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Processo:

I – Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida (IPA) ajuizada por FELIPE MACIEL DA SILVA contra ICATU SEGUROS S/A, cuja sentença julgou procedente a demanda para o fim de: “a. Condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária em favor do autor, no valor de R$ 36.750,00 (trinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais), em razão da invalidez parcial e permanente da parcial autora; b. Determinar que sobre o valor acima incida: correção monetária desde a data da contratação do seguro, aplicando-se o índice IPCA/IBGE, conforme cláusula 11.1 (página 12) do contrato (ev. 28.7); juros de mora simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação”. Pela sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 171.1-1º Grau).Opostos embargos de declaração pela ré (mov. 175.1-1º Grau), estes foram rejeitados (mov. 182.1-1º Grau).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 188.1 -1º Grau), alegando, em síntese, que deve ser reformada a sentença para aplicação da Taxa Selic como fator de correção da indenização, nos termos da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. 406 do Código Civil. Defende que a lei nova é aplicável imediatamente aos processos em curso, conforme art. 2.035 do CC e entendimento firmado pelo STJ. A parte autora apresentou as contrarrazões (mov. 195.1-1º Grau), em que sustenta a ausência de interesse recursal da recorrente em relação ao pleito de aplicação do IPCA/IBGE como índice de correção monetária, vez que tal índice já foi aplicado na sentença. No mais, sustenta a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic, vez que os consectários legais devem observar a legislação vigente ao tempo dos fatos que constituem a mora, pugnado assim pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
De início, tal como afirmado pela parte apelada, destaca-se que o recurso não merece conhecimento em relação ao pedido para aplicação do IPCA/IBGE como índice de correção monetária, ante a ausência de interesse recursal.Isso porque, o magistrado assim determinou na sentença (mov. 171.1-1º Grau):
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária em favor do autor, no valor de R$ 36.750,00 (trinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais), em razão da invalidez parcial e permanente da parcial autora; b. Determinar que sobre o valor acima incida: correção monetária desde a data da contratação do seguro, aplicando-se o índice IPCA/IBGE, conforme cláusula 11.1 (página 12) do contrato (ev. 28.7); juros de mora simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.(...)”.
Assim, o índice adotado na sentença foi exatamente aquele pleiteado pela apelante.Portanto, não conheço do recurso neste ponto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Pretende a recorrente pela aplicação da Taxa Selic sobre o valor da indenização, conforme nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024.Apesar de a sentença consignar que os consectários legais deveriam ser fixados conforme disposição contratual, verifica-se que a cláusula nº 11.1 do contrato de seguro firmado entre as partes não traz nenhuma disposição específica sobre os juros de mora. Senão vejamos (mov. 28.7-1º Grau):Deste modo, ante a ausência de previsão contratual acerca dos juros de mora, deve incidir a Taxa Selic que é a taxa legal para correção dos débitos, inclusive sobre as indenizações que tem como fato gerador data anterior à vigência da nova lei.Isso porque, o STJ concluiu recentemente que a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização em dívidas mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.Além do mais, a questão foi submetida ao regime dos recursos repetitivos, tendo a Corte Superior no julgamento do Tema 1.368 adotado a seguinte tese:
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113.3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor.Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar.4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia.5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025).7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional.8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido.(REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
Assim, neste ponto a sentença merece reforma a fim de que a partir da citação inicial seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic como fator de correção, a qual abrange juros e correção monetária, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil.Ressalta-se que em relação ao termo inicial para incidência da correção monetária antes da citação inicial (data da contratação) a recorrente não se insurgiu de forma específica de modo que deve ser mantida a sentença no ponto. Por fim, ante o provimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários em grau recursal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida em dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.