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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por AUGUSTA ANGÉLICA DE FARIA CAPRONI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina que, nos autos de ação popular nº 0019718-80.2024.8.16.0014, ajuizada em face da Autarquia Municipal de Saúde – AMS e outros, julgou improcedente o pedido inicial.Consta dos autos que a autora popular propôs a demanda visando à anulação de ato administrativo atribuído ao superintendente da Autarquia Municipal de Saúde, consistente na autorização para transferência de pacientes atendidos em unidade hospitalar conveniada para outro estabelecimento, alegadamente sem a devida motivação e sem verificação prévia das condições técnicas necessárias à prestação do serviço de hemodinâmica .Narra a parte autora que o referido ato teria contrariado orientação administrativa anterior e ocasionado prejuízos ao erário, à moralidade administrativa e à própria integridade de pacientes, sustentando a ocorrência de desvio de finalidade e ilegalidade na conduta administrativa impugnada .Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo questionado estaria devidamente motivado e inserido no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se evidenciando ilegalidade ou lesividade aptas a justificar sua anulação .Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas requerida, notadamente prova oral, apesar da controvérsia envolver a aferição de circunstâncias fáticas relacionadas ao ato administrativo impugnado .No mérito recursal, sustenta, em síntese, a ausência de motivação técnica idônea do ato administrativo, invocando a teoria dos motivos determinantes e alegando que a decisão administrativa teria sido orientada por interesses estranhos ao interesse público, com potencial lesividade à saúde e à vida de pacientes submetidos ao sistema público de saúde .Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para que sejam acolhidos os pedidos iniciais .Foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.



2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.A insurgência recursal não comporta acolhimento.Cuida-se de ação popular proposta com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei nº 4.717/1965, por meio da qual a autora pretendeu, em síntese, a invalidação de ato administrativo relacionado à reorganização emergencial do fluxo de atendimento de pacientes que demandavam serviço de hemodinâmica, bem como a condenação dos demandados ao ressarcimento de alegados prejuízos ao erário. Sobreveio sentença que reconheceu a perda parcial do objeto quanto aos pleitos de desconstituição imediata do ato e do fluxograma, em razão de fato superveniente, e julgou improcedentes os pedidos remanescentes de natureza ressarcitória, ao fundamento de inexistirem ilegalidade, lesividade concreta ao patrimônio público ou ofensa demonstrada à moralidade administrativa .Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral. No mérito, insiste na tese de que o ato administrativo seria nulo por ausência de motivação técnica idônea, por suposta afronta à teoria dos motivos determinantes e por alegado desvio de finalidade, afirmando que a alteração do fluxo assistencial teria ocasionado prejuízos a pacientes e ao erário . Todavia, razão não lhe assiste.
DA PRELIMINARA preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. O ordenamento processual civil consagra, de forma inequívoca, que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento do mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a controvérsia devolvida à apreciação jurisdicional é eminentemente documental, porquanto gravita em torno da legalidade do ato administrativo, de sua motivação formal e dos pressupostos fáticos que o antecederam, todos eles comprováveis mediante os documentos já encartados aos autos. A própria sentença foi expressa ao consignar que “o exame da validade do ato administrativo questionado depende da aferição dos pressupostos fáticos que determinaram a sua edição” e que, para tanto, “basta a valoração dos documentos que constam dos autos”, reputando impertinente a dilação probatória voltada à rediscussão das escolhas técnicas da Administração .Não se verifica, pois, qualquer restrição ilegítima ao contraditório ou à ampla defesa. O que houve foi o exercício regular do poder instrutório do julgador, em conformidade com o regime jurídico do processo civil.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS.1. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE PRESTA A ALTERAR O DOMÍNIO DO IMÓVEL.- Não havendo efetivo registro de contrato de compra e venda junto à matrícula do bem, o que afasta a regular transferência de domínio, não há que se falar em ilegitimidade da parte autora para a propositura da ação de divisão. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DOS APELANTES DE PROVA DE ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER ENCONTRA CABIMENTO NESTA DEMANDA.3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVISÃO NOS TERMOS DO ART. 569, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA.4. DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A COMPRA DE QUOTA PARTE DO BEM QUE FICOU RESGUARDADO PELA SENTENÇA.5. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUPERVENIENTE. DOCUMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE JÁ HAVIA SIDO ALEGADO PELA PRÓPRIA AUTORA. Recurso de apelação não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008478-18.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 13.04.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCAVAÇÃO EM IMÓVEL. DANO À PROPRIEDADE. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedente a obrigação de fazer para determinar o reaterro de escavação realizada pelos réus no imóvel dos autores e julgou improcedente a reconvenção por danos morais.II. Questão em discussão 2. Verificar:I) existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral;II) legitimidade da obrigação de fazer decorrente de danos causados por escavação;III) impacto da rescisão contratual prévia e necessidade de restituição do imóvel ao estado original.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois os fatos alegados na reconvenção não exigem produção de prova testemunhal, sendo suficientes os documentos apresentados (CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370).4. A cláusula contratual que autorizava reformas perdeu eficácia com a rescisão do contrato de compra e venda reconhecida judicialmente.5. A perícia judicial realizada em processo conexo demonstra que a escavação causou danos estruturais ao imóvel, impondo o reaterro e a recomposição do bem ao estado anterior como efeito da rescisão contratual.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; CC, arts. 247 a 249.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002636-41.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -
J. 10.04.2026)
A produção de prova oral, tal como requerida, não se destinava à demonstração de fato novo, específico e controvertido insuscetível de comprovação documental, mas, em verdade, à tentativa de reabrir discussão acerca da conveniência, da necessidade e da oportunidade da solução administrativa adotada no contexto emergencial descrito nos autos. E essa providência, além de prescindível para o deslinde da causa, implicaria deslocamento indevido do controle judicial da esfera de legalidade para o campo do mérito administrativo, o que não se admite.
Assim, afastado a preliminar de cerceamento de defesa.Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.
DO MÉRITO
A ação popular, como instrumento constitucional de tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, exige, para o acolhimento da pretensão, a presença concomitante de ilegalidade e lesividade, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da disciplina estabelecida pela Lei nº 4.717/1965. Não basta a mera discordância subjetiva do cidadão em relação ao ato administrativo; exige-se demonstração segura de vício de legalidade ou ilegitimidade e, ainda, de lesão concreta ou ao menos juridicamente qualificada ao bem tutelado. No caso em exame, tais pressupostos não se encontram configurados.A sentença recorrida, com acerto, consignou que a discordância externada pela Administração no Ofício nº 603/2023 dizia respeito à proposta originária de encaminhamento de pacientes para unidade situada em Arapongas, conforme comunicação unilateral da AEBEL, e não ao fluxo posteriormente ajustado em reunião realizada em 27/12/2023, na qual se deliberou que os pacientes seriam atendidos, em Londrina, pelo Hospital do Coração, unidade localizada a aproximadamente 300 metros do Hospital Evangélico, enquanto apenas os pacientes oriundos da microrregião próxima de Arapongas poderiam ser encaminhados ao HONPAR . Esta distinção é decisiva. Não houve simples mudança arbitrária de posicionamento administrativo, nem contradição interna apta, por si só, a infirmar a validade do ato. Houve, isto sim, adequação da resposta administrativa a um novo cenário fático, resultante de reunião institucional destinada a evitar desassistência em serviço essencial.Com efeito, a documentação dos autos evidencia que o ato impugnado foi motivado por quadro emergencial relacionado à pendência de instalação de novo equipamento de hemodinâmica e ao desacordo contratual entre a AEBEL e a empresa CARDIOCAT, situação que impunha pronta solução para assegurar a continuidade do atendimento aos usuários do SUS. As informações prestadas pela Autarquia Municipal de Saúde, reproduzidas na sentença, são claras no sentido de que o redirecionamento ao HCOR constituiu medida excepcional, adotada porque outras unidades de alta complexidade não dispunham, naquele momento, de capacidade operacional para absorver imediatamente a demanda, e porque a unidade escolhida se situava em proximidade geográfica apta a reduzir riscos aos pacientes . Não procede, portanto, a alegação de ausência de motivação. O motivo do ato está explicitado e encontra amparo no acervo documental. Tampouco prospera a invocação da teoria dos motivos determinantes em favor da apelante. Referida teoria, longe de amparar a procedência do pleito, conduz justamente à conclusão oposta: existindo motivação declarada e sendo ela compatível com os elementos concretos do processo, não há falar em nulidade. O controle judicial, nesse domínio, recai sobre a existência, a veracidade e a juridicidade dos motivos externados, não autorizando a substituição da escolha administrativa por outra que o particular, ou mesmo o julgador, reputasse preferível. Desde que a solução escolhida seja legal, motivada e orientada pelo interesse público, não cabe ao Poder Judiciário invadir a zona de discricionariedade administrativa para redefinir o modelo de gestão de contingência na saúde pública. Tal limitação decorre, inclusive, do princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição da República.Também não se extrai dos autos demonstração idônea de desvio de finalidade. A narrativa recursal insiste em qualificar o ato como fruto de “conchavo” entre agentes públicos e particulares, porém sem lastro probatório robusto. A gravidade da imputação exige prova consistente, e não meras conjecturas. O conjunto probatório revela, ao revés, que a Administração buscou preservar o interesse público primário, qual seja, a continuidade do serviço essencial de hemodinâmica em contexto de contingência operacional. Ainda nesse ponto, merece relevo a circunstância de que a legalidade do ato administrativo deve ser aferida à luz do quadro fático e jurídico existente no momento de sua edição. Fatos supervenientes, por si sós, não têm o condão de retroagir automaticamente para macular decisão antes tomada com base em situação emergencial concreta. A sentença observou, com correção, que, em dezembro de 2023, o Hospital do Coração já se encontrava habilitado para a prestação dos serviços de hemodinâmica, ainda que posteriormente tenham sido exigidos ajustes pela Vigilância Sanitária . A mesma conclusão se impõe quanto à liminar posteriormente obtida em demanda diversa pela empresa CARDIOCAT, que restabeleceu o fluxo de pacientes ao Hospital Evangélico. Tal provimento jurisdicional superveniente não invalida, por si, a solução emergencial adotada anteriormente pela Administração em cenário de instabilidade contratual e assistencial. A superveniência de circunstância apta a autorizar novo arranjo de prestação do serviço não desnatura a juridicidade da providência contingencial antes adotada para evitar descontinuidade no atendimento. Assim, a legalidade do ato deve ser analisada segundo a moldura fática vigente na data de sua assinatura, e não à luz de acontecimentos externos posteriores e imprevisíveis .No tocante à alegada lesividade ao erário, igualmente não assiste razão à apelante. A pretensão ressarcitória formulada nos pedidos remanescentes depende, logicamente, da demonstração cumulativa de ilicitude do ato e de dano efetivo, nos termos da Lei nº 4.717/1965, especialmente de seu art. 11. A sentença foi precisa ao consignar que a condenação ao ressarcimento pressupõe anulação do ato e prova do prejuízo material, elementos ausentes na espécie . Cumpre ressaltar, ademais, que as afirmações relacionadas a óbitos, sequelas e desfechos clínicos adversos, embora graves, não vieram acompanhadas de demonstração suficiente do nexo causal direto entre tais eventos e o ato administrativo impugnado nesta ação popular. A mera referência a ocorrências clínicas não autoriza, em sede de ação popular, presumir automaticamente a lesividade do ato administrativo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, sobretudo quando inexistente prova técnica idônea que estabeleça a relação causal pretendida. O parecer da Procuradoria de Justiça, aliás, foi expresso ao reconhecer que a autora não se desincumbiu de comprovar que os danos alegados decorreram da alteração do fluxo assistencial ou de falhas estruturais da unidade de destino, permanecendo tais alegações no plano argumentativo, sem densidade probatória apta a justificar a invalidação do ato .Por essas razões, a conclusão sentencial merece integral prestígio. O que se verifica dos autos não é ato administrativo desprovido de motivação, nem providência marcada por ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou lesividade demonstrada. O que se observa é a adoção, pela Administração Pública de saúde, de medida emergencial e provisória, voltada à preservação da continuidade do serviço público em contexto de contingência, fundada em elementos concretos então existentes e inserida no âmbito de discricionariedade técnica que não pode ser substituída pelo juízo subjetivo da parte autora. A pretensão recursal, em última análise, busca requalificar como ilícita uma escolha administrativa que, embora controvertida e passível de crítica no plano opinativo, não se revelou ilegal sob o prisma jurídico-probatório exigido para o manejo exitoso da ação popular.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos .