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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0014363-51.2022.8.16.0017, originário da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que rejeitou a impugnação apresentada.Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Barry, quando da análise do pedido de antecipação de tutela recursal:“Inconformada com o decisum, a instituição financeira interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que pleiteou a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, visto que o que pretende é evitar o enriquecimento ilícito das partes e pleitear um direito que é seu, nos termos do art. 509 do CPC.Assevera que trouxe aos autos os motivos pelos quais a liquidação se mostra necessária, bem como acostou os retornos bancários e demonstrativos de débitos com os valores realmente pagos, para auxiliar o trabalho da perícia.Pondera que de acordo com o art. 509 do CPC, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor; de modo que seu desiderato está amparado em dispositivo legal.Ressalta que os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta.Elucida que ao analisar os cálculos do agravado é possível verificar que este considera como se todos os contratos objetos da ação tivessem sido quitados no valor original contratado, o que não aconteceu; de forma que, em seu entendimento, a compensação se faz necessária e decorre de Lei (art. 368 do Código Civil).Enfatiza que os artigos 369 a 380 do referido códex estabelecem critérios e condições para que a compensação seja efetuada, sendo que nenhuma das diretrizes ali expostas são descaracterizadas pela presente situação jurídica, haja vista que as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis.Ainda em suas razões recursais, aduz que se não houve o adimplemento integral da parcela, já considerando esta revisão judicial do contrato, as diferenças negativas devem ser compensadas com eventual indébito, compensação essa que não foi realizada pela parte autora; sendo; portanto, em seu entendimento, imprescindível a compensação dos valores devidos, a fim de se evitar inconsistências nos cálculos e garantir o exato cumprimento da decisão judicial, resguardando-se o equilíbrio entre as partes e prevenindo o enriquecimento sem causa da parte autora.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “(...) Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido imediatamente à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando seja concedido efeito suspensivo, determinando-se à secretaria que comunique com urgência à primeira instância. Requer-se a reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos. Requer-se a intimação do Agravado para, caso queira, apresente suas contrarrazões, no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.019, II, CPC. Por oportuno, requer a análise da controvérsia pela ótica dos artigos legais e constitucionais citados nesta peça, os quais deverão ser expressamente analisados e PREQUESTIONADOS no corpo do v. acórdão a ser proferido, sob pena da omissão ser sanada por intermédio de Embargos de Declaração.”O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido (mov. 9.1).Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação (mov. 16).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A agravante insurge-se contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0014363-51.2022.8.16.0017, a qual rejeitou a impugnação, nos seguintes termos:“Trata-se de cumprimento de sentença, impugnado. Enquanto a credora requereu a execução do valor de R$ 23.964,38 (mov. 51.1), a devedora pugnou pela alteração da fase processual para liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, alegando necessidade de perícia contábil e excesso de execução (mov. 67.1). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, a qual apresentou conta geral (mov. 77.3), apurando o débito total de R$ 18.902,47, valor que considerou os dois contratos celebrados entre as partes, a limitação da taxa média de juros fixada pelo Banco Central, atualização monetária e os honorários fixados em sentença. A exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado (mov. 82), requerendo a intimação da executada para pagamento. Por sua vez, a executada permaneceu silente, deixando decorrer o prazo sem pagamento (mov. 84). O caso concreto dispensa prévia liquidação por outro meio senão o da apresentação de meros cálculos, como sucedeu. Tanto que as próprias partes apresentaram seus cálculos. Lado outro, analisando o cálculo elaborado pela contadoria judicial, em revisão àqueles das partes, não se verifica erro crasso ou desvio da metodologia aplicada aos parâmetros definidos na sentença, tendo sido observados pela contadoria os limites impostos pela condenação e o critério de atualização cabível. Assim, tem-se o seguinte detalhamento apresentado pela Contadoria Judicial (mov. 77.3): (i)R$ 16.080,18 — valor principal apurado nos dois contratos; (ii) R$ 797,03 — multa de 5% sobre o valor atualizado; (iii)R$ 2.025,26 — honorários advocatícios (12%); (iv) Total: R$ 18.902,47. Desse modo, HOMOLOGO o cálculo trazido pela Contadoria Judicial (mov. 77.3) e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A.”De início, cumpre destacar que o artigo 509 do Código de Processo Civil prevê que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, a liquidação poderá ser realizada por arbitramento, sempre que a apuração depender de maior conhecimento técnico. No caso em exame, verifica-se que os cálculos apresentados pela agravante e pela agravada divergem substancialmente, havendo alegação de compensação de valores e necessidade de análise de múltiplos contratos, o que, por si só, revela a complexidade da matéria.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em hipóteses de cálculos complexos ou controvertidos, a liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, é medida adequada para garantir a correta apuração do débito e evitar prejuízos às partes. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DECISÃO QUE VERSOU SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO PARA ATUAR NO FEITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ARGUMENTOS SOBRE A DESNECESSIDADE DA ANÁLISE TÉCNICA – TESE REJEITADA – DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES – COMPLEXIDADE NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A liquidação por arbitramento é cabível quando a apuração do valor exequendo exige conhecimento técnico especializado, conforme o art. 510 do Código de Processo Civil.2. No caso, embora os parâmetros de atualização estejam definidos na sentença, a aplicação concreta a um conjunto de parcelas, datas, índices de correção e incidência de juros impõe atividade contábil detalhada e tecnicamente qualificada, atraindo a necessidade da perícia a ser realizada por um profissional contábil.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0051212-68.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 19.08.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO. DIVERGÊNCIA DE VALORES E COMPLEXIDADE DO CÁLCULO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS LEVANTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a divergência de valores apresentados pelas partes em relação aos trinta e três contratos questionados, bem como as alegações levantadas pelo agente financeiro acerca da liquidação antecipada e aplicação da compensação de valores, a instauração da fase de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado configura violação ao devido processo legal, devendo o procedimento ser convertido para liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119959-70.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.12.2025) – destaquei.No caso concreto, a decisão agravada, ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial, deixou de considerar a necessidade de exame técnico mais aprofundado, especialmente diante da alegação da agravante de que os valores apresentados pela parte contrária desconsideram pagamentos efetivamente realizados e não contemplam a compensação prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil. Assim, diante da complexidade dos cálculos e da divergência entre as partes, mostra-se adequada a liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, a fim de assegurar o equilíbrio da relação processual e evitar enriquecimento sem causa.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a liquidação da sentença seja realizada por arbitramento, nos termos da fundamentação.