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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005684-71.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Improbidade administrativa. Erro material na ementa do acórdão. Constatação. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível, reconhecendo a atipicidade da conduta do apelante em ação civil pública por improbidade administrativa, com base na revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, e que, por erro material, mencionava "Agravo de Instrumento" em vez de "Apelação Cível" na ementa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso erro material na ementa do acórdão que trata de Apelação Cível, ao invés de Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. Constatação de erro material na ementa do acórdão, que mencionava "Agravo de Instrumento" em vez de "Apelação Cível".IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na ementa do julgado.Tese de julgamento: “A revogação expressa do artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n° 14.230/2021 torna atípica a conduta anteriormente tipificada, sendo aplicável a nova legislação aos processos pendentes sem trânsito em julgado, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa”. ________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023; Lei nº 8.429/1992, art. 11, inc. I; Lei nº 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, RE 803.568, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.08.2023; Súmula nº 607/STJ.