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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado PEDRO AUGUSTO RECCO em favor do paciente GABRIEL RICARDO FORTI, contra possível constrangimento ilegal a ser praticado nos autos de origem.
Narrou o impetrante que o Paciente foi preso preventivamente em 17.11.2021, por fatos cometidos em 07.10.2021, tendo sido condenado a 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão com trânsito em julgado em 22.11.2024. Argumentou que, durante a execução da pena, o Juízo da Execução reconheceu o direito à progressão de regime e impôs o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado desde 24.04.2024. Alegou que o Paciente também foi condenado em outro processo, referente a delito ocorrido em 22.10.2021, apenas 15 (quinze) dias após o primeiro fato e antes da decretação da prisão preventiva, recebendo pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, com trânsito em julgado em 22.10.2025. Pontuou que ambos os delitos ocorreram em curto intervalo temporal, antes da audiência de custódia, afastando a hipótese de falta grave, fuga ou cometimento de novo crime após o início do cumprimento da pena. Aduziu que, diante da confirmação da condenação no segundo processo, existe risco iminente de expedição de mandado de prisão, sem oportunizar ao Juízo da Execução a realização dos cálculos necessários, especialmente quanto à detração, remições e possível unificação das penas, para definição do regime adequado ao início do cumprimento da nova pena. Acrescentou que o Paciente não apresenta risco de evasão, estando monitorado e sem infrações. Alegou que o Paciente é empresário do ramo da engenharia civil, com residência fixa e diversos contratos de prestação de serviços vigentes, sendo responsável por obras e equipes de trabalhadores que dependem de sua atividade.
Requereu a concessão liminar para a concessão de salvo-conduto preventivo, a fim de assegurar que o Paciente não seja preso até que o Juízo da Execução proceda aos cálculos da pena e defina o regime de cumprimento de pena. No mérito, a confirmação da medida (seq. 1.1/TJ).
O pedido liminar foi indeferido por este Relator, conforme decisão de seq. 11.1/TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus (seq. 17.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
Conforme visto da síntese dos fatos, busca o Impetrante concessão de salvo-conduto, por meio de habeas corpus preventivo, a fim de que o Paciente aguarde em liberdade a unificação das penas a ser operada pelo Juízo da Execução Penal.
Sem razão, contudo.
Para a concessão do habeas corpus preventivo, com a consequente expedição de salvo-conduto, não basta a mera possibilidade de dano à liberdade. É imprescindível a demonstração de perigo concreto de lesão ao direito tutelado.
No caso sub examine, embora se alegue ameaça ao direito de liberdade, da detida análise deste caderno processual, não há indicação de ato ilegal ou abusivo capaz de configurar constrangimento ilegal experimentado por Gabriel Ricardo Forti.
O Código de Processo Penal, ao estabelecer a sucessão de atos procedimentais necessários para o início da fase executória da pena, impõe a necessidade de: a) certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; b) expedição de mandado de prisão, se ainda não o tiver expedido por razões de o réu estar solto ou afiançado; e c) determinação, pelo Juiz, de expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. É o que dispõe o Código de Processo Penal, nos artigos 674 e 675:
“Art. 674.
Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.Art. 675.
No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.§ 1º No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. (...)”.

E também a Lei de Execução Penal, em seu artigo 105:
“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.

Na hipótese dos autos, constata-se que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado, oriunda de sua condenação nos autos de processo-crime nº 0004414-82.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado ocorrido na data de 22.10.2025.
Portanto, certificado o trânsito em julgado do decisum condenatório, torna-se necessária, por consectário lógico, a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, a fim de que dê início à fase executória da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade que se traduza na necessidade de concessão da ordem.
Não é outro senão o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (...). III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, como a revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.4. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, pois é consequência do trânsito em julgado da condenação. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: (...). ‘2. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado de condenação.’” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065992-13.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.09.2025) (Destaquei).

