Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CETUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER METASTÁTICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE.RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão de fornecimento do medicamento Cetuximabe
para paciente diagnosticado com câncer colorretal metastático.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a determinação de fornecimento do medicamento pelo Estado do Paraná.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar a prestação adequada de serviços médicos e o fornecimento de medicamentos essenciais.
3.2. Segundo a tese fixada no Tema 1234 do STF, é possível, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos: negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada com base em evidências científicas de alto nível, laudo médico detalhado, incapacidade financeira e irregularidade no ato da CONITEC.3.3. O MM. Juiz a quo entendeu que não foram preenchidos os requisitos de imprescindibilidade e de demonstração de irregularidade no ato da CONITEC.
3.4. No entanto, a CONITEC deliberou pela não incorporação do Cetuximabe apenas para a primeira linha de tratamento, não havendo qualquer análise específica para a terceira linha, que é justamente a situação clínica do paciente. Essa lacuna técnica configura ausência de pedido de incorporação para a indicação pleiteada, atendendo ao requisito previsto na alínea “b” do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal.
3.5. A imprescindibilidade clínica do tratamento restou demonstrada, ante a juntada de laudos médicos atestando a ineficácia de terapias anteriores e resposta clínica objetiva no paciente com o uso do Cetuximabe.
3.6. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o proveito econômico inestimável das demandas de saúde, aplica-se o art. 85, § 8º., do CPC, com arbitramento equitativo da verba honorária.
4. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: É devido o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrada a necessidade terapêutica com respaldo em medicina baseada em evidências, exaurimento das opções terapêuticas disponíveis, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em demandas com proveito econômico inestimável.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Código de Processo Civil, art. 85, §8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.366.243 (Tema 1.234) e RE n.º 566.471 (Tema 6); TJPR 0011843-25.2025.8.16.0014 ED; TJPR 0011019-11.2025.8.16.0000 AI.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002824-13.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão (mov. 101) que homologou a proposta de honorários periciais de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), proferida nos autos de “Ação Revisional” nº 0007261-91.2022.8.16.0044, ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA. O agravante sustentou, em síntese, a necessidade de minoração da verba honorária pericial, pois teria sido arbitrada em valor desproporcional às características dos autos. Pede concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. Preparo realizado (mov. 1.2 - TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 - TJ).Contraminuta não apresentada.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.MÉRITOCinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) fixado pelo Juízo de origem para remunerar os serviços do perito contador estão adequados ou merecem minoração. Inicialmente, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida (mov. 101.1): “Intimado a se manifestar acerca da não concordância do requerido quanto ao valor proposto de honorários para realização do trabalho, o Sr. Perito informou que já houve manifestação e que propôs o patamar de R$ 3.300,00, requerendo a sua homologação.Decido Em exame do contido nos autos, evidencio que o valor proposto pelo perito é condizente com o trabalho a ser realizado, haja vista que se evidencia que são 8 (oito) contratos a serem examinados, devendo ser observado que, além do exame dos contratos, competirá ao perito realizar e apresentar as contas, bem como responder aos quesitos que lhes foram formulados (19 no total), diga-se, para cada um destes contratos. Note-se, outrossim, que o perito justifica concretamente o valor proposto e se baseia em tabela sugestiva de honorários da SESCAP-PR, o que indica que o valor não destoa do praticado por outros profissionais. Outrossim, não há nos autos qualquer fundamento tendente a desconstituir de maneira contundente as justificativas tecidas pelo expert nomeado no feito com relação à proposta de honorários por ele apresentada e as impugnações apresentadas no feito estão desprovidas de qualquer suporte fático capaz de fulminar o valor proposto. Aliás, o que se evidencia das impugnações apresentadas pelo Requerido é o seu mero inconformismo genérico com o valor. Convém pontuar, por oportuno, que o valor dos honorários tem a ver com o trabalho a ser realizado pelo expert, não com o valor dos contratos a serem examinados. Afinal, pode ocorrer de um contrato ser de pequeno valor, mas ter muitas minúcias e questões a ele inerentes a serem examinadas, o que torna o trabalho mais complexo. Há se dizer que o valor proposto pelo experto não destoa daquele praticado neste Juízo para trabalhos semelhantes, tendo em vista a quantidade de contratos, a complexidade do trabalho e o número de quesitos a serem respondidos. Pensar diferente é desqualificar o trabalho do perito, que exige qualificação e atualização constantes ou precificar inadequadamente o seu conhecimento técnico e o trabalho especializado a ser desenvolvido no feito. Ademais, é importante destacar que os valores já foram reduzidos por duas vezes pelo expert para adequar o patamar diante das insurgências do requerido. Neste cenário, o valor proposto pelo perito há de ser homologado. Dito isto, homologo a proposta de honorários apresentada no seq. 99.1 e fixo o valor em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).”Compulsando os autos, constata-se que, ao ser intimado para apresentar nova proposta de honorários, o perito informou que a realização da perícia demandará cerca de 17 horas de trabalho, evidenciando a complexidade dos serviços. Esclareceu, também, que embora nomeado como pessoa física, atua por meio da empresa Finance Ltda. (CNPJ nº 05.914.788/0001-65), da qual é titular, contando com 14 colaboradores. A empresa emite nota fiscal e assume elevados custos administrativos e tributários, de modo que os honorários se destinam a custear toda a estrutura de trabalho e não constituem remuneração líquida e direta do perito (mov. 91.1). O valor homologado a título de honorários periciais, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mostra-se compatível com a complexidade dos serviços a serem realizados, não se revelando excessivo. Importante salientar que o objeto da perícia não comporta avaliação simples e que, mesmo diante dessa complexidade, o valor inicialmente proposto pelo perito já havia sido reduzido em duas oportunidades (mov. 84.1 e 91.1).Outrossim, a perícia judicial abrangerá a revisão de oito contratos de empréstimo pessoal, demandando a análise de dezenove quesitos específicos em relação a cada um dos instrumentos. Ademais, persiste a possibilidade de apresentação de pedidos de esclarecimentos complementares, que também deverão ser respondidos pelo perito nomeado.Nesse contexto, considerando as particularidades do caso, reputo acertado o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que observou o princípio da razoabilidade, de modo que o montante arbitrado se mostra suficiente para a adequada remuneração do trabalho técnico, cuja complexidade é evidente. A corroborar a correção das conclusões da origem, colacionam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE JUSTIFICAM O VALOR ESTIPULADO. 15 (QUINZE) CONTRATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003222-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 PARA ANÁLISE DE 14 (QUATORZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E REMUNERA DE FORMA ADEQUADA O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016394-90.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025)Destarte, devem os honorários periciais serem mantidos como fixado na decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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