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Processo:

I.

































RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TIAGO ALVES DE CARVALHO, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 0006402-66.2025.8.16.0013, em face a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 54.1):
3. DISPOSITIVO Pelo exposto e com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a ação movida por Tiago Alves de Carvalho em face do Estado do Paraná por não haver qualquer nulidade no ato administrativo que determinou a punição disciplinar. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte Ré que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) em observância ao artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o valor ínfimo atribuído a causa. Contudo, suspensa a exigência das custas processuais e taxa judiciária devido ao deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao Comandante-Geral da PMPR.
Inconformado, o Requerente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 66.1), em síntese, pelos seguintes motivos:
a. Preliminarmente, pede pela conceção dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal;b. No mérito, requer sejam reconhecidas nulidades no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD 813/2020, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como da precária instrução processual, falta de confiabilidade do feito pela falta do devido acautelamento e condução do procedimento, supressão de recursos previstos em lei e, ainda, pela inovação de capitulação jurídica ao final da instrução;c. Argumenta que restou incontroverso a ausência de concessão de vistas ou intimação do apelante quanto a diversos atos relevantes do processo, até porque não foram assinados por ele;d. O instituto da prova emprestada foi utilizado mediante a extração de documentos do IPM nº 06/2020 – COGER (o qual foge ao objeto da demanda, por se tratar de matéria de mérito), estando eivado de manifesta ilegalidade substanciada na arguição de que o recorrente teria, em algum momento, concordado ou avalizado o ato administrativo;e. Não há credibilidade na alegação de que teria renunciado expressamente ao direito de vistas procedimentais após a realização de diligências, ante o zelo do apelante pelo exercício de sua defesa durante todo o procedimento;f. Embora a decisão do Pedido de Reconsideração do Ato tenha mencionado que o apelante teria renunciado a novas vistas ao processo, a certidão que fundamentou tal afirmação sequer foi firmada pelo recorrente, o que enseja reconhecer a prática de atos manifestamente unilaterais e a violação dos preceitos constitucionais norteadores do Processo Administrativo;g. A prova testemunhal foi extraviada e seu acesso foi concedido somente após a apresentação de Relatório do FATD, aliada ao fato de que foram realizadas sem a devida confecção de termos de oitiva pelo Encarregado responsável;h. Houve supressão de recurso previsto em lei em razão da atuação, desde o início, do Comandante-Geral no procedimento, bem como porque tanto a nomeação de Encarregado do FATD como a prolação de Solução Final do FATD se deram pelo próprio Comandante;i. Inexistiu controle da forma procedimental de acordo com a legislação pertinente e houve condução precária dos atos processuais;j. O Relatório Final foi elaborado pelo Encarregado sem acesso às provas testemunhais, com mídias do procedimento extraviadas e sem qualquer saneamento, o que ensejou no julgamento com base unicamente em prova oral emprestada;l. Os Encarregados responsáveis pelo FATD em questão foram os mesmos nomeados para operar os trabalhos no FATD 812/2020, onde o apelante também figurava como acusado, evidenciando que a forma de condução se deu de forma absolutamente parcial, não havendo individualização dos procedimentos internamente;m. No Relatório Final constata-se a manifesta inovação de capitulação jurídica imputada ao recorrente, o que ocasionou na impossibilidade de defesa posterior quanto às novas acusações oferecidas.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões refutando as alegações trazidas pelo apelante (mov. 70.1).Nesta instância, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 11.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.


II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O apelante pleiteia a manutenção da concessão de assistência judiciária gratuita.Observa-se que o Juízo a quo concedeu a benesse ao recorrente no mov. 12.1, sem notícia de sua revogação. Inclusive, em sentença, consignou “suspensa a exigência das custas processuais e taxa judiciária devido ao deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil”.Considerando que o benefício compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até o término do julgamento (art. 9º da Lei nº 1.060/50), a postulação não merece conhecimento em razão da ausência de interesse recursal.A propósito, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, A RÉ SE LIMITOU A PLEITEAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE REVELA INÚTIL A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. SANEPAR. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM AS RESPECTIVAS FATURAS. ÔNUS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO A CARGO DA RÉ. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSUMO DEVIDAMENTE APURADO. FATURAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002533-62.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.02.2024). Grifei.
No mais, conheço do apelo, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.
