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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em face da decisão de mov. 226.1, proferida, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0008907-91.2021.8.16.0038, que indeferiu pedido de realização de pesquisas e constrições patrimoniais em nome do cônjuge do executado, nos seguintes termos:
“Assiste razão à parte executada ao pugnar pelo afastamento de quaisquer medidas constritivas em desfavor do cônjuge não integrante do polo passivo da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 192.1 de fato declarou a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 29 em razão da ausência de intimação regular dos procuradores constituídos nos embargos à execução apensos. A declaração de nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), fulminando os atos processuais que dela dependam ou sejam consequência. Nesse contexto, o agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 130.1, que originou o acórdão invocado pelo exequente para fundamentar o pedido de pesquisa de bens do cônjuge (mov. 189), restou insubsistente, pois praticado no ínterim dos atos declarados nulos. Consequentemente, a decisão de mov. 211.1, que determinou o cumprimento de tal acórdão, carece de fundamento válido.Ademais, a Sra. JOSEFINA NATALÍCIA DE FARIA CABRAL não figura como parte na presente execução, não podendo seu patrimônio responder por débito que não contraiu, salvo nas hipóteses legais estritas, que demandariam a instauração de incidente próprio e a demonstração de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, o que não é o caso dos autos neste momento processual. Portanto, o pedido de realização de pesquisas e constrições patrimoniais em nome do cônjuge do executado deve ser indeferido.”
Irresignado, sustenta: (i) no agravo de instrumento anteriormente interposto, este Tribunal deferiu o pedido para fins de investigação patrimonial em nome da esposa do executado. Todavia, posteriormente, o juízo de origem declarou a nulidade de todos os atos processuais, o que alcançou o acórdão mencionado; (ii) o agravante apresentou petição renovando o pedido de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge. O pedido, contudo, foi indeferido na decisão ora agravada, porque o magistrado entendeu que o acórdão, que anteriormente havia autorizado a medida, se tornou insubsistente, e que o cônjuge não integra o polo passivo da execução; (iii) a pesquisa pretende atingir somente os bens do executado, que estão em poder do cônjuge não executado (meação); (iv) o executado é casado sob regime de comunhão parcial de bens, de modo que se presume que 50% dos bens em poder do cônjuge sejam do executado (art. 1.658 do Código Civil); (v) será respeitada a meação do cônjuge; (vi) os bens do devedor estão sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros; (vii) nada obsta que o exequente realize pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado.
Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 8.1).
Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 12.1), alegando, em síntese: (i) a Sra. JOSEFINA NATALÍCIA DE FARIA CABRAL não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda executiva, sendo incabível a ampliação subjetiva da execução; (ii) o art. 790, IV do CPC, dispõe que podem ser atingidos pela execução os bens do cônjuge ou companheiro, desde que demonstrado que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida; (iv) a constrição patrimonial de bens pertencentes ao cônjuge constitui medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de que a obrigação contraída beneficiou a entidade familiar, o que não se verifica nos autos; (v) inexiste prova de que os valores oriundos da Cédula de Crédito Bancário tenham sido utilizados em benefício do núcleo familiar, tampouco de que a dívida tenha revertido em proveito comum do casal, sendo inviável a presunção nesse sentido; (vi) subsidiariamente, descabia a consulta de ativos financeiros em nome da cônjuge, via SISBAJUD, eis que extremamente onerosa, limitando-se a RENAJUD e INFOJUD.
É a breve exposição.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário sob o n° 4531133, no valor total de R$ 250.000,00, que deveria ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas de R$ 12.607,35 cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1ª parcela em 01/03/2021, e a última em 30/01/2023.
Em decisão proferida em 16/04/2024 (mov. 130 – 1º g), o Juízo houve por bem indeferir o pleito de busca e penhora de bens em nome de cônjuge, sob o fundamento de que “para a penhora de valores/bens do cônjuge por dívida do outro, é requisito essencial que a dívida seja contraída em benefício de ambos, ou, caso proveniente de ilícito, que ambos tenham obtido algum proveito e, ainda, que não incidam as exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil. Porém, não há provas no tocante, ônus que cabia ao exequente”.
Tal decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0080807-49.2024.8.16.0000, que, transitado em julgado, restou assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a pesquisa de bens registrados em nome da esposa do executado, em virtude do regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660). 3.2. A responsabilidade patrimonial da esposa está prevista no art. 1663, § 1º, e art. 1664 do Código Civil, que permitem a constrição de bens comuns para dívidas contraídas no interesse da família. 3.3. De acordo com os termos do art. 790, IV, do CPC, estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, a quem cabe o ônus de provar, em embargos, que a dívida não foi contraída em benefício familiar. 3.4. Considerando-se que a parte executada compareceu aos autos, representada por seu advogado, é razoável, primeiramente, a renovação da intimação para que preste as informações necessárias acerca da quitação da compra e venda do imóvel. IV DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR 14ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0080807-49.2024.8.16.0000 – Desembargadora Relatora Josély Dittirh Ribas – J. 28/02/2025).
