Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços de perfuração em face de sociedade empresária tomadora, visando ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados no período de 21/12/2019 a 11/02/2020, no montante originário de R$ 22.028,44, atualizado para R$ 34.265,16.1.2 Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a existência da relação contratual e do inadimplemento, com condenação ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.1.3 Oposição de embargos de declaração pela requerida, acolhidos apenas para correção de erro material, sem modificação do resultado.1.4 Interposição de apelação cível pela requerida, sustentando ausência de prova da contratação e da efetiva prestação dos serviços, bem como insuficiência de documentos unilaterais para comprovação do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços de perfuração, de modo a justifica a procedência dos pedidos iniciais na ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado aprecia a prova produzida nos autos de forma racional e fundamentada, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil.3.2 O conjunto probatório apresentado pela autora revela-se robusto e coerente, abrangendo notas fiscais, boletos de parcelamento, instrumentos de protesto, fotografias da execução dos serviços, atas notariais de conversas mantidas com prepostos da requerida, extratos bancários demonstrando pagamentos pretéritos e diálogos eletrônicos que confirmam a contratação e a execução dos serviços.3.3 As atas notariais evidenciam manifestações inequívocas de funcionários da requerida reconhecendo a prestação dos serviços, autorizando a emissão de notas fiscais e mencionando valores compatíveis com aqueles cobrados, o que afasta a alegação de inexistência de vínculo contratual.3.4 A existência de pagamentos anteriores referentes a serviços semelhantes reforça a continuidade da relação comercial entre as partes e confere verossimilhança à alegação de inadimplemento da parcela ora cobrada.3.5 A alegação de que os documentos seriam unilaterais não prospera quando confrontada com o acervo probatório global, especialmente diante da ausência de impugnação específica ao conteúdo das atas notariais e das conversas eletrônicas.3.6 Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.3.7 À requerida competia a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que não foi cumprido, limitando-se a impugnações genéricas do conjunto probatório.3.8 Inexistente impugnação específica quanto aos critérios de atualização do débito, correto o acolhimento integral do cálculo apresentado pela autora.3.9 Manutenção da sentença de procedência, impõe-se o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de procedência e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, arts. 371, 373, incisos I e II, 85, § 11; Código Civil, art. 406.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011150-88.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela sociedade empresária Tuta Zanchi Perfurações Ltda., representada por Ervino Edvilson Zanchi, em face da sociedade empresária Construtora Triunfo S/A.Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente descreveu que: a) é credora da importância de R$ 22.028,44 (vinte e dois mil e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) decorrente de serviços de perfuração realizados entre 21/12/2019 e 11/02/2020, prestados à requerida; b) emitiu a nota fiscal n. 107 para pagamento à vista, sem que houvesse o adimplemento; c) atendeu à solicitação da requerida para parcelar a dívida mediante dois boletos, cada qual no valor de R$ 11.014,22 (onze mil e quatorze reais e vinte e dois centavos); d) a requerida beneficiou-se dos serviços prestados e não cumpriu a obrigação assumida, mesmo após o parcelamento; e) todas as tentativas de recebimento extrajudicial foram infrutíferas; f) a inadimplência configura ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 389 do Código Civil, gerando responsabilidade por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado; g) o comportamento da requerida configura enriquecimento sem causa, à luz do artigo 884 do Código Civil; h) nos termos do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, o débito deve ser atualizado, alcançando o montante de R$ 34.265,16 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 34.265,16 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir de cada vencimento.Citada por carta com registro de recebimento (mov. 40.1), a empresa requerida apresentou contestação (mov. 41.1), na qual arguiu que: a) a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis à demonstração da relação jurídica e do período de prestação dos serviços apontados; b) os documentos apresentados não comprovam a existência de contratação nem o fornecimento dos serviços indicados, porque consistem apenas em nota fiscal sem assinatura e fotografias unilaterais sem identificação do local; c) a autora não cumpriu o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; d) a nota fiscal juntada não comprova a efetiva prestação dos serviços nem sua aceitação pela Requerida, por ser documento unilateral e destituído de confirmação; e) as fotografias anexadas são imprestáveis como prova porque não identificam o local e não demonstram vínculo com eventual contratação; f) a autora deixou de apresentar instrumento contratual ou qualquer documento idôneo que comprove relação comercial ou entrega dos serviços; g) a exigência do artigo 319 do Código de Processo