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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta por Jair Facchi e Leoni Oldoni Facchi, da sentença[1] (mov. 57.1) que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em face de Cleide Regina Marques Brogliatto e Fernando Chagas, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a benesse da justiça gratuita concedida.Em suas razões recursais (mov. 62.1), os Apelantes/Embargantes defendem a “nulidade da penhora sobre bem indivisível em copropriedade com terceiro alheio à execução”, afirmando, para tanto, que “O imóvel objeto da penhora possui área total de 2,50 hectares, sendo 1,25 ha, de propriedade da Embargante/Apelante Leoni Oldoni Facchi e 1,25 ha do Executado Alir Facchi”, logo, “A constrição sobre metade ideal de imóvel rural inferior à fração mínima de parcelamento (2 ha) é juridicamente inviável, conforme o art. 8º do Decreto 55.891/65 e o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)”.Alegam, assim, que a penhora atinge “bem insuscetível de desmembramento ou registro autônomo, tornando a alienação judicial inexequível e nula, uma vez que a legislação agrária veda o fracionamento de área inferior ao módulo rural”, de forma que “ainda que a jurisprudência admita a penhora de fração ideal em copropriedade, tal possibilidade não se estende a imóveis rurais cuja área remanescente não comporte divisão legalmente permitida, sob pena de violação da função social da propriedade rural”.Sustentam que “a dívida originária vem de processo no qual a Embargante/Apelante não deu causa, não devendo ser prejudicada, pois ela não tem interesse em se desfazer do imóvel rural que é herança de seu pai, não bastando tão somente receber sua parte em valores, pois não tem interesse em vender a área rural e possui o direito sobre ele, e caso seja vendido estará ferindo os direitos da Embargante/Apelante”.Argumentam, também, que “O bem encontra-se gravado com usufruto vitalício em favor da mãe dos coproprietários, o que torna o ato constritivo inócuo e ineficaz, pois a nua-propriedade é mero direito expectativo, sem posse ou fruição econômica” e que “A jurisprudência, embora reconheça a penhorabilidade da nua-propriedade em tese, repele a constrição quando esta prejudica o usufruto ou inviabiliza sua função social”.Asseveram, ainda, que “a alienação judicial de metade ideal da nua-propriedade de imóvel rural de 2,5 ha não produzirá qualquer utilidade prática, tampouco atrairá licitantes, por estar gravada com usufruto vitalício e impedida de desmembramento, configurando ato atentatório à razoabilidade e à economicidade processual”.Aduzem que “A penhora de fração ideal pertencente a terceiro/Embargante/Apelante e não ao Executado, em imóvel impenhorável por natureza e inutilmente constrito, fere o devido processo legal substantivo e a proporcionalidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da penhora”.Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, “declarando nula a penhora incidente sobre o imóvel rural, por violar: • a indivisibilidade da fração rural mínima; • o usufruto vitalício existente; e • os direitos de propriedade da apelante Leoni Oldoni Facchi”; sucessivamente, pugnam “seja determinada a suspensão da alienação judicial até o falecimento da usufrutuária”, com a condenação dos Apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da manutenção do benefício da justiça gratuita.Apresentadas as contrarrazões (mov. 65.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. De início, não merece conhecimento o pedido de manutenção da benesse judiciária concedida aos Apelantes, ante a manifesta ausência de interesse recursal.Isto porque os efeitos do benefício deferido pelo juízo singular (mov. 15.1) e não revogado posteriormente estendem-se à seara recursal, sendo desnecessário o pronunciamento expresso desta Corte acerca de sua manutenção.Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, ressalvando-se o pedido de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita aos Recorrentes, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Síntese fático-processualCuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Jair Facchi e Loeni Oldoni Facchi em face de Cleide Regina Marques Brogliatto e Fernando Chagas (autos nº 0001300-77.2025.8.16.0170), em que os Embargantes relataram, em síntese, que: a) “Os Exequentes, vêm, obter do Executado o pagamento da importância de R$ 606.269,07, cujo cálculo foi atualizado até 26.08.2021, incluindo entre outros, os honorários de advogado, em razão do acidente de trânsito ocorrido na data de 03.03.2009, cuja sentença foi procedente, mantendo o entendimento em sede de acórdão e dando prosseguimento na fase executória”; b) “na fase de cumprimento de sentença, foi indicado à penhora “A quota parte da nua-propriedade do imóvel Lote Rural nº 25-AB4, com área de 2,50 ha, do 4º Perímetro "D", do imóvel São Francisco ou Lopeí, situado no Município e Comarca de Cascavel/PR, com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 77.133, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, referente ao Executado ALIR JOSE OLDONI”; c) “A propriedade, possui área de 2,50 hectares, sendo que, pertence ao Executado Alir e a Embargante, que é sua irmã - Loeni Oldoni Facci, (1,25 hectares), conforme consta da Matrícula nº 77.133, ou seja, a Embargante possui 50% dos direitos sobre o bem, e não tem interesse em se desfazer do bem, tão pouco ser prejudicada a arcar com dívida que não deu causa, não fez parte e desconhece sua origem, e também, não pode ser obrigada a aceitar a venda do imóvel mesmo que receba sua cota após a venda da propriedade”; d) existe “a impossibilidade do desmembramento da propriedade de acordo com informações prestadas por meio de ligações feitas a Tabelionato de Notas, eis que a fração mínima de desmembramento dos imóveis rurais é equivalente a 2,00 ha (dois hectares), sendo assim, não há como lavrar e registrar escritura se for inferior a isso, gera impossibilidade de se manter a penhora que recaiu sobre a cota parte do Executado atingindo os direitos da Embargante e se mesmo assim, seja mantida a penhora, estará ferindo a legislação, gerando a nulidade dos atos”, bem como “o fator EXPECTATIVA DE DIREITO, ou seja, a propriedade está em USUFRUTO, eis que a mãe da Embargante está viva, e diante disso o bem não pode ser penhorado/vendido, por se tratar somente de expectativa”.Ao final, pugnaram pela concessão de tutela de urgência de suspensão dos atos de execução nos autos nº 000852-32.2010.8.18.0170, bem como o levantamento da penhora existente no imóvel, sob pena de nulidade; e, no mérito, a procedência do feito, “decretando-se a NULIDADE da penhora efetivada sobre o imóvel dos embargantes, eis que o imóvel possui coproprietários, não há possibilidade de desmembramento e também, porque é considerado inalienável”.Ao mov. 15.1, o juízo a quo deferiu o benefício da justiça gratuita aos Embargantes, porém indeferiu a liminar pleiteada. Os Embargados apresentaram contestação (mov. 39.1), requerendo, inicialmente, a manutenção do benefício da justiça gratuita a eles concedido em sede de execução e, no mérito, sustentando, em suma, que: a) “O fato de haver copropriedade não impede a constrição judicial da fração ideal pertencente exclusivamente ao Executado, sendo certo que a jurisprudência se consolidou no sentido da possibilidade de penhora e alienação judicial de fração ideal de bem indivisível,”; b) “a indivisibilidade do bem não impede a constrição judicial e a sua alienação em hasta pública, na medida em que, em caso de alienação, é assegurado ao condômino não devedor o valor correspondente à sua quota-parte do produto da venda, nos termos do artigo 843 do Código de processo Civil. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade pelo simples fato de haver copropriedade”; c) “O direito de propriedade, ainda que gravado com usufruto, é plenamente exercitável na medida de suas limitações legais. A nua-propriedade é um direito patrimonial, alienável e penhorável”; d) “ainda que haja eventual expropriação da parcela ideal do imóvel, cujos direitos dos usufrutuários são mantidos até sua extinção, permanecendo mesmo após a transferência da propriedade a eventuais arrematantes”; e) “a penhora que recaiu sobre a fração ideal do Executado é absolutamente legítima, não sendo óbice a existência do usufruto”; f) “irrelevância, para fins de penhora e posterior alienação judicial, da alegação de impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão da fração mínima de parcelamento”, na medida em que “Na alienação judicial, não se efetiva a divisão física do bem, mas sim a alienação da fração ideal, permanecendo o adquirente como coproprietário”; g) “Ainda que os Embargantes aleguem desconhecimento dos fatos que motivaram a execução, é certo que a constrição recaiu apenas sobre a fração pertencente ao devedor, não afetando o direito dos demais coproprietários de manter sua quota ideal”, logo, “Em eventual arrematação, os direitos dos demais condôminos permanecem íntegros, podendo o coproprietário ou o usufrutuário exercer o direito de preferência previsto no artigo 1.139 do Código Civil, assegurando, assim, a proteção de seus interesses”.Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 45.1), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 48.1 e 49.1).Sobreveio a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro (mov. 57.1), seguida do presente recurso de apelação.Pois bem.De plano, cumpre salientar que os Embargos de Terceiro têm cognição restrita à análise da higidez ou não do ato de constrição judicial, e acerca da titularidade do bem indevidamente atingido pela execução, assegurando ao(s) embargante(s) a manutenção ou restituição do bem penhorado, não sendo viável discussão sobre qualquer outro aspecto da validade do processo que deu azo à constrição ou do valor executado (o que deve ser realizado no próprio cumprimento de sentença ou por meio de ação autônoma), consoante exegese dos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Na espécie, verifica-se que os autos nº 0000852-32.2010.8.16.0170 se trata de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, em que figuram como Autores/Exequentes Cleide Regina Marques Brogliatto e Fernando Chagas e como Réu/Executado Ali José Oldoni, tendo sido proferida sentença de procedência (movs. 260.1 e 273.1) para o fim de:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas médicas/farmacêutica cujo valor será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI/FGV desde desembolso até a citação. A partir da citação, o valor será corrigido apenas pela taxa Selic, conforme fundamentação.b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda total da motocicleta Honda Biz ano/modelo 1999 com base na tabela FIPE vigente na data do acidente (03/03/2009), devendo ser abatido do montante o valor proveniente da venda do salvado realizada pelos autores, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI/FGV desde da data do acidente até a citação. A partir da citação, o valor será corrigido apenas pela taxa Selic, conforme fundamentação.c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do período que os autores permaneceram afastados das atividades habituais, pelo valor que será apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento pela taxa Selic.d) CONDENAR o requerido a pagar aos autores pensão mensal decorrente da redução da capacidade laboral desde o evento danoso, inclusive 13º salário e terço constitucional de férias, no valor de R$ R$ 139,06 para o autor FERNANDO e R$ 686,20 para autora CLEIDE, sendo o valor reajustado anualmente de acordo com a variação do INPC no mês de janeiro de cada ano. Em relação às parcelas vencidas, essas sofreram correção monetária pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI/FGV desde data do vencimento até a citação. A partir da citação, o valor será corrigido apenas pela taxa Selic, conforme fundamentação.e) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à autora CLEIDE e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor FERNANDO referente à indenização por danos estéticos, que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso pela taxa Selic;f) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora CLEIDE e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor FERNANDO referente à indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso pela taxa Selic;”, além do pagamento das verbas sucumbenciais.
