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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Sirlene Maciel de Souza em face da decisão monocrática de mov. 19.1/TJ, proferida em agravo de instrumento sob nº 0081436-86.2025.8.16.0000 AI, que não conheceu do recurso por suposta deserção.Sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em erro ao declarar a deserção sem oportunizar o regular transcurso do prazo legal para recolhimento do preparo, previsto no art. 1.007, §6º, do CPC. Afirmou que foi intimada para se manifestar e que apresentou esclarecimentos tempestivamente (mov. 17), inclusive acerca de sua condição financeira, informando exercer atividade de diarista e auferir renda inferior a dois salários mínimos.
Defendeu que, poucas horas após a confirmação da intimação eletrônica, sobreveio decisão que declarou a preclusão e não conheceu do agravo de instrumento, sob fundamento de ausência de preparo, sem que tivesse sido observado o prazo legal de cinco dias úteis.Alegou, ainda, que ocorreu julgamento dissociado dos fundamentos efetivamente debatidos nos autos, com suposta análise de matéria estranha ao processo, além de omissão quanto às manifestações apresentadas. Sustentou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão-surpresa.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a reforma da decisão monocrática para afastar a deserção e determinar o regular processamento do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo para recolhimento do preparo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A decisão monocrática recorrida foi assim ementada:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA A PARTE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL MESMO INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO EM 5 (CINCO) DIAS, A PARTE AGRAVANTE QUEDOU SILENTE. INOBSERVÂNCIA ART. 1007. CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Pois bem, em nova análise aos fatos e argumentos apresentados, mantenho a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de recolhimento tempestivo do preparo.
Isso porque, conforme se verifica dos autos do agravo de instrumento nº 081436-86.2025.8.16.0000, na decisão de mov. 14.1 houve o indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça, com determinação clara para que a parte agravante promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
A parte foi devidamente intimada dessa decisão e, em vez de efetuar o recolhimento das custas, limitou-se a protocolar manifestação reiterando argumentos anteriormente apresentados, deixando de cumprir o comando judicial.
Uma vez estabilizada a decisão que afastou o benefício, incumbia à parte promover o recolhimento do preparo no prazo assinalado, sob pena de deserção. A mera reiteração de pedidos ou apresentação de manifestação desacompanhada do preparo não tem o condão de suspender ou afastar os efeitos da decisão preclusa.Diante da ausência de recolhimento das custas, corretamente não foi conhecido o agravo de instrumento, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A exigência do preparo constitui requisito essencial ao processamento do recurso, não sendo possível seu afastamento quando oportunizada à parte a regularização e não cumprido o comando judicial.
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. Conforme preceitua o artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil, quando denegada a gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção e não conhecimento. 2. Recurso não conhecido. I –RELATÓRIO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021464-27.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.09.2023)DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE QUE É DEVIDAMENTE INTIMADA E PERMANECE INERTE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002655-93.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.09.2023)
Ressalte-se, ainda, que a matéria já foi apreciada por esta Relatora quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria parte, ocasião em que se reconheceu a inexistência de erro material, omissão ou contradição na decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ausência de preparo, mantendo-se hígida a conclusão anteriormente adotada. Não há, portanto, fundamento novo capaz de alterar o entendimento já firmado por esta Câmara.Também não prospera o pedido subsidiário de reabertura do prazo para recolhimento do preparo, porquanto o prazo legal foi oportunizado após o indeferimento da gratuidade, não tendo sido observado pela agravante. Inexistindo vício na intimação ou na determinação judicial, não se justifica nova dilação temporal.Ainda, no que concerne à alegação de que a decisão monocrática teria analisado questão diversa da efetivamente debatida nos autos, é necessário esclarecer que, embora se identifique referência que não se relaciona diretamente com o núcleo da controvérsia, tal circunstância não compromete a validade do decisum.
De fato, ocorreu imprecisão na redação, com menção a aspecto que não constitui fundamento central da controvérsia. Todavia, tal referência não serviu de suporte determinante para a conclusão adotada. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento amparou-se de forma objetiva e suficiente, na ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
Portanto, ainda que se reconheça a existência de referência inadequada no corpo da decisão, tal circunstância não altera o desfecho do julgamento nem afasta a caracterização de deserção.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.