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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0013714-33.2025.8.16.0033
Recurso: 0013714-33.2025.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Sustação de Protesto
Requerente(s): RETROCART VEICULOS ELETRICOS LTDA
Requerido(s): TOWER PARTS AUTOPEÇAS S/A

LAKE SECURITIZADORA S.A
I –
Retrocart Veículos Elétricos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) Art. 430 do
Código de Processo Civil: sustentou que o Tribunal de origem deixou de processar a arguição
de falsidade documental formulada em relação ao recibo nº 41.625, apresentado para
comprovar a recompra de duplicatas pela recorrida Tower Parts Autopeças S.A. Argumentou
que a arguição foi apresentada tempestivamente e que a circunstância de os autos estarem
conclusos para apreciação de petição anterior não justificaria a ausência de seu exame; b) Art.
431 do Código de Processo Civil: defendeu que a recusa ao processamento do incidente
inviabilizou a produção das provas necessárias à apuração da autenticidade do documento,
especialmente diante da relevância do recibo para a definição da titularidade do crédito
discutido na reconvenção; c) Art. 10 do Código de Processo Civil: alegou violação ao
contraditório e à vedação de decisão-surpresa, ao argumento de que a desnecessidade do
incidente foi reconhecida sem prévia oportunidade de manifestação específica sobre esse
fundamento.
Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
II –
Com relação à negativa de prestação jurisdicional e necessidade de processamento do
incidente de falsidade documental, o Colegiado fundamentou que a omissão apontada nos
embargos de declaração dizia respeito à manifestação de mov. 17.1, na qual não havia sido
formulado pedido de instauração de incidente de falsidade. Reconheceu que a petição do mov.
19.1 continha a arguição e não chegou a ser apreciada porque foi apresentada quando já
estavam conclusos os autos para exame do pedido anterior. Ainda assim, concluiu que essa
circunstância não justificava o provimento do agravo, pois reputou desnecessária a instauração
do incidente no caso concreto.
Constou na decisão recorrida:
“(...) Como relatado, por meio dos embargos de declaração, a ora
agravante arguiu omissão no exame do pedido de instauração de incidente
de falsidade que teria sido formulado na petição de reconsideração de
mov. 17.1 – Apelação Cível.
Entretanto, como elucidado na decisão de mov. 7.1 - ED, na manifestação
de mov. 17.1 – Apelação Cível, em relação à qual a agravante sustentou
ter havido a omissão, não foi formulado pedido de instauração de incidente
de falsidade. Logo, não há negativa de prestação jurisdicional nesse
tocante, porquanto a omissão indicada pela agravante foi examinada e
afastada de forma expressa.
(...)
Acontece que, neste agravo interno, a agravante assevera que o incidente
de falsidade não foi formulado na manifestação de mov. 17.1 -Apelação
Cível, como alegara nos embargos de declaração, mas sim na petição de
mov. 19.1 – Apelação Cível, cuja existência não havia sido apontada
anteriormente. Essa petição, de fato, não foi apreciada, uma vez que
protocolada quando já concluso o pedido de reconsideração de mov. 17.1
– Apelação Cível. Essa circunstância, todavia, não importa no provimento
do agravo interno. Isso porque foi consignada, na decisão de mov. 7.1 –
ED, a imprestabilidade da instauração de incidente de falsidade na
situação em apreço. Com efeito, a agravante fundamenta a necessidade
da medida a pretexto de suposto conluio entre as agravadas para
prejudicá-la. Ocorre que o recibo de mov. 12.2 – Apelação Cível não
interfere no entendimento acerca da exigibilidade da obrigação, mas
unicamente na definição do titular do crédito — se a agravada Tower Parts
Autopeças S/A, jurídica, ou a agravada Lake Securitizadora S/A.”
A pretensão recursal, nesse ponto, encontra obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
Sobre a tese de impossibilidade de afastamento do incidente de falsidade por inovação
recursal, o Colegiado assentou que a alegação de conluio entre as Recorridas não havia sido
controvertida anteriormente à sentença nem apresentada na apelação e, por isso, não poderia
ser examinada naquele momento processual.
Constou na decisão recorrida:
“(...)Para definição da exigibilidade das duplicatas questionadas na inicial,
o que se levará em conta no julgamento da apelação é se houve efetiva
conclusão do negócio jurídico havido entre a agravante e a agravada
Tower Parts. Ademais, a tese de existência de conluio entre as agravadas
não foi controvertida anteriormente à sentença e nem mesmo em sede de
apelação, apesar de ter como fundamento as matérias controvertidas na
reconvenção de mov. 111.1 - 1º grau. Com isso, nem ao menos é possível
seu exame em sede de apelação, dada a vedação à inovação recursal.”
Portanto, rever as conclusões quanto à inovação recursal, nos moldes apresentados nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Confira-se:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO
OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 e 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO
NEGADO.1. Segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC)
exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do
art. 1.022 da lei processual e que essa Corte Superior tenha reconhecido a
omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito
controvertida, o que não ocorreu na espécie.(...)4. Entendimento diverso,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo
assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".5.
Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.317.398
/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
Assim, para reconhecer a alegada violação aos arts. 430 e 431 do Código de Processo Civil
nos termos propostos pela Recorrente, seria necessário afastar as premissas adotadas no
acórdão quanto ao conteúdo das manifestações apresentadas, ao momento em que foi
formulada a arguição de falsidade e, especialmente, à função e relevância probatória do recibo
no contexto processual.
Quanto à alegada violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, verifica-se que não houve
debate pela Câmara julgadora, o que impede a caracterização do necessário
prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado:
“(...) 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o
Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos
indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na
hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de
declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ.” (AgInt no
REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
“(...) 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de
origem impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por
analogia. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.839.257/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que o deferimento do pedido de efeito
suspensivo ao recurso especial exige a demonstração da “(...) presença cumulada dos dois
requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou
impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na
TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8
/2024, DJe de 28/8/2024.)
No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se
prejudicado.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 7
e 211 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29