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Processo:

I. RELATÓRIO:

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa da
KELLY CRISTINA MIGLIORINI,
em face do acórdão proferido nos autos da
Carta Testemunhável
nº
0001742-88.2025.8.16.0058,
no qual consta a seguinte ementa:
“Direito processual penal. Carta testemunhável. Indeferimento de pedido de
gratuidade da justiça e preclusão de matéria recursal. Recurso conhecido e
Desprovido.
I. Caso em exame1. Carta testemunhável interposta contra decisão que deixou de receber recurso
em sentido estrito, em razão da falta de preparo recursal, após a negativa do
pedido de gratuidade da justiça em apelação, que visava reformar sentença, que
absolveu a ré de acusações de calúnia e injúria qualificada. A recorrente alegou
que a decisão que indeferiu a gratuidade não foi devidamente apreciada, o que
impediu o regular processamento do recurso.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso em sentido
estrito interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da
justiça e declarou deserta a apelação por falta de preparo recursal.
III. Razões de
decidir3. A questão do pedido de justiça gratuita já estava preclusa, pois a parte não
impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu o pedido.4. A decisão que apenas indefere o pedido de gratuidade da justiça não se
enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito previstas
no artigo 581 do CPP.5. O recurso interposto não preencheu os requisitos legais de admissibilidade,
pois a parte deixou de comprovar o preparo recursal, resultando na deserção doRecurso.
IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça
não é passível de recurso em sentido estrito, sendo cabível apenas a apelação
para impugnar decisões definitivas proferidas por juiz singular, em respeito ao
princípio da taxatividade dos recursos previstos no Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988,
arts. 5º, LXXIV e LV; CPC, art. 98; CPP,
arts. 581, XV, e 806, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000168- 73.2025.8.16.0076, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.02.2025.”
Sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões, contradições e erros de premissa fática, postulando, em suma:
(i)
o acolhimento dos presentes aclaratórios para que o julgado seja integrado, suprindo-se os vícios apontados, em especial quanto à existência de dois ciclos decisórios autônomos, ao cabimento do Recurso em Sentido Estrito previsto no art. 581, XV, do CPP, à adequação da Carta Testemunhável como única via recursal após a inadmissão do RSE, à ausência de preclusão sobre o segundo ciclo decisório, à insuficiência de fundamentação da decisão que declarou deserta a apelação e às violações constitucionais e legais indicadas;
(ii)
a prolação de novo acórdão integrativo com o enfrentamento expresso de cada tese suscitada;
(iii)
a concessão de efeitos infringentes para reformar o resultado do julgamento, reconhecendo-se a regularidade dos recursos interpostos e a ausência de preclusão, com o consequente recebimento e processamento da Carta Testemunhável para apreciação do
Recurso em Sentido Estrito.
Assim,
subsidiariamente,
pugna pelo acolhimento dos embargos tão somente para fins de prequestionamento explícito das matérias constitucionais e legais aventadas (mov. 1.1).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por meio do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça
JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 13.1 – 2º Grau de
Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.