2. DA BREVE SÍNTESE DO OCORRIDO
Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Tiago Alves de Carvalho, 1º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Paraná, em face do Estado do Paraná, na qual alega diversas nulidades no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar
- FATD nº 813/2020, incorrendo em ofensa ao contraditório e ampla defesa, ante a ausência de parcialidade da comissão processante, impedimento de vistas físicas dos autos, suspeita de extraio das mídias de oitivas realizadas no feito e a supressão de instância recursal. Em relação aos fatos imputados ao apelante, constou no relatório da Corregedoria Geral da Polícia Militar (mov. 1.5, fls. 62-73 e mov. 1.6, fls. 1-18), em síntese, que:
A conduta do recorrente foi classificada no FATD como transgressão disciplinar de natureza média e foi aplicada a penalidade de repreensão, nos termos do art. 483, inciso I c/c art. 485, inciso I, alínea ‘a’, do Decreto Estadual n.º 7.339, de 08 de junho de 2010 (Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR), aplicável no CBMPR (mov. 1.17).Da análise dos autos, extrai-se que, inicialmente, foi instaurado Inquérito Policial Militar, por meio da Portaria nº 27/2019 – COGER, para apuração dos fatos ocorridos (mov. 1.2 – fls. 38), bem como houve indiciamento do militar pelos crimes capitulados no art. 209 do Decreto-Lei nº 1.001/69 (CPM) c/c art. 303 da lei nº 9.503/97 (CTB), no art. 259 do CPM e art. 304 e art. 305 do CTB) (mov. 1.4 – fls. 72), cujo Relatório constante no IPM concluiu que os fatos ocorreram conforme descrito acima (mov. 1.5, p. 62-73 e mov. 1.6, fls. 1-18).Houve homologação da solução apresentada pelo Encarregado do IPM que concluiu haver indícios de crime militar e transgressão disciplinar na conduta do indiciado (mov. 1.7, p. 1- 3).Após a entrega do libelo acusatório do FATD 813/2020, o recorrente solicitou a disponibilização de cópia das mídias que compuseram o IPM nº 006/2020 – EPROC (007/2020 – SISCOGER) (mov. 1.7 – fls. 12), tendo elas sido enviadas ao chefe da Seção de Justiça e Disciplina e ao acusado (mov. 1.7 – fls. 19 e fls. 23).O recorrente, na sequência, manifestou-se no sentido de se reservar no direito de apresentar a defesa em sede de razões finais do FATD, bem como de acompanhar todas as oitivas de testemunhas, de propor perguntas a serem feitas e participar do encaminhamento de pedidos de provas técnicas que se fizessem necessárias (mov. 1.7 – fls. 17). Deu-se, então, continuidade ao FATD nº 813/2020 – COGER pelo Cap. QOBM Rafael Cosme Perozan Tavares, o qual fora, à época, designado como Encarregado para conduzir os trabalhos (mov. 1.7 – fls. 41).O apelante foi notificado, nos termos do boletim Reservado do CCB nº 035 de 05/08/2020, sobre a data de inquirição das testemunhas arroladas e sobre a data da audiência (mov. 1.7 – fls. 49 – 52), tendo apresentado suas razões finais de defesa do FADT pelo arquivamento das acusações (mov. 1.7 – fls. 58 -62 e mov. 1.8 – fls. 1-10). Em 21.12.2021, o 1º Tem. QOBM Dieferson Silva foi designado como Encarregado do FATD em discussão pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e determinada a remessa de cópias digitalizadas a ele (mov. 1.13 – fls. 31- 32). O Encarregado certificou que o acusado obteve acesso ao conteúdo das oitivas por videoconferência e atestou veracidade das gravações (mov. 1.13 – fls. 34). Depois de juntadas as certidões de vídeo conferências aos autos, constou que o recorrente renunciou vistas do procedimento, diante da realização das razões de defesa finais (mov. 1.13- fls. 45).O 6º Subgrupamento de Bombeiros Independentes produziu o relatório e concluiu pela ocorrência de transgressão à disciplina militar e opinou pela aplicação de sanção disciplinar (mov. 1.13 - fls. 46-52).Em despacho saneador, o Comandante do Corpo de Bombeiros determinou que os autos fossem restituídos ao Encarregado Cap. QOBM Dieferson Silva (mov. 1.13 – fls. 54), o qual foi autorizado a proceder a reabertura do FATD nº 813/2020, a fim de cumprir as diligências por ele requeridas, bem como disponibilizado prazo para a defesa do apelante (mov. 1.13 – fls. 65).O Encarregado certificou aos autos o uso de prova