Sobreveio decreto de nulidade dos atos processuais a partir do mov. 29, nos termos da decisão de mov. 192.1, ensejando a insubsistência do provimento jurisdicional do agravo, eis que reformou decisão declarada nula.
A decisão hostilizada assenta:
“a Sra. JOSEFINA NATALÍCIA DE FARIA CABRAL não figura como parte na presente execução, não podendo seu patrimônio responder por débito que não contraiu, salvo nas hipóteses legais estritas, que demandariam a instauração de incidente próprio e a demonstração de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, o que não é o caso dos autos neste momento processual.”
Asseverou o juízo a quo (i) a cônjuge não é parte da execução; (ii) não contraiu o débito; (iii) as hipóteses legais de submissão de seu patrimônio a dívida de outrem determinam incidente próprio; (iv) inexiste demonstração de que a dívida favoreceu a entidade familiar.
Entretanto, tais fundamentos foram superados pela ratio decidendi do julgado no agravo, que permanece hígida ante a inalteração de circunstâncias fático-processuais.
Não se pretende medida constritiva em seu bem ou sua cota parte, mas, sim – e tão somente – em eventual meação do cônjuge que compõe o polo passivo da execução, pelo que, despiciendo integrar a execução, ter contraído o débito ou haver demonstração de que a dívida se prestou ao favorecimento da entidade familiar.
Convém rememorar as razões do agravo de instrumento n. 080807-49.2024.8.16.0000:
“Ocorre que, conforme se vê da certidão de casamento de mov. 122.1, o executado é casado com Josefina Natalícia de Faria Cabral, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16/07/1994. Desse modo, os bens porventura registrados apenas em nome da esposa do executado, em regra, sujeitam-se à execução. A uma, porque referidos bens, desde que adquiridos na constância do casamento, comunicam-se entre o executado e sua esposa, de modo que a penhora pode recair sobre a fração pertencente àquele, nos termos do art. 1658 do Código Civil. A propósito, de acordo com o art. 1660 do CC, “entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”E a duas, porque, mesmo em relação à meação pertencente à esposa, o diploma civil prevê que “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns” (art. 1663, § 1º, primeira parte, do CC) e “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de (art. 1664 do CC). administração e às decorrentes de imposição legal”. Ao interpretar esses dispositivos legais, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de presumir que a dívida foi contraída em benefício da família, salvo se resultante de ato ilícito, sendo ônus do cônjuge do executado, se for o caso, comprovar o contrário na via processual própria.(...)Cabe salientar que a responsabilidade patrimonial do cônjuge do devedor encontra também expressa previsão no diploma processual, que prevê estarem “sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou (art. 790, IV, do CPC). de sua meação respondem pela dívida” Em suma, é possível a pesquisa e penhora de bens que estejam em nome da esposa do executado, seja por recair na meação que cabe a ele (comunhão parcial de bens), seja porque a meação da esposa também responde patrimonialmente pela dívida presumidamente contraída em benefício do casal, cabendo a ela, em sede de embargos, fazer prova do contrário. Por conseguinte, embora não integre a relação processual executiva, permite-se a busca de bens em nome da esposa do executado(...)”
O Banco requereu a “realização das pesquisas de bens do executado eventualmente em nome de seu cônjuge (frise-se que não se requer a inclusão do cônjuge no polo passivo), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome de JOSEFINA NATALÍCIA DE FARIA CABRAL, CPF 373.195.749-34, o deferimento da penhora de 50% do imóvel 8338, rejeitando a impugnação de mov. 182, refutada pelo BRADESCO no mov. 184” (mov. 222.1), pleito indeferido pela decisão hostilizada.
A não inclusão do cônjuge JOSEFINA no polo passivo faz crer que a busca de bens em seu nome visa tão somente eventual constrição da meação do cônjuge PAULO, de bens adquiridos na constância do casamento.
Tais bens comunicam-se entre o devedor e sua esposa, razão pela qual a penhora pode recair sobre a fração pertencente àquele, nos termos do art. 790, IV, do CPC, art. 1658 do Código Civil.
Outrossim, na forma do art. 1660 do CC, “entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”
Ao menos por ora, a constrição incide na meação do agravado, sendo irrelevante qualquer discussão acerca do proveito econômico em prol da entidade familiar, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE EM EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, não demonstrada vulneração aos arts. 1.658, do Código Civil, e 790, IV, e 797, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico e de similitude fática quanto à alínea c do art. 105, III, da CF. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em execução de título executivo extrajudicial para permitir pesquisas de bens em nome da esposa do devedor, casados sob comunhão parcial, a fim de alcançar a meação do executado. 3. A Corte de origem negou provimento, exigindo prova de benefício da dívida à entidade familiar e destacando que a esposa não integra o título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.658, do Código Civil e aos arts. 790, IV, e 797, do Código de Processo Civil, pela possibilidade de atingir a meação do executado; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 7º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica ofensa aos arts. 7º, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou, de modo suficiente e objetivo, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 6. A jurisprudência do STJ admite a pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para eventual penhora da meação pertencente ao executado, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão sobre proveito econômico direto da família quando a medida se limita à meação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde do litígio (arts. 7º, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil). 2. É admissível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para alcançar a meação pertencente ao executado, à luz dos arts. 1.658, do Código Civil, e 790, IV, e 797, do Código de Processo Civil." (...) (STJ, AREsp n. 2.725.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026).
