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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0012737-63.2025.8.16.0058

Recurso: 0012737-63.2025.8.16.0058 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Calúnia
Requerente(s): RAPHAEL MENECHINI NETO
LEONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI

DONIZETI SANTOS PEREIRA
FRANCISCO APARECIDO VIUDES
Requerido(s): Anderson Douglas de Almeida
I -
LEONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI, RAPHAEL MENECHINI NETO, DONIZETI
SANTOS PEREIRA E FRANCISCO APARECIDO VIUDES interpuseram Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes, em síntese, violação dos artigos 38 e 44 do Código de Processo
Penal, sob o argumento de que a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial de
seis meses, o que demonstraria o regular exercício do direito de ação e o inequívoco interesse
na tutela jurisdicional. Sustentaram que a ausência de menção expressa aos fatos delituosos
na procuração constitui vício processual formal e sanável a qualquer tempo antes da sentença,
com fulcro no artigo 569 do Código de Processo Penal, de modo que a regularização posterior
não autorizaria o reconhecimento da decadência.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 14.1).
Argumentou, em resumo, que o entendimento adotado se encontra em consonância com a
jurisprudência da Corte Superior.
Por fim, o Recorrido apresentou contrarrazões postulando o não conhecimento do recurso ou o
seu desprovimento (mov. 27.1). Sustentou, igualmente, que a conclusão perfilhada está em
harmonia com a orientação da Corte Superior.
II -
O acórdão recorrido manteve a decisão que rejeitou a queixa-crime, em razão do
reconhecimento da decadência do direito, com a consequente extinção da punibilidade. A
Câmara julgadora assentou que a petição inicial foi apresentada desacompanhada de
procuração com poderes especiais e sem a menção do fato criminoso, bem como que eventual
vício na representação processual somente poderia ser sanado dentro do prazo decadencial
previsto no artigo 38 do referido diploma legal.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Para o oferecimento da inicial acusatória da ação penal privada, o
supracitado artigo exige que ela seja acompanhada de procuração
com poderes especiais, em que conste além do nome do querelado, a
menção do fato criminoso. (...) No caso, consoante destacado
anteriormente, a exordial acusatória narra que tomou conhecimento
dos fatos em 02.04.2024, sendo que ainda que a queixa-crime tenha
sido apresentada em 02.10.2024, esta veio acompanhada de
procurações que não atendia sequer minimamente os requisitos do art.
44, do CPP, não apresentando as condições necessárias para o
processamento da ação penal privada, sendo que a apresentação das
procurações com poderes especiais somente ocorreram após o
decurso do prazo decadencial. Destarte, quando o magistrado de
origem reconheceu a irregularidade da procuração, em 08.04.2025
(mov. 69.1, ação penal), já haviam transcorridos mais de seis meses
desde que os ofendidos tomaram conhecimento dos fatos ofensivos a
sua honra, operando a decadência do direito de queixa. Devendo
assim ser reconhecida a extinção da punibilidade do querelado
ANDERSON DOUGLAS DE ALMEIDA, em razão da decadência, com
fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Assim, a ausência de
apresentação de procuração com poderes especiais dentro do prazo
decadencial de 06 (seis) meses autoriza a rejeição da queixa-crime,
por vício de representação, nos termos do art. 395, inciso II, do Código
de Processo Penal. (...) Por tais considerações, não merece reparo a
decisão de rejeição da queixa-crime, consoante artigo 395, II, do
Código de Processo Penal, reconheço e declaro a extinção da
punibilidade do querelado ANDERSON DOUGLAS DE ALMEIDA, em
razão da decadência, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.”
(Recurso em Sentido Estrito, mov. 44.1, fls. 3-5)
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a orientação firmada no Superior
Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que “O vício na representação
processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo
decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal” (AgRg no REsp 1.978.298
/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 28/02/2023, Sexta Turma, Data de
Publicação: DJe 09/03/2023).
No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente:
“4. A jurisprudência desta Corte admite, para os fins do art. 44 do CPP,
a suficiência da menção ao artigo de lei ou ao nomen juris do delito
imputado, dispensada a descrição minuciosa dos fatos. 5. A ausência
de menção específica configura vício sanável na representação
processual que deve ser corrigido dentro do prazo decadencial.”
(AgRg no RHC n. 238.680/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026)
Com efeito, “A procuração para propositura de queixa-crime deve conter, ao menos, a
menção ao fato criminoso, ao nomen juris ou ao dispositivo legal, conforme exigido pelo art. 44
do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 2.972.377/SC, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73