emprestada para reaproveitar a oitiva de uma das testemunhas, consignando a ciência e manifestação da defesa (mov. 1.14 – fls. 1). Além disso, que o acusado renunciou novamente vistas ao procedimento e novas razões de defesa, ante o aproveitamento de provas do procedimento IPM nº 06/2020 – COGER (mov. 1.14 – fls. 5), cujos termos foram assinados pelo recorrente.Novo relatório foi produzido pelo 6º Subgrupamento de Bombeiros Independentes que concluiu novamente pela transgressão à disciplina militar e opinou pela aplicação de sanção disciplinar (mov. 1.14, fls. 12).O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR proferiu decisão concordando com o Encarregado pela aplicação de sanção disciplinar (mov. 1.14, fls. 14-19) e emitiu nota de punição classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave (mov. 1.14 – fls. 20-22).O apelante teve ciência da decisão em 12.09.2023 (mov. 1.15 – fls. 3) e protocolou o pedido de reconsideração (mov. 1.15, p. 7-27).O Comandante-Geral do CBMPR, por sua vez, destacou que foi oportunizado ao acusado obter vistas dos autos e apresentar suas razões finais de defesa por duas vezes, embora tenha renunciado o seu direito. Mesmo assim, considerou o pedido feito por ocasião da apresentação de Reconsideração de Ato e entendeu pertinente oportunizar novas vistas ao acusado, garantindo o direito constitucional ao recurso de forma integral. Assim reabriu o prazo de cinco dias úteis para apresentação de novo pedido (mov. 1.17 – fls. 6).O recorrente manifestou-se no sentido de que “deixou de pedir acesso os autos e rever as razões finais de defesa entregues por acreditar que o caderno do Procedimento estivesse completo (mov. 1.16 – fls. 10).Os autos foram, então, digitalizados e encaminhados ao militar acusado conforme havia requerido (mov. 1.16 – fls. 31-32).Nova decisão de Reconsideração de Ato foi proferida, na qual julgou-se procedente o recurso em parte para o fim de atenuar a punição aplicada, reclassificando a transgressão disciplinar para natureza média, cujos termos da fundamentação acerca das preliminares alegada naquele recurso vale destacar a parte que segue:
(...)8. Acerca das preliminares de mérito alegadas, sobre supostos vícios processuais e formais, adianta-se que, em relação aos arquivos de mídia e oitivas, o recursante não especificou quais seriam as ausências nos autos, impossibilitando o reexame da instrução, outrossim, importante destacar que o acusado teve acesso aos arquivos e constatou o conteúdo e veracidade das mídias, conforme consta certidão à fl. 378. 9. Além disso, destaca-se que nas razões finais de defesa às fls. 245 a 259, o acusado não se manifestou sobre qualquer aspecto da instrução e dos autos encartados, bem como em duas oportunidades os autos foram deixados em cartório para vistas e apresentação de razões finais complementares, porém o acusado abriu mão desse direito, conforme fls. 389 e 415, do que se conclui pela improcedência da alegação de extravio ou dúvida sobre a autenticidade dos arquivos. 10. Acerca da ausência de intimações do acusado nos Registros de Fatos Incidentais às fls. 369, 378, 380, 389 e 411, insta destacar que esses documentos serviram unicamente para certificar aspectos procedimentais da instrução, destacando-se, mais uma vez, que o acusado abriu mão das vistas dos autos e de apresentar novas razões de defesa, portanto, diante da manifestação à fl. 415, entende-se que o acusado aquiesceu com a forma de instrução, restando preclusa alegações procedimentais posteriores.(Grifei)(...)
O apelante apresentou Recurso Disciplinar (mov. 1.18, fls. 2-125) que foi analisado pelo Corregedor do CBMPR e teve concordância do Comandante-Geral do CBMPR, no sentido de não o conhecer por ausência de cabimento, nos termos do art. 53 do Regulamento Disciplinar do Exército, adotado no CBMPR por força do Decreto Estadual nº 7.339/2010 (mov. 1.18 – fls. 129-133). Dispositivo que prevê apenas o pedido de reconsideração do ato, e não autoriza a renovação do pedido. Veja-se:
Art. 53. Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. § 1o Da decisão do Comandante do Exército só é admitido o pedido de reconsideração de ato a esta mesma autoridade.
