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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011150-88.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços de perfuração em face de sociedade empresária tomadora, visando ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados no período de 21/12/2019 a 11/02/2020, no montante originário de R$ 22.028,44, atualizado para R$ 34.265,16.1.2 Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a existência da relação contratual e do inadimplemento, com condenação ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.1.3 Oposição de embargos de declaração pela requerida, acolhidos apenas para correção de erro material, sem modificação do resultado.1.4 Interposição de apelação cível pela requerida, sustentando ausência de prova da contratação e da efetiva prestação dos serviços, bem como insuficiência de documentos unilaterais para comprovação do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços de perfuração, de modo a justifica a procedência dos pedidos iniciais na ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado aprecia a prova produzida nos autos de forma racional e fundamentada, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil.3.2 O conjunto probatório apresentado pela autora revela-se robusto e coerente, abrangendo notas fiscais, boletos de parcelamento, instrumentos de protesto, fotografias da execução dos serviços, atas notariais de conversas mantidas com prepostos da requerida, extratos bancários demonstrando pagamentos pretéritos e diálogos eletrônicos que confirmam a contratação e a execução dos serviços.3.3 As atas notariais evidenciam manifestações inequívocas de funcionários da requerida reconhecendo a prestação dos serviços, autorizando a emissão de notas fiscais e mencionando valores compatíveis com aqueles cobrados, o que afasta a alegação de inexistência de vínculo contratual.3.4 A existência de pagamentos anteriores referentes a serviços semelhantes reforça a continuidade da relação comercial entre as partes e confere verossimilhança à alegação de inadimplemento da parcela ora cobrada.3.5 A alegação de que os documentos seriam unilaterais não prospera quando confrontada com o acervo probatório global, especialmente diante da ausência de impugnação específica ao conteúdo das atas notariais e das conversas eletrônicas.3.6 Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.3.7 À requerida competia a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que não foi cumprido, limitando-se a impugnações genéricas do conjunto probatório.3.8 Inexistente impugnação específica quanto aos critérios de atualização do débito, correto o acolhimento integral do cálculo apresentado pela autora.3.9 Manutenção da sentença de procedência, impõe-se o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de procedência e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, arts. 371, 373, incisos I e II, 85, § 11; Código Civil, art. 406.