II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

Conheço
do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do
Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar
ambiguidade, obscuridade, contradição
ou
omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2
assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação
chocar-se
com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal,
não vislumbro
qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências da
embargante não podem prosperar.De início, cumpre trazer à colação excertos elucidativos do acórdão proferido na Carta Testemunhável nº 0001742-88.2025.8.16.0058:“(…) Em breve retrospectiva dos autos da Ação Penal Privada nº 0002362-76.2020.8.16.0058, infere-se que a querelante ingressou com queixa-crime em face da pessoa de Danielle Cristina
Musial
pela suposta prática dos crimes de calúnia e injúria qualificada.
Contudo, em 27/05/2024, sobreveio sentença, a qual julgou improcedente a inicial acusatória, absolvendo a ré das imputações (mov. 200.1 – autos de origem).Irresignada, a querelante interpôs recurso de apelação, oportunidade em que pleiteou pela reforma da sentença, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov.206.6 –
autos
de origem).
Em decisão (mov. 209.1 – autos de origem), o pleito referente à concessão da benesse foi indeferido, oportunidade em que se determinou a intimação da querelante para que comprovasse o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.Devidamente intimada, a querelante interpôs recurso em sentido estrito, em face da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça (mov. 215.1 – autos de origem).Em decisão (mov. 228.1 – autos de origem), proferida em 19/09/20245, o recurso em sentido estrito não foi recebido, pois interposto em face de decisão que apenas indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, hipótese que não é cabível de acordo com o rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal:
“1. DEIXO DE RECEBER o recurso de mov. 215.1, pois o inc. XV do art. 581 do CPP traz o cabimento de recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta.2. No caso, a decisão de mov. 209.1 apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento e comprovação do preparo recursal, mas sem apreciar o recebimento ou não da apelação ou julgá-la deserta.3. Intimem-se.4. Após, e já tendo decorrido o prazo assinalado para a parte recorrente, certifique-se sobre o preparo e façam os autos conclusos para a apreciação do processamento do recurso de apelação.” (Grifado).
Diante do trânsito em julgado da decisão (mov. 229.1 – autos de origem), os
procuradores da querelada pleitearam pela execução dos honorários advocatícios fixados na sentença
absolutória (mov. 237.1 – autos de origem).A par disso, sobreveio a decisão (mov. 239.1 – autos de origem), a qual
indeferiu o processamento do pedido formulado pelos advogados, diante da ausência de competência
do juízo criminal para execução dos honorários advocatícios, bem como deixou de receber o recurso
de apelação diante da falta de preparo recursal.Em face dessa decisão, a querelante interpôs novo recurso em sentido estrito,
pleiteando, em suma, a concessão liminar do efeito suspensivo da decisão de mov. 209.1 e, no mérito,
pela reforma da decisão a fim de “deferir os benefícios da justiça gratuita à recorrente, permitindo a
remessa e julgamento da Apelação ao Colegiado” (mov. 242.1 – autos de origem).Posteriormente, no despacho proferido ao movimento 244.1 – autos de origem, foi determinada a intimação da querelante para recolher e comprovar o preparo do recurso emsentido estrito interposto.Embora devidamente intimada, a parte deixou transcorrer o prazo sem o devido preparo recursal (movs. 246 e 247).Assim, nos termos do artigo 806, § 2º, do CPP, o recurso em sentido estrito foi considerado deserto, não sendo recebido diante da falta de preparo (mov. 249.1 – autos de origem).Em face dessa decisão é que se insurge a recorrente.Pela análise dos autos de origem, tem-se que, quando a querelante interpôs o recurso em sentido estrito de mov. 242.1, em face da decisão que deixou de receber o recurso de apelação criminal por falta de preparo (mov. 239.1), pleiteando o deferimento da justiça gratuita e a concessão do efeito suspensivo, a matéria já se encontrava preclusa, porque a questão fora
definitivamente superada pelo trânsito em julgado da decisão de mov. 228.1, a qual, ao deixar de receber o primeiro recurso em sentido estrito interposto, consignou expressamente que “a decisão de mov. 209.1 apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento e comprovação do preparo recursal, mas sem apreciar o recebimento ou não da apelação ou julgá-la deserta” (Grifado).Conforme se extrai do sistema
Projudi, as partes foram devidamente intimadas dessa decisão em 30/09/2024, mantendo-se inertes até o decurso do prazo em 08/10/2024 (movs. 233, 235 e 236 – autos de origem), restando incontroversa a preclusão temporal e consumativa quanto à matéria:[...]Decorrido o prazo para que a querelante se insurgisse contra o conteúdo dadecisão que indeferiu a gratuidade e não conheceu do primeiro recurso, e, diante da ausência depreparo recursal, o juízo a quo declarou a apelação deserta e deixou de recebê-la (mov. 239.1).Somente em face dessa última decisão é que a recorrente apresentou novorecurso, pretendendo a reavaliação de questão já definitivamente decidida.Como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça: “apesar do nossoordenamento jurídico levar a equívocos, tecnicamente a questão do pedido de justiça gratuita já estava precluso e a requerente aceitou que o indeferimento do pedido de justiça gratuita é irrecorrível, pois não interpôs carta testemunhável contra a primeira decisão que negou seguimento ao primeiro recurso em sentido estrito.”.Diante desse cenário, verifica-se que a insurgência deduzida na presente Carta Testemunhável busca reabrir discussão sobre matéria definitivamente decidida, o que não se admite, em razão da preclusão, instituto consagrado pelo artigo 507 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3 do Código de Processo Penal.A preclusão, por sua vez, impede que a parte renove discussão sobre questão
decidida e não impugnada, tempestivamente, sob pena de violação aos princípios da segurança
jurídica, da coisa julgada e da estabilidade das decisões judiciais.Outrossim, ainda que superado o óbice da preclusão, o recurso interposto
sequer observou os requisitos legais de admissibilidade, porquanto a recorrente, mesmo intimada,
deixou de comprovar o preparo recursal, o que resultou na sua deserção, nos termos do artigo 806, §
2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a ausência de comprovação do preparo no prazo
legal impede o conhecimento do recurso.Cumpre destacar, ademais, que a decisão que apenas indefere pedido de gratuidade da justiça não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento do Recurso em Sentido Estrito previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, razão pela qual a insurgência recursal apresentada não possui previsão legal específica, sendo certo que o Código de Processo Penal prevê em seu artigo 593, inciso II, o recurso de Apelação para a impugnação de decisões definitivas proferidas por juiz singular.Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são firmes em afirmar que a taxatividade do referido dispositivo legal impede a interposição de recurso em sentido estrito em hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, principalmente quando cabível recurso específico.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Câmara Criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CPP. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000168-73.2025.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.02.2025, grifado)
Desse modo, visto que a presente insurgência se volta contra decisão já acobertada pela preclusão e transitada em julgado, além de não preencher os requisitos de admissibilidade recursal e buscar impugnar decisão não passível de Recurso em Sentido Estrito, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e do devido processo legal (...)”.

