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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002824-13.2025.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CETUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER METASTÁTICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão de fornecimento do medicamento Cetuximabe para paciente diagnosticado com câncer colorretal metastático. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a determinação de fornecimento do medicamento pelo Estado do Paraná. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar a prestação adequada de serviços médicos e o fornecimento de medicamentos essenciais. 3.2. Segundo a tese fixada no Tema 1234 do STF, é possível, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos: negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada com base em evidências científicas de alto nível, laudo médico detalhado, incapacidade financeira e irregularidade no ato da CONITEC.3.3. O MM. Juiz a quo entendeu que não foram preenchidos os requisitos de imprescindibilidade e de demonstração de irregularidade no ato da CONITEC. 3.4. No entanto, a CONITEC deliberou pela não incorporação do Cetuximabe apenas para a primeira linha de tratamento, não havendo qualquer análise específica para a terceira linha, que é justamente a situação clínica do paciente. Essa lacuna técnica configura ausência de pedido de incorporação para a indicação pleiteada, atendendo ao requisito previsto na alínea “b” do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 3.5. A imprescindibilidade clínica do tratamento restou demonstrada, ante a juntada de laudos médicos atestando a ineficácia de terapias anteriores e resposta clínica objetiva no paciente com o uso do Cetuximabe. 3.6. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o proveito econômico inestimável das demandas de saúde, aplica-se o art. 85, § 8º., do CPC, com arbitramento equitativo da verba honorária. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É devido o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrada a necessidade terapêutica com respaldo em medicina baseada em evidências, exaurimento das opções terapêuticas disponíveis, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em demandas com proveito econômico inestimável. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Código de Processo Civil, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.366.243 (Tema 1.234) e RE n.º 566.471 (Tema 6); TJPR 0011843-25.2025.8.16.0014 ED; TJPR 0011019-11.2025.8.16.0000 AI.