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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual o Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva de GUSTAVO MAURICIO DE OLIVEIRA, excluindo-o do polo passivo.Inconformado, o agravante requer o reconhecimento da legitimidade passiva do agravado e o prosseguimento da demanda em relação a ele.Sustenta que a decisão deve ser reformada porque o corréu Gustavo participou diretamente da negociação do veículo, tendo atuado pessoalmente em todas as tratativas. Aduz, ainda, que as infrações de trânsito foram cometidas no período em que o veículo permanecia sob a posse do corréu, circunstância que reforçaria sua responsabilidade pelos prejuízos ocasionados. Por fim, argumenta que a exclusão do corréu poderia inviabilizar a efetividade do processo, diante de indícios de que a empresa adquirente não estaria mais em funcionamento regularEm contrarrazões, o agravado requereu o não provimento do recurso. É o necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃOI.1 Admissibilidade O recurso merece ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade.  II.2 Mérito A controvérsia central reside em definir se o agravado deve ser considerado parte legítima, à luz dos documentos que instruem a relação jurídica, notadamente o contrato de compra e venda e o subsequente termo de distrato.De fato, o contrato de compra e venda (mov. 32.2) identifica a pessoa jurídica como compradora, tendo o agravado lançado sua assinatura no campo reservado à empresa, nos moldes usuais da representação societária. Essa circunstância, isoladamente considerada, reforçaria a conclusão de que ele agia apenas como ente representante, sem assunção de obrigações pessoais. Ocorre que o distrato firmado em 2020 (mov. 32.3) apresenta características distintas. Embora a qualificação inicial do documento mencione a empresa como compradora e o agravado como seu representante, a assinatura aposta ao final não reflete tal representação formal. Consta no campo destinado ao comprador apenas o nome civil do agravado, sem qualquer referência à empresa ou ao respectivo CNPJ, o que o afasta do padrão representativo anteriormente adotado e indica manifestação de vontade pessoal. Em situações como esta, em que o instrumento contratual contém aparente dissociação entre a qualificação inicial e a forma de assinatura, cumpre interpretar o documento segundo a manifestação concreta da vontade, considerando não apenas a redação preliminar, mas a forma pela qual a obrigação foi efetivamente assumida. A assinatura pessoal no campo reservado ao comprador, desacompanhada de indicação da pessoa jurídica, revela a intenção de figurar como parte contratante em nome próprio, o que afasta a conclusão de que tenha atuado exclusivamente como representante legal.Diante desse conjunto, não se sustenta a premissa adotada na decisão agravada, segundo a qual o agravado teria permanecido na posição de mero representante da pessoa jurídica. Os elementos do distrato demonstram sua participação direta na avença e a assunção de obrigações pessoais aptas a justificar sua permanência no polo passivo da demanda.III. CONCLUSÃODessa forma, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e restabelecer o agravado Gustavo Mauricio de Oliveira no polo passivo da ação de origem, determinando o regular prosseguimento do feito em relação a ele.