Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, em cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a ilegitimidade passiva da executada Margarida (mov. 168.1).Nas razões de agravo, os executados sustentam que a decisão agravada viola o art. 1.792 do Código Civil, na medida em que teria autorizado buscas Renajud e Sisbajud no patrimônio dos herdeiros. Esclarecem que os herdeiros só respondem pela dívida executada nos limites da herança. Destacam que não houve, no caso, demonstração da existência de quinhão líquido, demonstração de bens que tenham sido efetivamente transmitidos aos herdeiros e liquidação da herança capaz de assegurar o pagamento da dívida. Aduzem que, sem prova do quinhão líquido e de quais valores da herança foram efetivamente transmitidos e incorporados ao patrimônio dos herdeiros, é ilegal a autorização de bloqueio no acervo pessoal. Apontam que, inexistindo herança líquida, são parte ilegítima para responder pela execução. Requerem o provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, determinar que a responsabilidade seja limitada às forças da herança ou, ainda, determinar que o juízo de origem especifique quais bens e valores foram efetivamente partilhados entre os herdeiros. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1, TJ). A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da legitimidade passiva dos herdeiros e dos limites da herança.Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, a sucessão processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores. Conforme esclarece a doutrina: O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus. Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 461-462). Se o espólio, nas ações transmissíveis, é legitimado a suceder o falecido enquanto não finalizado o inventário, tem-se se que, quando já finalizado o inventário, a sucessão se dá diretamente pelos herdeiros. No caso, que versa sobre o cumprimento de sentença da verba honorária, autos nº 017832-07.2019.8.16.0019, os ora agravantes são herdeiros da parte autora, sucumbente naquela demanda, que foi condenada ao pagamento de honorários em 20% sobre o valor da causa (mov. 1.4). Intimados a pagar a verba executada, os executados apresentaram impugnação e alegaram sua ilegitimidade passiva, bem como ressaltaram que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros não pode exceder as forças da herança. Conforme se infere da escritura pública de inventário e partilha de mov. 1.3, a parte sucumbente nos autos nº 017832-07.2019.8.16.0019 era genitor dos ora agravantes e faleceu em 08/02/2023, tendo o inventário sido finalizado em 21/05/2024. Uma vez que o inventário já foi finalizado, a legitimidade passiva, em face da sucessão pelo falecimento do executado, é dos herdeiros, não comportando a decisão reparo neste ponto. No entanto, os herdeiros só respondem pela dívida executada nos limites da herança, nos termos do art. 1.792 e 1.997, caput, do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. [...]Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.No mesmo sentido, o art. 796 do Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.A decisão agravada consignou que a responsabilidade dos executados está limitada às forças da herança, não havendo responsabilidade pessoal dos herdeiros pela dívida. Contudo, conforme anotou o juízo singular, o patrimônio recebido pelos herdeiros em decorrência da sucessão se sujeita ao pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus, ainda que já finalizado o inventário e mesmo que os bens herdados já tenham sido divididos proporcionalmente entre os sucessores, com incorporação em seus respectivos patrimônios. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE.1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido.2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio.3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões.4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.367.942/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 11/6/2015.)Como se nota da escritura pública de inventário e partilha (mov. 1.3), cada herdeiro/agravante recebeu R$ 277.833,33 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) como pagamento por seu quinhão hereditário. Tais valores, ainda que tenham sido incorporados ao patrimônio dos herdeiros a partir de frações ideais de imóveis diversos, constituem acréscimo patrimonial decorrente da sucessão e, nessa medida, estão submetidos a eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. Não procede a afirmação dos agravantes no sentido de que não houve comprovação de transmissão de bens aos herdeiros, na medida em que a própria escritura pública de partilha atribui valor monetário às parcelas da herança e as distribuiu proporcionalmente entre os herdeiros. Além disso, a alegação de iliquidez do patrimônio herdado, por si só, não obsta o prosseguimento da execução. Reconhecer que o limite da responsabilidade dos herdeiros não pode ultrapassar o quinhão respectivo não implica em reconhecer que a responsabilidade patrimonial recaí exclusivamente sobre os bens herdados, uma vez que já finalizada a partilha. Em outras palavras, com o fim da partilha, tem-se que os bens herdados foram incorporados ao patrimônio dos herdeiros, de forma que o patrimônio de cada um dos sucessores responde pela dívida, limitado ao quinhão que, neste caso, é de R$ 277.833,33. Admitir que, após a incorporação ao patrimônio dos herdeiros dos bens deixados pelo falecido, não haveria liquidez que autorizasse a execução de dívidas do de cujus implicaria em autorizar enriquecimento indevido dos sucessores e, em última análise, negativa da responsabilidade patrimonial nas forças da herança. Diante disso, tem-se que a decisão agravada, que autorizou a manutenção de buscas via Renajud e Sisbajud em nome dos executados, porque alicerceada na responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança não comporta alteração. Contudo, é de se notar que os executados ofertaram bem à penhora (mov. 151) para saldar a execução, com aceitação pelo exequente (mov. 166), o que autoriza a suspensão dos demais atos constritivos do patrimônio dos executados. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para determinar a suspensão dos atos constritivos do patrimônio dos executados, haja vista que a exequente aceitou bem ofertado à penhora. Dispositivo.