Além disso, o habeas corpus preventivo somente é cabível quando o constrangimento ilegal apontado pode ser aferido objetivamente, com base em atos concretos que indiquem efetiva restrição ao ius libertatis do Paciente. Por outro lado, não se admite sua impetração fundada em meras ilações ou suposições desprovidas de base fática.
A propósito do tema, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É "[...] inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente" (RHC 46.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014). 3. No caso, não se constata qualquer ato concreto que indique uma ameaça ao direito de liberdade da agravante requisitos necessário para a impetração de habeas corpus preventivo, o que afasta a possibilidade de conhecimento do writ. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 987.597/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (Destaquei).

Por esse prisma, a mera alegação de que o Paciente poderá sofrer constrangimento ilegal por eventual homologação de falta grave na constância da execução da pena em regime semiaberto harmonizado não tem o condão de justificar a concessão deste habeas corpus preventivo, tendo em vista que tão somente o fundado receio de eventuais ilegalidades ou constrangimento ilegal ainda não ocorrido não servem, por si sós, para a expedição de salvo-conduto.
Nesse cenário, o “reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do STJ” (STJ, AREsp n. 2.459.633/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
Em sintonia, são as lições de Guilherme de Souza Nucci:
“Dependendo do caso concreto, pode o juiz da execução penal suspender cautelarmente o regime mais benéfico (aberto ou semiaberto), inserindo o condenado em regime fechado. Afinal, conforme o crime, em tese, cometido, podendo, inclusive, haver prisão em flagrante, a gravidade da situação impõe medida urgente, de modo a evitar qualquer frustração no cumprimento da pena. Ilustrando, se o sentenciado, em regime aberto, comete um roubo e é preso em flagrante, não pode permanecer no referido regime aberto. De imediato, suspende-se o regime, inserindo-o no fechado, para depois ouvi-lo e decidir, em definitivo, qual será o regime cabível” (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Execução Penal - 8ª Edição 2025. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025; p.161. E-book)

Embora fosse possível, aparentemente, o reconhecimento de falta grave antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena, o Magistrado, até o momento, assim não o fez, de modo que o constrangimento ilegal apontado não é aferível objetivamente até o momento da impetração do presente remédio constitucional.
Conforme ressaltou a douta Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão em seu parecer (seq. 17.1):
“Destarte, a eventual prisão do paciente — que, repise-se, decorre do trânsito em julgado e da fixação de regime fechado — não impede nem prejudica a regular unificação das penas pelo Juízo da Execução. Ao contrário, a execução penal seguirá naturalmente seu curso, ocasião em que o magistrado competente procederá ao somatório das reprimendas, calculará o restante a ser cumprido e definirá o regime adequado, conforme os critérios legais previstos nos arts. 33 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal.De mais a mais, e mesmo sem pretensão de adentrar profundamente o mérito, observa-se desde logo que o quantum remanescente da pena em execução — correspondente a 04 anos, 11 meses e 20 dias — somado à nova condenação de 07 anos e 11 meses, conduz, com alto grau de certeza, à manutenção do regime fechado. Tal conclusão decorre exclusivamente da soma aritmética das reprimendas e dos limites objetivos fixados na legislação penal, não possuindo qualquer relação com a atual condição prisional do paciente.Não se discute que o paciente venha cumprindo, até então, regime semiaberto harmonizado de forma exemplar. Todavia, a boa conduta carcerária, embora juridicamente relevante em outros contextos, não impede a regressão de regime quando sobrevém condenação definitiva a pena elevada, sobretudo quando os marcos objetivos apontam para regime mais gravoso. A alteração da situação prisional, portanto, decorre de comandos legais obrigatórios, e não de discricionariedade estatal” (Destaquei).
Desse modo, evidencia-se que a execução penal terá o seu curso regular, com a realização, pelo Juízo da Execução, do somatório das penas a serem cumpridas e a definição do regime prisional adequado, sendo evidente, desde logo, a inevitável imposição do regime fechado, diante da pena remanescente nos autos de Execução da Pena e do quantum imposto na sentença condenatória transitada em julgado.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis, a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, meu voto é para conhecer e denegar o presente Habeas Corpus.