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Processo:
0014146-39.2019.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS -– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DE AMBAS AS RÉS – APELAÇÃO 01 – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO 02 – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU NEXO DE CAUSALIDADE PARA AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, ART. 14, § 3º, II, DO CDC – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO JUNTO DA CONTESTAÇÃO. 2.3. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM NOME DA PARTE AUTORA, REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO GERADO PELA CORRÉ AQUISIVEL VEÍCULOS LTDA – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA – FRAUDE CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE VALEU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR SE O CONTRATO DE MÚTUO REALMENTE FOI FIRMADO PELA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO AGENTE FINANCEIRO – REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RATEIO ENTRE AS RÉS – REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO – ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.