Referida decisão foi parcialmente reformada em grau recursal (mov. 287.1), apenas para fins de “adequar o quantum indenizatório dos danos morais devidos a ambos e dos danos estéticos em favor da Autora e, pari passu, determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso”. Confira-se a ementa do julgado:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA E CULPA NÃO OBJETADAS EM RECURSO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO – ANÁLISE DAS SITUAÇÕES INDIVIDUALMENTE EXPERIMENTADAS PELAS VÍTIMAS – AUTORA QUE SOFRE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO NA ALTURA DO JOELHO – INTERNAMENTO HOSPITALAR E LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO – INADAPTAÇÃO À PRÓTESE – CIRURGIA SUPERVENIENTE PARA AMPLIAR A ÁREA DE AMPUTAÇÃO PARA A COXA PROXIMAL – ALTERAÇÃO ANATÔMICA SUBSTANCIAL – MAJORAÇÃO DA SOMA CONDENATÓRIA CABÍVEL – PRECEDENTES – AUTOR – LUXAÇÃO NO OMBRO DIREITO QUE DEMANDA TRATAMENTO CIRÚRGICO E REDUZ PARCIALMENTE A CAPACIDADE LABORATIVA – ELEVAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS BALIZAS DO PROCESSO – LESÃO CICATRICIAL NO MEMBRO – MARCA EM REGIÃO DE POUCA VISIBILIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES – DECISUM TOPICAMENTE MANTIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS (INSERIDOS NA TAXA SELIC) A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DA SÚM/STJ Nº 54 – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O abalo moral suportado em razão da amputação de membro é evidente. Demanda longo período de recuperação, não somente para consolidação dos gravíssimos danos físicos e adequação funcional do corpo à nova conformação mas, também, para aceitação psicológica da perda e da perspectiva de ver-se permanentemente em uma situação de necessidades especiais, com restrição para a locomoção e enfrentamento literal de obstáculos em quase todas as atividades do cotidiano.2. Outrossim, a perda de membro é a expressão mais clara de deformidade que implica em alteração morfológica do indivíduo, em “afeamento” que pode causar complexo de inferioridade, exposição a olhares e a provocar em terceiros sentimentos de pena. O uso da prótese pode, em determinadas circunstâncias, atenuar o aspecto externo da deficiência, mas remanesce o deambular claudicante que também é esteticamente negativo. (TJPR. 10ª CC. Apelação Cível n.º 852-32.2010.8.16.0170. Julgado em 25/05/2020. Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca).
Com a rejeição dos subsequentes Embargos de Declaração nº 0000852-32.2010.8.16.0170 ED 1 (mov. 287.2), houve o trânsito em julgado em 02/10/2020 (mov. 288), ensejando o início do cumprimento de sentença ora em curso (movs. 308.1 e 311.1).Cumprida apenas parcialmente a ordem de penhora online (mov. 348.2) e restando infrutífera a consulta realizada pelo Sistema Renajud (mov. 371.1), foram deferidos os pedidos de pesquisa junto ao INSS quanto ao vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário do Executado e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) quanto a procurações e atos notarias diversos (mov. 393.1), com respostas colacionadas aos movs. 399.1 e 404.1.Ato contínuo, os Exequentes informaram que o Executado figura como donatário da fração ideal da nua propriedade do imóvel “LOTE RURAL Nº 25-AB4, COM ÁREA DE 2,50 HÁ, DO 4º PERÍMETRO “D”, DO IMÓVEL SÃO FRANCISCO OU LOPEI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE CASCAVEL – PR, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 77.133 DO 1º S.R.I. DE CASCAVEL – PR”, o qual se encontra onerado com usufruto vitalício em favor dos doadores Albino Oldoni e Anna Oldoni e requereram a sua penhora (mov. 407.1), a qual foi deferida ao mov. 409.1.O Executado, então, ajuizou embargos à execução (movs. 450 e 451), posteriormente extintos por inadequação da via eleita (mov. 16.1 dos autos nº 0008537-70.2022.8.16.0170). Juntada matrícula atualizada do imóvel penhorado, além de documentos a ele referentes (mov. 507.1), e realizada a avaliação do bem (movs. 521.1 e 535.1), foram indeferidos os pedidos de nova avaliação e nomeação de perito (mov. 542.1).Requerida a realização de hasta pública do imóvel (mov. 561.1), Jair Facchi e Loeni Oldoni Facchi apresentaram os Embargos de Terceiro nº 001300-77.2025.8.16.0170, ora sub judice (mov. 567) (acima