Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0143823-40.2025.8.16.0000

Recurso: 0143823-40.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE
I -
Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial com fundamento no art.
105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 360 e 367 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que a fase de citação já
havia sido superada, o réu tinha ciência da ação penal, não fora localizado para audiência
quando ainda estava em liberdade e foi declarada sua revelia; acrescenta que, quando
sobreveio sua prisão em outro processo, a instrução já estava encerrada e o feito encontrava-
se na fase de alegações finais, de modo que a falta de intimação pessoal nesse momento não
justificaria a anulação da instrução já concluída.
b) arts. 392, I, e 563 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que não houve
demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de intimação pessoal para constituição
de novo defensor, especialmente porque a instrução já estava encerrada, razão pela qual o
reconhecimento da nulidade contrariaria a regra de que nenhum ato será declarado nulo sem
prejuízo para a acusação ou para a defesa.
c) art. 621, I, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que a revisão criminal não
pode servir para a mera reanálise de matéria anteriormente apreciada ou como nova apelação
e que, diante das circunstâncias descritas no próprio acórdão recorrido e da ausência de
prejuízo efetivo, não estaria configurada hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei
penal ou à evidência dos autos apta à desconstituição da condenação.
O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 28.1), manifestando-se pela inadmissão do
recurso.

II –
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
Especificamente quanto à questão da nulidade pela não realização do
interrogatório do réu e da não intimação pessoal do requerente para
constituir novo defensor, estando o acusado preso, assiste razão à defesa,
pois o direcionamento do feito pelo Juízo a quo comprometeu o exercício
da ampla defesa do requerente na Ação Penal correlata, violando o
princípio constitucional do devido processo legal. E digo isso – muito
embora a questão da revelia tenha sido rechaçada em sede de Apelação
Crime – em razão da lógica estabelecida pela Súmula 351 do STF (“É nula
a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação [leia-se:
mesmo Estado da Federação[1]] em que o juiz exerce a sua jurisdição”),
plenamente cabível para intimações no curso do processo penal; e, ainda,
da aplicação (analógica) do art. 360 do CPP (“Se o réu estiver preso, será
pessoalmente citado.”). Isto estabelecido, e realizando uma necessária
digressão do que aconteceu nos autos originários, nota-se que o réu, ora
requerente, estava ciente do feito e tinha advogado constituído (movs. 1.30
e 1.45), o qual apresentou defesa prévia e arrolou testemunhas (mov.
1.47). No curso da ação, não foi possível intimar o réu para acompanhar
uma audiência, isso em 2010 (movs. 1.60 e 1.66). Ato contínuo, o
advogado[2] foi, ao final da instrução, intimado para apresentar alegações
finais (mov. 1.103), isso em 03/05/2013, mas não apresentou (mov. 3),
vale dizer, o advogado constituído abandonou o processo. Houve, então,
determinação para a intimação pessoal do réu para constituir novo
advogado, isto em 28/10/2015 (restando antecipada a nomeação de
dativo, no caso de decurso do prazo da intimação sem manifestação do
réu), cf. mov. 5. O acusado não foi localizado (movs. 7.3 e 8), sendo a
nomeação do dativo reiterada e decretada a revelia do réu – o que
inviabilizou sua oitiva judicial (cf. delineado na sentença de mov. 20) –,
tendo havido, ainda, a sua intimação por edital (movs. 10, 12 e 13). Na
sequência, as alegações finais foram apresentadas pelo advogado
nomeado à mov. 19, sobrevindo sentença condenatória à mov. 20. O réu,
então, foi intimado pessoalmente da sentença recorrida (e nesse ponto
afasto a pretensão de nulidade subsidiária da defesa), pois constatou-se
que esteve preso em Maringá desde 06/10/2014[3], oportunidade em que
manifestou desejo de recorrer, tendo havido julgamento da respectiva
Apelação Criminal, à qual foi dado parcial provimento (findando
redimensionada a pena correlata). Diante deste cenário, e ainda do que
consta dos autos principais (videnota 2), não há dúvidas de que bastava
uma simples consulta ao sistema de mandados/custódias pelo Juízo
singular – à época da decisão de mov. 5 (já em 2015) – para encontrar o
réu e intimá-lo regularmente para constituir novo defensor e também para
ser ouvido perante a autoridade judiciária ao final da instrução, pois estava
o sentenciado, ora requerente, preso na mesma unidade da Federação
que o Juiz exercia sua jurisdição. Como realçado linhas atrás, o advogado
constituído abandonou – ainda que por um lapso de tempo[4] – a defesa
do réu que estava preso, sendo evidente o prejuízo sofrido no curso da
instrução (não foi interrogado e não pode escolher advogado de sua
confiança), por falta de uma mínima cautela estatal em verificar sua
condição de preso à época, antes de reconhecer sua revelia e determinar
sua intimação por edital (o que se deu claramente sem o esgotamento dos
meios disponíveis para a sua comunicação pessoal), daí porque imperioso
o reconhecimento da nulidade apontada na inicial pela defesa, em atenção
aos arts. 563 e 573, ambos do CPP. A meu ver, portanto, o caso autoriza a
aplicação da Súmula 351 do STJ, por analogia, c/c o art. 360 do CPP, na
esteira do melhor entendimento jurisprudencial. (mov. 37.1 – Revisão
Criminal, autos n. 0084801-51.2025.8.16.0000 RevCrim)