Proposto “Pedido de revisão de ato administrativo e de julgamento de matéria de nulidade” (mov. 1.18, p. 143-152), nova informação do Corregedor do CBMPR foi proferida a fim de manter o não conhecimento do recurso (mov. 1.18, p. 158-160), tendo os apontamentos sido acatado integralmente pelo Comandante (mov. 1.18, p. 162).Irresignado, o apelante propôs a presente demanda, cuja sentença afastou as nulidades suscitadas pelo recorrente, sob o fundamento de que, ao “assumir os trabalhos do procedimento, o 1º Ten. QOBM Dieferson Silva certificou os trabalhos até então realizados nos autos, dos quais não há qualquer nulidade”, complementando que “todo teor da certidão não é alheia aos autos, sendo atestado somente as diligências realizadas e das quais o ora autor não impugnou a qualquer tempo”.Continuando, acrescentou que a certidão, em que consta que o acusado renunciou às vistas ao procedimento, não é ato inverídico, na medida em que as razões finais foram apresentadas nos autos sem o pedido de vista (mov. 1.13- fls. 45). Além disso, acrescentou que o apelante deixou de mencionar qual dispositivo legal teria sido ofendido com as certificações. Registrou que o autor foi intimado dos autos, participou da instrução do procedimento, assim como apresentou suas defesas, de modo que não há como arguir qualquer cercamento de defesa.Consignou a ausência de supressão de instância que tenha prejudicado a defesa do recorrente, já que “o Comandante do Corpo de Bombeiro possui plena competência para determinar a instauração do FATD e designar oficial Encarregado para as atividades” e “o autor apresentou os recursos pertinentes, os quais estão de acordo com a legislação”.Mencionou que não observou nulidade por ausência de vistas nos autos, já que concedida, inclusive, em sede recursal.Concluiu que a decisão administrativa “foi proferida em atenção critérios legais pertinentes ao procedimento administrativo, sendo as provas produzidas, valoradas e consideradas para efeito de aplicação da pena pertinente, não se evidenciando motivo justificado que possibilite ao Poder Judiciário interferir na atividade administrativa em questão”. E, mais, se limitou o autor indicar genericamente a ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, sem especificar os atos que teriam cerceado o seu direito.Por fim, destacou que o “princípio basilar que rege o procedimento administrativo é o do formalismo mitigado, ou pas de nullité sans grief, de forma que para se declarar a nulidade de um ato processual é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo à defesa”, julgando improcedente a demanda
3. DO MÉRITO RECURSAL
3.1 – DA AUSÊNCIA DE VISTAS E INTIMAÇÕES NO PROCEDIMENTO - PATD Nº 813/2020 – COGER
O apelante sustenta a ausência de concessão de vistas procedimentais e intimações quanto a diversos atos relevantes do processo, além de dizer que não renunciou expressamente tais direitos e, embora mencionado na decisão do Pedido de Reconsideração do Ato que o apelante teria assim procedido, na certidão que fundamenta a afirmação não constou sua assinatura.Complementa que houve prática de atos manifestamente unilaterais por parte do Encarregado, o que afrontou os preceitos constitucionais norteadores do Processo Administrativo, ou seja, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade.Inobstante as insurgências, observa-se que o recorrente participou ativamente do procedimento disciplinar, tanto que, após a entrega do libelo acusatório do FATD 813/2020, foi-lhe disponibilizada a cópia das mídias que compuseram o IPM nº 006/2020 – EPROC (007/2020 – SISCOGER) conforme requerido (mov. 1.7 – fls. 23), bem como teve ciência dos demais atos subsequentes. Inclusive, sobre a data de inquirição das testemunhas arroladas e da audiência, consta nos autos que ele foi notificado nos termos do boletim Reservado do CCB nº 035 de 05/08/2020 (mov. 1.7 – fls. 49 – 52), tanto que apresentou suas razões finais de defesa do FADT sem nada mencionar sobre tais fatos, que eventualmente tenham cerceado seu direito de defesa (mov. 1.7 – fls. 58 -62 e mov. 1.8 – fls. 1-10).Aliás, foi diante dessas circunstâncias que o Encarregado elaborou certidão (mov. 1.16 – fls. 10) atestando que o recorrente renunciou vistas aos autos, o que se reveste de fé pública. A situação, ainda, é corroborada pelo fato de o recorrente ter confessado, quando da manifestação apresentada no mov. 1.16 – fls. 10, que “deixou de pedir acesso os autos e rever as razões finais de defesa entregues”. Registre-se mais, autorizada a reabertura do FATD nº 813/2020 (mov. 1.13 – fls. 65), o Encarregado certificou aos autos o uso de prova emprestada e a ciência e concordância da defesa (mov. 1.14 – fls. 1), bem como a renúncia por parte do acusado de novas vistas ao procedimento e novas razões de defesa (mov. 1.14 – fls. 5), cujo termo, ao contrário do que argumenta o recorrente, consta sua assinatura.Veja-se mais, o apelante foi informado em 12.09.2023 (mov. 1.15 – fls. 3) da decisão que entendeu pela sanção disciplinar (mov. 1.14, fls. 14-19) e da nota de punição que classificou a conduta, inicialmente, como transgressão militar de natureza grave (mov. 1.14 – fls. 20-22), o que o oportunizou protocolar o pedido de reconsideração (mov. 1.15, p. 7-27). Logo, não há como acolher a alegação de que deixou de ser intimados, vez que teve ciência de todos os atos relevantes do procedimento.Não bastasse toda garantia dos preceitos constitucionais dispensada, inclusive porque teve oportunidade de apresentar por duas vezes suas razões finais de defesa, o Comandante achou pertinente abrir novas vistas dos autos quando da decisão final, reabrindo prazo recursal por mais cinco dias úteis para apresentação de novo pedido de reconsideração (mov. 1.17 – fls. 6).Certa é, portanto, a ausência de qualquer ilegalidade ou nulidade no procedimento a ser reconhecida, pois foi lhe proporcionado o direito de ampla defesa.