relatados).No feito executório foi indeferido o pedido de suspensão da demanda (mov. 588.1) e deferida a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Toledo para o fornecimento de certidão de casamento atualizada da parte executada (mov. 604.1), colacionada ao mov. 608.1, seguida do pedido de prosseguimento do feito (mov. 614.1).Feita essa digressão, verifica-se que, por meio do presente Recurso de Apelação, os Embargantes pleiteiam, em síntese, o reconhecimento: “(1) da nulidade da penhora sobre bem indivisível em copropriedade com terceiro alheio à execução”; “(2) da impossibilidade de penhora de nua-propriedade gravada com usufruto vitalício”; e “(3) da violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade”.Sem razão, contudo. De uma análise da matrícula nº 77.133 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (mov. 407.10 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000852-32.2010.8.16.0170) verifica-se que constam como proprietários do bem penhorado Albino Oldoni e Anna Oldoni, os quais realizaram doação da nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício, em favor dos seus filhos, Alir José Oldoni (ora Executado), casado em regime de comunhão parcial com Neusa Schwertner Oldoni, e Loeni Oldoni Facchi, casada em regime de comunhão universal de bens com Jair Facchi (ora Embargantes).
Da (im)penhorabilidade de bem indivisívelInicialmente, não procede a alegação de impenhorabilidade do bem indivisível em copropriedade com terceiro alheio à execução.Sobre o tema, o art. 843, § 2º do CPC, estabelece que:
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Portanto, existe uma garantia expressa no dispositivo transcrito que confere ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem penhorado e impede que esta ocorra se o valor obtido com a alienação não for suficiente para cobrir, considerado o valor da avaliação do bem, a fração do imóvel que cabe ao coproprietário, no caso concreto, os Embargantes/Apelantes.Logo, o patrimônio dos terceiros será preservado, ainda que em pecúnia.Nesse sentido se posiciona o STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. HIPOTECA COM ANUÊNCIA EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ estabelece que, tratando-se de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário ou ao casal, a penhora pode recair sobre a totalidade do bem, devendo-se assegurar, no produto da alienação, o repasse da quota-parte correspondente ao condômino ou cônjuge não devedor, salvo quando há anuência expressa à hipoteca.2. A anuência expressa do cônjuge à hipoteca sobre a totalidade do bem afasta a proteção à meação, prevalecendo a garantia real sobre a fração ideal do imóvel.3. A pretensão de infirmar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.198.236/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DA FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação" (AgInt no AREsp 2.263.284/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.778.783/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
E também esta Corte de Justiça:
EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de indenização por danos morais em Cumprimento de Sentença – Penhora de alegado bem de família – Hipótese afastada nos autos originários – Embargante que frisa não ter sido intimada da penhora – Sentença de improcedência nos embargos de terceiro – Recurso da embargante – Alegação de impenhorabilidade afastada – Inteligência do art. 843, §2º do CPC – Possível a penhora de bem indivisível se o valor obtido com a arrematação for suficiente para cobrir a quota-parte do coproprietário alheio à execução – Precedentes do STJ – Falta de intimação prévia da terceira – Terceira que pôde opor embargos e declinar, em juízo, todas as razões de sua contrariedade – Ampla defesa e contraditório garantidos por esta via – Ausência de prejuízo concreto conforme o princípio da instrumentalidade das formas ou “pas de nullité sans grief” – Precedentes – Manutenção da sentença – RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025562-55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.02.2024)
Portanto, ainda que o bem seja indivisível, é possível a penhora, pois é garantida a quota-parte do não devedor, no caso concreto, os Embargante/Apelantes, pela arrematação.