No mesmo sentido, o entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é admissível a realização de pesquisa e constrição de bens e ativos financeiros em nome do cônjuge do devedor, casados sob o regime de comunhão parcial, para alcançar a meação pertencente ao executado; e (ii) se a comprovação de proveito econômico em prol da entidade familiar é requisito indispensável para a constrição patrimonial limitada à quota-parte do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660 e CPC, art. 790, IV). 3.2. Afigura-se irrelevante a discussão acerca do proveito econômico revertido em prol da entidade familiar, uma vez que a pretensão executiva se dirige unicamente à quota-parte do devedor no patrimônio comum, sem afetar a meação da esposa. 3.3. Por outro lado, inexiste fundamento legal para a inclusão da esposa do devedor no polo passivo da execução em cujo título ela não figura como devedora, tratando-se de hipótese de mera responsabilidade patrimonial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128460-13.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 13.07.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ART. 790, IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, que indeferiu o pedido de pesquisa e eventual penhora de bens em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução, apesar de o casamento estar submetido ao regime da comunhão parcial de bens e de a dívida ter sido contraída na constância da união, com outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, para a localização de patrimônio comunicável e se eventual constrição patrimonial pode recair sobre a fração pertencente ao executado, sem inclusão deste no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução não se confunde com a responsabilidade patrimonial, sendo admissível a sujeição de bens do cônjuge à execução nas hipóteses previstas no art. 790, IV, do Código de Processo Civil.4. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, o que autoriza a apuração de patrimônio comunicável quando a dívida é contraída na constância da união. 5. A assinatura do cônjuge no título executivo, mediante outorga uxória, reforça a presunção de que a obrigação foi assumida em benefício do núcleo familiar. 6. A realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge do executado não configura redirecionamento subjetivo da execução, mas providência destinada à localização de bens potencialmente sujeitos à responsabilidade patrimonial do devedor. 7. A eventual constrição deve limitar-se à fração ideal pertencente ao executado, com preservação da meação do cônjuge e garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante utilização dos meios processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É admissível a realização de pesquisa patrimonial e, se for o caso, a constrição de bens/ativos em nome do cônjuge do executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens, para localização de patrimônio comunicável e penhora da fração pertencente ao devedor, desde que respeitada a meação e assegurado o direito de defesa do cônjuge, sem necessidade de sua inclusão no polo passivo. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0132054-35.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 06.07.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. RESERVA DA MEAÇÃO E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por cônjuge supérstite contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, apenas para resguardar sua meação, mantendo a possibilidade de prosseguimento da execução e de realização de pesquisas patrimoniais, em Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra empresário individual falecido, em razão de contratos de empréstimo firmados na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge supérstite do executado, empresário individual, diante do regime da comunhão parcial de bens; (ii) estabelecer se as dívidas contraídas na constância do casamento presumem-se revertidas em benefício do núcleo familiar, autorizando a sujeição da meação à execução; e (iii) determinar se imóveis adquiridos antes do casamento, ainda que desmembrados posteriormente, permanecem incomunicáveis, diante da existência de coisa julgada reconhecendo sua natureza de bens particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, inexistindo separação patrimonial entre os bens pessoais e aqueles utilizados na atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).4. Presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens (CC, arts. 1.658 e 1.659), cabendo ao cônjuge interessado o ônus de demonstrar a ausência de benefício ao casal das dívidas contraídas na constância do casamento. 5. O art. 790, IV, do CPC autoriza a sujeição da meação do cônjuge supérstite à execução, legitimando a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa em eventual constrição. 6. A autorização para a realização de diligências patrimoniais não implica constrição automática de bens ou valores, constituindo medida preparatória voltada à efetividade da execução, devendo eventual bloqueio ser submetido à intimação do cônjuge, a fim de resguardar sua meação e permitir a alegação de incomunicabilidade dos bens. 7. A incomunicabilidade de imóveis adquiridos antes do casamento subsiste mesmo quando o desmembramento da matrícula ocorre na constância do matrimônio, sobretudo quando já reconhecida, em ação de Embargos de Terceiro transitada em julgado, a natureza de bens particulares dos imóveis, impondo-se o respeito à coisa julgada, vedando sua sujeição à execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102524-83.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.04.2026).
Nesta senda, igualmente, não se verifica gravame excessivo ao cônjuge JOSEFINA que autorize eventual restrição à busca patrimonial, porquanto havendo meação, a universalidade de bens do casal sujeita-se aos meios adequados à satisfação do crédito.
Posto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.