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Processo:

Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005823-36.2025.8.16.0105, da Vara Cível da Comarca de Loanda, em que é embargante Rinaldo Dias, e embargado Banco Bmg S/A.I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 31.1, dos autos de Apelação Cível nº 0002843-53.2024.8.16.0105, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o embargante alega que o Acórdão é omisso quanto a análise dos documentos oficiais juntados, demonstrando o nexo causal direto entre a manutenção indevida da restrição e a impossibilidade de alienação do bem. Sustenta que não se está diante da hipótese abstrata disciplinada pelo Tema 1078/STJ, tendo em vista que restou evidenciada a conduta abusiva da instituição financeira. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“Ementa: Apelação cível. Dano moral por atraso na baixa de gravame de veículo. ausência de comprovação de danos efetivos. atraso que não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. tema 1078 do stj. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, confirmando a tutela de urgência para a baixa de gravame sobre veículo, mas negando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de gravame sobre veículo, após a quitação do contrato, gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade das alegações do autor não é absoluta, cabendo a ele demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.4. O atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de danos efetivos.5. O autor não apresentou provas concretas que demonstrassem que a manutenção do gravame causou mais do que mero aborrecimento.6. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais foi mantida, pois não houve comprovação de danos que extrapolassem o mero dissabor.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de prova concreta de danos que extrapolem o mero aborrecimento não enseja a condenação por danos morais em casos de atraso na baixa de gravame de veículo por instituição financeira, mesmo diante da revelia do réu._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 345, IV; CDC, art. 14; CTB, arts. 5º e 18.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria receber uma indenização por danos morais do Banco BMG S/A, não foi aceito. O apelante alegou que não conseguiu vender seu carro porque o banco não retirou um gravame que impedia a transferência, mesmo após ele ter quitado o contrato há anos. No entanto, o Tribunal entendeu que a simples existência do gravame não é motivo suficiente para receber indenização, pois não comprovou a existência de negócio jurídico frustrado em virtude da manutenção do gravame. Também não ficou provado que isso causou um dano maior do que um aborrecimento comum. Assim, a decisão anterior do juiz foi mantida, e o apelante terá que arcar com as despesas do processo, conforme já determinado.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).O Acórdão de mov. 31.1 analisou todo o conjunto probatório existente e discutido nos autos, aplicando o Tema Repetitivo 1078/STJ no caso concreto, consignando que o autor ora embargante não demonstrou de forma inequívoca que a manutenção do gravame tenha causado mais do que mero aborrecimento. E, mesmo que a instituição financeira tenha baixado o gravame com atraso, não restou evidenciada a impossibilidade de formalização da compra do veículo posteriormente. O que se verifica, neste caso, é o inconformismo do embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. (...) 2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (art. 1.022/CPC), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0118253-86.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.