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Processo:

I - RELATÓRIOArteleste Construções Ltda interpôs Agravo Interno contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos nº 0024048-33.2019.8.16.0035 Pet (seq. 18.1), que, em relação à violação ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, à luz do art. 1.030, I, “a”, do CPC, e do Tema 895 do STF, com a ressalva de que a análise da tese de violação ao art. 93, IX, da CF, pela decisão anterior, sem a interposição do recurso adequado, tornou preclusa a sua discussão.Alegou que não houve preclusão quanto à alegada ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, pois, no primeiro juízo de admissibilidade, a questão não foi apreciada com fundamento no art. 1.030, inciso I, do CPC, mas sim com base no inciso V do referido artigo. Assim, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de Agravo em Recurso Extraordinário e, posteriormente, devolvida pela Corte para apreciação integral na instância de origem, o que afastaria a ocorrência de preclusão. Quanto à aplicação do Tema 895 do STF, aduziu que a fundamentação do acórdão recorrido teria sido insuficiente, o que configuraria ofensa direta à Constituição e configuraria a repercussão geral da alegação de ofensa ao art. 5ª, inc. XXXV, da CF. Desse modo, pediu o acolhimento do Agravo Interno, para que seja dado seguimento ao Recurso Extraordinário.Contrarrazões pelo não provimento do Agravo (seq. 19.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do Agravo Interno e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia a possibilidade de rever o reconhecimento da preclusão da alegada ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF e a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário quanto à tese de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da CF, ante a ausência de repercussão geral da matéria. Inicialmente, quanto à preclusão, destaca-se que a decisão recorrida não comporta reparos. Segundo se extai dos autos, a ora agravante interpôs Recurso Extraordinário, sustentando ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. De início, a 1ª Vice‑-Presidência deste Tribunal, em relação à violação ao art. 93, inc. IX, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, e no Tema 339 de Repercussão Geral (AI nº 791.292 QO‑RG). A tese de violação art. 5º, inc. XXXV, a seu turno, não foi admitida em razão da incidência do óbice da Súmula 282 do STF. Veja-se: “Em relação à tese de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido: [...]. Dessa forma, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada. No tocante à sustentada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme se observa da decisão impugnada, o Colegiado não examinou a controvérsia sob o enfoque constitucional indicado, razão pela qual incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, pela evidente falta de prequestionamento. [...] Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA., ressaltando que em relação à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a negativa de seguimento se deu com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.” (0024048-33.2019.8.16.0035 Pet, seq. 11.1).Para impugnar a decisão, a recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (0024919-63.2019.8.16.0035 AIRE). Na análise da admissibilidade do recurso na instância superior, foi determinada a sua devolução a este Tribunal, com vinculação ao Tema 895 de Repercussão Geral, para que fossem adotados, “conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil” (AIRE, seq. 14.1).Dessa forma, a 1ª Vice-Presidência, em novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, declarou preclusa a discussão relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ante a ausência de interposição de recurso para debatê-la, e negou seguimento à alegação fundada no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, com fundamento no Tema 895, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Pet, seq. 18.1).Como visto, na primeira decisão, “em relação à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a negativa de seguimento se deu com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil” (Pet, seq. 11.1). Assim, competia à parte então recorrente, ora agravante, interpor o competente Agravo Interno para debatê-la (art. 1.030, § 2º, do CPC), o que não ocorreu.A ausência de interposição do recurso cabível, tratando-se de fundamento autônomo, tornou a decisão imutável nesse ponto, ainda que a matéria tenha sido suscitada no Agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a única controvérsia passível de apreciação no recurso encaminhado à Suprema Corte limitava-se à inadmissão do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso V, e § 1º, do CPC. Em razão disso, a devolução dos autos para nova análise restringiu-se exclusivamente ao ponto inadmitido, sendo inviável a rediscussão da tese relativa à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já definitivamente apreciada.Ademais, a decisão que determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça fez referência exclusiva ao Tema 895 de Repercussão Geral, o qual se restringe à análise do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste fundamento para se concluir que a Suprema Corte, ao proferir tal decisão, tenha pretendido afastar a preclusão já consumada ou determinar o reexame integral do recurso extraordinário, inclusive com a aplicação do precedente citado a hipótese por ele não abrangida.Assim, não tendo sido interposto, no momento processual oportuno, o Agravo Interno destinado a impugnar a negativa de seguimento quanto à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se concluir pela preclusão de sua discussão nestes autos.Em relação à tese de violação ao art. 5º, XXXV, da CF, a decisão tampouco comporta reparos.No julgamento do RE n. 956.306/RG-GO (Tema n. 895), a Corte Suprema definiu que “não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”,[1] no que se incluem, dentre outras questões, ofensa indireta à Constituição e análise de matéria fática.Nesse contexto, o óbice processual se materializa em três situações principais: (i) tentativa de reexame de fatos e provas do processo, (ii) ausência de prequestionamento da matéria alegada, ou (iii) a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional.No caso, a Câmara de origem concluiu que o contrato em debate não seria de adesão, “razão pela qual não se aplica[ria] aqui o art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem, sendo, sob esse aspecto, eficaz a cláusula compromissória”. Destacou, ainda, que, “Sobre outros aspectos de validade e eficácia, em observância ao princípio da ‘competência-competência’, cabe propriamente ao Juízo Arbitral a melhor análise da cláusula, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da já citada lei”.
Assim, manteve a sentença de “extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/15, ante a presença de clausula arbitral válida no contrato celebrado entre as partes” (0006740-52.2017.8.16.0035 Ap, seq. 22.1).No caso, embora a agravante sustente violação direta ao art. 5º, XXXV, da CF, é evidente que a análise da controvérsia sobre a suficiência da fundamentação, especialmente quanto à regra da kompetenz- kompetenz, demandaria o exame de normas infraconstitucionais, como os arts. 489 e 1.022 do CPC e dispositivos da Lei nº 9.307/96, os quais, inclusive, foram suscitados em Recurso Especial (0024056-10.2019.8.16.0035 Pet), reforçando o caráter infraconstitucional da discussão.Assim, sendo suficiente a percepção de que as alegações vertidas no RE demandariam a análise de normas infraconstitucionais, exatamente o que pretende o recorrente ao buscar a reforma do acórdão recorrido, é de se manter a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.