Não se vislumbra a
ocorrência de omissão e contradição,
in
casu.
Nota-se que, no v. acórdão, a Câmara Criminal não conheceu da pretensão da recorrente
Kelly Cristina Migliorini
de rediscutir a decisão que reconheceu a preclusão do pedido de gratuidade da justiça e declarou deserta a apelação em razão da ausência de preparo.A decisão foi mantida porque a questão já tinha sido decidida anteriormente e não podia ser discutida novamente, além de que o recurso não cumpriu os requisitos necessários para ser aceito, pois a parte deixou de comprovar o preparo recursal, resultando na deserção do recurso.De tal modo, não há omissões ou contradições a serem sanadas em sede de embargos, tampouco possibilidade de admissibilidade e processamento da Carta
Testemunhável.Como bem anotado pela douta Procuradoria de Justiça: “Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado apreciou motivadamente todas as teses suscitadas pelo recorrente. Restou demonstrada a higidez da marcha processual, pautada pela interdependência dos atos processuais que respaldaram o pronunciamento do
Juiz de primeiro grau. Tanto é assim que a ementa do julgado sintetizou com clareza a conclusão da Turma, consoante se extrai do trecho a seguir:

“O Tribunal decidiu que não vai aceitar o recurso apresentado por Kelly Cristina Migliorini, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou o pedido de gratuidade da justiça e considerou a apelação deserta por falta de preparo. A decisão foi mantida porque a questão já tinha sido decidida anteriormente e não podia ser discutida novamente, além de que o recurso não cumpriu os requisitos necessários para ser aceito. Assim, a decisão anterior foi confirmada, respeitando as regras do processo e a segurança jurídica."
Assim, demonstrada a clareza da fundamentação, a irresignação do embargante quanto ao pretenso erro de premissa reflete mera insatisfação com o resultado da lide. Não tendo sido demonstrado nenhum vício fático ou formal objetivo no acórdão, resta caracterizada a tentativa de rediscussão do
julgado,
o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.Portanto, percebe-se que
a
embargante busca, na realidade,
rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isso, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento da
Carta Testemunhável, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não
se
prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na
lide.”
(JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento
da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração
rejeitados.”
(STJ -
EDcl
no
AgRg
no
REsp
680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte
DJe
20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao
prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na hipótese dos autos.



III. CONCLUSÃO:

Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal,
VOTO POR REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.