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Processo:

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000286-26.2024.8.16.0192, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, a qual julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (mov. 82.1– processo originário):
“Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar, de forma definitiva, o levantamento das constrições efetuadas sobre o automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa MDQ-0C64, ano/modelo 2007/2008, cor branca, RENAVAM 0092.462829-4, inclusive a averbação premonitória, realizadas nos autos nº 0000514-06.2021.8.16.0192.
Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.”
A parte embargante, inconformada com a sentença proferida, interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, fundamentada no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a alienação do bem foi simulada entre o devedor principal e o apelado em um momento em que o primeiro já se encontrava em situação de insolvência, agravada pela falta de cautelas mínimas do adquirente e pela ausência de comprovação documental do pagamento e da transferência regular de propriedade perante o DETRAN. Aduz que teve a justiça gratuita concedida nos autos da ação de execução, de modo que o benefício se estende aos embargos de terceiro.
Ao final requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (mov. 85.1– processo originário).
Após a apresentação de contrarrazões (mov. 89.1 – processo originário), os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar.
Com efeito, é incontroverso nos autos que o embargante, ora apelado, adquiriu o veículo em 01/08/2021 (mov. 1.5 – processo originário), ao passo que a averbação premonitória somente foi efetivada em 09/11/2021 (mov. 43.2 – Autos nº 0000514-06.2021.8.16.0192), portanto em momento posterior à celebração do negócio jurídico ora impugnado.
Nessa conjuntura, incide integralmente o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”
Não havendo, à época da aquisição, qualquer registro de constrição sobre o bem, competia à credora-apelante o ônus de demonstrar a má-fé do adquirente, encargo probatório reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.)
Desse ônus, todavia, a parte apelante não se desincumbiu, limitando-se a deduzir alegações genéricas de simulação e conluio, desacompanhadas de elementos probatórios concretos. Alegações desprovidas de lastro probatório não bastam para desconstituir a presunção legal de boa-fé do adquirente.
Ademais, a prova oral colhida (mov. 73.2 – processo originário) evidencia que o embargante apresentou relato coerente acerca das circunstâncias da negociação, da forma de pagamento e da utilização do veículo para o desempenho de suas atividades laborais na zona rural, tendo inclusive exibido o bem durante a audiência.
As alegadas imprecisões apontadas pela recorrente, como o desconhecimento exato da placa, do valor do IPVA ou da data da transferência, mostram-se compatíveis com o perfil socioeconômico do adquirente e não configuram prova de simulação. Do mesmo modo, a ausência de reconhecimento de firma no instrumento contratual constitui mera irregularidade formal, insuficiente para invalidar o negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, cuja validade não se subordina a formalidade específica. Finalmente, as multas de trânsito imputadas ao antigo proprietário em 2024 explicam-se pela pendência da transferência formal perante o DETRAN, justamente em razão da constrição objeto destes embargos, nada acrescentando quanto à questão da boa-fé.
Por fim, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
No caso dos autos, tem-se que a justiça gratuita foi concedida a ora recorrente nos autos da ação de execução (mov. 62.1 – autos 0000514-06.2021.8.16.0192), em decisão não revogada até o momento e proferida muito antes da sentença de procedência dos embargos de terceiro.
Diante de tal panorama, o entendimento a ser adotado é que, ausente evidências de alteração da situação econômica ou impugnação da condição financeira do beneficiário, como no caso, a assistência judiciária gratuita concedida nos autos de execução de título extrajudicial estende-se aos autos de embargos de terceiro.
A propósito:
EMBARGOS DE TERCEIRO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA CONCEDIDO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O FUNDAMENTO DIVERGE DO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. (REsp n. 180.467/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11 /2008, DJe de 1/12/2008.).
PROCESSUAL CIVIL – apelação cível – embargos de terceiro – sentença que julgou procedente o pedido alternativo formulado na inicial para reconhecer a condição de coproprietária da embargada sobre o imóvel, objeto de discussão nos autos, reservando o seu direito a meação.1. caso em exame e discussão -- INCONFORMISMO DA PARTE embargada – ônus de sucumbência – princípio da causalidade – Súmula 303 do STJ – subsidiariamente – insurge sobre a necessidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. Razões de decidir:2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS AUTOS DE execução de título extrajudicial que SE ESTENDE AOS AUTOS DE embargos de terceiro - Informativo nº 375 do Superior Tribunal de Justiça - PESSOA JURÍDICA - SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA da apelante - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2.2. ônus de sucumbência – sentença que reconheceu o direito da embargada à reserva da meação do imóvel penhorado nos autos de execução – comunhão de bens averbada na matrícula do imóvel - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – dever da exequente de pedir que a constrição recaísse sobre a meação pertencente ao executado/avalista – precedente – princípio da sucumbência – pretensão resistida da embargada – precedente do superior tribunal de justiça – sentença mantida. 2.3. pleito pela suspensão da exigibilidade da verba sucumbência – art. 98, §3º do CPC – recorrente que é beneficiária da justiça gratuita – possibilidade – sentença alterada neste ponto. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011027-51.2018.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 21.10.2024. Sem destaque no original).
Dessa forma, deve ser observado pelo Juízo de primeiro grau o disposto no art. 98, §3º, do CPC, quando do cumprimento de sentença: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Por tais motivos, impõe-se dar parcial provimento à insurgência da recorrente, somente para o fim de reconhecer que o benefício da justiça gratuita concedido na ação principal se estende aos embargos de terceiro.