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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 16.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento à Apelação Cível de nº 0015046-49.2022.8.16.0030, mantendo a sentença de procedência proferida em autos de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, para reconhecer a relação locatícia entre as partes, rescindir o contrato e decretar o despejo da parte ré, ora embargante.
Inconformada, a embargante opôs os presentes Embargos de Declaração sustentando, em síntese, a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado.
Alega, inicialmente, que houve omissão quanto à análise da utilização de prova emprestada oriunda de outro processo, a qual teria sido juntada de forma extemporânea e em afronta ao despacho saneador, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o acórdão não esclareceu se considerou preclusa a juntada da referida prova, tampouco indicou os fundamentos jurídicos que autorizaram sua admissão, à luz dos arts. 372 e 434 do Código de Processo Civil, nem enfrentou eventual violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, omissão e obscuridade quanto à análise da titularidade do imóvel e da legitimidade do autor para exigir o pagamento dos aluguéis, asseverando que o acórdão se limitou a afirmar a natureza obrigacional do contrato de locação, sem esclarecer como foram valoradas as provas relativas à alegada ausência de propriedade ou posse direta do embargado, especialmente diante da documentação acostada aos autos e das impugnações apresentadas.
A embargante também aponta omissão na apreciação do alegado vício de consentimento, sob o argumento de que o acórdão não teria indicado quais provas seriam minimamente exigidas para a desconstituição do contrato de locação, nem enfrentado as inconsistências apontadas na prova documental, tais como ausência de rubricas, inexistência de reconhecimento de firma por autenticidade e divergências gráficas suscitadas pela defesa. Aduz que a decisão se limitou a afirmar a insuficiência da prova produzida, sem explicitar a valoração probatória realizada no caso concreto.
Por fim, requer o saneamento dos vícios apontados, inclusive com efeitos modificativos, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados, especialmente os arts. 372 e 434 do Código de Processo Civil, normas do Código Civil relativas ao vício de consentimento e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, para fins de interposição de recursos especial e extraordinário.
Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada se manifestou pela rejeição do recurso e pugnou pela condenação do embargante à multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II – Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer os presentes embargos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado, sem que isso implique em reexame do mérito.
Todavia, no caso em concreto, percebe-se a tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, com o intuito de modificar o entendimento desta C. Câmara Cível, o que não é cabível no âmbito dos aclaratórios.


Ademais, o colegiado enfrentou a matéria de forma clara e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício no julgamento.

Dito isso, passa-se à análise das alegações.
Inicialmente, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação acerca da utilização de prova emprestada sem a observância do contraditório e após o saneamento do feito, o que, segundo afirma, configuraria cerceamento de defesa e preclusão da juntada documental.
Todavia, razão não lhe assiste.
O acórdão já consignou expressamente que a controvérsia relativa à titularidade do imóvel e à existência de ação própria discutindo a transferência da propriedade não interfere na validade e exigibilidade do contrato de locação objeto da demanda, o qual possui natureza obrigacional. Assim, ainda que haja discussão paralela acerca da propriedade do bem, tal circunstância foi reputada irrelevante para o deslinde da controvérsia, afastando, por conseguinte, a alegada omissão.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da fundamentação do decisum:
“Ademais, o debate sobre a titularidade do bem mostra-se estranho ao objeto da presente demanda, que se limita à validade e exigibilidade do contrato firmado. Ressalte-se, por fim, a existência da ação nº 0012500-84.2023.8.16.0030, que trata especificamente da transferência do imóvel e da consequente alteração no registro imobiliário.”
Importante ressaltar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3).
No que se refere à suposta omissão e obscuridade quanto à legitimidade do autor para cobrança dos aluguéis, igualmente não procede a alegação. O acórdão foi claro ao afirmar que a validade do contrato de locação independe da titularidade formal do imóvel, tratando-se de relação jurídica de natureza obrigacional, firmada entre as partes e não invalidada por provas que demonstrassem o suposto vício de consentimento.

Tal fundamentação afasta, de forma suficiente, a alegação de ilegitimidade do embargado para exigir os valores locatícios.
Esse entendimento é exatamente o que se entende no seguinte trecho do acórdão embargado:
“Outrossim, a discussão acerca da propriedade formal do imóvel, consubstanciada na juntada da matrícula e do financiamento em nome do cunhado e da irmã da ré, não afasta a higidez do contrato de locação acostado aos autos e subscrito pela própria apelante. Ainda que não tenha ficado demonstrado que o autor exerça posse direta sobre o bem, tal circunstância não invalida a relação locatícia estabelecida entre as partes, de natureza obrigacional, cuja existência não foi infirmada por prova robusta de vício de consentimento.”
Além disso, a redação do acórdão é inteiramente clara e de fácil compreensão, inexistindo qualquer termo ou enunciado que comprometa o entendimento do que fora decidido, razão pela qual não se verifica a alegada obscuridade.
Também não há omissão quanto à análise do alegado vício de consentimento. O acórdão enfrentou a expressamente a questão, assentando que cabia à embargante comprovar a falta de liberdade ou a existência de vício de consentimento no momento da assinatura do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltou-se que a prova oral produzida se limitou a demonstrar o desconhecimento do contrato por terceiros, circunstância insuficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico firmado.
À título de elucidação, cita-se a seguinte passagem retirada da fundamentação:
“Em que pese as alegações da apelante, cabia a ela apresentar provas da falta de liberdade ou consciência no momento da assinatura do contrato, o que não ocorreu. Veja-se que os informantes ouvidos em audiência, a irmã Karina e o cunhado Vagner (movs. 155.3 e 155.4), limitaram-se a afirmar que desconheciam o contrato de locação, circunstância que, por si só, não é suficiente para comprovar o alegado vício de consentimento.
Portanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore o alegado vício de consentimento. Ausente tal comprovação, o contrato de locação firmado entre as partes deve ser considerado plenamente válido.”
O que se extrai é que as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão e a pretensão de reexame das provas, o que não é admitido pela estreita via dos embargos de declaração.
Ademais, o acórdão embargado analisou todo o contexto fático-probatório do processo, com amparo no livre convencimento motivado do julgador, o que torna inviável reapreciação ou revaloração pretendida.
Dessa forma, infere-se que não há qualquer vício no acórdão, o qual analisou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, em observância ao livre convencimento motivado, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da embargante.
A mera discordância com o entendimento alcançado por esta C. Câmara Cível não autoriza a rediscussão da matéria pelos aclaratórios, sendo certo que os argumentos deduzidos traduzem mero inconformismo e buscam o reexame da matéria, o que é inviável pela estreita via do presente recurso.


Do prequestionamento.
Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.




O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.





Da multa por oposição de embargos protelatórios.
A parte embargada, em contrarrazões (mov. 10.1), requereu condenação da embargante à penalidade por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque a simples oposição de somente um recurso de embargos de declaração, ainda que com a clara pretensão de rediscussão da matéria, não deve ser interpretada como uma conduta abusiva ou de má-fé, não implicando a pena prevista para oposição de embargos protelatórios.
No mesmo passo, não foi demostrada a atuação da parte baseada em abuso, má-fé ou fins protelatórios, porquanto a interposição do presente recurso se trata do mero exercício regular do direito de recorrer.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa” (STJ. AgInt no AREsp 967.034/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019).
Diante disso, afasta-se a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III –
Dispositivo
Nos termos da fundamentação, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração opostos. É como voto.