3.2 - DA PROVA EMPRESTADA
Insurge-se contra a utilização da prova emprestada (extração de documentos do IPM nº 06/2020 – COGER), apontando ilegalidade na arguição de que o recorrente teria, em algum momento, concordado ou avalizado o ato administrativo.Conforme já aludido acima, houve certificação pelo Encarregado do uso da prova emprestada para reaproveitar a oitiva de uma das testemunhas ouvida em outro procedimento. Dessa circunstância o apelante teve ciência (mov. 1.14 – fls. 1) e não a impugnou no momento oportuno. Ao invés disso, renunciou vistas ao procedimento e a apresentação de novas razões de defesa, inclusive com firma aposta na certidão.Confira-se:


Assim, não merece acolhimento a postulação do recorrente.
3.3 – DA PROVA TESTEMUNHAL
Aduz que a prova testemunhal foi objeto de grande controvérsia no processo, pois foi extraviada e teve seu acesso concedido nos autos somente após a apresentação de Relatório do FATD, além de apontar nulidade das inquirições, vez que realizadas sem a devida confecção de termos de oitiva pelo Encarregado responsável. Complementa que a elaboração de Relatório Final pelo Encarregado sem ter acesso às provas testemunhais do procedimento, somado ao extravio de mídias do procedimento sem qualquer saneamento e o julgamento com base unicamente em prova oral emprestada, implicaram no cerceamento de seu direito de defesa.Nesta parte, não existe evidências de extravio da prova testemunhal confeccionada nos autos pelo simples fato de elas não constarem no arquivo digital. Ademais, como bem destacou o Corredor-Geral do CBMPR, os autos físicos foram disponibilizados ao acusado no cartório do COGER e estavam a sua disposição (mov. 1.21 – fls. 14). Tampouco pode-se concluir que o julgamento ocorreu somente pela prova emprestada, vez que os depoimentos constaram nos autos e, inclusive, o Encarregado certificou que o recorrente teve acesso ao conteúdo das oitivas por videoconferência e atestou veracidade das gravações (mov. 1.13 – fls. 34). Além disso, embora tenha apresentado por duas vezes as razões finais, em nenhuma delas impugnou tal certidão. Aliado a isso, na ocasiões posteriores renunciou seu direito de vistas e de apresentação de novas razões recursais (mov. 1.14 – fls. 5).Assim, não se evidencia irregularidades na inquirição das testemunhas que nortearam a decisão administrativa, tampouco se verifica restrições de acesso que impossibilitassem ele de impugná-las.Ademais, as alegações são vagas e baseadas em suposições de irregularidades que, segundo registrou o juízo
a quo, por si só, não são suficientes para anular um processo se não demonstrado o prejuízo concreto.Frisa-se que, segundo o princípio da pas de nullité sans grief, para que se declare a nulidade de um ato processual é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não restou demonstrado no caso. Afasta-se, portanto, a irresignação nesta parte.