Civil não foi atendida, porque a peça inicial não apresenta causa de pedir minimamente instruída com elementos probatórios; h) a ausência de prova mínima impede o reconhecimento do crédito e conduz à improcedência dos pedidos inaugurais; i) a nota fiscal, as fotografias e toda alegada relação comercial não comprovam a condição de credora da autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A requerente impugnou a contestação (mov. 51.1), tendo replicado que: a) a contestação da requerida limitou‑se a alegar inépcia da petição inicial e inexistência de documentos que autorizem a cobrança; b) a inicial não é inepta, porque preenche todos os requisitos legais, e a requerida não indicou qual requisito do artigo 330 do Código de Processo Civil teria sido descumprido; c) há extensa prova documental juntada na inicial, incluindo nota fiscal do serviço, boletos, protesto, certidão de protesto e dez fotos do serviço nas dependências da requerida; d) a ausência de contrato escrito decorreu de conduta da requerida, fato comprovado por ata notarial e pelas comunicações entre as partes; e) há vínculo contratual, haja vista a emissão de três notas fiscais por serviços de perfuração de rochas, com pagamento das duas primeiras e inadimplemento da terceira no valor de R$ 22.028,44 (vinte e dois mil, vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos); f) os extratos bancários mostram pagamento integral da primeira nota em 09/12/2019 e pagamentos parciais da segunda (R$ 15.696,00 em um primeiro momento e R$ 7.000,00 posteriormente), permanecendo pendentes R$ 3.000,00; g) ofereceu parcelamento da terceira nota mediante boletos e, ainda assim, não recebeu o pagamento; h) em conversas com o encarregado Toninho, confirma-se a contratação, instruções detalhadas para emissão de nota fiscal com valores e período dos serviços, e o reconhecimento de que os serviços eram executados sem contrato escrito; i) conversas com Daniel (administrativo/financeiro) e Edelaide (administrativo) fornecem dados cadastrais, autorizam a emissão das notas, indicam o e‑mail institucional para envio (daniel.borges@grupotriunfo.com.br) e reforçam a relação jurídica; j) como a requerida se limitou a negar a existência de contrato, houve preclusão quanto à defesa de mérito, devendo ser consideradas incontroversas as alegações da inicial; k) se necessário, pode produzir prova testemunhal para confirmar a contratação e a prestação dos serviços. Requereu o afastamento da preliminar de inépcia e reiterou a procedência dos pedidos iniciais.Instadas a especificar provas, a requerida afirmou que a prova nos autos é documental (mov. 59.1) e a requerente pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 60.1).Realizou-se audiência de conciliação, infrutífera (mov. 72.1).Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 77.1).Sobreveio a sentença de procedência (mov. 87.1), pela qual a requerida foi condenada ao pagamento de R$34.265,16 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), com correção monetária pela média do IPCA e juros moratórios à taxa legal (cf. artigo 406 do Código Civil), desde o vencimento. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.A empresa requerida opôs recurso de embargos de declaração (mov. 90.1), o qual foi acolhido para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento, com a inclusão de um parágrafo de fundamentação (mov. 99.1).A empresa requerida interpôs recurso de apelação (mov. 104.1), em cujas razões aventou que: a) a demanda de origem é ação de cobrança fundada em supostos serviços de perfuração entre 21/12/2019 e 11/08/2020 (SIC), com valor de R$ 22.028,44 (vinte e dois mil e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) e pedido de condenação atualizado para R$ 34.265,16 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), acrescido de custas e honorários; b) na contestação, impugnou a existência de relação contratual e a suficiência dos documentos por serem unilaterais e apócrifos, invocando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório da parte autora; c) não se sustenta a conclusão da sentença de que não seriam necessárias outras provas, pois os documentos da parte autora são unilaterais, sem aceite do requerido, e incapazes de demonstrar contratação e prestação dos serviços; d) aponta que fotografias, notas fiscais e boletos não identificam local, data ou vínculo com a obra do requerido, não se prestando a comprovar a efetiva prestação de serviços de perfuração alegada; e) não há contrato, trocas de correspondências com proposta aceita ou medições de serviços, de modo que não há prova de contratação pelo requerido nem do efetivo fornecimento dos serviços cobrados; f) cabia à autora comprovar fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e a transferência do encargo ao requerido configuraria exigência de “prova diabólica”, vedada pelo sistema processual, com remissão ao artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil; g) os documentos produzidos unilateralmente não vinculam o requerido e a sentença incorreu em equívoco ao afirmar que a autora apresentou provas contundentes e que caberia ao requerido comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos sem que houvesse prova mínima do fato constitutivo; h) ausente conjunto probatório suficiente, a sentença deveria ser de improcedência. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.A empresa requerente apresentou contrarrazões (mov. 109.1), tendo sustentado que: a) a ação de cobrança foi corretamente julgada procedente, pois demonstrou mediante provas documentais e atas notariais a existência da contratação e a efetiva prestação dos serviços de perfuração de rocha; b) as provas juntadas consistem em fotografias, atas notariais, conversas e extratos que comprovam a relação comercial, o ajuste para emissão da nota fiscal e a inadimplência da requerida, fornecendo certeza quanto ao débito; c) a ausência de contrato escrito decorreu de iniciativa da apelante, que condicionou a formalização à medição final, não podendo posteriormente alegar fragilidade documental; d) a apelante não impugnou o conteúdo das atas notariais nem forneceu qualquer prova apta a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, limitando‑se a reiterar impugnações já superadas na sentença; e) o conjunto documental apresentado cumpre integralmente o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recaindo sobre a apelante o ônus de provar eventual inexecução ou desproporção dos valores, ônus do qual não se desincumbiu; f) a alegação de “prova diabólica” é inadequada, pois não se exige da apelante prova negativa, mas sim demonstração mínima de fatos que infirmassem a efetiva prestação dos serviços ou justificassem a ausência de pagamento. Requereu o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária em sede recursal.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEncontram-se presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Do MéritoDe início, reitera-se que vigora no direito brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, no âmbito do sistema da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil.Conforme elucida Renato Montans de Sá, ao comentar esse dispositivo: A valoração da prova no processo é realizada pelo juiz. (...)O art. 371 do CPC disciplina que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Portanto, a apreciação probatória por parte do magistrado é livre, desde que se atenha àquilo que tenha sido trazido (princípio da aquisição) e produzido dentro do processo.(SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. SBN 9788553625208. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625208/. Acesso em: 24 fev. 2025.) No caso em apreço, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de perfuração no período de 21 de dezembro de 2019 a 11 de fevereiro de 2020. A contratação foi comprovada amplamente pelo conjunto probatório, notadamente:Notas fiscais emitidas em 13 de fevereiro de 2020 no valor líquido de R$22.028,44 (vinte e dois mil e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a “serviços de perfuração no período de 21/12/2019 a 11/02/2020”, com indicação da requerente como prestadora e da requerida como tomadora (mov. 1.7, p. 1).Emissão de boletos referentes ao parcelamento do débito (mov. 1.7, p. 2-3).Instrumentos de protesto de venda mercantil por indicação sem aceite, em 8 e em 22 de maio de 2020 (mov. 1.8).Fotografias do local, que ilustram a prestação dos serviços (mov. 1.9).Ata notarial das conversas com o encarregado da requerida (“Toninho”), no qual ele confirma em mensagem de áudio, ao representante da empresa requerente, que ele “pode ficar tranquilo (...), pode fechar tua medição do que foi combinado, com certeza vai ser pago, sem problemas”, em 12 de novembro de 2019. Ato contínuo, o encarregado afirma que o contrato está no setor jurídico da empresa e afirma que, junto com a medição, ele pode emitir a nota. Já em 14 de janeiro de 2020, o encarregado afirma que depois dá “uma posição melhor do pagamento” e que o requerido “pode emitir a nota amanhã”, inclusive em valor próximo do cobrado pela empresa requerida (“Eu não sei se você tem o valor aí, mas é vinte e cinco, seiscentos e noventa e seis que o pessoal me passou aqui”).Extrato bancário com depósito da empresa requerida no valor de R$26.752,00 (mov. 51.4), referente aos serviços abrangidos na nota fiscal 104, emitida em 25 de novembro de 2019 (mov. 51.3), o que indicaria a preexistência da relação contratual entre as partes.Conversas no aplicativo WhatsApp (mov. 51.5-51.7), nas quais o representante da empresa trata da perfuração e indaga acerca do pagamento.O conjunto probatório demonstrou inequivocamente a existência da relação contratual e do débito. Não procede, portanto, a alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente e que por isso devem ser desconsiderados, mormente em face do extrato bancário e das conversas empreendidas entre a requerente e os funcionários da requerida.Noutro giro, a empresa requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que a sentença agiu com acerto ao julgar procedentes os pedidos iniciais. Por mais que a requerida tenha impugnado reiteradamente as provas acostadas, não demonstrou minimamente os motivos pelos quais elas deveriam ser desconsideradas.Ademais, a requerida tampouco impugnou de forma específica o cálculo apresentado pela requerente, de modo que ele deve ser adotado integralmente.Na medida em que as razões da apelante se centraram na impugnação da prova produzida e que se concluiu que o conjunto probatório confirma amplamente a pretensão da requerente, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação e a confirmação da sentença de procedência. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e por negar provimento ao recurso de apelação, de forma a manter a sentença de procedência.Uma vez que a requerida sucumbe também em sede recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto
|