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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES em face da sentença, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011409-42.2002.8.16.0014, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, que extinguiu o feito por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 236.1/autos de origem). Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a sentença deixou de observar a preclusão temporal relativamente ao prazo prescricional decenal reconhecido no mov. 16.1/autos de origem; b. não há que se falar em inexistência de citação específica acerca da decisão em face dos sócios, uma vez que eles tinham conhecimento inequívoco dos fatos ocorridos sobre os autos; c. os sócios participam ativamente dos autos desde 2010, quando foram administradores da importância penhorada, ficando o Sr. Cassiano Coelho Mascarenhas como fiel depositário dos valores e/ou bens penhorados, como se infere do documento de seq. 1.140; d. pela teoria da ciência inequívoca, considera-se comunicado o ato processual independentemente da sua publicação quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito; d. além disso, pode-se verificar a ocorrência de preclusão pro judicato na modificação do prazo prescricional de 10 (dez) anos para 05 (cinco) anos; e. sustentou que a Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada para os atos processuais anteriores a sua vigência, não havendo que se falar em prescrição intercorrente no presente caso.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que o feito retorne para o trâmite regular em primeiro grau, com o afastamento da declaração de prescrição intercorrente (mov. 243.1/autos de origem). Contrarrazões apresentadas no mov. 248.1/autos de origem.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença recorrida (mov. 236.1/autos de origem) que extinguiu o feito executivo por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. In verbis:“(...) 5. Do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. (...)”.Inicialmente, sustenta a parte recorrente que a decisão interlocutória de mov. 209.1/autos de origem não deveria prevalecer visto a preclusão temporal e pro judicato operada sobre as matérias ali decididas, em especial a modificação do prazo prescricional decenal (aplicado na decisão de mov. 16.1/autos de origem) para quinquenal (conforme decisão de mov. 209.1/autos de origem).Contudo, inobstante as razões recursais, verifica-se que a modificação do prazo prescricional já fora objeto de pronunciamento jurisdicional por esta 14ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033736-17.2025.8.16.0000, cuja ementa é registrada a seguir:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação do prazo prescricional em execução de título extrajudicial, considerando a natureza da dívida e a ordem pública da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa à prescrição é de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, sendo conhecível ex officio. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, I do Código Civil. 5. É inaplicável o prazo fixado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.117.903/RS, uma vez que o precedente tratou de serviço de água e esgoto, situação diversa destes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008223-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001531-08.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.11.2020. Grifado.Portanto, conclui-se que as teses recursais relacionadas à impugnação da decisão interlocutória de mov. 209.1/autos de origem se encontram obstadas pela preclusão consumativa, eis que a parte recorrente já manifestara sua insurgência no Agravo de Instrumento nº 0033736-17.2025.8.16.0000, o qual teve como resultado o não provimento do recurso intermediário.Ultrapassada a referida questão, passa-se a análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente in casu.Sobre o tema da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial e nos cumprimentos de sentença, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no qual se firmou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Nessa seara, preambularmente, faz-se pertinente indicar que o prazo da prescrição do direito material, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente, in casu, é de 05 (cinco) anos, conforme decidido no mov. 209.1/autos de origem e referendado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033736-17.2025.8.16.0000.Ainda, imprescindível pontuar que, pelo princípio tempus regit actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o parágrafo 4º-A no artigo 921, somente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação.Nesse sentido, destaca-se a remansosa jurisprudência desta 14ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002654-14.2015.8.16.0001 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2023) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005471-52.2005.8.16.0017 - MARINGÁ -
REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 24.07.2023) Grifado.No que tange à definição do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que, anteriormente à alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a regra de que a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO §4º - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A CORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - TERMO INICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, SEQUER COMEÇOU A CORRER - FEITO JAMAIS SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000806-55.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 22.02.2023) Grifado.In casu, verifica-se que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente se configurou em 21/06/2008, data correspondente ao transcurso de 1 (um) ano da intimação sobre a suspensão por ausência de bens penhoráveis postulada no mov. 1.49/autos de origem:Após o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente (21/06/2008), verifica-se que a parte apelante permaneceu inerte – contribuindo para a paralisação do feito – no interregno de 26/01/2018 (data da intimação da exequente para dar andamento ao feito, mov. 1.270/autos de origem) até o pedido de constrição patrimonial na data de 24/01/2024 (mov. 22.2/autos de origem).Observa-se que no período temporal compreendido entre as duas datas (26/01/2018 e 24/01/2024) passaram-se aproximadamente 06 (seis) anos.Logo, considerando que o feito permaneceu paralisado por período superior a 05 (cinco) anos, pode-se atribuir a ocorrência da prescrição intercorrente a própria conduta da parte interessada.Nesse sentido, segue a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.2. O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004953-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 04.07.2022) Grifado.Ainda, imprescindível ponderar que o reconhecimento da prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, conhecível, inclusive, ex officio, não havendo impedimentos de ordem processual in casu para a extinção do feito executivo com esse fundamento. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DUPLICATAS. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 505 DO CPC. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 7 ANOS SEM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. TERMO INICIAL E FINAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015414-73.2003.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 23.08.2021)A jurisprudência desta 14ª Câmara Cível reiteradamente já reconhecera a dispensabilidade da intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito como condicionante ao transcurso do prazo prescricional. Veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Porém, após a alteração do §4º do art. 921 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição passa a ser motivada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis. 3.2. No presente caso, o exequente permaneceu inerte por quase a seis anos, sem promover os atos necessários ao prosseguimento da execução.3.3. Não há necessidade de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo obrigatória apenas a intimação para o exercício do contraditório, possibilitando a apresentação de fato impeditivo à prescrição, o que foi observado no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000283-26.2011.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 04.02.2025) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Necessidade de prévia intimação do credor para início da fluência do prazo da prescrição – Não acolhimento – Prazo prescricional que se inicia ao fim do período de suspensão do processo (art. 921, III, § § 1º e 2º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 2. Prescrição intercorrente caracterizada – Aplicação do art. 1056 do CPC/15, na medida em que, quando do término do prazo de suspensão, já havia entrado em vigor o novo CPC – Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC.3. Sentença mantida. RECURSO não PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000230-64.2006.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) Grifado.Destarte, pelos fundamentos expostos, deve-se manter hígida a sentença recorrida.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se hígida a sentença recorrida.