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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019098-25.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo exequente em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O apelante sustenta que, diante da desistência da ação pelo exequente, este deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de desistência da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração da demanda. 5. No caso, a execução foi proposta em razão do inadimplemento do executado, circunstância que justifica a propositura da demanda e afasta a imputação de responsabilidade ao exequente. 6. A desistência da execução decorreu da inexistência de bens penhoráveis, fato superveniente que inviabilizou o prosseguimento útil do processo, não sendo atribuível à conduta do credor. 7. Nessas condições, não se mostra adequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à extinção da execução. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 90, 354, 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.675.741/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 05/08/2019. TJPR, Apelação Cível 0037076-52.2015.8.16.0021, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 03.02.2025. TJPR, Apelação Cível 0028874-44.2018.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 04.03.2024. TJPR, Apelação Cível 0002497-24.2014.8.16.0115, Rel. Des. José Camacho Santos, J. 27.02.2026.