Nesse contexto, verifica-se que a conclusão do Colegiado quanto à existência de nulidade
processual a ensejar a procedência da revisão criminal está em harmonia com o entendimento
perfilhado pela Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o
conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado
à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105,
III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025).
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO E SEM
INTERROGATÓRIO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra
decisão que, apesar da inadequação da via eleita, concedeu habeas
corpus de ofício para declarar a nulidade da instrução criminal e da
sentença condenatória, em razão de indevida intimação por edital de réu
que se encontrava preso, determinando o retorno dos autos à origem para
renovação dos atos processuais.
2. Fato relevante. Consta que o paciente, embora custodiado em
estabelecimento prisional, foi considerado em local incerto e não sabido e
intimado por edital para audiência de instrução e julgamento, realizada
sem sua presença e sem a realização de seu interrogatório, não obstante a
atuação da defesa técnica durante o processo.
3. Decisão de origem e fundamentos do agravo. O Tribunal de origem
afastou a nulidade, com base na ausência de prejuízo, na atuação da
defesa técnica e na preclusão da matéria. Na decisão agravada,
reconheceu-se flagrante ilegalidade, porquanto a intimação ficta de réu
preso inviabilizou sua participação em ato essencial da instrução,
comprometendo o exercício da autodefesa. No agravo, o Ministério Público
sustenta a necessidade de demonstração de prejuízo concreto (CPP, art.
563), a ocorrência de preclusão, a regularidade da instrução diante da
defesa técnica e a existência de robusto conjunto probatório apto a afastar
a alegação de prejuízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação por edital de
réu que se encontrava preso, com a consequente realização de audiência
de instrução sem sua presença e sem interrogatório, configura nulidade
que dependa de demonstração de prejuízo concreto e esteja sujeita à
preclusão; e (ii) saber se a alegada robustez do conjunto probatório é
capaz de afastar a nulidade decorrente da supressão do interrogatório e da
participação do acusado em ato central da instrução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A indevida intimação por edital de paciente que se encontrava
preso e a realização de audiência de instrução sem sua presença,
com supressão de seu interrogatório, configuram vício que atinge a
própria estrutura do processo penal, por comprometer diretamente o
exercício da autodefesa, elemento indissociável do devido processo
legal.
6. O interrogatório é ato personalíssimo, não se confundindo com a
atuação da defesa técnica, nem podendo ser por ela suprido, razão pela
qual o prejuízo decorrente de sua não realização, em contexto de erro
estatal na intimação, é evidente e independe de demonstração concreta.
7. O princípio do pas de nullité sans grief e a regra do art. 563 do Código
de Processo Penal não autorizam a convalidação de vícios que
inviabilizam a própria participação do réu em ato central da instrução,
tratando-se de nulidade que se presume prejudicial.
8. Não há falar em preclusão, pois o vício decorre de erro estatal
manifesto, consistente na intimação ficta de quem estava sob custódia,
não sendo possível atribuir à defesa a responsabilidade por não tê-lo
arguido anteriormente, afastando-se a caracterização de nulidade de
algibeira.
9. A alegada robustez do conjunto probatório não convalida a
inobservância das garantias processuais que legitimam a formação da
convicção judicial; admitir o contrário implicaria relativizar o devido
processo legal em função do resultado, o que é inadmissível.
10. Mostra-se necessária a manutenção da decisão que declarou a
nulidade da instrução criminal e da sentença condenatória, a fim de
restabelecer a regularidade do processo penal, comprometida por atuação
estatal incompatível com suas garantias fundamentais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a
concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da
instrução criminal e da sentença condenatória, com retorno dos autos à
origem para renovação dos atos processuais.
Tese de julgamento:
1. A intimação por edital de réu que se encontra preso, seguida da
realização de audiência de instrução sem sua presença e sem
interrogatório, configura vício estrutural do processo penal, que
acarreta nulidade da instrução e da sentença condenatória.
2. O prejuízo decorrente da supressão do interrogatório do acusado,
por falha imputável ao Estado, é presumido e independe de
demonstração concreta, não se aplicando, na espécie, o art. 563 do
Código de Processo Penal nem o princípio do pas de nullité sans
grief para convalidar o ato.
3. Nulidade processual oriunda de erro estatal na intimação de réu
preso não se sujeita à preclusão nem pode ser qualificada como
nulidade de algibeira.
4. A suficiência do conjunto probatório não afasta nulidade decorrente de
violação a garantias processuais fundamentais, nem legitima a formação
da condenação à margem do devido processo legal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos
mencionados no trecho disponibilizado.
(AgRg no HC n. 1.077.578/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026 – sem os destaques no
original)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO REVISIONAL QUE NÃO SE
AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO
CPP. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
5. A revisão criminal não se presta como nova apelação para reexame
de fatos, provas ou valoração subjetiva de circunstâncias judiciais na
dosimetria; seu cabimento é excepcional e restrito às hipóteses do
art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso da lei penal,
contrariedade à evidência dos autos ou descoberta de novas provas).
6. A revisão criminal não constitui instrumento para reabrir, a qualquer
tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de
forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte
em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado.
IV. dispositivo
7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(AgRg na RvCr n. 6.776/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 26/8
/2026, DJEN de 31/8/2026 – sem os destaques no original)
Ademais, é evidente que o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do
conjunto probante dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta-se que “o não conhecimento do recurso especial com fundamento no enunciado n. 7
da Súmula do STJ, impede a análise da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp n.
1.607.976/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe
de 23/10/2017).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR43