penal como elemento probatório, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual por ausência de citação pessoal do acusado, se a autoria e materialidade dos crimes de estelionato consumado e tentado foram comprovadas, se se configurou crime impossível ou flagrante preparado, e se a confissão prestada em acordo de não persecução penal pode ser utilizada como elemento probatório para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade por ausência de citação pessoal não prospera, uma vez que o comparecimento espontâneo do advogado e a apresentação de resposta à acusação supriram a falta do ato citatório, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Adicionalmente, a alegação tardia da nulidade configura "nulidade de algibeira", prática vedada pelos princípios da lealdade processual e da boa-fé.4. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato consumado e tentado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas.2. A confissão do recorrente na fase pré-processual, no âmbito do acordo de não persecução penal e em interrogatório policial, embora não sirva como fundamento exclusivo para a condenação, corroborou as demais provas colhidas em juízo, reforçando o convencimento sobre a autoria e o dolo3. Não se configurou crime impossível ou flagrante preparado, pois a tentativa de estelionato foi frustrada pela intervenção do legítimo herdeiro, não por ação policial que tornasse o crime absolutamente inviável, tratando-se de tentativa punível, conforme o artigo 14, inciso II, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: ‘1. Não há nulidade absoluta por ausência de citação pessoal quando o réu, por meio de advogado, comparece espontaneamente nos autos, apresenta defesa e participa da instrução, sem demonstração de prejuízo. 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, somada a outros elementos probatórios judicializados, é suficiente para sustentar a condenação por estelionato. 3. Não se configura crime impossível ou flagrante preparado quando a tentativa de estelionato é frustrada pela intervenção da vítima ou de terceiros, sem que a atuação estatal tenha tornado a consumação absolutamente inviável. 4. A confissão formal e circunstanciada realizada pelo investigado no âmbito do acordo de não persecução penal, se corroborada por outras provas produzidas em contraditório judicial, pode ser utilizada para fundamentar a condenação. 5. A fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de atenuantes não podem levar a pena aquém do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ, e o valor mínimo da prestação pecuniária está em consonância com a legislação penal.’