Da (im)penhorabilidade de bem gravado com usufruto vitalícioQuanto à nulidade da penhora de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, melhor sorte não assiste aos Apelantes.Isso porque a existência do direito real de usufruto não obsta a constrição da nua-propriedade, já transmitida ao donatário, ora Executado. Os direitos dos usufrutuários – que é o que importa sob a ótica de sua proteção - permanecem íntegros e resguardados, não sendo afetados pela constrição judicial.Com efeito, ainda que a extinção do usufruto vitalício represente condição, tal circunstância não impede a penhora nem a posterior arrematação/adjudicação da nua-propriedade. Isso porque, em um primeiro momento, transfere-se ao adquirente apenas a titularidade da nua-propriedade, permanecendo o usufrutuário no exercício de seu direito até o advento da causa extintiva — no caso, o falecimento.Vale dizer, a penhora e a eventual adjudicação não possuem o condão de transmudar os poderes inerentes ao usufruto existente do imóvel, tendo em vista que sua extinção ocorrerá tão somente com o falecimento dos usufrutuários.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.Acordão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, firmado no sentido de que o imóvel gravado com usufruto vitalício não obsta a penhora sobre a nu-propriedade.2. "A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção" (REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/4/2018).Recurso especial improvido.(REsp n. 2.214.040/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RECURSOCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à extinção do usufruto sobre salas comerciais inadimplidas desde 2012, para alienação em hasta pública sem o gravame.2. O acórdão recorrido decidiu pela possibilidade de penhora da nua-propriedade, mantendo o usufruto vitalício, conforme art. 1.410 do Código Civil, e que a extinção do usufruto deve ser apurada em procedimento judicial próprio.3. O Tribunal de Justiça Estadual inadmitiu o recurso especial, alegando que a análise da controvérsia exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.4. A questão em discussão consiste em saber se a penhora e alienação da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício são possíveis, sem extinguir o usufruto, e se a obrigação do usufrutuário de pagar as despesas de manutenção pode ensejar a extinção desse direito real.5. A jurisprudência do STJ permite a penhora e alienação da nua-propriedade, mantendo o usufruto até sua extinção, conforme REsp 925.687/DF.6. A controvérsia relativa à obrigação do usufrutuário de pagar as despesas de manutenção, sob pena da extinção do usufruto, não pode ser conhecida por falta de prequestionamento das matérias alegadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.7. A extinção do usufruto por descumprimento das obrigações do usufrutuário deve ser apurada em procedimento judicial próprio, conforme art. 725, VI, do CPC.Tratando-se de fundamento autônomo e suficiente não enfrentado em sede de recurso especial, incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.8. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(AREsp n. 2.601.607/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)
Da violação ao devido processo legal e ao direito de propriedadePor fim, a alegação dos Recorrentes de que a indivisibilidade da fração mínima de parcelamento do solo rural impediria a alienação é igualmente improcedente.A legislação que rege o parcelamento do solo rural, ao estabelecer o conceito de módulo rural e vedar o desmembramento de imóveis rurais em áreas inferiores à fração mínima, visa evitar a criação de latifúndios improdutivos e garantir a função social da propriedade, aplicando-se a atos voluntários de desmembramento (loteamentos, desmembramentos). Tal restrição não se confunde com a alienação judicial de uma fração ideal, na medida em que não ocorre uma divisão física do imóvel, mas sim a sub-rogação do credor na posição jurídica que antes pertencia ao Executado, tornando-se o novo titular de 50% dos direitos sobre o imóvel. Ou seja, a alienação judicial da fração ideal do Executado é um ato perfeitamente válido que não viola a legislação de parcelamento do solo rural, pois não implica divisão física do bem, mas apenas a sucessão na titularidade de um direito condominial. Assim, não havendo motivos impeditivos à penhora do imóvel aqui discutido, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro; daí o desprovimento do recurso.
Dos honorários recursaisDiante do parcial conhecimento e desprovimento do apelo, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$.606.269,07,00, em janeiro de 2025), em atenção ao contido no artigo 85, § 11, do CPC, observada, contudo, a gratuidade processual concedida aos Embargantes/Apelantes.
3. De conseguinte, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.