3.4 – DA SUPRESSÃO RECURSAL
Argumenta que houve supressão de recurso previsto em lei, em razão da atuação, desde o início, do Comandante-Geral no procedimento, além de acrescentar que tanto a nomeação de Encarregado do FATD como a prolação de Solução Final do FATD se deram pelo próprio Comandante.Neste ponto, conforme bem pontuou o Juízo a quo, o Comandante do Corpo de Bombeiro possui plena competência para determinar a instauração do FATD e designar oficial Encarregado para as atividades.A Portaria n. 1081/2014, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, prescreve que:
Art. 1º Delegar competência disciplinar aos Comandantes Regionais de Polícia Militar e Bombeiro Militar, e ao Comandante do Corpo de Bombeiros para instaurar e decidir Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar e Sindicâncias, envolvendo, respectivamente, militares estaduais PM e BM da reserva remunerada e reformados que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de atribuição, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no artigo 40 do Decreto Federal n.º 4.346, de 26 de agosto de 2002, bem como no artigo 4.º, inciso X, e no artigo 485 do Decreto Estadual n.º 7.339, de 8 de junho de 2014, que aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais.
Art. 2.º A competência recursal em punições disciplinares de militares estaduais da reserva e reformados será do Comandante-Geral, respeitados os prazos e condicionante das normas que regulam a expedição do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e a Sindicância, bem como o Regulamento Disciplinar do Exército.
Não bastasse, nota-se que todos os recursos foram analisados pela autoridade competente, com exceção daqueles não previstos na legislação (art. 53 do Regulamento Disciplinar do Exército, adotado no CBMPR por força do Decreto Estadual nº 7.339/2010).Logo, a insurgência não merece provimento.
3.5 – DA CONDUÇÃO PARCIAL DO PATD 812/2020
Defende que os Encarregados responsáveis pelo FATD foram os mesmos nomeados para operar os trabalhos no PATD 812/2020, onde o apelante também figurava como acusado, evidenciando que a forma de condução se deu de forma absolutamente parcial, não havendo individualização dos procedimentos internamente.A Lei Estadual nº 16.544/2010, que dispõe sobre o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, disciplina que:
Art. 10º. Não poderá ser nomeado em processo disciplinar:I - aquele que formulou a acusação; II - as pessoas que tenham entre si, com o ofendido ou acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; III - a pessoa que se der, justificadamente, por suspeito ou impedido, se não o fizer, que tiver sua suspeição ou seu impedimento constatado(a) por intermédio de manifestação de terceiros;
IV - o militar estadual que tiver interesse pessoal na decisão; V - aquele que seja inimigo ou amigo íntimo do acusado ou da vítima; VI - o militar estadual que esteja submetido a qualquer processo disciplinar previsto nesta lei ou que se encontre sub judice, em razão de prisão em flagrante delito ou de processo criminal com denúncia recebida.
Certo é que, embora os Encarregados tenham sido designados para apurar outros fatos no FATD 812/2020, onde figurava o recorrente como acusado, tal circunstância não configura impedimento, posto que a lei não a descreve como tal, tampouco pode-se reconhecer que isto maculou a parcialidade no procedimento.No mais, inexiste prova concreta de que tais servidores eram impedidos ou suspeitos para desempenhar essa função, nos termos listados pelo dispositivo acima.Assim, é de se negar provimento a postulação.
3.6 – DA INOVAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA
Afirma que, no julgamento do FATD, especialmente na etapa de elaboração de Relatório Final pelo Encarregado, a capitulação jurídica imputada ao recorrente foi inovada, situação que obstou seu direito de defesa.Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 672, já sedimentou entendimento de que “A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.” Diante disso, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.No caso, além do mais, pode-se verificar que o recorrente efetivamente exerceu seu direito de defesa, razão pela qual não há qualquer violação do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório.Da Jurisprudência desta Corte, vale citar:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ENFRENTA OS PONTOS PRINCIPAIS DO LITÍGIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301, INCISO II DA LEI ESTADUAL N.º 6174/70. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. RÉU QUE PARTICIPOU DOS ATOS RELEVANTES, INCLUSIVE ACOMPANHADO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE ALTEROU A CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO NA SINDICÂNCIA DE CUNHO INVESTIGATIVO. "O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados na Portaria inaugural, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa." (STJ, RMS 24465/ PE, 5ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/04/2009). EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 910397-9 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Un�nime -
J. 07.08.2012). Grifei.
Diante o exposto, a r. sentença deve ser mantida.
4. DA SUCUMBÊNCIA
Tendo em vista o não provimento do recurso de apelação interposto, mantenho o ônus sucumbencial fixado na r. sentença.Assim, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Requerido para R$ 2.500,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça.
III.___________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação cível interposto e, na parte conhecida, negar provimento para o fim de manter incólume a r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação.