Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo exequente em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil.
2. O apelante sustenta que, diante da desistência da ação pelo exequente, este deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de desistência da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.
III. Razões de decidir
4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração da demanda.
5. No caso, a execução foi proposta em razão do inadimplemento do executado, circunstância que justifica a propositura da demanda e afasta a imputação de responsabilidade ao exequente.
6. A desistência da execução decorreu da inexistência de bens penhoráveis, fato superveniente que inviabilizou o prosseguimento útil do processo, não sendo atribuível à conduta do credor.
7. Nessas condições, não se mostra adequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à extinção da execução.
IV. Dispositivo
8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, arts. 90, 354, 485, VIII.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.675.741/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 05/08/2019.
TJPR, Apelação Cível 0037076-52.2015.8.16.0021, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 03.02.2025.
TJPR, Apelação Cível 0028874-44.2018.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 04.03.2024.
TJPR, Apelação Cível 0002497-24.2014.8.16.0115, Rel. Des. José Camacho Santos, J. 27.02.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019098-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°0019098-25.2015.8.16.0001, em que é apelante MURILO CARNEIRO LOBO e é apelado BOC BRASIL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra os termos da sentença proferida pela d. Juíza de Direito Lilian Resende Castanho Schelbauer, nos autos de “execução de título extrajudicial” ajuizados por BOC BRASIL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de MURILO CARNEIRO LOBO, cujo dispositivo segue transcrito a seguir (mov. 31.1 – origem):
“1. Considerando a anuência da parte executada (mov. 401), homologo o pedido de desistência (mov. 395), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
2. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 354 e do art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que a desistência da presente demanda se dá em razão da ausência de bens passíveis de penhora, consigno que não é possível atribuir à parte exequente a responsabilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesta senda, ressalta-se o entendimento do STJ: (...) Razão pela qual atribuo ao executado o ônus de sucumbência, afastando, por conseguinte, a condenação dos honorários que seriam devidos ao patrono do executado.
(...)”.
Irresignada, a parte ré interpôs Apelação (mov. 408.1 – origem) e sustentou que: a) a d. juíza de origem, ignorando a existência da contestação, homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito, deixando de condenar o exequente em honorários de sucumbência; b) diante da desistência por parte do requerente, este deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do art. 90, do CPC.Por fim, pugnou pelo provimento da Apelação, de modo a condenar a parte apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de no mínimo10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contrarrazões regularmente apresentadas ao mov. 412 – origem.
Ao mov. 10.1 – Ap, determinou-se o retorno dos autos à origem, para eventual retratação do Juízo, nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. A d. Magistrada pronunciou-se pela manutenção da sentença ao mov. 418.1 – origem. É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia à condenação do autor (apelado) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública, curadora especial do réu (apelante), diante do trabalho desenvolvido nos autos, consistente na apresentação da execução de pré-executividade. A financeira requerente ajuizou, em 15/07/15, ação de busca e apreensão em face do ora apelante, ante o inadimplemento das obrigações firmadas na Cédula de Crédito Bancário nº 50-28000/14.
A liminar de busca e apreensão foi deferida ao mov. 12.1 - origem, todavia, não foi cumprida diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, convertendo-se, a pedido do autor (mov. 40.1 - origem), a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (mov. 44.1 - origem).
Diante do esgotamento de diversas tentativas de citação do executado, foi determinada sua citação por edital (mov. 335.1 - origem).
Decorrido o prazo legal da citação editalícia, sem apresentação de contestação ou embargos pelo interessado (mov 352.1 – origem), ao mov. 358.1 - origem, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando nulidade da citação por edital.
Requeridas, realizadas e frustradas as demais diligências que visavam a localização do demandado ou de bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito exequendo, a parte exequente, requereu a desistência da ação ao mov. 395.1 - origem.
Ao mov. 401.1 - origem, a Defensoria Pública se manifestou em convergência ao pedido de desistência, requerendo a fixação de honorários de sucumbência, a serem revertidos ao FUNDEP – Fundo da Defensoria Pública.
Na sequência, a d. Juízo a quo homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso VIII, do CPC (mov.403.1 – origem).
Verifica-se que, embora a extinção da ação tenha decorrido do pedido de desistência formulado pelo exequente, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar em observância ao princípio da causalidade, sendo de responsabilidade daquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, a propositura da demanda de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, decorreu diretamente do inadimplemento do réu, ora apelante, de modo que o pedido de desistência não é apto a afastar a configuração da mora do executado, tampouco suprimir as consequências jurídicas dela decorrentes. Ressalte-se que o pedido de desistência foi motivado pela inexistência de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito exequendo, circunstância que inviabilizou o regular prosseguimento da execução. Nessa perspectiva, a desistência decorreu de fato superveniente alheio à vontade do exequente, não lhe sendo imputável qualquer conduta que justifique a inversão dos ônus sucumbenciais.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) (destaquei)
Da mesma forma este E. Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037076-52.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RÉU NÃO LOCALIZADO – CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEADO CURADOR ESPECIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – INDEVIDO - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXTINÇÃO POR CULPA DO DEVEDOR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028874-44.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Execução extinta em decorrência da desistência da parte exequente, motivada pela falta de bens passíveis de penhora. III.2. Patrono da parte executada não faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, porque o motivo da extinção da Execução não fora atribuído à parte exequente. III.3. Pela aplicação do princípio da causalidade indicara-se que a parte executada dera causa à instauração da Execução e, consequentemente, a sua extinção. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002497-24.2014.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.02.2026) (destaquei)
Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença apelada.
Todavia, não há o que se falar em majoração de honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios em primeiro grau.
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